A Lei Complementar nº 227/2026 colocou o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no centro de uma reorganização profunda do planejamento sucessório brasileiro. A norma tornou obrigatória a progressividade das alíquotas em todos os estados e no Distrito Federal e instituiu como base de cálculo o valor de mercado dos bens e direitos transmitidos. Para famílias empresárias, holdings patrimoniais e investidores com patrimônio relevante, o cenário muda significativamente já neste ciclo.
Até a reforma, a maioria dos estados aplicava alíquota fixa, geralmente entre 2% e 4%. Cada ente federativo definia se queria adotar progressividade. Com a LC 227/2026, esse arbítrio acabou. A progressividade passou a ser regra geral, e o teto de 8% fixado pelo Senado Federal continua valendo. Estados precisam adequar suas legislações para implementar faixas crescentes de tributação, em que valores maiores de herança ou doação geram percentuais maiores de imposto.
O que muda na prática
Três alterações dão a dimensão do impacto:
- Progressividade obrigatória: estados que aplicavam alíquota única precisam migrar para faixas. Em São Paulo, Paraná, Minas Gerais e outros entes com forte atividade econômica, a transição já está em curso.
- Base pelo valor de mercado: imóveis, quotas de empresas familiares e participações societárias deixam de ser avaliados pelo valor histórico contábil ou pelo valor declarado. A apuração passa a se dar pelo valor real do bem na data da transmissão.
- Aproximação de regimes: a norma estabelece princípios uniformes para evitar guerra fiscal entre estados, ainda que cada ente preserve competência para definir alíquotas e isenções dentro do teto nacional.
O efeito combinado dessas mudanças é mais carga tributária para patrimônios médios e altos. Imóveis valorizados, quotas de empresas que cresceram nos últimos anos e participações em empreendimentos imobiliários sentem o impacto com intensidade.
Por que o planejamento ganhou urgência
Antes da reforma, era comum estruturar holdings familiares com avaliação contábil de quotas pelo valor patrimonial, geralmente bem inferior ao valor de mercado. Esse desenho garantia recolhimento menor de ITCMD na sucessão ou doação. Com a obrigatoriedade do valor de mercado, esse arbítrio acabou. Avaliações precisam refletir a realidade econômica do bem, e laudos técnicos passam a ser exigência prática.
Para uma herança de R$ 5 milhões, o cálculo ilustra a mudança. Sob alíquota fixa de 4%, o ITCMD seria de R$ 200 mil. Com a aplicação progressiva chegando ao teto de 8%, o imposto total pode ultrapassar R$ 310 mil, dependendo das faixas que o estado adotar. O aumento da carga pode chegar a 55%.
O dado mais importante para empresários e famílias é o calendário. Famílias que já estão em processo de sucessão e ainda não formalizaram doações em vida, transferências patrimoniais ou reorganizações societárias podem encontrar regras mais onerosas se postergarem decisões. O melhor momento para revisar planejamento é agora, com tempo para implementação adequada.
Holding familiar: o que precisa ser revisto
Holdings patrimoniais foram, ao longo das últimas duas décadas, o instrumento mais utilizado para estruturação sucessória de famílias empresárias. O modelo continua sendo válido, mas a engenharia precisa ser recalibrada. Os pontos centrais de revisão:
- Avaliação das quotas: revisar os valores históricos registrados e adequar à realidade de mercado. Em muitos casos, a quota foi integralizada com bens cujo valor evoluiu significativamente, e a defasagem entre o valor contábil e o valor de mercado se tornou expressiva.
- Modelo de governança: ajustar acordos de cotistas para refletir as novas regras, especialmente em pontos como cláusulas de não competição, direito de preferência, regras de saída e mecanismos de avaliação em caso de transmissão.
- Cronograma de doações: revisar o calendário de doações com reserva de usufruto, garantindo que as operações em curso sejam concluídas conforme o regime vigente quando iniciadas.
- Composição da carteira: avaliar a manutenção de imóveis pessoais dentro da holding, considerando que o valor de mercado passa a ser referência para ITCMD.
Impacto para herdeiros
Em famílias com patrimônio relevante, os herdeiros precisam ser preparados para a nova realidade. O custo total do recebimento de uma herança aumenta, e em alguns casos pode comprometer parcela significativa do próprio bem transmitido. Imóveis valiosos, em particular, podem demandar venda parcial para honrar o tributo, comprometendo o desenho original de sucessão.
Outro ponto sensível é a liquidez. O ITCMD precisa ser pago em prazo curto, geralmente dentro de 60 dias após a abertura do inventário ou da formalização da doação. Bens ilíquidos como quotas de empresas familiares, imóveis comerciais e participações em fundos de investimento exigem planejamento para que a família tenha caixa disponível no momento da transmissão.
Alternativas legítimas para preservar patrimônio
O caminho não é evitar a tributação, mas estruturá-la de forma eficiente e dentro da legalidade. Algumas alternativas viáveis:
- Doação em vida com reserva de usufruto: permite antecipar a transmissão, escolhendo o momento mais adequado em função das regras vigentes e do patrimônio em questão. O doador mantém o usufruto e o controle econômico do bem.
- Estruturação societária: uso de sociedades patrimoniais com regras claras de governança, organizando a sucessão por meio de quotas em vez de bens individuais.
- Previdência privada: aportes em planos de previdência podem oferecer eficiência tributária na transmissão, dependendo do estado, da modalidade e da legislação estadual aplicável.
- Seguros de vida: instrumento clássico de proteção de patrimônio, com tratamento tributário diferenciado em relação à massa hereditária convencional.
- Doação de quotas com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade: protege o patrimônio recebido de questões matrimoniais e dívidas pessoais dos herdeiros.
O papel da consultoria estratégica integrada
A reforma do ITCMD não pode ser tratada como tema isolado da família. Ela conversa diretamente com planejamento tributário corporativo, governança empresarial, estrutura de holdings, regimes de comunhão matrimonial, regimes societários, política de dividendos e questões internacionais. Resolver bem o ITCMD exige olhar combinado entre advogados, contadores e gestores patrimoniais.
É justamente nessa intersecção que a consultoria estratégica integrada faz diferença. Profissionais que olham apenas para o ITCMD podem orientar a doação imediata; quem combina visão jurídica, contábil e financeira observa que uma doação mal estruturada pode comprometer o controle empresarial, criar exposições tributárias adicionais ou desorganizar a governança familiar.
Próximos passos para famílias e empresas
O movimento prático começa por uma análise patrimonial detalhada. Mapear todos os bens, identificar valores de mercado, entender a estrutura societária atual e projetar cenários sob as novas regras é o primeiro passo. A partir desse retrato, a família pode decidir quais ajustes priorizar.
Quem já tem holding familiar deve reabrir o desenho, revisar acordos, recalcular quotas e simular o efeito da progressividade na sucessão. Quem ainda não tem estrutura formal precisa avaliar com calma se vale construir uma agora ou se outros instrumentos atendem melhor às características do patrimônio.
Conclusão
A LC 227/2026 não veio para inviabilizar a transmissão de patrimônio. Veio para reorganizar a forma como o Estado captura uma parcela dessa transmissão, alinhando o ITCMD à lógica de progressividade aplicada a outros tributos. Famílias e empresas que entenderem a mudança e ajustarem suas estruturas com tempo continuam preservando patrimônio com eficiência. Quem postergar a discussão pode descobrir, em meio a um inventário, que a fatura tributária é maior do que esperava.
Em planejamento sucessório, antecedência é vantagem competitiva. A reforma é convite para revisar estrutura, atualizar avaliações, modernizar governança e construir um desenho coerente com as regras de 2026.
Fonte: Portal Contábeis
