Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal deflagraram, em 7 de maio de 2026, duas operações coordenadas que mostraram a dimensão crescente das fraudes em consultoria tributária no Brasil. A Operação Títulos Podres e a segunda fase da Operação Consulesa miraram esquemas que somam aproximadamente R$ 770 milhões em prejuízos ao erário, com R$ 670 milhões atribuídos à primeira e R$ 100 milhões à segunda.
O caso preocupa empresários e contadores porque escancara o uso indevido de estruturas profissionais como instrumento de fraude. Escritórios de advocacia, consultorias tributárias e empresas de fachada ofereciam soluções aparentemente legais para reduzir débitos fiscais, com base em créditos tributários inexistentes ou viciados. Empresas que contrataram esses serviços agora enfrentam não apenas a exigência tributária integral, mas também sanções patrimoniais e investigações criminais.
O modus operandi
Os esquemas combinavam aparência técnica com fraude estruturada. O passo a passo geralmente seguia uma sequência identificável:
- Consultorias se apresentavam a empresas com débitos fiscais oferecendo “redução agressiva” de dívidas tributárias por meio de uso de créditos supostamente ganhos em processos judiciais de terceiros;
- O escritório de advocacia assumia a procuração e formalizava pedidos de compensação ou parcelamento usando os créditos repassados pela consultoria;
- Em alguns casos, parte da operação envolvia movimentação financeira por contas de terceiros para dificultar o rastreio do fluxo de pagamentos;
- Servidores públicos eram cooptados em situações pontuais para validar pedidos ou agilizar trâmites internos.
A engenharia se sustentava pela aparência de legalidade. Como a operação envolvia advogados regularmente inscritos na OAB, consultorias com CNPJ ativo e processos formalizados em sistemas oficiais, muitas empresas acreditavam estar diante de um arranjo legítimo. A verdade só aparecia quando a Receita Federal identificava o vício dos créditos e cancelava as compensações.
Por que as empresas caem
O fator principal é a combinação de dívida fiscal alta com necessidade urgente de regularização. Empresas com débitos relevantes precisam de Certidão Negativa para participar de licitações, captar crédito ou negociar com clientes maiores. Quando aparece um intermediário oferecendo solução rápida, com preço muito inferior ao parcelamento tradicional, a tentação é real.
Outro fator é a aparência de legalidade. O empresário não está conscientemente comprando uma fraude. Acredita estar contratando um serviço técnico, com profissionais habilitados, e muitas vezes só percebe a irregularidade quando a Receita ou a PGFN comunicam o cancelamento da compensação. Nesse momento, a dívida original ressurge atualizada, e a empresa enfrenta a fatura cheia, sem o benefício prometido.
A diferença entre o que parece bom e o que é legítimo costuma estar em três sinais:
- Promessas de redução de tributos muito acima do que parcelamentos oficiais oferecem;
- Uso de créditos “comprados” de terceiros, sem origem clara ou rastreabilidade técnica;
- Contratos pouco específicos sobre a natureza do crédito, com cláusulas genéricas e ausência de fundamento legal explícito.
Riscos para a empresa contratante
O ponto que merece atenção é que a empresa contratante não fica imune às consequências. Mesmo que não seja a idealizadora do esquema, ela pode enfrentar:
- Reativação integral da dívida: com juros, atualização e multas, o débito original volta a ser exigido em sua totalidade, geralmente em condições piores do que as do parcelamento tradicional;
- Multa qualificada: quando se identifica que o contribuinte sabia ou deveria saber da fraude, a multa pode chegar a 150% sobre o valor do tributo, dobrando a exposição;
- Bloqueio patrimonial: em casos mais graves, com indícios de envolvimento direto do empresário, há decretação de bloqueio de bens, contas e ativos para garantir a recuperação fiscal;
- Investigação criminal: em situações em que se demonstra conhecimento da fraude, sócios e administradores podem responder por crimes contra a ordem tributária e formação de organização criminosa;
- Desorganização operacional: a perda de certidões, o congelamento de operações e o desgaste interno geram danos que vão muito além do valor financeiro envolvido.
Como identificar consultoria séria
Empresas com dívida tributária precisam de consultoria, mas o caminho legítimo é diferente. Consultores e advogados sérios partem de algumas premissas claras:
- Diagnóstico fiscal detalhado antes de propor solução, com auditoria das dívidas e identificação da origem de cada débito;
- Uso de instrumentos oficiais disponíveis, como parcelamentos da PGFN, transação tributária, programas estaduais e municipais de regularização, recuperações judiciais quando aplicáveis;
- Transparência sobre custos, prazos e probabilidades de sucesso, sem promessas mirabolantes ou descontos irreais;
- Documentação completa de cada operação, com pareceres técnicos, base legal explícita e relatórios periódicos de andamento;
- Trabalho colaborativo com a contabilidade interna da empresa, integrando ações fiscais e financeiras.
Outro sinal de seriedade é a recusa de operações suspeitas. Profissionais responsáveis não aceitam casos em que precisam usar créditos comprados de terceiros, criar empresas de fachada ou movimentar valores por contas atípicas. Quando o consultor diz “isso não faz sentido tributário”, a empresa deve respeitar o limite proposto.
O papel preventivo da contabilidade
O escritório de contabilidade é, em geral, a primeira linha de defesa contra esses esquemas. Como conhece de perto a situação financeira e tributária do cliente, costuma identificar com clareza quando uma proposta externa não bate com a realidade. A presença de um consultor de fora oferecendo descontos muito superiores ao parcelamento tradicional é sinal de alerta que merece atenção imediata.
O contador estratégico vai além da contabilidade técnica. Atua como guardião da regularidade fiscal do cliente, traduzindo propostas externas para uma linguagem que o empresário entenda. Em alguns casos, basta uma conversa franca com o cliente para evitar a contratação de serviços problemáticos.
O cenário regulatório
A Receita Federal vem ampliando o uso de inteligência artificial e cruzamento de dados para identificar operações suspeitas. Compensações que envolvem créditos sem origem clara, mudanças bruscas em padrões fiscais e movimentações financeiras atípicas levantam alertas automáticos. O resultado é maior probabilidade de fiscalização e, consequentemente, mais empresas alcançadas por operações como as deflagradas em maio.
Para o contribuinte, isso significa que a única saída sustentável para dívidas tributárias é a regularização por instrumentos legais. A transação tributária da PGFN, parcelamentos especiais, programas de recuperação fiscal e revisão técnica de débitos com bases legais sólidas continuam disponíveis e oferecem caminhos seguros.
Conclusão
As operações Títulos Podres e Consulesa não são casos isolados. Fazem parte de um movimento contínuo da Receita Federal de mapear e desarticular esquemas que vendem aparência de legalidade como produto. Empresas que se aproximam dessas estruturas, mesmo que sem entender a fundo o que estão contratando, correm risco real de envolvimento em investigações.
O recado para o ambiente empresarial é direto. Dívidas tributárias se resolvem com diagnóstico, planejamento e instrumentos oficiais. Atalhos prometidos por consultorias com discurso agressivo e descontos sem base legal entregam, no fim, prejuízo maior do que o problema original. A contabilidade estratégica integrada ao jurídico tributário continua sendo a melhor proteção que uma empresa pode contratar.
Fonte: Portal Contábeis
