Grupo BRA360

Dia: 15 de maio de 2026

  • IN 2.306 muda Lucro Presumido para receita acima de R$ 5 mi

    IN 2.306 muda Lucro Presumido para receita acima de R$ 5 mi

    A Receita Federal publicou a Instrucao Normativa 2.306, norma que altera o calculo do Imposto de Renda da Pessoa Juridica e da Contribuicao Social sobre o Lucro Liquido para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido. O instrumento regulamenta dispositivos da Lei Complementar 224/2025 e tem impacto direto sobre companhias com faturamento anual acima de R$ 5 milhoes, faixa que ate o ano passado nao sentia diferenca relevante na carga tributaria do regime. A vigencia comecou em 1 de janeiro de 2026 para o IRPJ e tera inicio em 1 de abril para a CSLL.

    O que muda no calculo

    A logica da IN 2.306 e simples na concepcao e exigente na execucao. As empresas do Lucro Presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhoes passam a aplicar um acrescimo de 10% sobre o percentual de presuncao vigente, com aplicacao seletiva: o adicional incide apenas sobre a parcela que exceder o teto anual de R$ 5 milhoes, com referencia trimestral de R$ 1,25 milhao. Empresas que faturarem ate o teto seguem com os percentuais originais de presuncao. Quem ultrapassar o limite paga a aliquota cheia sobre a base ate R$ 5 milhoes e a aliquota majorada sobre o que ultrapassar. O modelo lembra o tratamento progressivo de uma faixa adicional, e nao a reclassificacao integral da empresa.

    A IN nao altera os percentuais de presuncao de PIS e Cofins no regime cumulativo, que continuam regidos pelas regras anteriores. O impacto, portanto, fica concentrado em IRPJ e CSLL. Para uma empresa de prestacao de servicos profissionais, sujeita ao percentual de presuncao de 32% sobre a receita, o calculo na faixa majorada considera presuncao efetiva de 35,2% sobre o que exceder R$ 1,25 milhao no trimestre. Em termos praticos, uma operacao que fechasse 2025 com presuncao de R$ 320 mil sobre uma receita trimestral de R$ 1 milhao agora vera, em situacao analoga acima do teto, presuncao de R$ 352 mil sobre o mesmo valor. A diferenca de R$ 32 mil de base de calculo se traduz em aumento direto da carga de IRPJ, com efeito amplificado para empresas que sobem na faixa de adicional de 10% sobre lucro acima de R$ 60 mil por trimestre.

    Quem deve recalcular o regime tributario para 2026

    O endurecimento do Lucro Presumido para empresas medianas reaviva uma discussao que parecia adormecida: a comparacao constante entre Lucro Presumido e Lucro Real. Companhias prestadoras de servico com margens reais inferiores a 32% sobre a receita podem chegar a 2026 pagando mais imposto no Presumido do que no Real, contraditoriamente. Empresas com margem real proxima de 20%, por exemplo, sofrem com a presuncao de 32% no Lucro Presumido tradicional, e o acrescimo de 10% na faixa acima de R$ 5 milhoes amplia o desconforto. Para essas empresas, o caminho mais eficiente pode ser o exercicio anual de simulacao de carga em ambos os regimes, com decisao informada no momento da opcao formal pelo regime, antes do primeiro pagamento do exercicio.

    Empresas comerciais e industriais, sujeitas ao percentual padrao de presuncao de 8% sobre a receita para IRPJ, sentem efeito menor, mas ainda relevante. Um varejista que ultrapassa o teto anual de R$ 5 milhoes vera o percentual subir para 8,8% na faixa adicional, com impacto que tende a ser absorvido com mais facilidade no fluxo de caixa, mas que ainda assim afeta a margem liquida e exige revisao do planejamento financeiro de medio prazo.

    Pontos de atencao na apuracao trimestral

    A IN 2.306 mantem a sistematica trimestral de apuracao do Lucro Presumido. Cada trimestre passa a ter, na pratica, um calculo em duas camadas: a primeira sobre a receita ate R$ 1,25 milhao, com o percentual original, e a segunda sobre a parcela que exceder esse valor, com o percentual majorado. O contador responsavel pela escrituracao precisa garantir que o sistema esteja configurado para identificar automaticamente a transicao entre as duas faixas, sob risco de erro de calculo que se acumula trimestre a trimestre e gera passivo tributario ao longo do ano.

    Tres pontos costumam gerar duvida na pratica. Primeiro, o tratamento das receitas nao operacionais, como ganhos de capital na venda de ativos, que continuam tributadas pelas regras especificas do artigo 521 do Regulamento do Imposto de Renda e nao entram no calculo do teto anual. Segundo, o tratamento das receitas financeiras, sujeitas a tributacao destacada pela tabela regressiva ou pelas regras de juros sobre capital proprio, conforme o caso. Terceiro, o tratamento de receitas de exportacao, que mantem o beneficio fiscal original mas precisa ser corretamente segregada das receitas internas para nao distorcer o calculo da faixa adicional.

    Por que a IN dialoga com o CARF

    Em paralelo a publicacao da IN 2.306, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais consolidou recentemente um entendimento favoravel aos contribuintes em caso emblematico: o tribunal autorizou uma empresa a adotar o Lucro Presumido apos uma reorganizacao societaria complexa, mesmo com faturamento acima do teto legal, ao reconhecer a validade juridica da incorporacao envolvida. A decisao, tomada por unanimidade, derrubou autuacoes de IRPJ e CSLL relativos ao ano-base de 2014 e reforca a tese de que operacoes societarias legitimas, planejadas e documentadas com cuidado, nao podem ser desconsideradas pela autoridade fiscal apenas com base em criterios subjetivos sobre intencao.

    A leitura combinada dos dois eventos sinaliza um cenario mais exigente para o Lucro Presumido em 2026, mas tambem reforca a importancia do planejamento tributario formalizado. Empresas que conseguem documentar adequadamente operacoes de reorganizacao societaria, justificar economicamente decisoes de regime e manter coerencia entre o planejamento e a execucao, mesmo em situacoes de fronteira como ultrapassagem do teto anual, ficam protegidas contra autuacoes baseadas em alegacoes de simulacao ou abuso de forma. Para o empresario, isso significa que o trabalho de organizacao tributaria deixou de ser tarefa pontual de fechamento de balanco e passou a ser exercicio continuo, com revisao trimestral e validacao formal por consultoria especializada.

    O que fazer ate o final do ano

    Empresas que se enquadram no Lucro Presumido com faturamento esperado acima de R$ 5 milhoes em 2026 precisam executar tres movimentos basicos ainda este ano. Primeiro, fazer simulacao formal de carga tributaria no Presumido versus Lucro Real, considerando a IN 2.306, e formalizar a opcao mais eficiente para o exercicio. Segundo, revisar a estrutura societaria atual, com atencao a empresas do mesmo grupo economico que somam receita para fins do teto, ja que operacoes intercompany podem reduzir ou aumentar artificialmente o numerador da apuracao. Terceiro, atualizar o sistema contabil e fiscal interno para garantir a correta identificacao da faixa adicional e a memoria de calculo separada por camada, item essencial em caso de fiscalizacao futura.

    Quem pretende mudar de regime para 2026, fora da janela ordinaria do primeiro trimestre, precisa avaliar o efeito da migracao no fluxo de caixa do exercicio e os custos de adaptacao de sistema. O Grupo BRA 360 mantem uma equipe dedicada a simulacao tributaria para clientes do segmento de servicos, comercio e industria, e oferece o diagnostico inicial sem custo para empresas que enviarem o demonstrativo de resultado simplificado e a estimativa de receita para o ano. O retorno e feito em ate cinco dias uteis e inclui uma comparacao numerica direta entre Lucro Presumido com IN 2.306 e Lucro Real anual.

    Fonte: Portal Contabeis

  • Receita e CFC lancam curso da Reforma com 51 mil inscritos

    Receita e CFC lancam curso da Reforma com 51 mil inscritos

    Em 12 de maio de 2026, a Receita Federal do Brasil e o Conselho Federal de Contabilidade abriram oficialmente o curso Reforma Tributaria do Consumo, considerado o maior programa de capacitacao ja realizado para profissionais da contabilidade no pais. A aula inaugural reuniu 74 mil pessoas conectadas simultaneamente em transmissao ao vivo, e o sistema de inscricoes do CFC chegou a 51 mil profissionais registrados em todo o territorio nacional. Dentre os inscritos, 29.350 sao contadores em exercicio, 15.274 atuam em outras areas correlatas e 6.650 sao estudantes de Ciencias Contabeis. O curso terá 18 modulos, com aulas distribuidas entre maio e setembro de 2026.

    Por que o curso importa para o mercado

    A reforma tributaria do consumo, instituida pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, e a maior mudanca no sistema de tributos brasileiros desde a Constituicao de 1988. O modelo substitui cinco tributos atuais, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, por dois tributos novos: a CBS, federal, e o IBS, dual estadual e municipal. A complexidade da transicao exige que cada profissional de contabilidade domine um conjunto novo de regras, sob risco de errar calculos, perder creditos para os clientes e expor o cliente a autuacoes ja a partir de agosto de 2026, quando comeca a cobranca efetiva dos novos tributos.

    O Conselho Federal de Contabilidade ja indicava, ha meses, que a categoria precisava de uma frente unificada de qualificacao. A parceria com a Receita Federal foi o caminho encontrado para garantir conteudo oficial, atualizado e gratuito, em uma escala que nenhuma instituicao isolada conseguiria oferecer. O presidente do CFC abriu o evento destacando o momento como historico de cooperacao institucional e difusao de conhecimento tecnico sobre uma das mais profundas mudancas do sistema tributario brasileiro. O representante da Receita Federal reforcou que o objetivo do curso e orientar, esclarecer e preparar os profissionais para a transicao ao novo sistema de tributacao sobre o consumo.

    O que sera abordado nos 18 modulos

    O programa esta estruturado em tres grandes blocos. O primeiro, formado pelos modulos iniciais, e dedicado aos fundamentos: contextualizacao historica do sistema tributario brasileiro, motivacao da reforma, panorama internacional do IVA e estrutura geral da Emenda Constitucional 132. O segundo bloco entra nos conceitos chave do novo sistema: definicao de IBS, definicao de CBS, principios de nao cumulatividade plena, mecanismos de credito, hipoteses de imunidade e isencao, regimes diferenciados e tratamento das operacoes interestaduais e intermunicipais. O terceiro bloco aprofunda a aplicacao pratica: emissao de documentos fiscais eletronicos com destaque dos novos tributos, calculo de apuracao mensal, prazos e procedimentos para o split payment, regimes especiais para setores como saude, educacao e agronegocio e regras de transicao para o Simples Nacional, com a opcao pelo regime hibrido.

    O conteudo foi validado por equipe tecnica da Subsecretaria de Tributacao e Contencioso da Receita Federal e por consultores indicados pelo CFC. As aulas sao transmitidas em formato presencial ampliado, com acesso simultaneo via plataforma do CFC. Os participantes que cumprirem 75% das aulas e atingirem nota minima nas avaliacoes recebem certificado de conclusao reconhecido pelo conselho profissional, valido para fins de educacao continuada.

    Quem pode participar e como se inscrever

    Apesar de o foco principal ser a categoria contabil, o curso aceitou inscricoes de profissionais de outras areas que atuam em departamentos fiscais, jurídicos, financeiros e de tecnologia tributaria. Advogados tributaristas, consultores de planejamento, gestores de ERP e analistas fiscais de grandes empresas formaram a fatia de 15.274 inscritos fora do nucleo contabil. Estudantes de Ciencias Contabeis, em todos os anos de graduacao, receberam o equivalente a 13% das vagas. A diversidade reforca o carater coletivo da capacitacao e o reconhecimento de que a reforma tributaria afeta multiplas profissoes simultaneamente.

    O sistema de inscricoes continua aberto pelo portal do CFC, e o conteudo das aulas anteriores fica disponivel para reposicao no portal do conselho. Profissionais que se inscreverem agora ainda conseguem acompanhar o segundo bloco em tempo real, ja que o primeiro mes do curso e focado nos fundamentos e o conteudo aplicado comeca em junho. A participacao e gratuita, mas exige cadastro previo com numero do CRC para contadores em exercicio e numero de matricula no curso superior para estudantes.

    Impacto para empresas e clientes

    A capilaridade do curso tem efeito direto sobre o mercado. Em poucos meses, dezenas de milhares de profissionais terao formacao oficial sobre a reforma, com acesso a material homologado pela Receita Federal. Para o empresariado, isso significa que a base de contadores capazes de orientar adequadamente a transicao crescera rapidamente. Empresas que ainda nao iniciaram o trabalho de adequacao de sistemas, processos e cadastros podem aproveitar este momento para alinhar prioridades com o seu prestador de servicos contabeis e definir um plano detalhado para os proximos meses.

    Por outro lado, o curso oficial nao substitui a consultoria especializada. A capacitacao em massa cumpre o papel de difundir o conhecimento basico e medio, mas situacoes complexas, como operacoes interestaduais com creditos cumulativos, planejamento tributario internacional, reorganizacao societaria pos-reforma e simulacao de impacto setorial, exigem analise customizada por equipe dedicada. O Grupo BRA 360, por exemplo, mantem ha varios meses uma vertical especifica da consultoria, batizada de HORIZON, focada exclusivamente em apoiar empresas medias e grandes na adaptacao a reforma, com diagnostico individual, redesenho de cadeia de suprimentos e modelagem de cenarios para os proximos cinco anos.

    Calendario e proximos passos

    O cronograma oficial do curso preve aulas semanais ate o final de setembro de 2026, com pausa em julho para o recesso e materiais complementares disponibilizados pelo CFC. Em paralelo, o periodo coincide com a abertura da consulta publica sobre as regulamentacoes do IBS e da CBS, que vai ate 31 de maio, com a janela de adesao ao Simples Hibrido em setembro e com a entrada em vigor da exigencia de destaque dos novos tributos nas notas fiscais a partir de 1 de agosto. Cada modulo do curso, portanto, sera acompanhado em tempo real por eventos regulatorios concretos no mundo real, o que aumenta a relevancia da capacitacao e exige atencao redobrada dos profissionais que pretendem manter os clientes em conformidade.

    Profissionais e empresas que quiserem acompanhar a cobertura editorial completa da reforma tributaria, com analises tecnicas, simulacoes de impacto e orientacoes praticas, encontram material atualizado regularmente no portal de noticias do Grupo BRA 360. A reforma tributaria e o tema de maior peso no calendario de 2026 e nenhuma empresa que opera no Brasil pode se dar ao luxo de chegar a agosto sem um plano formal de adequacao.

    Fonte: Ministerio da Fazenda

  • IR 2026: 15 dias para entregar e evitar multa de ate 20%

    IR 2026: 15 dias para entregar e evitar multa de ate 20%

    A reta final da Declaracao de Imposto de Renda da Pessoa Fisica 2026 chegou. Os contribuintes obrigados a prestar contas a Receita Federal tem apenas quinze dias, a contar de hoje, para enviar o documento sem incidencia de multa. O prazo definitivo encerra em 29 de maio de 2026. Quem ultrapassar a data, ainda que sem imposto a pagar, fica sujeito a multa minima de R$ 165,74 e a um percentual mensal de 1% sobre o tributo devido, com teto de 20% sobre o valor total. Para uma parcela significativa de contribuintes que deixou a declaracao para a ultima semana, o custo da procrastinacao pode equivaler a uma fatia relevante do imposto a pagar.

    Quem precisa declarar este ano

    A obrigatoriedade de entrega da declaracao foi mantida pela Receita Federal nos mesmos moldes do ano anterior, com pequenas atualizacoes nos limites. Estao obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributaveis em 2025 acima do limite anual estabelecido pela Receita, os que tiveram rendimentos isentos, nao tributaveis ou tributados exclusivamente na fonte acima dos limites correspondentes, os que obtiveram ganho de capital na alienacao de bens ou direitos sujeito a tributacao, os que realizaram operacoes em bolsa de valores acima dos limites estabelecidos, os que possuiam bens e direitos cujo valor total ultrapassava o limite vigente em 31 de dezembro de 2025 e os que se tornaram residentes no Brasil ao longo de 2025 e mantinham essa condicao no fim do exercicio.

    Soma-se a esses casos a obrigatoriedade especifica para quem optou por declarar bens, direitos e obrigacoes detidos no exterior em nome de pessoa juridica de baixa tributacao, alem dos contribuintes que receberam rendimentos no exterior provenientes de aplicacoes financeiras, lucros e dividendos. A lista e longa e cada perfil exige documentacao especifica. Quem ainda nao sabe se esta obrigado deve revisar o informe de rendimentos recebido das fontes pagadoras, os extratos de corretora e o controle pessoal de bens e direitos. Em caso de duvida, a recomendacao tradicional dos profissionais de contabilidade e declarar mesmo quando a obrigatoriedade nao e evidente, ja que a omissao gera muito mais transtorno do que a entrega preventiva.

    A conta da multa por atraso

    O calculo da multa por atraso e simples e implacavel. O contribuinte paga 1% ao mes, ou fracao de mes, sobre o imposto devido, com piso de R$ 165,74 e teto de 20% sobre o valor do imposto. Quem nao tem imposto a pagar, mas se enquadra na obrigatoriedade, paga a multa minima fixa. Quem tem imposto devido de R$ 5 mil, por exemplo, e atrasa a entrega em quatro meses paga R$ 200 de multa, calculados como 1% ao mes sobre o valor do tributo durante quatro meses. Se o atraso chegar a 24 meses, a multa atinge o teto e congela em R$ 1 mil, equivalente a 20% do imposto devido.

    Para contribuintes que tem direito a restituicao, o atraso traz dois prejuizos adicionais. Primeiro, o nome vai para o ultimo lote de pagamento, ja que a Receita prioriza a ordem cronologica de entrega para definir o calendario de restituicao. Segundo, quem tem multa por atraso a pagar tem o valor abatido diretamente do valor da restituicao, e so recebe a diferenca liquida. O resultado e que muitos contribuintes que esperavam receber alguma coisa em julho ou agosto acabam recebendo apenas em dezembro, com o valor reduzido pela multa.

    Pontos de atencao para a reta final

    Profissionais de contabilidade que acompanham clientes nesta fase final apontam tres erros recorrentes que custam horas de retrabalho e podem cair na malha fina. O primeiro e a divergencia entre os valores informados na declaracao e os dados ja entregues pelas fontes pagadoras a Receita via DIRF e e-Social. O contribuinte deve sempre conferir o informe de rendimentos antes de digitar manualmente os valores, sob risco de cair na malha por inconsistencia. O segundo e a omissao de rendimentos de dependentes, em especial pensoes alimenticias, aluguel de imoveis e rendimentos financeiros em nome de filhos menores. O terceiro e o lancamento incorreto de planos de saude e despesas medicas, area que historicamente concentra o maior volume de autuacao da Receita.

    Quem tem corretora de valores precisa redobrar a atencao com o controle de ganhos e perdas em renda variavel. O imposto sobre operacoes em bolsa e devido mensalmente, e a declaracao anual apenas consolida o que ja foi recolhido ao longo do ano. Quem deixou de pagar o DARF mensal nao resolve o problema agora na entrega da declaracao, e ainda precisa quitar o tributo em atraso com juros e multa. Os ganhos em fundos imobiliarios, dividendos de FIIs e variacao cambial em investimentos no exterior tambem precisam de tratamento especifico e merecem revisao detalhada antes do envio.

    Como organizar os ultimos dias

    O tempo curto exige metodo. Uma rotina simples para a reta final passa por cinco passos. Primeiro, baixar o informe de rendimentos de todas as fontes pagadoras, inclusive bancos, corretoras e previdencia privada. Segundo, reunir comprovantes de despesas dedutiveis, com atencao a saude, educacao, dependentes e contribuicoes a previdencia privada. Terceiro, conferir o controle de bens e direitos do ano anterior e atualizar valores conforme aquisicoes, alienacoes e financiamentos. Quarto, simular as duas modalidades de declaracao, simples e completa, para escolher a que gera o melhor resultado. Quinto, conferir todos os dados antes da transmissao, salvar o recibo e guardar a copia do documento por pelo menos cinco anos. A Receita pode pedir comprovantes a qualquer momento dentro desse prazo.

    Para quem trabalha com contabilidade propria, o calendario de entrega ja foi consolidado nas semanas anteriores. Para quem ainda nao buscou apoio profissional e percebe que o caso tem alguma complexidade, vale procurar um contador na proxima semana, com a documentacao completa em maos. Profissionais qualificados conseguem entregar a declaracao em ate quarenta e oito horas a partir do recebimento dos dados, prazo suficiente para fechar dentro da janela legal. Quem deixar para os ultimos dois dias corre o risco de enfrentar instabilidade no programa da Receita, indisponibilidade do sistema de transmissao e fila de atendimento nas redes contabeis. Quinze dias passam rapido.

    Fonte: Portal Contabeis

  • IBS e CBS: empresas tem ate 31/5 para enviar sugestoes

    IBS e CBS: empresas tem ate 31/5 para enviar sugestoes

    O calendario da reforma tributaria do consumo entrou em fase decisiva. O Ministerio da Fazenda publicou no dia 29 de abril a regulamentacao da Contribuicao sobre Bens e Servicos (CBS), e o Comite Gestor do IBS divulgou, no dia seguinte, a regulamentacao do Imposto sobre Bens e Servicos. Os dois textos sao espelhados, somam mais de 1.200 artigos e abrem o periodo de transicao que culminara na exigencia efetiva dos tributos a partir de 1 de agosto de 2026. Ate la, empresas tem uma janela curta, mas estrategica, para se manifestar: o prazo de consulta publica vai ate 31 de maio de 2026.

    O que muda no dia 1 de agosto

    A partir do primeiro dia de agosto, a inclusao das aliquotas de teste de IBS e CBS nas notas fiscais eletronicas deixa de ser uma orientacao e passa a ser obrigacao. Documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e demais notas eletronicas precisam destacar os dois novos tributos sob risco de penalidade ao emissor. A unica excecao alcanca os contribuintes que permanecerao no chamado Simples Nacional puro, que continua dispensado do destaque na maior parte das operacoes. Para o resto do mercado, a obrigacao acessoria vira realidade ao mesmo tempo em que o ano de 2026 segue funcionando como ano de teste, com cobranca reduzida e sem recolhimento efetivo desde que o contribuinte siga as normas vigentes.

    A logica e clara: o Fisco quer mapear o comportamento das empresas, identificar gargalos operacionais e calibrar o sistema de credito tributario antes que a cobranca cheia entre em vigor. Empresas que cumprirem corretamente as obrigacoes acessorias durante esse periodo ficam dispensadas do recolhimento e ainda colaboram para o ajuste fino da regulamentacao. As que descumprirem ja podem ser autuadas a partir de agosto. E uma das poucas oportunidades historicas em que o atraso operacional custa multas concretas mesmo sem que o tributo principal seja exigido.

    Apuracao mensal, prazo unico e split payment

    Os textos publicados pelo Ministerio da Fazenda e pelo Comite Gestor estabelecem dois pilares operacionais. O primeiro e a apuracao mensal de ambos os tributos, com prazo unico para pagamento no ultimo dia util do mes seguinte ao fato gerador. Essa uniformizacao acaba com a colcha de retalhos atual, em que cada estado e municipio define seu proprio prazo de ICMS e ISS. O segundo e o cronograma do split payment, mecanismo que separa automaticamente, no momento da transacao, a parcela do tributo devida ao Fisco. A regulamentacao confirma que o split payment nao comeca em janeiro de 2027, como se especulava, e sim no segundo semestre daquele ano, restrito inicialmente a transacoes B2B feitas via Pix ou boleto. A entrada gradual pretende dar tempo para que bancos, adquirentes e prestadores de servicos digitais adaptem sistemas.

    Simples hibrido ganha prazo de desistencia

    Um dos pontos mais sensiveis das normas e o tratamento do regime do Simples Hibrido, modalidade que permite ao optante pelo Simples Nacional aderir ao recolhimento integral de IBS e CBS para gerar creditos cheios ao adquirente. A regulamentacao confirma que a janela de adesao vai de 1 a 30 de setembro de 2026, com validade a partir de janeiro de 2027. A novidade e a inclusao de um prazo de arrependimento ate 30 de novembro de 2026, periodo em que a empresa pode revisar a opcao, voltar atras e seguir no Simples puro. A medida atende a um pleito antigo de entidades de classe, que apontavam o risco de empresas migrarem para o regime hibrido sem entender o impacto real no fluxo de caixa.

    Setores com regime diferenciado

    A regulamentacao tambem detalha o tratamento de setores que ja contavam com aliquotas reduzidas previstas na Lei Complementar 214/2025. Padarias e confeitarias, por exemplo, ganharam reducao de 40% no IVA Dual, equiparando-se ao tratamento dado a bares e restaurantes. O efeito pratico e uma aliquota efetiva proxima a 16,5% sobre uma base de 27,5%, percentual considerado adequado pelas entidades do setor. Outros segmentos, como saude, educacao, transporte coletivo, agronegocio e produtos da cesta basica, mantem regimes diferenciados, com aliquotas zero ou reduzidas que ainda dependem de regulamentacao especifica. As entidades representativas tem ate 31 de maio para apresentar sugestoes que ajustem os percentuais e os criterios de habilitacao a cada beneficio.

    Por que participar da consulta publica

    A janela de manifestacao publica e mais do que um ritual burocratico. Os textos da regulamentacao foram construidos com base em dialogo com o projeto-piloto, formado por grandes empresas e entidades de classe. Setores que nao participaram do piloto, mas que sentem os efeitos das novas regras, agora tem a chance de apontar inconsistencias, sugerir ajustes de redacao e propor regras mais aderentes a realidade operacional. As entidades de contabilidade ja se mobilizam para enviar pareceres tecnicos consolidados, e o Conselho Federal de Contabilidade abriu canal proprio para receber contribuicoes. Empresarios que ainda nao consolidaram um diagnostico interno do impacto da reforma sobre o seu negocio devem usar os proximos dezessete dias para fazer simulacoes, consolidar criticas e enviar sugestoes formais.

    O Grupo BRA 360 ja iniciou, nas semanas anteriores, um trabalho de leitura dos 1.200 artigos publicados pelo Ministerio da Fazenda e pelo Comite Gestor. O time tributario montou um banco de simulacoes para clientes do varejo, da industria de transformacao, do agronegocio e do setor de servicos, com projecoes do impacto liquido sobre margem, fluxo de caixa e necessidade de capital de giro a partir de 2027. Empresarios que quiserem participar dessa rodada de simulacao podem solicitar o diagnostico pelo formulario do portal do grupo, mencionando o codigo CONSULTA IBS CBS no campo de assunto. O retorno e feito em ate cinco dias uteis.

    O que esperar entre junho e janeiro

    Apos o encerramento da consulta publica em 31 de maio, o Ministerio da Fazenda e o Comite Gestor terao a tarefa de consolidar as sugestoes recebidas e publicar a versao final da regulamentacao ate o final de junho. Em julho, os softwares fiscais, sistemas ERP e plataformas de emissao de notas precisarao estar atualizados para suportar o destaque obrigatorio de IBS e CBS a partir de 1 de agosto. Em setembro, abre a janela de adesao ao Simples Hibrido. Em novembro, o prazo de desistencia. Em janeiro de 2027, a alteracao oficial dos sistemas, com a primeira apuracao real dos tributos a vencer no fim de fevereiro. Empresas que sairem de 2026 sem um plano detalhado de adaptacao chegarao a 2027 com perdas evitaveis de credito e risco real de autuacao por descumprimento de obrigacao acessoria.

    Fonte: FENACON

  • BRA 360 Frontier: 5 dias para o evento de 20 de maio

    BRA 360 Frontier: 5 dias para o evento de 20 de maio

    A contagem regressiva chegou. Em 20 de maio de 2026, exatos cinco dias a partir de hoje, o Grupo BRA 360 abre as portas da THE OX ROOM STEAKHOUSE, em Curitiba, para receber empresarios, investidores e familias empresarias que pretendem dar o proximo passo na consolidacao patrimonial e na expansao internacional dos seus negocios. O encontro, batizado de BRA 360 Frontier, e o ponto de chegada de meses de articulacao com clientes, parceiros estrategicos e autoridades fiscais brasileiras e paraguaias, e marca a estreia oficial do novo posicionamento da consultoria, que agora opera em quatro frentes integradas: Contabil, Consultoria, Capital e Juridico.

    Quando, onde e por que comparecer

    O Frontier acontece em 20 de maio, a partir das 16h, na Al. Dom Pedro II, 390, no Batel, regiao nobre de Curitiba. A escolha do endereco nao foi casual: a capital paranaense esta a poucas horas de carro de Foz do Iguacu e da fronteira com o Paraguai, ponto de partida natural para grupos economicos brasileiros que olham para a America Latina. A pauta do encontro reflete exatamente esse movimento: como expandir, proteger e internacionalizar operacoes em um ambiente regulatorio que muda a cada semana.

    Os convidados receberao, na entrada do evento, o Passaporte Executivo BRA 360, uma peca grafica que organiza o portfolio do grupo em tres pilares: LEGACY (preservar, proteger, transmitir), HORIZON (ampliar, diversificar, consolidar) e FRONTIER (expandir, proteger, internacionalizar). Cada pilar corresponde a um conjunto de servicos pensado para um momento especifico do ciclo empresarial. O passaporte sera carimbado ao longo da noite conforme o convidado avanca pelas estacoes tematicas, simbolizando a jornada de transformacao patrimonial que cada empresario percorre quando decide sair da contabilidade tradicional para uma consultoria estrategica integrada.

    O que sera apresentado em primeira mao

    Tres anuncios concentram a atencao dos convidados. O primeiro e o FRONTIER Paraguai, programa de residencia fiscal e estruturacao societaria internacional construido em parceria com escritorios em Assuncao e Ciudad del Este. O segundo e a vertical HORIZON Reforma Tributaria, que vai apoiar empresas brasileiras na transicao para o IBS e a CBS, com diagnostico tributario customizado e simulacoes de impacto setorial. O terceiro e o pilar LEGACY, dedicado a proteccao patrimonial, planejamento de espolio e governanca familiar, com produtos sob medida para grupos economicos que ja passaram pela primeira ou segunda geracao.

    Alem das apresentacoes, o evento oferece um espaco reservado para reunioes individuais entre os empresarios e os socios da consultoria. Quem chegar com uma pergunta tecnica especifica, seja sobre o melhor regime tributario para 2026, sobre estrutura societaria com holding patrimonial, sobre captacao de credito ou sobre defesa em processo administrativo no Carf, encontrara um especialista pronto para sentar e responder. A intencao do Grupo BRA 360 e que ninguem saia do Frontier com a sensacao de ter assistido a mais um seminario, e sim com um plano de acao concreto para os proximos doze meses.

    Por que o tema da fronteira faz sentido em 2026

    O Brasil entra em 2026 sob um ambiente tributario radicalmente diferente do que vigorava ate 2025. A regulamentacao da CBS, publicada pelo Ministerio da Fazenda em 29 de abril, e a regulamentacao do IBS, publicada pelo Comite Gestor um dia depois, abriram a contagem regressiva para a cobranca efetiva dos dois tributos a partir de 1 de agosto de 2026. O periodo de testes que comeca em janeiro deste ano ja produz efeitos praticos: empresas precisam destacar IBS e CBS em NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, sob pena de penalidade a partir de agosto. Em paralelo, a Receita Federal acaba de publicar a Instrucao Normativa 2.306, que altera o calculo do Lucro Presumido para receitas anuais acima de R$ 5 milhoes, com aumento de 10% nos percentuais de presuncao do IRPJ e da CSLL.

    Nesse cenario, a busca por jurisdicoes vizinhas com regimes fiscais mais competitivos deixa de ser um topico de palestra e passa a ser uma necessidade operacional. O Paraguai, com aliquota corporativa de 10% e um conjunto de regimes especiais voltados a maquila e a exportacao de servicos, virou destino frequente das estrategias de internacionalizacao desenhadas pelo escritorio. Foi exatamente para discutir esses caminhos que o BRA 360 montou o Frontier. Quem participa, leva para casa nao so uma visao macro do que muda no Brasil, mas tambem um mapa pratico de como combinar matriz brasileira, subsidiaria paraguaia e estrutura patrimonial pessoal para reduzir carga tributaria sem sair da legalidade.

    Como confirmar presenca

    A entrada e exclusiva para convidados. Empresarios que receberam o link do Passaporte Executivo precisam abrir a pagina, preencher nome completo, empresa, cargo e e-mail, e clicar em Confirmar Presenca. O sistema faz o match automatico do nome com a lista de convidados e libera o acesso as paginas seguintes do passaporte digital, com a identidade personalizada do participante e o selo carimbo animado. Convidados que ainda nao receberam o link e queiram ser considerados podem enviar uma mensagem para o time comercial pelo formulario padrao do site grupobra360.com.br, mencionando o codigo Frontier 2026.

    Para quem nao puder estar em Curitiba no dia 20, o grupo prepara um pos-evento exclusivo: um relatorio executivo com os tres grandes anuncios, slides selecionados e indicacoes praticas sera enviado por e-mail apenas para a base de clientes ativos e prospects qualificados. A versao publica do material, sem os dados confidenciais e sem as projecoes setoriais, sera publicada no portal de noticias do grupo ao longo da semana seguinte ao evento. Faltam cinco dias. A contagem regressiva continua e cada dia ate o dia 20 trara um conteudo novo no portal e nas redes oficiais do Grupo BRA 360, preparando o terreno para que o encontro presencial seja produtivo desde o primeiro minuto.

    Quem deve marcar presenca

    O publico-alvo do Frontier sao tres perfis bem definidos. Primeiro, empresarios que faturam acima de R$ 30 milhoes ao ano, sob qualquer regime, e que ja sentiram na pele a pressao tributaria crescente sobre o resultado e sobre a folha. Segundo, profissionais liberais e consultores com renda elevada que estudam estruturas societarias mais eficientes, incluindo holding patrimonial, planejamento sucessorio e residencia fiscal no exterior. Terceiro, gestores de family office e herdeiros de grupos economicos consolidados que precisam de uma consultoria capaz de pensar simultaneamente em contabilidade, juridico, sucessao e captacao. Para esses tres perfis, o Frontier oferece o caminho mais curto entre o diagnostico de hoje e a execucao de uma estrategia integrada nos proximos doze meses.

    Quem quiser acompanhar a cobertura completa do evento, antes, durante e depois, deve salvar o portal grupobra360.com.br nos favoritos. O time editorial do grupo vai publicar pautas diarias com bastidores, entrevistas com os socios, depoimentos de clientes e os principais aprendizados de cada estacao. A contagem regressiva comeca agora.

    Fonte: Grupo BRA 360