RFB amplia alcance de regra sobre voto de qualidade

A RFB amplia alcance da regra sobre voto de qualidade no CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e com isso muda o cenário para contribuintes que disputam autuações fiscais na esfera administrativa. A medida, que reflete uma postura mais assertiva da Receita Federal do Brasil nos julgamentos tributários, tem impactos diretos sobre empresas que discutem créditos tributários e autos de infração no órgão.

Para entender o que está em jogo, é preciso compreender o mecanismo do voto de qualidade, sua história recente e o que a ampliação do seu alcance significa na prática para contribuintes e para o contencioso tributário brasileiro.

O que é o voto de qualidade no CARF

O CARF é o tribunal administrativo responsável por julgar recursos de contribuintes que contestam autuações da Receita Federal. Suas turmas são compostas de forma paritária, metade dos conselheiros representa a Fazenda Nacional e metade representa os contribuintes.

Quando uma votação termina empatada, entra em cena o voto de qualidade: o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda, tem o poder de desempatar a votação. Historicamente, esse voto pendia para o lado do Fisco, o que gerava críticas sobre a imparcialidade do processo.

A mudança trazida pela Lei nº 13.988/2020

A Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 899/2019 (conhecida como MP do Contribuinte Legal), determinou que, em caso de empate no CARF, a decisão deveria ser favorável ao contribuinte. Essa mudança foi celebrada como uma vitória histórica para os empresários brasileiros.

A reversão pela Lei nº 14.689/2023

Porém, em 2023, a Lei nº 14.689/2023 reverteu essa regra e restabeleceu o voto de qualidade a favor da Fazenda em caso de empate, trazendo de volta a sistemática anterior. A lei também trouxe contrapartidas para o contribuinte derrotado pelo voto de qualidade, como a exclusão de multas e juros sobre o principal da dívida discutida.

O que muda com a ampliação do alcance pela RFB

A ampliação do alcance da regra sobre voto de qualidade promovida pela Receita Federal em 2026 representa uma extensão da sua aplicabilidade para situações antes consideradas fora do escopo da norma. Entre os pontos que passam a ser afetados estão:

• Processos em câmaras especializadas que antes seguiam regras próprias de desempate;
• Discussões sobre aproveitamento de créditos tributários de PIS/COFINS, ICMS e outros tributos federais;
• Questões de responsabilidade tributária de sócios e administradores em processos de redirecionamento de execuções fiscais;
• Temas de planejamento tributário envolvendo reorganizações societárias e operações de fusão, cisão e incorporação.

Impactos no contencioso tributário

A ampliação do alcance do voto de qualidade torna o ambiente do contencioso administrativo menos favorável ao contribuinte, ao menos nos casos de votação empatada. Na prática, isso significa:

• Maior risco nos recursos ao CARF: Casos que antes poderiam ser decididos favoravelmente ao contribuinte em caso de empate agora tendem a ser resolvidos a favor do Fisco;
• Pressão por acordos: O risco maior no CARF pode incentivar contribuintes a buscar acordos em programas de transação tributária (REFIS, PERT, ou os programas de transação previstos na Lei nº 13.988/2020) antes de levar o caso ao julgamento;
• Relevância do contencioso judicial: Com o CARF menos favorável, o contribuinte derrotado pode buscar o Poder Judiciário, mas o caminho é mais longo e custoso.

A exclusão de multas como contrapartida

A Lei nº 14.689/2023 trouxe como compensação ao contribuinte derrotado pelo voto de qualidade a possibilidade de exclusão de multas e juros sobre o valor principal do tributo discutido. Isso é relevante porque, em muitas autuações, as multas e os juros representam o dobro ou o triplo do valor do tributo original.

Portanto, mesmo quando o voto de qualidade decide contra o contribuinte, há uma proteção parcial que reduz o impacto financeiro da derrota. O planejamento do contencioso deve considerar esse cenário com cuidado.

O que o empresário deve fazer

Diante desse novo cenário, as recomendações para empresários com disputas no CARF são:

• Mapeamento do passivo tributário: Identifique quais processos administrativos têm potencial de empate nas votações e avalie o risco com a nova sistemática;
• Avaliação das chances de êxito: Com o voto de qualidade favorável ao Fisco, reavalie a probabilidade de sucesso nos recursos pendentes;
• Análise de programas de transação: Verifique se há programas de parcelamento ou transação tributária que ofereçam descontos compensadores;
• Provisões contábeis: Atualize as provisões para contingências tributárias no balanço patrimonial, refletindo o novo risco do contencioso administrativo;
• Consultoria especializada: O contencioso tributário no CARF é altamente técnico, contar com advogados tributaristas e contadores experientes é indispensável.

Perspectiva para o contencioso tributário em 2026

O contencioso tributário brasileiro é um dos maiores do mundo em volume e valor. Estima-se que o estoque de processos no CARF supere R$ 1 trilhão. Com as mudanças nas regras do voto de qualidade e a crescente agressividade da fiscalização federal, o ambiente para os contribuintes exige cada vez mais planejamento preventivo e assessoria especializada.

A melhor estratégia não é esperar a autuação chegar, é estruturar a operação fiscal da empresa de forma a reduzir a exposição a riscos e a ter segurança jurídica em cada decisão tributária tomada.

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