Empresas e contadores entram nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, com duas obrigações relevantes a entregar à Receita Federal. Dirbi e PGDAS-D têm prazo final no mesmo dia, e a omissão de qualquer das duas resulta em multas, perda de regularidade fiscal e dificuldade para emitir certidões negativas, com efeitos diretos em licitações, financiamentos e renovação de contratos.
O que é cada obrigação
A PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório) é a obrigação que as empresas optantes pelo Simples Nacional entregam mensalmente. Nesta competência, o documento se refere ao faturamento de abril de 2026 e contém a apuração dos tributos federais, estaduais e municipais consolidados no regime.
A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é a declaração que reúne informações sobre benefícios fiscais usufruídos no período. Nesta entrega, abrange o uso de incentivos referentes a março de 2026.
As duas declarações são obrigatórias mesmo quando a empresa não tem movimento no mês, situação em que se transmite a declaração com valores zerados ou indicação de inatividade, conforme o caso.
O que precisa ser revisado antes da entrega
O ciclo curto de entrega exige checklist antes da transmissão. Em três frentes principais:
- Conferência de faturamento e segregação de receitas: separar receitas por anexo do Simples, por atividade e por unidade da federação, evitando enquadramento incorreto e majoração do imposto a recolher.
- Identificação correta de benefícios fiscais: na Dirbi, confirmar enquadramento de cada benefício, base legal e valor estimado da renúncia. Erros de classificação aqui são fonte frequente de glosa em fiscalização.
- Validação cruzada com escrita fiscal e folha: garantir consistência entre as bases declaradas e os livros fiscais transmitidos, evitando inconsistências que disparam malha eletrônica e abrem espaço para autuação.
Consequências da omissão
A não transmissão acarreta consequências imediatas:
- Multa por omissão de PGDAS-D: 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50 por declaração não entregue.
- Multa por omissão de Dirbi: percentuais que variam conforme a receita bruta e o tempo de atraso, podendo alcançar valores expressivos para empresas de médio porte.
- Perda de regularidade fiscal: indeferimento de certidões negativas, com efeitos em licitações, contratos com órgãos públicos, financiamentos bancários e renovação de habilitações.
- Exclusão do Simples Nacional: para optantes, a inadimplência reiterada na PGDAS-D figura entre as causas de desenquadramento do regime.
Janela curta exige atenção do escritório contábil
Para empresas que terceirizam a contabilidade, o dia 20 é a data limite da transmissão, mas o trabalho de fechamento ocorre nos dias anteriores. Quem ainda não enviou a documentação ao escritório contábil corre o risco de perder o prazo, especialmente em casos com receita relevante e múltiplas filiais, em que a apuração demanda mais tempo de validação.
A recomendação prática é simples: confirmar com o contador, ainda hoje, o status da entrega. Se a declaração já foi transmitida, exigir o recibo de entrega arquivado no acervo da empresa. Se ainda não foi, alinhar o envio da documentação faltante imediatamente.
Erros mais frequentes na transmissão
O Receita Federal e o Comitê Gestor do Simples Nacional vêm acumulando alertas sobre erros recorrentes nas duas declarações. Os mais comuns são:
- Faturamento omitido: vendas registradas em ferramentas paralelas (planilhas, plataformas de e-commerce próprias, recebimentos diretos por Pix) que não chegam ao escritório contábil.
- Anexo incorreto no Simples: enquadramento equivocado por atividade ou por fator R, com efeito direto sobre o imposto devido no mês.
- Benefícios sem base legal clara: aproveitamento de incentivos sem documentação adequada de enquadramento, expondo a empresa a glosa em fiscalização posterior.
- Divergências entre PGDAS-D e DEFIS: a apuração mensal precisa fechar com a declaração anual, sob risco de cruzamento eletrônico apontar a inconsistência.
Olhando para 2027
O ciclo de obrigações acessórias está em revisão estrutural com a chegada da CBS em 2027 e do Split Payment. A tendência é de simplificação progressiva no longo prazo, mas com aumento substancial das obrigações de teste e cruzamento em 2026, o ano de transição. Empresas que mantêm o calendário fiscal sob controle hoje constroem a base operacional necessária para atravessar a reforma sem sustos.
Boas práticas a partir desta competência
O ciclo de obrigações acessórias de 2026 expõe a empresa a um cruzamento eletrônico cada vez mais sofisticado. A entrega no prazo é apenas o primeiro passo. A qualidade da apuração, a consistência entre as declarações e a documentação adequada dos benefícios usufruídos definem se a empresa terá tranquilidade ou terá sustos nos próximos meses de fiscalização. Empresas que tratam fechamento mensal como rotina rigorosa colhem o resultado no ano seguinte, em forma de menor exposição e maior previsibilidade.
Conclusão
O 20 de maio reúne duas entregas que parecem rotineiras, mas que carregam consequências importantes em caso de omissão. Mais do que cumprir o prazo, é momento de garantir que a apuração reflete corretamente o faturamento e o uso de benefícios. Calendário fiscal sob controle é fundamento básico de qualquer estratégia tributária consistente, e ele começa na entrega correta da declaração mensal.
Fonte: Portal Contábeis
