DAS-MEI 2026: Novo Valor com Salário Mínimo

Salário Mínimo de R$ 1.621 Redefine o DAS-MEI em 2026

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026, oficializado pelo Decreto 12.797/2025, trouxe impactos diretos para os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Como a contribuição mensal do MEI é calculada com base em um percentual do salário mínimo, qualquer alteração nesse valor reflete automaticamente nos boletos do DAS-MEI. Os novos valores passaram a valer a partir da competência de janeiro de 2026, com vencimento em 20 de fevereiro.

Para o empreendedor que depende do MEI como porta de entrada na formalização, compreender esses novos valores é essencial para manter o planejamento financeiro em dia e evitar inadimplência, que pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios previdenciários.

Como É Calculado o DAS-MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é composto por até três parcelas, dependendo da atividade exercida:

• INSS: corresponde a 5% do salário mínimo vigente, garantindo ao MEI acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• ICMS: valor fixo de R$ 1,00, aplicável a atividades de comércio e indústria.
• ISS: valor fixo de R$ 5,00, aplicável a atividades de prestação de serviços.

Com o salário mínimo em R$ 1.621, a parcela do INSS passa a ser de R$ 81,05 (5% × R$ 1.621). Esse é o componente que sofre reajuste anual, enquanto ICMS e ISS permanecem com valores fixos.

Novos Valores do DAS-MEI por Categoria

Confira abaixo os valores atualizados para cada tipo de atividade do MEI em 2026:

MEI, Comércio e Indústria

O microempreendedor que atua exclusivamente com comércio ou indústria paga INSS + ICMS. O novo valor mensal é:

• INSS: R$ 81,05
• ICMS: R$ 1,00
• Total: R$ 82,05

MEI, Prestação de Serviços

Para quem atua exclusivamente com prestação de serviços, o cálculo inclui INSS + ISS:

• INSS: R$ 81,05
• ISS: R$ 5,00
• Total: R$ 86,05

MEI, Comércio e Serviços

Quem exerce atividades mistas (comércio e serviços simultaneamente) contribui com INSS + ICMS + ISS:

• INSS: R$ 81,05
• ICMS: R$ 1,00
• ISS: R$ 5,00
• Total: R$ 87,05

MEI Caminhoneiro

O MEI Caminhoneiro possui uma regra diferenciada: a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, resultando em um valor significativamente maior. Com o mínimo de R$ 1.621:

• INSS: R$ 194,52 (12% × R$ 1.621)
• ICMS e/ou ISS: R$ 1,00 a R$ 6,00 conforme a atividade
• Total: entre R$ 195,52 e R$ 200,52

Impacto do Reajuste de 6,79%

O salário mínimo de 2026 foi reajustado em 6,79% em relação ao valor de 2025, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103. Na prática, isso representa um acréscimo de aproximadamente R$ 5,15 no DAS-MEI comum e cerca de R$ 12,36 no DAS do MEI Caminhoneiro.

Embora o aumento pareça modesto em termos mensais, ao longo de 12 meses o custo adicional para o MEI comum chega a cerca de R$ 61,80. Para o MEI Caminhoneiro, o impacto anual é de aproximadamente R$ 148,32. Esses valores devem ser considerados no planejamento financeiro anual do empreendedor.

Benefícios Previdenciários Garantidos

É fundamental lembrar que o pagamento regular do DAS-MEI garante ao microempreendedor acesso a uma série de benefícios previdenciários do INSS:

• Aposentadoria por idade: após cumprir a carência mínima de 180 contribuições.
• Auxílio por incapacidade temporária: após 12 contribuições mensais.
• Salário-maternidade: após 10 contribuições mensais.
• Auxílio-reclusão e pensão por morte: para dependentes do segurado.

Manter o DAS em dia é, portanto, mais do que uma obrigação fiscal, é um investimento na proteção social do empreendedor e de sua família.

Prazos e Formas de Pagamento

O vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. O pagamento pode ser feito por:

• Boleto bancário: gerado no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
• Débito automático: cadastrado junto ao banco.
• PIX: por meio do QR Code disponível no boleto.

Em caso de atraso, incidem juros de 0,33% ao dia e multa de 2%, limitada a 20%. Além disso, a inadimplência por período prolongado pode resultar no cancelamento do CNPJ MEI e na perda dos benefícios previdenciários acumulados.

Contexto da Reforma Tributária

Vale destacar que, com a reforma tributária em fase de testes em 2026, o MEI permanece dentro do regime do Simples Nacional e não precisa se preocupar com os novos tributos IBS e CBS neste momento. As empresas do Simples Nacional, incluindo o MEI, só precisarão preencher os novos campos fiscais a partir de 2027.

Além disso, é importante que o microempreendedor fique atento ao prazo da declaração do Imposto de Renda 2026, especialmente se teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. A DEFIS 2026 também possui prazo em março, e o não cumprimento pode gerar multas significativas.

Planeje-se com Apoio Especializado

O reajuste do DAS-MEI é apenas uma das diversas mudanças fiscais que impactam os empreendedores em 2026. Com a reforma tributária em andamento, novas obrigações acessórias e alterações constantes na legislação, contar com assessoria contábil especializada faz toda a diferença para manter a regularidade e aproveitar oportunidades de economia tributária.

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Fonte: Contábeis, Novo valor do DAS-MEI em 2026 é definido com reajuste do salário mínimo