Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

A partir de 1º de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional que prestam serviço sujeito à NFS-e deverão emitir esse documento exclusivamente pelo Emissor Nacional. A regra está na Resolução CGSN nº 189/2026, assinada em 23 de abril e publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e encerra, para esse público, o uso dos emissores mantidos pelas prefeituras.

O que muda com a Resolução CGSN nº 189/2026

A resolução obriga microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional a emitir a NFS-e de padrão nacional exclusivamente pelo Emissor Nacional, seja pela modalidade emissor web, seja por integração via API com o sistema de gestão da empresa, sempre que a operação envolver serviço sujeito a esse documento. Na prática, o sistema disponibilizado pela prefeitura do município onde a empresa está estabelecida deixa de ser o canal de emissão para o Simples Nacional, e o processo é centralizado no portal federal.

O movimento acompanha um cenário de transição que já está em curso neste mês de julho: diversos municípios estão migrando a emissão de notas de serviço para o Portal Nacional, encerrando gradualmente seus próprios sistemas. Quem ainda emite pelo site da prefeitura corre o risco de manter uma rotina que será descontinuada antes de setembro.

O prazo: 1º de setembro de 2026

A vigência da obrigatoriedade para os optantes do Simples Nacional é 1º de setembro de 2026. Até essa data, as empresas precisam ter concluído a adaptação ao Emissor Nacional, seja emitindo diretamente pelo portal, seja com o sistema de gestão já integrado via API. Antes disso, em 1º de agosto de 2026, a obrigatoriedade já alcança profissionais liberais e autônomos que contam com isenção em regras específicas para esse público, o que reforça que a NFS-e nacional está avançando por etapas sobre diferentes perfis de contribuinte.

Vale lembrar que setembro não é o único marco fiscal relevante para quem está no Simples Nacional neste momento. Empresas do regime também têm um prazo em curso para decidir sobre a opção do IBS e da CBS, o que reforça a necessidade de acompanhar de perto o calendário de obrigações do regime ao longo do segundo semestre de 2026.

Serviço na NFS-e, produto na nota própria

Um ponto da Resolução CGSN nº 189/2026 costuma passar despercebido: ela proíbe que ME e EPP emitam NFS-e em operação sujeita apenas ao ICMS. Ou seja, a NFS-e nacional é exclusiva para o serviço, e a venda de mercadoria continua sendo documentada pela nota fiscal própria (NF-e), sujeita ao ICMS.

O exemplo mais didático é o de uma oficina mecânica. A troca de óleo, como mão de obra, é serviço e entra na NFS-e. Já o óleo e as peças utilizados no procedimento são mercadoria e devem constar na NF-e. Empresas que vendem produto e serviço na mesma operação, como oficinas, assistências técnicas, clínicas com venda de produtos e comércios que também prestam serviço, precisam de atenção redobrada para não misturar os dois documentos, sob pena de emitir a nota de forma incorreta.

Apuração assistida: por que o documento certo importa

A NFS-e de padrão nacional se encaixa na lógica da apuração assistida, em que o fisco utiliza o próprio documento fiscal emitido pela empresa como base direta para calcular os tributos devidos. Essa é a mesma lógica de apuração assistida que já vem sendo adotada em outras frentes da reforma tributária, e o efeito prático é o mesmo: quanto mais automatizado o cálculo a partir da nota, menos margem existe para corrigir um erro depois de emitido o documento.

Isso significa que emitir a NFS-e de forma incorreta, seja classificando mal o serviço, seja misturando serviço e mercadoria em um único documento, pode levar a empresa a apurar e recolher o tributo em valor equivocado, conforme o caso, com risco de autuação pelo fisco. A recomendação, nesses casos, é revisar o cadastro de serviços antes de o novo fluxo entrar em vigor, e não depois.

Validade nacional e o que revisar até setembro

A NFS-e emitida pelo Emissor Nacional tem validade em todo o território nacional e é considerada base suficiente para a constituição do crédito tributário correspondente. Por isso, a transição não deve ser tratada como uma simples troca de sistema de emissão. Entre os pontos que merecem revisão antes do prazo estão:

• Atualização do cadastro de serviços prestados pela empresa, com os códigos corretos vinculados ao novo padrão nacional;
• Teste da integração via API, quando o sistema de gestão da empresa emitir a nota automaticamente;
• Separação clara entre o que é serviço (NFS-e) e o que é mercadoria (NF-e) nas rotinas internas de faturamento;
• Treinamento da equipe responsável pela emissão, para reduzir erro humano na classificação da operação.

Esse tipo de ajuste também costuma aparecer ligado a outras rotinas fiscais da empresa. Vale aproveitar o momento para reorganizar o calendário de obrigações acessórias da empresa como um todo, já que atrasos em uma frente costumam se repetir em outras. Empresas que deixarem a adaptação para os últimos dias antes de setembro correm o risco de operar no novo modelo sem o cadastro totalmente ajustado, o que aumenta a chance de erro na nota e, por consequência, na apuração assistida do imposto.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

A adaptação ao Emissor Nacional da NFS-e envolve muito mais do que trocar de sistema: exige revisar o cadastro de serviços, ajustar a separação entre serviço e mercadoria e confirmar que a apuração dos tributos segue correta, conforme o caso de cada empresa. O Grupo BRA 360 acompanha esse processo de ponta a ponta, unindo suas quatro divisões:

• Contábil: revisão do cadastro fiscal e acompanhamento da emissão pelo novo padrão nacional;
• Consultoria tributária: análise da classificação de serviço e mercadoria para reduzir risco de autuação;
• Capital/financeiro: organização do fluxo de faturamento diante da mudança de rotina;
• Jurídico/societário: suporte em eventuais questionamentos fiscais decorrentes da transição.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e fale com nossos especialistas.

Fonte: Portal Contábeis

A Operação Distrato, deflagrada pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP), expôs um esquema de comercialização ilegal de créditos de ICMS que teria causado um prejuízo estimado em cerca de R$ 3,8 bilhões aos cofres públicos. O caso reacende um alerta para indústrias e comércios que se creditam de ICMS na cadeia: mesmo empresas que agiram de boa-fé podem responder por créditos originados de fornecedores fraudulentos.

O que a Operação Distrato revelou

Segundo o Cira-SP, a operação identificou um esquema estruturado de venda de créditos de ICMS supostamente legítimos, mas sem lastro real nas operações que deveriam originá-los. O valor apontado, próximo de R$ 3,8 bilhões, dá a dimensão de como esse tipo de fraude pode se espalhar por diferentes elos da cadeia produtiva antes de ser identificado pelo Fisco.

O esquema explora um ponto sensível da sistemática do ICMS: o direito ao crédito depende da regularidade da operação anterior. Quando o fornecedor que originou o crédito é fraudulento, a irregularidade tende a se propagar para todos os elos seguintes da cadeia, inclusive para empresas que apenas compraram mercadorias ou receberam créditos de boa-fé, sem qualquer participação no esquema.

Como fornecedores fraudulentos contaminam a cadeia de créditos

Casos como o exposto pela Operação Distrato costumam seguir um padrão parecido: empresas de fachada, sem estrutura operacional compatível com o volume declarado, emitem notas fiscais que geram créditos de ICMS. Esses créditos são então repassados, muitas vezes com deságio, a empresas de outros setores interessadas em reduzir sua carga tributária.

O problema é que, do ponto de vista da legislação do ICMS, um crédito só é legítimo se a operação que o originou também for legítima. Créditos apurados a partir de notas fiscais frias, de fornecedores inidôneos ou de operações simuladas não geram direito ao aproveitamento, ainda que a empresa que utilizou o crédito não tenha tido conhecimento da fraude na origem.

Esse tipo de esquema costuma se aproveitar de empresas legítimas por meio de intermediários que oferecem créditos com deságio atrativo, sob a promessa de que a origem já estaria regularizada perante o Fisco, sem que isso, na prática, seja verificável nos canais oficiais.

Os riscos para quem se creditou de boa-fé

Empresas que aproveitam créditos originados de fornecedores fraudulentos, mesmo sem intenção de fraudar, podem enfrentar consequências relevantes, conforme o caso e a análise do Fisco estadual. Entre os riscos mais frequentes estão:

• Glosa dos créditos utilizados, com o cancelamento do benefício já aproveitado;
• Cobrança do ICMS que deixou de ser recolhido em razão do crédito indevido, acrescido de multa e juros;
• Autuação fiscal e questionamento formal sobre a origem dos créditos aproveitados;
• Em casos de indício de participação ou conivência, abertura de investigação criminal.

A boa-fé pode ser considerada na análise de cada caso, mas não afasta, por si só, a obrigação de recompor o tributo devido quando a origem do crédito se revela fraudulenta. Por isso, a regularização fiscal preventiva costuma ser mais eficiente e menos onerosa do que remediar uma autuação já lavrada.

Como verificar a legitimidade dos créditos na prática

Diante de esquemas como o identificado pelo Cira-SP, a orientação prática para empresas que operam com créditos de ICMS é reforçar a diligência sobre a origem desses créditos antes de utilizá-los. Alguns passos recomendados incluem:

• Consultar a situação cadastral e a regularidade dos fornecedores diretamente nos canais oficiais da Sefaz do respectivo estado;
• Verificar se as notas fiscais que originaram o crédito correspondem a operações efetivamente realizadas, com lastro em mercadoria, transporte e pagamento;
• Desconfiar de ofertas de créditos com deságio elevado ou de intermediários que garantem “risco zero” ou “homologação” prévia pelo Fisco;
• Submeter os créditos a análise contábil e fiscal antes de qualquer aproveitamento, especialmente quando adquiridos de terceiros ou originados fora da operação usual da empresa;
• Manter documentação organizada que comprove a regularidade da cadeia, o que também facilita o acompanhamento contínuo que o Fisco tem adotado sobre benefícios e créditos fiscais.

Esse cuidado prévio não elimina por completo o risco de uma empresa se relacionar, sem saber, com um fornecedor irregular, mas reduz de forma relevante a exposição em uma eventual fiscalização, quando aplicável ao caso concreto.

Quem deve reforçar a atenção

O alerta vale especialmente para indústrias e comércios que se creditam de ICMS de forma recorrente na cadeia, seja pela aquisição de insumos, mercadorias para revenda ou créditos acumulados de exportação. Setores com margens apertadas, nos quais o ganho tributário de um crédito com deságio pode parecer vantajoso, tendem a ser mais visados por esse tipo de oferta. A manutenção rigorosa da documentação fiscal, incluindo o cumprimento das obrigações acessórias e prazos de entrega, também facilita comprovar a boa-fé da empresa caso a origem de um crédito venha a ser questionada pelo Fisco.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Casos como a Operação Distrato mostram que a gestão de créditos tributários exige mais do que o cumprimento das obrigações acessórias do dia a dia, exige também diligência ativa sobre a origem de cada crédito aproveitado. O Grupo BRA 360 reúne as áreas contábil, de consultoria tributária, capital/financeiro e jurídico/societário para apoiar empresas nesse processo, entre outras frentes:

• Análise contábil e fiscal prévia de créditos de ICMS antes do aproveitamento, inclusive os adquiridos de terceiros;
• Verificação da regularidade de fornecedores e da consistência das operações que originaram os créditos;
• Orientação jurídica em casos de autuação, glosa de créditos ou questionamento pelo Fisco estadual;
• Apoio na regularização fiscal preventiva, reduzindo a exposição da empresa a passivos tributários.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e fale com nossos especialistas.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal publicou, em 15 de julho de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.335/2026, que aprova novos modelos de declaração para fundações, associações, institutos e demais organizações da sociedade civil. Os formulários servem para comprovar doações recebidas e a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo modelos usados há quase 30 anos. A norma vale de imediato, sem período de transição.

O que muda com a nova instrução normativa

A IN RFB 2.335/2026 revoga a Instrução Normativa SRF nº 87, de 31 de dezembro de 1996, que definia até então o modelo de declaração usado por entidades sem fins lucrativos para comprovar, perante os doadores, o recebimento de doações e a consequente dispensa de retenção na fonte de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre os valores doados. Passados quase 30 anos, a Receita Federal atualizou o formulário para se alinhar às exigências fiscais atuais, em linha com outras iniciativas recentes de modernização de acompanhamento de benefícios fiscais conduzidas pelo órgão.

Na prática, a norma padroniza a informação que a entidade beneficente precisa prestar ao doador, geralmente uma empresa, no momento da doação. Esse documento é o que permite à empresa doadora tratar o valor como dedutível ou dispensado de retenção, conforme o caso e observada a legislação aplicável a cada tributo.

Quem é afetado pela mudança

A alteração atinge diretamente fundações, associações, institutos e demais organizações da sociedade civil (OSCs) que recebem doações e emitem comprovantes de recebimento para fins fiscais. Também afeta, de forma indireta, as empresas doadoras, que dependem da declaração correta para justificar a dispensa de retenção junto ao Fisco. O tema se conecta a outras frentes de organização documental do terceiro setor, como as tratadas no nosso guia de obrigações acessórias e prazos.

Entidades que já emitem esse tipo de comprovante rotineiramente, como institutos ligados a grandes doadores corporativos, hospitais filantrópicos e associações de assistência social, tendem a sentir o impacto mais cedo, já que o novo modelo é a única versão aceita a partir da publicação da norma.

Vigência imediata: o que fazer agora

Diferentemente de outras normas tributárias que costumam prever um período de adaptação, a IN 2.335/2026 vale desde a data de publicação, sem prazo de transição. Isso significa que qualquer declaração de doação emitida a partir de 15 de julho de 2026 já deve seguir o novo modelo aprovado pela Receita Federal.

• Revisar, junto à administração da entidade, o modelo de declaração atualmente em uso e substituí-lo pelo formato previsto na IN 2.335/2026;
• Atualizar os controles internos e a escrituração contábil que sustentam as informações declaradas, de modo que os dados prestados ao doador correspondam à realidade dos registros da entidade;
• Orientar o setor responsável (contábil, jurídico ou de captação de recursos) sobre o novo texto, evitando o uso de modelos antigos por desconhecimento da mudança;
• Alinhar-se com os doadores recorrentes, informando que as próximas declarações seguirão o novo padrão.

Entidades que dependem de assessoria externa para a área contábil devem confirmar, o quanto antes, se o prestador de serviços já adotou o novo modelo, para evitar a emissão de declarações desatualizadas.

Riscos de informação falsa ou omissão

A instrução normativa reforça que informações falsas ou omissões nas declarações podem sujeitar os responsáveis às penalidades previstas na legislação, inclusive às sanções relacionadas aos crimes contra a ordem tributária e aos casos de falsidade ideológica. O alerta recai tanto sobre a entidade emissora quanto, conforme o caso, sobre os dirigentes que assinam o documento, um ponto que se conecta diretamente à discussão sobre responsabilidade de administradores diante de exigências cadastrais e declaratórias do Fisco.

Para o doador, uma declaração incorreta também traz risco: se a Receita Federal identificar inconsistência entre o que foi declarado pela entidade beneficente e a realidade da operação, a empresa que se beneficiou da dispensa de retenção pode ser questionada em fiscalização futura. Por isso, a escrituração correta da entidade sem fins lucrativos deixa de ser apenas uma boa prática de governança e passa a ser, na prática, um fator direto de segurança para quem doa.

Um movimento dentro de um padrão maior de atualização cadastral e declaratória

A publicação da IN 2.335/2026 acompanha um movimento mais amplo da Receita Federal de revisão de modelos e cadastros usados há anos, como visto recentemente na atualização das regras cadastrais do CNPJ e em novos formatos de declaração, a exemplo da declaração de criptoativos instituída em norma recente. Para o terceiro setor, o recado é o mesmo: modelos antigos, ainda que consolidados pelo uso, estão sendo substituídos, e a atualização não costuma vir acompanhada de prazo de adaptação.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Entidades sem fins lucrativos e empresas doadoras que precisam se adaptar à IN 2.335/2026 podem contar com o suporte integrado do Grupo BRA 360:

• Contábil: revisão da escrituração da entidade e adequação dos controles internos ao novo modelo de declaração;
• Consultoria tributária: análise de enquadramento das doações e da correta aplicação da dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, conforme o caso;
• Capital/financeiro: organização do fluxo de doações e comprovantes emitidos, com apoio na governança financeira da entidade;
• Jurídico/societário: orientação aos dirigentes sobre responsabilidades e riscos ligados à emissão de declarações inexatas.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e fale com nossos especialistas.

Fonte: Portal Contábeis