Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais voltou a se debruçar sobre um tema que aquece o contencioso tributário brasileiro nos últimos anos: a pejotização. Em decisão da 2ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, o tribunal manteve autuação fiscal aplicada a uma apresentadora que recebia rendimentos por meio de pessoa jurídica controlada por ela mesma. O CARF reclassificou os valores como rendimentos do trabalho assalariado, com efeitos diretos sobre IRPF, contribuições previdenciárias e multas.

O caso (processo nº 10880.769302/2021-24, julgado em abril de 2026) acende novo alerta para empresas que adotam a contratação via PJ como prática habitual. O acórdão consolida o entendimento do CARF de que a forma jurídica não prevalece sobre a substância da relação. Quando elementos típicos do vínculo empregatício estão presentes, a operação é desqualificada e os rendimentos passam a ser tratados como salário.

O que pesou na decisão

O CARF identificou um conjunto de elementos que, somados, configuravam relação de emprego disfarçada de prestação de serviços por pessoa jurídica. Entre eles:

• Prestação contínua e habitual dos serviços, sem intervalos típicos de prestação autônoma;
• Contratante único, sem clientela própria diversificada da pessoa jurídica;
• Setor de mídia, com características específicas de subordinação técnica e profissional;
• Estrutura societária em que a pessoa física controlava 99% das quotas da empresa contratada, sem corpo societário independente;
• Ausência de elementos clássicos da empresarialidade, como capital social compatível com a operação, equipe própria, infraestrutura física e marca comercial autônoma.

O conjunto probatório foi suficiente para que o tribunal aplicasse a multa qualificada de 150%, prevista para situações de simulação. Esse percentual é o dobro da multa de ofício comum, justamente porque o ordenamento entende que a operação foi montada com o propósito de mascarar o tipo real da relação.

Por que o tema vai além de um caso isolado

A pejotização cresceu no Brasil como resposta à carga trabalhista elevada e à rigidez do regime CLT. Em diversos setores, especialmente serviços profissionais, mídia, tecnologia, saúde e advocacia, a contratação via PJ se tornou padrão de mercado. O Supremo Tribunal Federal, em precedentes recentes, reconheceu a constitucionalidade da terceirização e da contratação por pessoa jurídica em diversas hipóteses.

O CARF, contudo, vem deixando claro que esses precedentes não autorizam fraude. Quando a contratação via PJ é mero invólucro formal para uma relação de emprego, a fiscalização pode reclassificar a operação. A decisão recente reforça essa linha e indica que o tribunal continuará examinando caso a caso, sem deferência automática à estrutura formal.

Implicações práticas para empresas

Empresas que mantêm contratos com pessoas jurídicas formadas por profissionais individuais precisam revisar seus arranjos. O CARF não condena a contratação via PJ em si, mas examina elementos materiais. Os principais pontos de atenção:

• Independência operacional do prestador: a pessoa jurídica contratada precisa ter capacidade real de prestar serviços a múltiplos clientes, com autonomia para definir métodos, horários e ferramentas;
• Natureza do contrato: escopo, prazo, métricas de entrega e regime de pagamento devem refletir uma prestação por resultado, não por hora trabalhada de forma típica de vínculo;
• Presença de subordinação: se o tomador define horários, metas, supervisão direta e impõe disciplina típica de empregador, há risco elevado de reclassificação;
• Estrutura da pessoa jurídica: capital social adequado, descrição clara das atividades no contrato social, equipe própria e infraestrutura compatível são elementos que reforçam a empresarialidade;
• Histórico do prestador: profissionais que migraram de regime CLT para PJ atendendo o mesmo tomador, sem mudança real de natureza do trabalho, têm exposição maior.

Custos de uma reclassificação fiscal

Quando o CARF entende que a operação configura pejotização irregular, os efeitos atingem três frentes:

Imposto de Renda Pessoa Física: os rendimentos antes tratados como distribuição de lucro (em geral isenta) ou como receita da PJ (com presunção tributária mais baixa) passam a ser tratados como rendimento do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, com alíquota de até 27,5%.

Contribuições previdenciárias: a empresa contratante passa a ser responsável pelo recolhimento da cota patronal sobre os valores reclassificados, com efeito retroativo respeitado o prazo decadencial de cinco anos. O custo é relevante: a cota patronal pode somar, com terceiros, mais de 28% sobre o valor pago.

Multas: a multa qualificada de 150% pode ser aplicada quando a fiscalização identifica simulação, somando-se aos valores principais e aos juros de mora.

Como reduzir o risco no contrato e na operação

Empresas que utilizam contratação via PJ devem investir em três camadas de proteção, todas auditáveis:

Documental: contratos com escopo claro, métricas de entrega, prazos definidos e cláusulas que reflitam autonomia do prestador. Evitar cláusulas típicas de vínculo, como exclusividade unilateral, jornada fixa e subordinação direta a líderes do contratante.

Operacional: rotinas que respeitem a autonomia do prestador. Evitar registros de ponto, controle direto de horário, exigência de presença em reuniões internas que tenham caráter de subordinação. Documentar entregáveis, não rotinas.

Estrutural: estimular que prestadores PJ mantenham clientela diversificada, equipe própria e infraestrutura. Em alguns casos, estruturar parte da relação como prestação por projeto, com início, meio e fim definidos, ajuda a caracterizar empresarialidade.

Reflexos no planejamento sucessório e tributário

O tema também atinge profissionais que utilizam pessoa jurídica para fins de planejamento patrimonial e sucessório. A criação de uma holding profissional, voltada à gestão da carreira e a estruturas de longo prazo, é prática conhecida em vários segmentos. Quando essa holding atende um único tomador com características de subordinação, ela perde parte do seu potencial protetivo e pode ser desconsiderada.

Profissionais com receita relevante e perfil internacional, como artistas, executivos e atletas, também precisam revisar suas estruturas. Operações que misturam contratação como PJ com fluxos internacionais, gestão de imagem e direitos conexos exigem planejamento técnico cuidadoso para sobreviver à análise do CARF.

Conclusão

A decisão recente reforça que a pejotização é um instrumento legítimo dentro de seus limites, mas perigoso quando usada para mascarar relações de emprego. O CARF não está questionando a contratação via PJ em sentido amplo: está exigindo coerência entre forma e substância. Empresas que mantêm relações claramente empresariais, com prestadores autônomos e independentes, seguem em terreno seguro. As que usam o modelo como fachada para fugir de obrigações trabalhistas e previdenciárias enfrentam fiscalização cada vez mais técnica e munida de teses sólidas.

Para a contabilidade estratégica, o caminho passa por mapear a carteira de prestadores, identificar onde há exposição, propor ajustes contratuais e operacionais e, em casos extremos, recomendar reestruturação completa do modelo de contratação. O custo de prevenir é uma fração do custo de remediar uma autuação consolidada.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal publicou no início de maio a Solução de Consulta nº 4.015/2026, que consolida o entendimento da administração tributária sobre o tratamento de subvenções governamentais para fins de IRPJ e CSLL. O documento é claro: empresas não podem mais excluir, da base de cálculo desses tributos, valores recebidos como subvenção, inclusive aqueles relacionados a benefícios de ICMS concedidos por estados.

A norma encerra um período de incerteza que se arrastava desde a publicação da Lei nº 14.789/2023, que revogou o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Para muitas companhias, a possibilidade de excluir incentivos fiscais estaduais da base de IRPJ e CSLL representava uma economia tributária relevante. Agora, esse caminho está bloqueado pela administração tributária federal.

O que mudou no tratamento das subvenções

Antes da Lei nº 14.789/2023, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 permitia que subvenções para investimento, sob certas condições, fossem mantidas em conta de reserva no patrimônio líquido e excluídas da base de IRPJ e CSLL. A interpretação era debatida: a Receita Federal exigia comprovação de que o incentivo estava ligado a um plano de expansão ou implantação de empreendimento econômico, enquanto contribuintes defendiam interpretação mais ampla.

Com a revogação do dispositivo, o cenário foi reorganizado. A Lei nº 14.789/2023 instituiu um novo regime baseado em crédito fiscal de subvenção para investimento, condicionado à habilitação prévia perante a Receita Federal e à observância de regras específicas de apuração e utilização. Fora desse regime, qualquer valor recebido como subvenção passou a ser tributado normalmente, integrando o lucro tributável.

A Solução de Consulta nº 4.015/2026 reforça essa direção. Não há mais espaço para excluir, na apuração do IRPJ e da CSLL, subvenções de ICMS classificadas pelo contribuinte como subvenção para investimento ou como subvenção para custeio. A vedação alcança lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado, eliminando margem para teses defensivas baseadas no enquadramento de regime.

Por que o tema é tão sensível

O Brasil tem uma estrutura federativa em que estados utilizam incentivos fiscais como instrumento de atração de investimentos. Programas regionais de ICMS oferecem reduções, créditos presumidos, isenções por prazo determinado e regimes especiais que, em conjunto, formam um pacote competitivo. Para empresas que aderiram a esses programas, o benefício de ICMS é parte da equação econômica do investimento.

Tributar federalmente esse benefício significa, na prática, reduzir a sua atratividade. A administração federal entende que o incentivo estadual não pode neutralizar a tributação federal, sob pena de comprometer a arrecadação e gerar concorrência desleal entre estados. O contribuinte, por outro lado, vê o efeito como uma erosão do incentivo originalmente acordado.

Impacto direto nas demonstrações financeiras

Empresas que vinham apurando IRPJ e CSLL com exclusões de subvenções precisam revisar imediatamente:

• Cálculo do lucro real ou presumido corrente: incorporar a integralidade dos valores antes excluídos. Erros de apuração podem gerar multa de ofício de 75% ou qualificada de 150% caso identificados em fiscalização.
• Reservas de incentivos fiscais no patrimônio líquido: revisar a conta utilizada para registro das subvenções e adequar a destinação contábil às novas regras.
• Controles do regime de crédito fiscal de subvenção: empresas que pretendam continuar usufruindo de tratamento especial devem requerer habilitação prévia junto à Receita Federal e cumprir as obrigações específicas do novo modelo.
• Provisões para contingências: ações judiciais em curso pleiteando exclusões com base no antigo artigo 30 enfrentam ambiente cada vez mais adverso. As provisões precisam ser reclassificadas conforme o novo cenário.

Setores mais expostos

Embora a regra seja geral, alguns setores têm exposição maior pela frequência com que utilizam incentivos estaduais. Indústrias instaladas em zonas com regime fiscal favorecido, operações de varejo regional sob convênios específicos, agronegócio com benefícios de ICMS sobre insumos e produtos primários, distribuidoras com pautas de redução de base e logística com regimes diferenciados estão entre os mais atingidos.

Para essas companhias, o desafio vai além de ajustar planilhas. Em muitos casos, será necessário rever o pacote de incentivos contratado com o estado, recalcular a viabilidade econômica de novos projetos e renegociar contratos comerciais que tinham embutida a expectativa de neutralidade tributária federal sobre o benefício estadual.

Caminhos legítimos para mitigar impacto

O cenário não é só restritivo. Algumas frentes seguem disponíveis para empresas que desejam preservar parte do benefício:

• Habilitação no novo regime de crédito fiscal de subvenção para investimento, quando a operação atender aos critérios legais;
• Revisão do desenho dos contratos com fornecedores e clientes, com renegociação de cláusulas que repassem ou compartilhem o impacto fiscal;
• Análise da estrutura societária para identificar oportunidades de redistribuição de receitas e despesas entre empresas do grupo;
• Reavaliação do regime tributário, considerando que, em alguns casos, o lucro real com aproveitamento amplo de despesas dedutíveis pode ser mais eficiente do que o lucro presumido sob as novas regras;
• Diálogo com governos estaduais para repactuação dos incentivos, considerando o efeito federal agora consolidado.

O papel da contabilidade estratégica

Mais do que ajustar declarações, o momento pede revisão integral do desenho fiscal. Contadores e consultores tributários precisam combinar três competências: domínio técnico das regras do novo regime, leitura cuidadosa do impacto financeiro nas demonstrações e capacidade de orientar a diretoria executiva sobre escolhas que envolvem caixa, contingências e relacionamento com governos estaduais.

A Solução de Consulta nº 4.015/2026 não é um evento isolado. Ela faz parte de um movimento maior de redução de benefícios fiscais sinalizado pelo governo federal desde o pacote de ajuste de 2023. Empresas que enxergarem o conjunto desses sinais conseguem reorganizar sua estrutura tributária com tempo e calma. As que ignorarem os movimentos correm risco de autuação e de surpresas no fluxo de caixa.

Conclusão

O recado da Receita Federal é firme. O passado de exclusões automáticas de subvenções ficou para trás. Empresas que querem manter eficiência tributária em 2026 precisam dominar o novo regime de crédito fiscal de subvenção, ajustar suas bases de IRPJ e CSLL e calibrar contratos, contingências e estrutura societária. O custo de ignorar esse novo cenário é alto. O benefício de adaptá-lo com método é reposicionar a empresa para um ambiente tributário mais maduro, transparente e previsível.

Fonte: Portal Contábeis

O Superior Tribunal de Justiça consolidou em recurso repetitivo entendimento que afeta diretamente o caixa das empresas tributadas pelo lucro presumido. Os valores recolhidos a título de PIS e Cofins integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sempre que a tributação se der pelo regime presumido. A tese foi firmada nos Recursos Especiais 2.151.903, 2.151.904 e 2.151.907, e marca um capítulo importante para o contencioso tributário brasileiro.

O efeito do julgamento é vinculante. Tribunais de origem, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e a própria Receita Federal passam a operar com a tese fixada, reduzindo espaço para discussões individuais sobre o tema. Empresas que vinham ajuizando ações para excluir o PIS e a Cofins das bases do IRPJ e da CSLL no lucro presumido encontram, agora, um cenário processual menos favorável.

O que estava em discussão

O ponto central da controvérsia girava em torno da natureza dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins. Para os contribuintes, esses montantes não compõem receita, mas mero repasse ao Fisco, e portanto não deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. A linha argumentativa se aproximava da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 69, que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins.

O STJ, contudo, optou por outra direção. Para o tribunal, a sistemática do lucro presumido tem natureza própria: a apuração se dá sobre a receita bruta com aplicação de coeficientes legais de presunção, sem espaço para deduções não previstas em lei. Dessa lógica decorre que valores como PIS e Cofins, ainda que destinados ao recolhimento de tributos, integram a receita bruta para fins do regime presumido.

Por que isso afeta tantas empresas

O lucro presumido é o regime de tributação mais utilizado por empresas de porte médio que faturam até R$ 78 milhões por ano. Setores como prestação de serviços profissionais, comércio varejista regional, transportes, construção civil de pequeno e médio porte, agronegócio em estruturas familiares e operações imobiliárias com alto volume de receita compõem o perfil clássico desse regime.

O impacto financeiro é direto. Para uma empresa que aplica presunção de 32% sobre serviços, o efeito da inclusão do PIS e da Cofins na base do IRPJ representa aumento na carga efetiva sem que haja, necessariamente, ampliação proporcional de receita líquida. Em resumo, a empresa pode acabar pagando IRPJ e CSLL sobre valores que retornam ao Fisco em outras competências.

O que muda na rotina contábil e fiscal

A partir do precedente vinculante, três frentes pedem revisão imediata pelas controladorias e escritórios de contabilidade:

• Apuração corrente: as bases do IRPJ e da CSLL devem incorporar os valores de PIS e Cofins, conforme metodologia já praticada pela Receita. Empresas que vinham realizando exclusões precisam ajustar memórias de cálculo.
• Provisões e contingências: ações judiciais em curso para excluir PIS e Cofins do lucro presumido tendem a ter desfecho desfavorável. Os comitês de contingências fiscais devem reclassificar provisões com base no novo cenário.
• Estratégia de regime: empresas próximas do teto do presumido podem reavaliar a opção pelo lucro real, dependendo da estrutura de despesas dedutíveis. Em alguns casos, a apuração pelo lucro real mitiga o impacto agora consolidado.

Reflexos no planejamento de 2026

O calendário fiscal de 2026 ganha um filtro adicional. Empresas que ainda não ajustaram suas bases precisam reabrir o exercício corrente para aplicar a tese, sob pena de gerar inconsistências em DCTFs, ECF e demais obrigações acessórias. Profissionais da contabilidade que assessoram carteiras com forte concentração de lucro presumido devem comunicar formalmente os clientes sobre a nova realidade.

Também há reflexo nos contratos comerciais. Cláusulas de reajuste tributário, repasse de carga e gross-up em prestação de serviços devem ser revisadas. Em determinados setores, a margem do contrato muda quando a base do IRPJ aumenta, e a renegociação contratual pode ser necessária para preservar rentabilidade.

O que ainda pode ser explorado

Mesmo com a tese fixada, alguns caminhos legítimos seguem disponíveis para reduzir o impacto. Entre eles:

• Revisão da escrituração contábil para confirmar que receitas não tributáveis não foram incluídas equivocadamente na base de presunção;
• Análise da composição da receita por atividade, com aplicação correta dos diferentes percentuais de presunção (8%, 16% e 32%);
• Avaliação do enquadramento de atividades específicas que possuem regimes próprios, como locação de imóveis, atividade hoteleira e construção por incorporação;
• Estudo da migração para o lucro real em hipóteses onde despesas dedutíveis e créditos tributários compensem a maior complexidade do regime;
• Revisão da estrutura societária, especialmente em grupos econômicos onde a redistribuição de receitas pode otimizar a apuração consolidada.

Implicações para o contencioso futuro

A decisão do STJ encerra a controvérsia no plano infraconstitucional. A discussão constitucional em torno do tema, contudo, permanece aberta. Os contribuintes que ainda mantêm ações ativas devem avaliar com cautela a manutenção das demandas, pondera os custos de honorários, sucumbência e prazo até eventual desfecho favorável no Supremo.

O movimento também pressiona empresas a serem mais disciplinadas na escolha do regime tributário. O lucro presumido permanece atrativo pela simplicidade operacional, mas decisões como essa lembram que regimes simplificados raramente acompanham a totalidade dos benefícios do lucro real, especialmente para negócios com margens apertadas.

Conclusão

Para empresas atendidas pela contabilidade estratégica, o recado é claro. Decisões em sede de recurso repetitivo redesenham o mapa do planejamento tributário. Quem continua operando o lucro presumido com cálculos antigos corre risco de autuação; quem ajusta com método atravessa o ano com previsibilidade.

O momento exige uma combinação de revisão técnica, reabertura de provisões e diálogo qualificado entre contabilidade, jurídico e diretoria financeira. O resultado de uma transição bem feita aparece em três indicadores: regularidade fiscal mantida, contingências corretamente provisionadas e tomada de decisão com dados confiáveis.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça