A regulamentação da Reforma Tributária entrou em uma fase de escuta qualificada. Por meio do Fórum Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária, a Receita Federal abriu espaço para que empresas e entidades apresentem sugestões de aperfeiçoamento das novas regras, com prazo até 31 de maio de 2026.
Essa janela de participação é uma oportunidade rara para o setor produtivo influenciar diretamente o desenho final de regras que estarão em vigor por décadas. A regulamentação da Reforma ainda está sendo construída, e as contribuições técnicas de quem opera no ambiente tributário têm peso real nos ajustes que a Receita Federal incorpora ao texto normativo.
Quem pode contribuir
A participação no Fórum Diálogos da Regulamentação está aberta a dois grupos principais:
- empresas engajadas no projeto piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC) sobre a CBS;
- entidades de âmbito nacional que integram formalmente o fórum.
A proposta é reunir contribuições técnicas que tragam mais clareza, segurança jurídica e efetividade ao novo sistema tributário. O foco não é na discussão política sobre a Reforma, que já foi aprovada, mas no aperfeiçoamento técnico das regras que vão determinar como o sistema funciona na prática.
Para as empresas do projeto piloto, essa é uma oportunidade de levar para a mesa de regulamentação as dificuldades operacionais reais identificadas nos primeiros meses de funcionamento do sistema. São exatamente esses problemas concretos que a Receita Federal quer mapear para corrigir antes que o sistema entre em vigor em escala plena.
Como enviar as sugestões
As contribuições devem ser encaminhadas pelas entidades participantes por meio do Receita Atende, plataforma de atendimento digital da Receita Federal. O acesso é feito pelo portal piloto-cbs.tributos.gov.br, de duas formas:
- pelo botão Fale Conosco na página inicial do portal;
- pelo serviço Tributação sobre Consumo na lista de serviços disponíveis.
O prazo encerra em 31 de maio de 2026, o que significa que as empresas e entidades têm pouco tempo para organizar suas contribuições. A elaboração de uma sugestão técnica bem fundamentada exige tempo para mapear os pontos críticos, articular os argumentos e formatar a contribuição de forma que seja compreensível e acionável pelo regulador.
O que vale a pena sugerir
As contribuições mais valiosas para um processo de regulamentação são aquelas que identificam problemas operacionais concretos e propõem soluções específicas, em vez de objeções genéricas ao novo sistema.
Algumas áreas que merecem atenção nas contribuições incluem:
- ambiguidades na definição dos critérios de creditamento do IBS e da CBS em operações complexas;
- regras de transição que criam descontinuidades operacionais entre o sistema atual e o novo;
- dificuldades de integração entre os sistemas legados das empresas e os novos requisitos do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo;
- pontos de incerteza na interpretação das regras para setores específicos, como comércio exterior, serviços financeiros e agronegócio;
- sugestões de simplificação das obrigações acessórias para reduzir o custo de compliance.
Contribuições que apresentam o problema, o impacto financeiro estimado e uma proposta de solução têm muito mais chance de ser incorporadas do que aquelas que apenas descrevem dificuldades sem indicar um caminho de melhoria.
O contexto do processo de regulamentação
A Reforma Tributária foi aprovada com uma estrutura legislativa que delega à regulamentação infralegal uma parcela significativa das definições práticas. Isso significa que muitas das regras que determinarão como o IBS e a CBS funcionam no dia a dia das empresas ainda estão sendo definidas.
O processo de regulamentação está sendo conduzido de forma participativa, com o Fórum Diálogos sendo um dos mecanismos de escuta do setor produtivo. A Receita Federal tem demonstrado disposição para incorporar contribuições técnicas que melhorem a operacionalidade do sistema, especialmente nas áreas em que o texto legal deixou margem para diferentes interpretações.
Esse engajamento do setor produtivo na fase de regulamentação é algo relativamente novo no processo tributário brasileiro. Historicamente, o setor privado costuma reagir às regras depois que são publicadas. A abertura para contribuições técnicas antes da publicação definitiva é uma oportunidade que raramente se repete.
Por que vale a pena participar
Esse é um dos poucos momentos em que o setor produtivo pode influenciar diretamente o desenho das regras que vai cumprir nos próximos anos. Levar uma dor real para a mesa de regulamentação é uma forma concreta de reduzir incertezas futuras, evitar custos de compliance desnecessários e criar um ambiente mais previsível para as operações.
Para entidades representativas de setores específicos, a participação no fórum é também uma forma de cumprir o papel de representação dos interesses dos associados, levando demandas coletivas que têm mais peso do que contribuições individuais.
A BRA 360 acompanha esse processo de perto e apoia clientes na organização de contribuições que reflitam a realidade de cada operação. Nossa equipe, que integra as divisões Contábil, de Consultoria, de Capital e Jurídica, tem capacidade para mapear os pontos críticos da regulamentação para cada tipo de negócio e formatar contribuições técnicas que maximizem as chances de impacto no texto final das normas.
Fonte: Receita Federal
