DCBE 2026: prazo vai até 5 de abril

A DCBE 2026 tem prazo até 5 de abril e isso exige atenção imediata de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas, que mantêm ativos no exterior. A Declaração de Capital Brasileiro no Exterior é uma obrigação legal administrada pelo Banco Central do Brasil e tem como objetivo mapear o fluxo de capitais de residentes no Brasil em outros países, contribuindo para as estatísticas econômicas nacionais e para a transparência financeira internacional.

O descumprimento da DCBE sujeita o declarante a multas expressivas. Por isso, quem tem patrimônio fora do Brasil precisa conhecer as regras, os prazos e os tipos de ativos que devem ser informados.

O que é a DCBE e qual é sua base legal

A Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (DCBE) tem fundamento na Lei nº 11.371/2006 e nas normas do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução BCB nº 278/2022, que consolidou as regras sobre a declaração. O objetivo é fornecer ao Banco Central dados precisos sobre os ativos que brasileiros mantêm fora do país.

A DCBE é distinta da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), embora os ativos no exterior precisem ser informados em ambas. Enquanto o IRPF é administrado pela Receita Federal e tem finalidade tributária, a DCBE é administrada pelo Banco Central e tem finalidade estatística e de controle cambial.

Quem é obrigado a declarar em 2026

São obrigados a entregar a DCBE 2026 (relativa à posição em 31 de dezembro de 2025):

• Pessoas físicas residentes no Brasil com ativos no exterior cujo valor total seja igual ou superior a US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos);
• Pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil com ativos no exterior cujo valor total seja igual ou superior a US$ 1.000.000,00;
• Declarantes do Censo de Capitais Estrangeiros no País e do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior que tenham obrigação de declaração anual.

O limite de US$ 1 milhão inclui todos os ativos no exterior, como contas bancárias, investimentos financeiros, imóveis, participações societárias, criptoativos custodiados no exterior e outros bens.

Prazo e consequências do atraso

O prazo para entrega da DCBE 2026 é 5 de abril de 2026. A declaração deve ser feita exclusivamente pelo sistema do Banco Central do Brasil, disponível em seu site oficial (bcb.gov.br).

O atraso ou a não entrega da DCBE sujeita o declarante às seguintes penalidades, conforme a Resolução BCB nº 278/2022:

• Multa de até R$ 250.000,00 por declaração não entregue ou entregue com informações falsas ou omissas;
• As multas são calculadas proporcionalmente ao valor dos ativos não declarados e ao tempo de atraso;
• Em casos de reincidência ou dolo, as penalidades podem ser agravadas.

O que deve ser declarado

A DCBE deve contemplar todos os ativos mantidos no exterior em 31 de dezembro de 2025. Os principais tipos de ativos incluídos são:

• Depósitos em contas bancárias no exterior: Correntes, poupança, contas de investimento;
• Investimentos financeiros: Ações, fundos, títulos e outros instrumentos financeiros;
• Participações societárias: Cotas ou ações em empresas domiciliadas no exterior;
• Imóveis: Propriedades localizadas fora do Brasil;
• Criptoativos: Desde que mantidos em exchanges ou custódias no exterior;
• Empréstimos a residentes no exterior;
• Outros ativos financeiros e não financeiros.

Atenção à valorização dos ativos

Os ativos devem ser declarados pelo seu valor de mercado em 31 de dezembro de 2025, convertido para dólares americanos pela cotação do dólar nessa data. Para ativos sem valor de mercado facilmente verificável, como imóveis ou participações em empresas fechadas, a orientação é usar o valor de aquisição ou o valor contábil, conforme as instruções do Banco Central.

A variação cambial entre a data de aquisição e a data-base da declaração pode fazer com que ativos que antes ficavam abaixo do limite de US$ 1 milhão agora superem esse patamar, especialmente após a valorização do dólar frente ao real nos últimos anos. Fique atento a essa possibilidade.

DCBE e IRPF: pontos de atenção

Quem declara a DCBE também deve, em regra, informar os mesmos ativos na declaração do IRPF. Há um cruzamento entre as informações enviadas ao Banco Central e as enviadas à Receita Federal, e inconsistências entre as duas declarações podem gerar questionamentos de ambos os órgãos.

Além disso, os rendimentos gerados pelos ativos no exterior (dividendos, juros, ganhos de capital) precisam ser tributados no Brasil. A sistemática de tributação de ativos no exterior foi profundamente alterada pela Lei nº 14.754/2023, que passou a tributar à alíquota de 15% os rendimentos e ganhos de capital de aplicações no exterior de pessoas físicas. Essa norma impacta diretamente o planejamento patrimonial de quem mantém ativos fora do Brasil.

Como se preparar para a declaração

Para garantir uma declaração correta e no prazo, siga estes passos:

• Levante todos os extratos de contas, investimentos e outros ativos no exterior com posição em 31/12/2025;
• Verifique a cotação do dólar em 31/12/2025 no site do Banco Central;
• Consulte o sistema de declarações do Banco Central (bcb.gov.br) para verificar se há dados de declarações anteriores que precisam ser atualizados;
• Alinhe as informações da DCBE com as que serão utilizadas na declaração do IRPF;
• Conte com assessoria especializada em capitais no exterior para garantir a conformidade com as regras do Banco Central e da Receita Federal.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em capitais no exterior, DCBE e planejamento patrimonial internacional para garantir a entrega da declaração dentro do prazo de 5 de abril de 2026, evitar multas e estruturar seus ativos no exterior com segurança jurídica e eficiência tributária.

Fonte: Portal Contabeis