CBS e IBS: Multas Suspensas no Início de 2026

Introdução

A reforma tributária brasileira avança em etapas, e uma das mais relevantes para o dia a dia das empresas é a implantação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Para facilitar a transição, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS tomaram uma decisão importante: não haverá penalidades pela falta de preenchimento dos campos CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos durante o período de adaptação. Essa medida oferece um fôlego significativo para as empresas organizarem seus sistemas contábeis e fiscais antes de enfrentar cobranças efetivas.

O que são CBS e IBS

O CBS e o IBS são dois tributos criados no âmbito da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. Eles fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, que unifica e simplifica a estrutura fiscal brasileira.

O CBS substitui o PIS e a Cofins, tributos federais incidentes sobre o faturamento das empresas. Já o IBS substitui o ICMS estadual e o ISS municipal, centralizando em um único imposto a tributação sobre a circulação de bens e serviços que hoje é fragmentada entre estados e municípios.

Juntos, CBS e IBS formam o núcleo do novo sistema de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual do Brasil, inspirado em modelos amplamente adotados em países da Europa e da OCDE. A proposta é que o novo sistema seja mais transparente, menos burocrático e mais justo na distribuição da carga tributária ao longo da cadeia produtiva.

A implementação ocorre de forma gradual, com períodos de teste e adaptação antes de as alíquotas plenas entrarem em vigor. É nesse contexto que a suspensão de multas para 2026 se insere.

Suspensão de Multas: O que Foi Decidido

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram orientações deixando claro que, no período inicial de vigência dos campos CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos, as empresas não serão penalizadas pela ausência de preenchimento dessas informações.

Isso significa que notas fiscais eletrônicas, CTe e demais documentos fiscais eletrônicos emitidos sem o preenchimento dos novos campos relativos ao CBS e ao IBS não serão rejeitados pelos sistemas da Receita Federal nem pelos sistemas estaduais e municipais. A omissão dessas informações, durante o período de carência, não gera autuação, multa ou qualquer penalidade administrativa.

A decisão reconhece que a adaptação dos sistemas ERP, das plataformas de emissão de documentos fiscais e dos processos internos das empresas demanda tempo. Exigir o preenchimento perfeito desde o primeiro dia seria inviável para a grande maioria das organizações, especialmente para micro e pequenas empresas com menor capacidade tecnológica e financeira para adaptações rápidas.

Período de Carência: Prazos e Regras

O período de isenção de penalidades se estende até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos oficiais do CBS e do IBS. O marco inicial, portanto, está atrelado à sanção e à regulamentação do PLP 108/2024, projeto de lei complementar que ainda aguarda sanção presidencial para estabelecer as regras definitivas de funcionamento dos novos tributos.

Enquanto os regulamentos não forem publicados, o prazo de carência sequer começa a contar. Isso coloca as empresas em um cenário favorável: ainda há tempo para se preparar adequadamente antes de qualquer exigência formal.

Após a publicação dos regulamentos, o período de carência de três meses serve como janela de adaptação definitiva. Durante esse intervalo, as empresas devem ajustar seus sistemas, treinar suas equipes e garantir que os campos CBS e IBS estejam sendo preenchidos corretamente em todos os documentos fiscais emitidos.

As regras do período de carência podem ser resumidas assim:

• Documentos fiscais emitidos sem os campos CBS e IBS preenchidos não serão rejeitados.
• Nenhuma penalidade, multa ou autuação será aplicada pela ausência dessas informações.
• A apuração realizada durante o período tem caráter exclusivamente informativo.
• Não há efeitos financeiros decorrentes da apuração nesse período.

Caráter Informativo da Apuração em 2026

Todo o exercício de 2026 funciona como uma fase educativa e de testes para os contribuintes. Mesmo que os campos CBS e IBS sejam preenchidos nas notas fiscais e que a apuração seja realizada pelos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor, os valores apurados não geram obrigação de pagamento nem efeitos financeiros concretos.

Essa abordagem permite que as empresas comecem a operar com os novos campos sem o risco de impactos imediatos no fluxo de caixa. A apuração será feita, os dados serão coletados e os sistemas serão testados, mas o resultado apurado em 2026 serve apenas para que as empresas e o fisco entendam como os novos tributos funcionam na prática.

Para os departamentos contábeis e fiscais das empresas, isso representa uma oportunidade de aprendizado real. É possível simular a apuração completa do CBS e do IBS, identificar inconsistências nos processos e corrigi-las sem sofrer penalidades financeiras.

Alíquotas-Teste: 0,9% CBS e 0,1% IBS

Durante a fase inicial de implantação, as alíquotas do CBS e do IBS são simbólicas. O CBS tem alíquota de 0,9% e o IBS de 0,1%, totalizando 1% sobre as operações sujeitas aos novos tributos. Essas alíquotas são apenas uma fração das alíquotas plenas que vigorarão quando a reforma estiver completamente implementada.

As alíquotas-teste cumprem um papel didático importante. Elas permitem que as empresas visualizem o impacto dos novos tributos em suas operações com valores muito menores do que os definitivos. Isso facilita o planejamento tributário, a revisão de contratos e o reposicionamento de preços com antecedência.

Com o dado de que a alíquota plena do IVA dual brasileiro deve girar em torno de 26% a 28% no longo prazo (somando CBS, IBS e o Imposto Seletivo para determinados produtos), as empresas têm um horizonte claro para dimensionar os ajustes necessários em sua estrutura de custos e formação de preços.

O que as Empresas Devem Fazer Agora

A suspensão de multas e o caráter informativo da apuração em 2026 não significam que as empresas devam aguardar passivamente. Pelo contrário, este é o momento ideal para agir com antecedência e aproveitar o período educativo para sair na frente quando as exigências efetivas começarem.

As principais ações recomendadas são:

Mapear as operações sujeitas ao CBS e ao IBS. Nem todas as operações serão tributadas da mesma forma. É necessário classificar os produtos e serviços da empresa conforme as regras do novo sistema e identificar quais operações geram direito a crédito.

Atualizar os sistemas ERP e de emissão de documentos fiscais. Os fornecedores de software fiscal já estão desenvolvendo atualizações para suportar os novos campos. É importante garantir que os contratos de manutenção estejam ativos e que as atualizações sejam aplicadas assim que disponíveis.

Treinar a equipe contábil e fiscal. A lógica do IVA é diferente da lógica do PIS, Cofins, ICMS e ISS. A equipe precisa entender os conceitos de crédito e débito no novo sistema, bem como os critérios de aproveitamento de crédito ao longo da cadeia.

Acompanhar a publicação dos regulamentos. A regulamentação do PLP 108/2024 definirá os detalhes operacionais do CBS e do IBS. Estar atento à publicação dessas normas é fundamental para não perder prazos importantes.

Revisar contratos e políticas de preços. A reforma tributária altera a carga tributária de forma diferente para cada setor. Alguns setores serão beneficiados pela simplificação; outros podem ter carga maior. A revisão contratual preventiva evita surpresas.

Preparação dos Sistemas Contábeis

A adaptação dos sistemas contábeis à reforma tributária é um dos maiores desafios práticos para as empresas. O novo modelo exige que os sistemas sejam capazes de:

Identificar automaticamente as operações sujeitas ao CBS e ao IBS, segregando-as das operações que permanecem sob regimes especiais ou que estão fora do escopo dos novos tributos.

Calcular o débito de CBS e IBS nas operações de saída (vendas e prestações de serviço) e o crédito nas operações de entrada (compras de insumos, mercadorias e serviços utilizados na atividade).

Gerar os arquivos e declarações exigidos pelo sistema da Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, que contarão com uma plataforma integrada de apuração.

Integrar as informações dos documentos fiscais eletrônicos com a contabilidade, garantindo consistência entre os registros fiscais e os registros contábeis.

Empresas que ainda utilizam sistemas legados ou planilhas para parte de sua apuração fiscal precisam planejar a migração com urgência. O prazo de carência de 2026 é a última oportunidade de fazer essa transição sem risco de penalidades.

Conclusão

A suspensão de multas para CBS e IBS no início de 2026 é uma medida acertada do governo federal. Ela reconhece a complexidade da transição e oferece às empresas o tempo necessário para se adaptar sem o peso de penalidades prematuras.

O caráter educativo de 2026, com alíquotas simbólicas de 0,9% e 0,1% e apuração sem efeitos financeiros, cria uma oportunidade única de aprendizado e preparação. As empresas que aproveitarem esse período para atualizar seus sistemas, treinar suas equipes e mapear suas operações estarão em posição muito mais confortável quando as exigências plenas entrarem em vigor.

O passo imediato para qualquer empresa é monitorar a sanção do PLP 108/2024 e a publicação dos regulamentos. A partir daí, o relógio do período de carência começa a correr. Preparar-se agora é a melhor estratégia para atravessar a reforma tributária com segurança e sem sobressaltos.