MEI pode ter novo teto de faturamento já a partir de 2027

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode finalmente ser reajustado. O governo estuda elevar o teto atual de R$ 81 mil por ano de forma gradual, com a proposta de chegar a R$ 100 mil em 2027 e a R$ 120 mil em 2028. A medida atende a uma demanda antiga de quem empreende na ponta e vê o atual limite, congelado há anos, ficar cada vez mais distante da realidade de custos e preços do país.

Como está a discussão

Há diferentes propostas em debate. No campo do Executivo, a ideia de um reajuste escalonado busca equilibrar o alívio para o pequeno negócio com o impacto fiscal e previdenciário. No Congresso, o tema avança por outro caminho: o Senado já aprovou uma proposta que eleva o teto para R$ 130 mil, enquanto parte dos deputados defende um valor ainda maior, de até R$ 145 mil. Os números variam, mas o sentido é o mesmo, ampliar o espaço de atuação do MEI antes que ele precise migrar para o Simples Nacional.

O chamado efeito barreira é um dos principais argumentos. Quando o microempreendedor ultrapassa os R$ 81 mil, ele sai do regime simplificado do MEI e passa a arcar com obrigações e custos significativamente maiores no Simples Nacional. Esse salto desestimula o crescimento e, em alguns casos, empurra parte do faturamento para a informalidade. Um teto mais alto suaviza essa transição e dá fôlego para o negócio amadurecer.

Vale lembrar que o limite atual está congelado desde 2018, enquanto a inflação acumulada no período corroeu de forma expressiva o poder de compra desse teto. Na prática, o microempreendedor de hoje pode vender o mesmo volume de produtos ou serviços de anos atrás e, ainda assim, estourar o limite apenas por causa do reajuste de preços. Por isso, boa parte das entidades que representam pequenos negócios defende não só a elevação do valor, mas também a criação de um mecanismo de correção automática, que evite novos congelamentos prolongados no futuro.

Quem é afetado

O Brasil tem hoje cerca de 16,75 milhões de microempreendedores individuais registrados. É um contingente que sustenta boa parte da atividade econômica de bairros, prestadores de serviço, comércio de pequeno porte e produtores autônomos. Para esse público, a atualização do teto representa a possibilidade de faturar mais sem sair imediatamente de um regime que oferece simplicidade, carga reduzida e acesso a benefícios previdenciários.

Além do limite de receita, a discussão envolve outros ajustes na figura do MEI. Entre eles, está o debate sobre a flexibilização do número de funcionários, hoje limitado a um, e sobre a forma de contribuição, que poderia ser revista para acompanhar faixas maiores de faturamento. Tudo isso compõe um pacote de modernização do regime que vem sendo costurado em paralelo à atualização do teto.

O outro lado da conta

A ampliação do limite não é simples do ponto de vista fiscal. Estudos apontam que a mudança teria impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões quando consideradas receitas e despesas previdenciárias futuras, já que o MEI recolhe uma contribuição reduzida ao INSS. As perdas anuais de arrecadação são estimadas entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, com avaliações mais pessimistas que chegam a R$ 5 bilhões. Por isso o governo defende a elevação gradual e estuda, em contrapartida, rever as alíquotas de contribuição, que poderiam variar entre 8% e 12% do faturamento em faixas mais altas.

Esse equilíbrio entre estímulo ao empreendedorismo e sustentabilidade das contas públicas é o ponto central da negociação. Um teto generoso demais, sem ajuste de contribuição, pode comprometer o financiamento de benefícios. Um teto tímido perpetua o efeito barreira. A solução escalonada tenta encontrar um meio-termo entre essas pressões.

Há ainda o impacto sobre a arrecadação dos municípios e estados, que recebem parte dos tributos recolhidos pelo regime. Ampliar o teto significa, em alguns casos, postergar a entrada de empreendedores no Simples Nacional, onde a tributação é maior. Esse é um dos motivos pelos quais a proposta avança com cautela e em etapas, permitindo que os entes federativos avaliem o efeito real sobre suas receitas antes de cada novo aumento.

O que o microempreendedor deve fazer agora

Enquanto a proposta tramita, a orientação é de atenção e planejamento. Quem está próximo do limite atual precisa monitorar o faturamento mês a mês para não ser desenquadrado de surpresa, situação que gera cobranças retroativas e mudança de regime. Acompanhar a evolução das regras é igualmente importante, já que a definição do novo teto e da forma de contribuição muda diretamente o custo de operar o negócio.

• Controlar a receita acumulada nos últimos doze meses, e não apenas no ano corrente;
• Avaliar com a contabilidade o melhor momento para crescer ou migrar de regime;
• Organizar notas, recibos e despesas para sustentar o planejamento tributário;
• Reservar parte do caixa para a eventual mudança de enquadramento.

No Grupo BRA 360, ajudamos o pequeno empreendedor a transformar essa indefinição em estratégia. Mais do que esperar a aprovação do novo teto, o caminho é planejar o crescimento com previsibilidade, escolhendo o regime certo no momento certo e protegendo a saúde financeira do negócio em cada faixa de faturamento.

Fonte: Portal Contábeis