O Simples Nacional é o regime tributário mais usado pelas micro e pequenas empresas do país, mas a chegada da Reforma Tributária está mudando decisões que antes eram simples rotina contábil. Entender os limites de faturamento, as obrigações do DAS, os riscos de exclusão e as novas escolhas trazidas pelo IBS e pela CBS tornou-se essencial para qualquer empresário ou contador que administra um negócio optante pelo regime. Este guia reúne, em um só lugar, o que toda empresa do Simples Nacional e todo MEI precisam avaliar antes das decisões que vencem em 2026 e 2027. Guia atualizado em julho de 2026.
Quem pode optar pelo Simples Nacional e quais são os limites de faturamento
O Simples Nacional é o regime tributário simplificado destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), reunindo em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples (DAS), tributos que em outros regimes são recolhidos separadamente. Mais de 22 milhões de empresas estão hoje enquadradas no regime, incluindo cerca de 15 milhões de MEIs.
A adesão ao Simples Nacional segue um calendário próprio. Empresas já em atividade solicitam a opção em janeiro, e a decisão, uma vez deferida, retroage ao primeiro dia do ano-calendário. Para empresas novas, a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT) mudou o procedimento: a intenção de optar pelo regime passou a ser formalizada no próprio momento da inscrição do CNPJ, com efeitos desde a data de abertura, como detalha o material sobre como funciona a adesão e a regularização de pendências no Simples Nacional em 2026. Para que a opção seja aceita, a empresa não pode ter débitos tributários em aberto nem irregularidades cadastrais, embora seja possível regularizar pendências enquanto o prazo de solicitação ainda não vencer.
Quanto aos limites de faturamento, o teto atual do regime é de R$ 4,8 milhões por ano para o conjunto de ME e EPP (verifique o valor exato vigente, já que ele pode ser atualizado). Esse valor está no centro de uma discussão relevante no Congresso: o Projeto de Lei Complementar 140/2026 propõe elevar o limite geral para até R$ 12 milhões anuais, atualizando também os tetos de microempresa e de empresa de pequeno porte, valores que, segundo a proposta, estão defasados em relação à inflação acumulada nos últimos anos. Enquanto o projeto tramita, o teto em vigor deve ser observado com atenção, pois a proposta de ampliação do teto do Simples Nacional para R$ 12 milhões ainda depende de aprovação e prevê, inclusive, um limite de tempo de permanência na faixa ampliada.
MEI dentro do Simples Nacional: teto atual e propostas de mudança
O Microempreendedor Individual é uma modalidade dentro do universo do Simples Nacional, com tributação por valor fixo mensal e dispensa de escrituração contábil complexa. A Reforma Tributária manteve o MEI como categoria, preservando suas características fundamentais, mas trouxe ajustes que merecem atenção, entre eles a previsão de uma declaração anual simplificada que deve unificar informações hoje espalhadas em obrigações diferentes, além de novas regras de penalidade que também afetam quem está enquadrado como ME ou EPP, conforme detalha a análise sobre os efeitos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional e o MEI.
O teto atual do MEI gira em torno de R$ 81 mil de faturamento anual (confirme o valor vigente no momento do planejamento). É exatamente esse valor que está na mira do PLP 140/2026: a proposta prevê elevação para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 144,9 mil, com a possibilidade adicional de contratação de até dois empregados. Se aprovada, a mudança abriria espaço para o crescimento formal de negócios que hoje esbarram no limite e precisam migrar precocemente para microempresa. Até a aprovação definitiva, o valor de referência para o planejamento continua sendo o teto vigente, e qualquer decisão de expansão do negócio deve verificar o prazo e o valor atualizados junto à Receita Federal ou ao contador responsável.
O Simples Nacional diante da Reforma Tributária: o regime híbrido de IBS e CBS
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 criaram dois novos tributos que vão substituir PIS, Cofins e, parcialmente, o ICMS: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estadual e municipal. Em 2026, esses tributos funcionam em fase de teste, com alíquotas reduzidas, e as empresas do Simples Nacional não precisam sequer destacar esses valores nos documentos fiscais até 2027.
A partir de 2027, porém, cada empresa optante terá de escolher entre duas sistemáticas. Na primeira, o regime tradicional, o IBS e a CBS continuam sendo recolhidos dentro do DAS, junto com os demais tributos do Simples, mantendo a simplicidade operacional já conhecida. Na segunda, o chamado regime híbrido, a empresa mantém o Simples para IRPJ, CSLL, CPP e os demais tributos, mas passa a apurar e recolher o IBS e a CBS separadamente, pelas regras do regime regular não cumulativo, como detalha o panorama sobre a escolha entre o regime tradicional e o regime híbrido do Simples Nacional a partir de 2027.
A diferença prática entre os dois caminhos está no crédito tributário gerado para quem compra da empresa optante. No regime tradicional, o cliente do regime regular só pode aproveitar crédito de IBS e CBS com base no valor efetivamente recolhido pelo fornecedor do Simples, que tende a ser menor do que a alíquota cheia. No regime híbrido, a empresa passa a gerar crédito integral para seus clientes, exatamente como ocorre com fornecedores do Lucro Presumido ou do Lucro Real, o que pode tornar o negócio mais competitivo em cadeias B2B, de acordo com as vantagens do regime híbrido para quem vende para outras empresas. O regime híbrido também permite que a própria empresa aproveite créditos de IBS e CBS em suas compras, o que pode ser relevante para negócios com alto volume de insumos.
A avaliação de qual caminho seguir não deve ser genérica. Empresas que vendem majoritariamente para consumidor final (B2C), com poucas aquisições tributadas e margens que dependem da simplicidade operacional, tendem a preferir o regime tradicional. Já fabricantes, distribuidores e fornecedores de empresas do regime regular que exigem crédito integral tendem a se beneficiar mais do regime híbrido, segundo os critérios que definem quando vale a pena optar pelo regime regular de IBS e CBS. A decisão exige simulação de cenários com base no perfil de clientes, na cadeia de fornecedores e na margem operacional de cada negócio, de preferência com apoio contábil especializado.
Split payment e o impacto no caixa das empresas do Simples Nacional
Entre as mudanças da Reforma Tributária, o split payment é uma das que mais exigem atenção financeira. O mecanismo recolhe o tributo no exato momento do pagamento da venda e passa a valer a partir de 2027, conforme como o split payment muda o fluxo de caixa das empresas do Simples Nacional. Hoje, muitas empresas usam o valor total recebido em uma venda para financiar a operação do dia a dia e só recolhem o tributo no mês seguinte, um fôlego de caixa conhecido como tax float. Com o split payment, esse mecanismo deixa de existir: a parcela correspondente ao tributo é retida diretamente pelo sistema de pagamento e repassada ao fisco no ato da transação, e a empresa passa a receber apenas o valor líquido da venda.
Para negócios que operam com margens apertadas e dependem do tax float para cobrir despesas entre o recebimento da venda e o vencimento de fornecedores, a mudança pede revisão de prazos de pagamento, de políticas de crédito a clientes e de linhas de crédito disponíveis. A recomendação é começar a simular cenários com antecedência, já que a decisão de enquadramento para 2027 precisa ser tomada em setembro de 2026, um prazo bem mais curto do que o calendário tradicional de escolha de regime tributário, feito normalmente no início do ano.
Prazos que toda empresa do Simples Nacional precisa conhecer para 2027
A Resolução CGSN nº 186/2026, aprovada por unanimidade pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, fixou o calendário de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS para o ano-calendário de 2027, conforme o calendário de prazos definido pela Resolução CGSN 186/2026 para 2027. A janela de opção antecipada vai de 1º a 30 de setembro de 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027 e cancelamento irretratável possível até 30 de novembro de 2026 (verifique o prazo vigente junto ao portal do Simples Nacional).
Vale reforçar que a empresa que não se manifestar dentro do prazo permanece automaticamente no regime tradicional, com o IBS e a CBS recolhidos dentro do DAS, sem necessidade de qualquer ação adicional, de acordo com o esclarecimento sobre o prazo de setembro de 2026 para decidir a forma de recolhimento do IBS e da CBS. Não há penalidade por deixar de optar, mas a ausência de decisão pode representar perda de competitividade frente a concorrentes que adotarem o regime híbrido, especialmente em mercados B2B sensíveis a crédito tributário.
A opção pelo regime regular de IBS e CBS, uma vez exercida, tem periodicidade semestral: a escolha feita em setembro vale para o primeiro semestre de 2027, e uma nova janela se abre em março, para o segundo semestre do mesmo ano. Depois do prazo de cancelamento, a opção torna-se irrevogável para todo o período contratado, o que reforça a importância de simular os cenários com antecedência em vez de deixar a decisão para a última semana de setembro.
DAS e as obrigações acessórias do Simples Nacional
O DAS continua sendo o documento central do regime, reunindo em uma única guia mensal os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. O cumprimento das obrigações acessórias que sustentam esse recolhimento está mais rigoroso: desde o início de 2026, passaram a valer novas regras de penalidade para atraso ou falta de entrega do PGDAS-D, o programa declaratório que gera o DAS, com multa mensal sobre os tributos informados e valores mínimos para declarações sem movimento e para as demais, limitados a um teto sobre o total declarado. Na prática, mesmo um atraso de um único dia já sujeita a empresa à multa, o que exige atenção redobrada de contadores e empreendedores ao calendário fiscal.
Outra obrigação que muda o dia a dia de quem presta serviço é a nota fiscal. A partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional só poderão emitir a Nota Fiscal de Serviço eletrônica pelo Emissor Nacional da NFS-e, em padrão único para todo o país, deixando de valer os sistemas próprios de cada município, conforme a obrigatoriedade da NFS-e nacional para o Simples Nacional a partir de setembro de 2026. A mudança não alcança operações sujeitas exclusivamente ao ICMS, que seguem emitindo NF-e ou NFC-e conforme as regras estaduais, mas afeta diretamente profissionais e empresas de tecnologia, consultoria, saúde, educação e demais atividades do anexo de serviços.
O calendário de vencimentos também pode sofrer ajustes pontuais em situações excepcionais. O Comitê Gestor já usou essa prerrogativa para prorrogar prazos de apuração e o pagamento fixo de MEIs em municípios atingidos por eventos climáticos severos, sem que isso gerasse direito a restituição de valores já pagos, como mostra o caso de a prorrogação excepcional de prazos do Simples Nacional em cidades de Minas Gerais. Esse tipo de medida reforça a importância de acompanhar publicações do CGSN específicas para o município de cada empresa, e não apenas o calendário nacional padrão.
Riscos de exclusão do Simples Nacional: o que pode tirar sua empresa do regime
Ultrapassar o teto de faturamento é a causa de exclusão mais conhecida, mas não é a única. Débitos tributários inscritos em dívida ativa, irregularidades cadastrais no CNPJ e o exercício de atividade econômica vedada ao regime também impedem a permanência no Simples Nacional, assim como participação societária vedada pela legislação. Empresas excluídas por excesso de faturamento, por débitos ou por atividade vedada podem solicitar nova adesão em período específico, mas o processo decorrente da exclusão costuma ser mais custoso do que a prevenção.
Um risco menos óbvio, e que tem ganhado atenção recente da Receita Federal, envolve a chamada cessão de mão de obra. Uma orientação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu quando a prestação de serviço na sede do cliente configura cessão de mão de obra, atividade vedada ao Simples Nacional para boa parte dos casos, conforme os critérios que diferenciam prestação de serviço comum de cessão de mão de obra vedada ao regime. A caracterização depende da presença simultânea de três elementos: colocação de trabalhadores à disposição do contratante, execução dos serviços nas dependências dele e prestação de forma contínua. Faltando qualquer um dos três, não há cessão de mão de obra, mas a redação do contrato e a rotina operacional, não apenas a atividade declarada, é o que a Receita observa na prática. Empresas de treinamento e consultoria que atuam nas instalações do cliente precisam redigir contratos com escopo e prazo bem definidos para evitar a leitura de disponibilidade permanente.
Por isso, o acompanhamento contábil contínuo é o que evita que uma empresa descubra tardiamente que está fora dos parâmetros do regime, seja por faturamento, por pendência fiscal ou por enquadramento de atividade.
Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa
Decisões como a escolha entre o regime tradicional e o regime híbrido de IBS e CBS, a análise de risco de exclusão do Simples Nacional ou o planejamento para o novo teto do MEI exigem acompanhamento técnico constante, não apenas no fechamento mensal. O Grupo BRA 360 atua nessas frentes de forma integrada:
- Diagnóstico tributário para simular o impacto do regime tradicional e do regime híbrido em cada operação;
- Acompanhamento contábil mensal com atenção a prazos do PGDAS-D e às demais obrigações acessórias;
- Consultoria para revisão de contratos de prestação de serviço e prevenção de exclusão do Simples;
- Planejamento financeiro para adaptação ao split payment e à mudança no fluxo de caixa;
- Suporte jurídico em processos de regularização e em casos de risco de desenquadramento.
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