NFAg-e: Nota Fiscal de Água Eletrônica em 2026

NFAg-e: A Nova Nota Fiscal Eletrônica do Setor de Água e Saneamento

A NFAg-e (Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica) é o novo documento fiscal eletrônico obrigatório para prestadores de serviços de saneamento básico no Brasil. Com validade desde janeiro de 2026, essa obrigação impacta diretamente companhias de água e esgoto, concessionárias, autarquias municipais e empresas privadas do setor.

Criada no contexto da Reforma Tributária e instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, a NFAg-e representa mais um passo na digitalização fiscal brasileira, padronizando a emissão de documentos fiscais em um setor que historicamente operava com modelos diversos e muitas vezes manuais.

O Que É a NFAg-e e Para Que Serve

A NFAg-e é um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, classificado como modelo 75 na legislação tributária brasileira. Ela substitui os diferentes sistemas de emissão de notas fiscais utilizados pelas empresas de saneamento em cada estado, criando um padrão único nacional.

O documento possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, utilizando certificado digital no padrão ICP-Brasil. Isso assegura a autenticidade, integridade e não repúdio do documento fiscal.

Na prática, a NFAg-e deve ser emitida para cada operação de fornecimento de água tratada e prestação de serviços de esgotamento sanitário, documentando os valores cobrados dos consumidores e as respectivas informações tributárias.

Quem É Obrigado a Emitir a NFAg-e

A obrigatoriedade da NFAg-e abrange todos os prestadores de serviços de saneamento básico, independentemente de sua natureza jurídica. Estão incluídos:

• Companhias estaduais de saneamento: como Sabesp, Copasa, Cedae e similares em cada estado
• Concessionárias privadas: empresas que operam serviços de água e esgoto por meio de contratos de concessão
• Autarquias municipais: serviços autônomos de água e esgoto (SAAEs) mantidos por prefeituras
• Empresas públicas: entidades da administração indireta que prestam serviços de saneamento
• Prestadores de serviço público de esgotamento sanitário: incluindo empresas que operam apenas o tratamento de esgoto

É importante destacar que a obrigatoriedade independe do porte da empresa ou do volume de operações. Mesmo pequenas autarquias municipais precisam se adequar ao novo modelo.

Cronograma de Implementação

O cronograma de implementação da NFAg-e foi definido de forma gradual, permitindo que as empresas se preparassem para a mudança:

1. Setembro de 2025: Publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 1.00, com as especificações técnicas.
2. Novembro de 2025: Disponibilização do ambiente de homologação para testes dos sistemas.
3. Dezembro de 2025: Entrada em operação do ambiente de produção.
4. Janeiro de 2026: Início da obrigatoriedade de emissão para todos os prestadores de serviços de saneamento.

As empresas que ainda não finalizaram a integração de seus sistemas devem priorizar essa adequação, pois a emissão fora do padrão pode resultar em rejeição do documento fiscal e consequentes problemas com o fisco.

Como Funciona a Emissão da NFAg-e

O processo de emissão da NFAg-e segue um fluxo semelhante ao de outras notas fiscais eletrônicas já consolidadas no Brasil, como a NF-e e a NFS-e:

Geração do Documento

O prestador de serviço gera o arquivo XML da NFAg-e em seu sistema de faturamento, contendo todas as informações obrigatórias: dados do emitente, dados do consumidor, descrição dos serviços, valores, tributos incidentes e demais campos exigidos pelo leiaute oficial.

Assinatura Digital

O arquivo XML é assinado digitalmente com certificado digital válido no padrão ICP-Brasil, garantindo a autenticidade do documento.

Transmissão e Autorização

O documento assinado é transmitido para o ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), que é responsável por processar e autorizar as NFAg-e em âmbito nacional. Após a validação, a SEFAZ retorna o protocolo de autorização.

Disponibilização ao Consumidor

Após a autorização, o prestador de serviço deve disponibilizar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ao consumidor, seja de forma impressa junto à fatura de água ou em formato digital.

Informações Obrigatórias na NFAg-e

A NFAg-e deve conter uma série de informações obrigatórias que refletem as particularidades do setor de saneamento:

• Identificação completa do prestador de serviço (CNPJ, inscrição estadual, razão social)
• Identificação do consumidor (CPF/CNPJ, endereço de fornecimento)
• Número da matrícula/hidrômetro
• Período de referência do consumo
• Volume de água consumido (em metros cúbicos)
• Valores dos serviços de água e esgoto
• Tributos incidentes (ICMS, ISS, IBS, CBS conforme aplicável)
• Código de Situação Tributária

Impactos da Reforma Tributária na NFAg-e

A criação da NFAg-e está diretamente relacionada à Reforma Tributária de 2026. Com a introdução do IBS e da CBS, o setor de saneamento precisa de um documento fiscal padronizado que comporte as novas informações tributárias.

O mecanismo de split payment, que está sendo implementado como parte da reforma, também terá impacto direto na NFAg-e, pois o recolhimento dos tributos poderá ser feito de forma automática no momento do pagamento da fatura.

Além disso, a padronização nacional facilita o controle fiscal e a arrecadação, permitindo que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais tenham acesso em tempo real às informações de faturamento do setor de saneamento.

Desafios Para as Empresas de Saneamento

A implementação da NFAg-e traz desafios operacionais significativos para as empresas do setor:

• Atualização de sistemas: Os sistemas de faturamento e billing precisam ser atualizados para gerar o XML no formato exigido.
• Integração com a SEFAZ: É necessário estabelecer comunicação segura com o ambiente autorizador da SVRS.
• Capacitação de equipes: Profissionais das áreas fiscal, contábil e de TI precisam ser treinados no novo modelo.
• Volume de emissões: Empresas de saneamento emitem milhões de faturas mensalmente, exigindo infraestrutura robusta para a emissão em massa de documentos eletrônicos.
• Contingência: É preciso definir procedimentos para emissão em situações de indisponibilidade do sistema autorizador.

Benefícios da Digitalização Fiscal no Saneamento

Apesar dos desafios iniciais, a NFAg-e traz benefícios importantes para o setor e para a sociedade:

• Padronização nacional dos documentos fiscais de saneamento
• Maior transparência nas cobranças de água e esgoto
• Redução de fraudes e sonegação fiscal
• Facilidade na fiscalização por parte dos órgãos reguladores
• Integração com o sistema tributário nacional
• Redução de custos com impressão e armazenamento de documentos físicos

A inteligência artificial aplicada ao compliance fiscal pode ser uma aliada importante nesse processo, automatizando validações e identificando inconsistências antes da transmissão dos documentos.

Conclusão: Adequação Imediata É Necessária

A NFAg-e já é uma realidade obrigatória desde janeiro de 2026. Empresas e autarquias de saneamento que ainda não se adequaram precisam agir imediatamente para evitar problemas fiscais, multas e rejeição de documentos.

O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada para empresas do setor de saneamento que precisam se adequar à NFAg-e e às demais obrigações fiscais decorrentes da Reforma Tributária. Entre em contato e garanta a conformidade fiscal da sua operação.

Fonte original: Contábeis, NFAg-e: o que é e como funciona a Nota Fiscal de Água