Autor: Felipe Alves

Para tentar diminuir o tempo de espera enfrentado por vários beneficiários, o INSS vai reforçar o atendimento neste fim de semana, com um mutirão. Em principal o atendimento focará na realização de perícias médicas e avaliações sociais.
Foco na redução da fila
Nos últimos meses, o volume de pedidos tem pressionado o atendimento. Logo, o mutirão surgiu como uma forma de ampliar a capacidade operacional em curto período, aproveitando o fim de semana para atender segurados que já estão na fila ou aguardam agenda.
O atendimento não será por ordem de chegada. É importante realizar agendamento prévio por um dos canais oficiais:

Telefone 135
Aplicativo Meu INSS
Portal oficial do INSS

Nordeste e Sudeste concentram grande parte das vagas
A distribuição das vagas varia conforme a demanda dos estados. No Nordeste, o Ceará aparece como um dos principais polos de atendimento. Já no Sudeste, São Paulo deve ultrapassar 3 mil atendimentos durante o fim de semana, já o Rio de Janeiro contará com quase mil vagas para perícia médica.
O que o segurado deve observar
Antes de comparecer à ag~encia, é necessário conferir o horário, o local e a documentação. Levar laudos médicos atualizados, exames recentes e documentos pessoais, ao fazer isso, pode evitar atrasos ou necessidades de reagendamento.
Com essa campanha, o INSS tenta adiantar e reduzir a fila de espera de quem depende da análise para garantir seu benefício. A expectativa é que o reforço ajude a destravar essa parte da demanda e traga mais agilidade.

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Meu MEI Digital: o aplicativo que simplifica a vida do microempreendedor individual

O Meu MEI Digital é o novo aplicativo lançado pelo Governo Federal para facilitar a gestão dos mais de 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil. Desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Sebrae, a Receita Federal e o Serpro, a ferramenta reúne os principais serviços do MEI em um único ambiente digital.

Neste artigo, explicamos como funciona o aplicativo, quais serviços estão disponíveis e como ele pode beneficiar especialmente o setor de bares e restaurantes.

O que é o Meu MEI Digital?

O Meu MEI Digital é um aplicativo gratuito, disponível para Android e iOS, que centraliza os serviços mais utilizados pelos microempreendedores individuais. A plataforma foi projetada para reduzir a burocracia e simplificar a rotina administrativa dos pequenos negócios.

O aplicativo faz parte do programa MEI em Ação, um pacote de iniciativas do governo federal que inclui rede integrada de atendimento, soluções digitais e capacitação para fortalecer os microempreendedores em todo o país.

Principais funcionalidades

O Meu MEI Digital oferece diversas funcionalidades que antes exigiam acesso a múltiplos sites e portais governamentais:

Emissão de boletos DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal obrigatória do MEI. Pelo aplicativo, o empreendedor pode emitir o boleto diretamente, com opção de pagamento via PIX, boleto bancário ou débito automático. A facilidade de acesso ajuda a reduzir a inadimplência, que é um dos principais problemas enfrentados pelos MEIs.

Acompanhamento de contribuições

O aplicativo permite visualizar o histórico completo de pagamentos do DAS, identificando meses em atraso e contribuições quitadas. Essa funcionalidade é essencial para o planejamento financeiro e para garantir a regularidade do empreendedor perante a Receita Federal.

Regularização de débitos

MEIs com pendências financeiras podem consultar e regularizar seus débitos diretamente pelo aplicativo, evitando o cancelamento do CNPJ e a perda dos benefícios previdenciários associados à condição de microempreendedor individual.

Informações previdenciárias

O Meu MEI Digital fornece acesso a informações sobre os benefícios previdenciários do MEI, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O empreendedor pode consultar seu tempo de contribuição e simular cenários de aposentadoria.

Declaração Anual (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI pode ser preenchida e enviada pelo aplicativo. Essa obrigação, que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, é um dos pontos de maior dificuldade para os microempreendedores.

Emissão de nota fiscal

O aplicativo também facilita a emissão de notas fiscais de serviço, integrando-se aos sistemas das prefeituras. Para o setor alimentício, essa funcionalidade é especialmente útil, pois muitos clientes corporativos exigem nota fiscal para reembolso de despesas.

Impacto no setor de bares e restaurantes

O setor de alimentação fora do lar é um dos maiores beneficiários do Meu MEI Digital. Segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), aproximadamente 65% dos negócios do setor são formados por microempreendedores individuais.

Desafios do setor

Donos de bares, restaurantes, lanchonetes e food trucks enfrentam desafios específicos na gestão do MEI:

• Rotina intensa: A operação diária deixa pouco tempo para questões burocráticas
• Baixa familiaridade com tecnologia: Muitos empreendedores do setor têm dificuldade em navegar em portais governamentais complexos
• Inadimplência do DAS: O esquecimento do pagamento mensal é um problema recorrente
• Desconhecimento de obrigações: Muitos MEIs desconhecem prazos e obrigações acessórias

Como o app ajuda

O Meu MEI Digital endereça esses desafios com notificações de vencimento, interface simplificada e acesso rápido aos serviços mais utilizados. O empreendedor pode resolver pendências nos intervalos da operação, diretamente pelo celular.

Limite de faturamento do MEI em 2026

É importante que os microempreendedores acompanhem seu faturamento pelo aplicativo para não ultrapassar o limite anual, que em 2026 é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 por mês em média). Caso o faturamento exceda esse valor, o empreendedor deverá migrar para Microempresa (ME), com obrigações tributárias mais complexas.

O aplicativo permite acompanhar o faturamento acumulado, facilitando o controle e a tomada de decisão sobre a eventual necessidade de desenquadramento.

Benefícios previdenciários do MEI

Muitos microempreendedores desconhecem que, ao pagar o DAS regularmente, garantem acesso a benefícios previdenciários importantes:

1. Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição
2. Auxílio-doença: Após 12 meses de contribuição (carência)
3. Salário-maternidade: Após 10 meses de contribuição
4. Auxílio-reclusão: Para dependentes do segurado
5. Pensão por morte: Para dependentes, após o primeiro pagamento em dia

O Meu MEI Digital centraliza essas informações, ajudando o empreendedor a entender e acessar seus direitos.

Como baixar e usar o aplicativo

O processo para começar a usar o Meu MEI Digital é simples:

1. Baixe o aplicativo: Disponível gratuitamente na Google Play Store (Android) e App Store (iOS)
2. Faça login: Utilize sua conta Gov.br para acessar o aplicativo
3. Vincule seu CNPJ: O sistema identificará automaticamente seu cadastro de MEI
4. Explore as funcionalidades: Navegue pelo menu para acessar boletos, declarações e informações previdenciárias

Relação com a contabilidade

Embora o MEI tenha obrigações simplificadas, contar com apoio contábil profissional pode fazer a diferença na gestão do negócio. Um contador pode orientar sobre o momento certo de migrar para Microempresa, otimizar a carga tributária e garantir o cumprimento de todas as obrigações acessórias.

Para quem está se formalizando como MEI e precisa declarar o Imposto de Renda 2026, é fundamental entender como os rendimentos do MEI devem ser informados na declaração de pessoa física. Já para empreendedores que buscam crescer, estratégias de proteção patrimonial e contabilidade estratégica são essenciais.

Conclusão

O Meu MEI Digital representa um passo importante na digitalização e simplificação dos serviços para microempreendedores individuais no Brasil. Ao centralizar funcionalidades essenciais em um único aplicativo gratuito, o governo facilita a gestão dos pequenos negócios e contribui para a redução da informalidade e da inadimplência.

O Grupo BRA 360 é especialista em assessoria contábil para microempreendedores e pequenas empresas. Se você é MEI e precisa de orientação sobre obrigações fiscais, planejamento tributário ou transição para Microempresa, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para ajudar seu negócio a crescer com segurança e eficiência.

Fonte: Contábeis | Gov.br

Nos últimos meses, uma série de notícias colocou grandes marcas no centro de debates tributários.
O McDonald’s esteve envolvido em uma discussão sobre a classificação de produtos como casquinha, sundae e milkshake. A questão era saber se seus “sorvetes” poderiam ser tratados como “bebidas lácteas” para fins de aplicação de alíquota zero de PIS e Cofins prevista em lei. A tese foi aceita no âmbito administrativo, e a empresa afastou uma cobrança que superava R$ 300 milhões.
Ao mesmo tempo, produtos tradicionais como o Sonho de Valsa (Lacta/Mondelēz) e o Serenata de Amor (Nestlé/Garoto) passaram a ser tratados, para fins fiscais, como “wafer” em vez de “bombom”. A diferença não é apenas de nome. Na tabela de classificação tributária, chocolates podem ter incidência de IPI, enquanto wafers podem estar sujeitos a alíquota zero, a depender do enquadramento específico. No caso do Sonho de Valsa, houve inclusive mudança de embalagem, reforçando esse posicionamento.
Já o KitKat passou a ser descrito no Brasil como “wafer com cobertura sabor chocolate”, reforçando seu enquadramento na categoria correspondente. A mudança gerou debate público, especialmente após consumidores apontarem alterações na composição de algumas versões, com maior presença de gordura vegetal e menor proporção de sólidos de cacau.
Do ponto de vista fiscal, a classificação como wafer com cobertura pode resultar em carga tributária distinta daquela aplicável a produtos enquadrados como chocolate, especialmente no âmbito do IPI. Embora não haja declaração oficial vinculando eventual alteração de fórmula exclusivamente a motivação tributária, o caso evidencia como composição, rotulagem e enquadramento fiscal podem caminhar juntos na estratégia empresarial.
Esses movimentos não são coincidência. Eles mostram como o sistema tributário brasileiro cria incentivos objetivos baseados em categorias técnicas, e como empresas consideram esses incentivos para fins financeiros e estratégicos.
Com a Reforma Tributária, essa lógica tende a ganhar ainda mais relevância.
Produto, posicionamento e classificação: decisão estratégica integrada
Os casos recentes ilustram diferentes níveis de resposta empresarial diante de incentivos tributários.
No episódio envolvendo o McDonald’s, a discussão girou em torno da interpretação técnica de um produto já existente. Houve identificação de uma possibilidade jurídica, construção de tese consistente e sustentação técnica até o reconhecimento no âmbito administrativo. Laudos, critérios regulatórios e fundamentação normativa foram determinantes para validar o enquadramento adotado.
Nos movimentos de Sonho de Valsa e Serenata de Amor, a estratégia envolveu reforço de categoria e comunicação coerente com o enquadramento tributário escolhido. A embalagem passou a dialogar diretamente com a classificação fiscal.
No caso do KitKat, o reposicionamento enfatiza sua natureza de wafer, alinhando descrição comercial e categoria técnica. Esses exemplos mostram que decisões sobre enquadramento não se limitam ao departamento fiscal. Envolvem produto, rotulagem, posicionamento e, em certos casos, formulação.
Classificação fiscal considera composição, processo produtivo e características essenciais do item dentro da NCM. Dentro desses parâmetros, existe espaço legítimo para análise estratégica. O diferencial está na consistência técnica da posição adotada.
Em setores regulados, como alimentos e bebidas, essa avaliação precisa estar alinhada às normas sanitárias e de rotulagem. A solidez da documentação técnica é o que sustenta o enquadramento perante fiscalização ou eventual questionamento administrativo.
O que a Reforma Tributária tem a ver com esse movimento
Até aqui, os casos mostram como diferenças classificatórias geram impacto relevante em IPI ou em situações específicas de PIS e Cofins. Com a implementação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o efeito deixa de ser pontual e passa a ser estrutural.
A nova arquitetura do consumo reorganiza o centro de gravidade da estratégia tributária.
A Cesta Básica Nacional de Alimentos vincula a alíquota zero de IBS e CBS a uma lista fechada identificada por NCM. Isso significa que a classificação fiscal passa a definir se determinado produto estará totalmente desonerado ou sujeito à alíquota cheia do novo IVA dual. Em um ambiente de alíquota padrão elevada, com estimativas técnicas que podem se aproximar de 28%, estar dentro ou fora dessa lista influencia diretamente preço, margem e faturamento.
Ao mesmo tempo, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definição legal. A depender do enquadramento normativo, determinados produtos podem sofrer tributação adicional.
Essa combinação amplia o peso econômico das fronteiras classificatórias.
Produtos posicionados entre categorias, como chocolate e biscoito, sobremesa e bebida láctea, bebida comum e produto potencialmente sujeito ao Imposto Seletivo, passam a concentrar decisões com impacto direto na margem.
Sob a Reforma Tributária, a decisão deixa de envolver apenas alguns pontos de IPI e pode significar alíquota zero de IBS/CBS ou incidência adicional do Imposto Seletivo. A fronteira entre produto e tributação torna-se mais sensível, e mais estratégica.
Transição, contencioso e governança: o que muda na prática a partir de agora
A Reforma Tributária não substitui imediatamente IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Haverá um período de convivência entre regimes, com transição gradual até 2033. Isso significa que empresas precisarão administrar, simultaneamente, o enquadramento atual e o enquadramento futuro.
Esse cenário cria três desafios relevantes.
O primeiro é o risco de decisões classificatórias tomadas hoje gerarem reflexos no período de transição. Um produto que hoje esteja corretamente enquadrado sob determinada lógica pode ter tratamento distinto no IBS/CBS. Antecipar essa análise reduz o risco de reposicionamentos apressados no meio do processo.
O segundo desafio é o contencioso administrativo. Casos como os mencionados no início do artigo mostram que discussões sobre classificação podem envolver valores elevados. Sob o novo modelo, a tendência é que disputas migrem para a fronteira da Cesta Básica Nacional e do Imposto Seletivo, especialmente em produtos situados em zonas cinzentas de definição técnica. Empresas que não tiverem documentação consistente poderão enfrentar questionamentos relevantes em fiscalizações futuras.
O terceiro desafio é de governança interna. Classificação fiscal não pode depender apenas de decisão isolada do setor contábil. Ela precisa envolver jurídico, engenharia de produto, marketing e planejamento estratégico. Em empresas de médio e grande porte, a ausência de integração entre essas áreas pode gerar incoerência entre rotulagem, comunicação comercial e enquadramento tributário.
A Reforma eleva o padrão de exigência técnica e reduz o espaço para decisões improvisadas.
Se antes o impacto classificatório podia representar alguns pontos percentuais de IPI, agora pode significar a diferença entre alíquota zero e alíquota cheia no novo IVA, ou exposição adicional ao Imposto Seletivo.
Isso torna a governança tributária parte da estratégia de competitividade.
Empresas que estruturarem processos formais de revisão de enquadramento estarão mais preparadas para sustentar suas posições perante fiscalização. As que tratarem o tema como ajuste pontual tendem a operar com maior risco.
O que isso exige das empresas, e o papel da contabilidade consultiva
Tratar esses episódios como curiosidades de mercado é subestimar o que está acontecendo.
A Reforma desloca valor econômico para dentro das categorias técnicas. Sempre que a legislação atrela carga tributária a NCM ou a definições regulatórias específicas, cria-se um campo estratégico que ultrapassa o departamento fiscal.
Essa lógica não se limita ao setor de alimentos.
Cosméticos, suplementos, bebidas, produtos industrializados, tecnologia, materiais de construção e até determinados serviços podem enfrentar discussões semelhantes. No campo dos serviços, o enquadramento pode afetar crédito, essencialidade ou regime aplicável. Em produtos, pode significar inclusão em lista com alíquota zero ou exposição a tributação agravada.
Empresas que não revisarem tecnicamente seus portfólios correm o risco de operar com carga maior do que a necessária ou assumir exposição indevida.
É nesse contexto que a contabilidade consultiva ganha protagonismo.
Na Pigatti, o trabalho começa pelo mapeamento completo de produtos e serviços sob a ótica do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Avaliamos enquadramentos atuais, identificamos zonas de risco classificatório e simulamos o impacto financeiro real de diferentes cenários na margem. Quando necessário, estruturamos documentação técnica que sustente a posição adotada e alinhamos decisões fiscais com precificação, marketing e operação.
O debate que começou com chocolate e sobremesa gelada rapidamente alcança qualquer empresa cuja rentabilidade dependa de categoria técnica.
A Reforma Tributária não é apenas mudança de alíquota. É mudança de lógica.
Empresas que anteciparem essa leitura estratégica terão vantagem competitiva. As que reagirem apenas após autuações ou ajustes de mercado poderão enfrentar impactos financeiros relevantes.
Para analisar como o novo modelo tributário impacta o seu portfólio e sua margem, acesse www.pigatti.com.br e fale com nosso time consultivo.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,2 bilhões para o pagamento de valores devidos pelo governo federal a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais. 
Os recursos são destinados a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas após decisão judicial em dezembro de 2025.
Os depósitos alcançam 146.866 beneficiários, envolvidos em mais de 100 mil processos relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. Estão incluídas ações sobre aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem tem direito?
Têm direito aos valores os segurados que ganharam processos contra o INSS para a concessão ou revisão de:

Aposentadorias (por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial);
Pensão por morte;
Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária);
BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Para entrar neste lote, a ordem de pagamento (autuação) deve ter sido emitida pelo juiz em novembro de 2025, e o processo deve ter transitado em julgado (finalizado).
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Calendário e Recebimento
O prazo legal para que o dinheiro esteja disponível na conta é de até 60 dias após a liberação do conselho. O depósito ocorre em contas abertas automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do titular da ação ou de seu advogado.
Herdeiros de beneficiários que faleceram durante o processo também podem receber os valores, desde que apresentem a documentação legal e façam a habilitação na ação judicial.
Como consultar se o seu nome está na lista
Do total liberado, a maior parte corresponde a ações de natureza previdenciária e assistencial. Os valores foram distribuídos entre os seis Tribunais Regionais Federais, que abrangem diferentes estados do país, de acordo com o volume de processos e beneficiários em cada região.
Além das causas ligadas ao INSS, a liberação também contempla outras ações de caráter alimentar, como decisões judiciais envolvendo verbas de servidores públicos.
A consulta deve ocorrer no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo foi aberto. Para acessar as informações, o segurado deve ter em mãos o CPF, o número do processo ou os dados do advogado (OAB).

Região
Estados Atendidos

TRF-1
DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP

TRF-2
RJ e ES

TRF-3
SP e MS

TRF-4
RS, PR e SC

TRF-5
PE, CE, AL, SE, RN e PB

TRF-6
MG

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Fonte: Portal Contábeis