Categoria: Carreira e Mercado

Mais de 404 mil microempreendedores individuais receberam Termos de Exclusão do Simples Nacional em março de 2026 e correm risco real de perder o CNPJ caso não regularizem suas pendências fiscais até 1 de janeiro de 2027.

O tamanho do problema: quem está em risco

Os números divulgados pela Receita Federal são expressivos. Em março de 2026, 404.368 MEIs receberam notificação formal de exclusão do Simples Nacional por inadimplência fiscal. Ao lado deles, outras 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte também foram notificadas, sinalizando um cenário de ampla inadimplência tributária entre os menores negócios do país.

O problema não é novo. Ainda no fim de 2025, cerca de 340 mil MEIs já estavam sob aviso de irregularidade, sendo que 250 mil deles acumulavam seis ou mais parcelas do DAS-MEI em atraso. A dívida média dessas empresas chegava a R$ 6.598,13, valor que, embora pareça manejável, se torna um obstáculo quando acumulado com juros e multas ao longo dos meses.

O contexto é agravado por um dado mais amplo: em 2025, foi aberta no Brasil uma quantidade recorde de novas empresas, a maioria delas MEIs. Esse volume expressivo reflete o empreendedorismo brasileiro, mas também concentra um grupo especialmente vulnerável a instabilidades financeiras e à desinformação sobre obrigações tributárias.

O que é o Termo de Exclusão e como funciona o processo

O Termo de Exclusão do Simples Nacional é o documento que formaliza o início do processo de desenquadramento do MEI do regime tributário simplificado. A partir do momento em que o empreendedor toma ciência do termo, ele tem 90 dias para regularizar todas as pendências e evitar a exclusão definitiva.

As causas mais comuns de exclusão são:

• Falta de pagamento do DAS-MEI (o documento de arrecadação mensal que cobre INSS, ISS e ICMS);
• Omissão na entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI);
• Superação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil sem a devida migração para outro regime;
• Contratação de empregados acima do número permitido pela legislação do MEI.

Se o prazo de 90 dias expirar sem regularização, o MEI é excluído formalmente do Simples Nacional a partir de 1 de janeiro de 2027. Isso significa que o empreendedor passará a ser tributado como Microempresa (ME) em um regime mais oneroso, com obrigações acessórias mais complexas e custos fiscais significativamente maiores.

Quais são as consequências de perder o CNPJ por inadimplência

A exclusão do Simples Nacional não é apenas um problema contábil. As consequências se espalham por diversas áreas da vida profissional e pessoal do microempreendedor:

• Regime tributário mais pesado: o empresário passa a recolher impostos como ME fora do Simples, com alíquotas mais altas e maior complexidade de apuração.
• Perda de benefícios previdenciários: o MEI que não paga o DAS-MEI deixa de contribuir para o INSS, perdendo direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, licença-maternidade e outros benefícios da Previdência Social.
• Dificuldade de retorno ao Simples: uma vez excluído, o reenquadramento no Simples Nacional exige o cumprimento de requisitos específicos e pode levar tempo, deixando o negócio em situação fiscal mais onerosa por um período prolongado.
• Restrições de crédito e contratação: a irregularidade fiscal impede a obtenção de certidões negativas, o que bloqueia acesso a crédito, licitações públicas e contratos com grandes empresas.
• Cancelamento do CNPJ: em casos de inadimplência grave e persistente, o CNPJ pode ser cancelado administrativamente, obrigando o empreendedor a abrir uma nova empresa com todos os custos e burocracia envolvidos.

Como regularizar a situação do MEI antes que seja tarde

A boa notícia é que existe um caminho claro de regularização para quem recebeu o Termo de Exclusão ou está com pendências em aberto. O passo a passo recomendado é:

• 1. Identifique todas as pendências: acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou o site do Simples Nacional para verificar quais DAS-MEI estão em atraso e se há DASN-SIMEI não entregues.
• 2. Regularize as declarações em atraso: a entrega da DASN-SIMEI dos anos anteriores é obrigatória, mesmo com atraso. O sistema gera as guias automaticamente após a declaração.
• 3. Parcelamento via Regularize/PGFN: quem não consegue quitar tudo de uma vez pode parcelar os débitos em até 133 prestações, com valor mínimo de R$ 25 por parcela. O parcelamento é feito pelo sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
• 4. Avalie a migração para ME ou EPP: se o negócio cresceu e o faturamento ultrapassou R$ 81 mil anuais, pode ser o momento de formalizar a transição para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, garantindo enquadramento correto e evitando exclusões futuras.
• 5. Busque orientação especializada: a janela para decisões que afetam o regime tributário de 2027 se encerra até setembro de 2026. Não deixe para o último momento.

O prazo é curto e o impacto é real. Com mais de 400 mil MEIs notificados, a regularização do MEI se tornou uma das principais urgências tributárias de 2026 para os pequenos negócios brasileiros.

Por que tantos MEIs chegam a essa situação

A inadimplência em massa não é fruto apenas de má-fé ou descaso. Muitos microempreendedores desconhecem as obrigações mensais do MEI, confundem o DAS-MEI com um pagamento opcional ou simplesmente passam por dificuldades financeiras sem saber que existem alternativas como o parcelamento. A falta de acompanhamento contábil especializado é um fator decisivo: sem um profissional para alertar sobre prazos e pendências, o empreendedor só descobre o problema quando já está diante de um Termo de Exclusão.

Outro ponto relevante é o crescimento rápido de alguns negócios. Um MEI que supera o limite de R$ 81 mil de faturamento anual precisa migrar de regime, mas muitos continuam emitindo notas como MEI sem perceber que já ultrapassaram o teto legal. Isso gera exclusão automática e pode acarretar autuações retroativas.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Se você é MEI ou conhece alguém nessa situação, o Grupo BRA 360 oferece suporte completo para regularização e planejamento tributário:

• Regularização fiscal e quitação de débitos do MEI;
• Contabilidade especializada para MEI e pequenas empresas;
• Orientação e negociação de parcelamento de débitos junto à PGFN;
• Planejamento de migração de MEI para ME ou EPP com segurança jurídica.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende uma conversa com nossos especialistas para avaliar sua situação e encontrar o melhor caminho para regularizar e crescer com segurança.

Fonte: Portal Contábeis

O teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil já a partir de 2027, caso o Projeto de Lei Complementar 108/2021 seja aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2026. A votação está prevista para a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, e o setor produtivo faz pressão para que a proposta avance sem maiores alterações.

O que propõe o PLP 108/2021

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 atualiza os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, que não são reajustados desde 2018. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prepara parecer que deverá estabelecer um novo teto anual de R$ 134 mil para o MEI, com previsão de mecanismos de reajuste periódico para evitar a defasagem observada nos últimos anos.

Algumas versões do texto circulam com valores distintos: há propostas que falam em R$ 132 mil a partir de 2027 e outras que chegam a R$ 145 mil. O relator busca construir um texto de consenso com o governo federal para viabilizar a aprovação na Câmara antes do recesso de julho, com votação prevista para a segunda semana do mês.

Além do teto do MEI, o PLP também discute a atualização dos limites do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte, ampliando o alcance do regime simplificado de tributação.

Por que o limite atual está defasado

O teto atual de R$ 81 mil por ano para o MEI foi estabelecido em 2018 e não foi reajustado desde então. Considerando a inflação acumulada no período — apenas pelo IPCA, mais de 40% entre 2018 e 2025 — o limite real de faturamento para o MEI encolheu significativamente em termos de poder de compra.

Na prática, isso significa que microempreendedores que antes tinham espaço confortável para crescer dentro do regime hoje se veem próximos do limite muito mais rapidamente, muitas vezes sem estrutura financeira e contábil para migrar para o Simples Nacional sem custo adicional elevado. A ausência de reajuste cria um gargalo que desincentiva a formalização e o crescimento progressivo dos pequenos negócios.

Quem seria beneficiado com o novo teto

Os maiores beneficiados com o aumento do teto seriam os microempreendedores individuais que faturam entre R$ 81 mil e R$ 134 mil por ano — uma faixa que, segundo o Sebrae, reúne centenas de milhares de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores em todo o Brasil. Para esses profissionais, ultrapassar o limite atual significa perder o acesso ao regime simplificado, com seus custos reduzidos de contribuição previdenciária e tributação.

Com o novo teto, esses empreendedores poderiam continuar contribuindo mensalmente pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com valores reduzidos, mantendo acesso à previdência social e ao benefício do MEI sem a burocracia e o custo maior do Simples Nacional.

Profissionais autônomos como eletricistas, encanadores, cabeleireiros, designers freelancers e prestadores de serviços em geral tendem a se beneficiar diretamente da medida, assim como pequenos comerciantes que tenham visto seu faturamento crescer nos últimos anos sem conseguir migrar adequadamente de regime.

Resistência de estados e municípios

A proposta enfrenta resistência de estados e municípios, que argumentam que a ampliação do MEI e do Simples Nacional reduz a arrecadação de ISS e ICMS. Os governos subnacionais têm pressionado o Congresso por compensações fiscais caso o projeto seja aprovado, o que pode atrasar ou modificar o texto final da proposta.

O governo federal, por sua vez, defende a aprovação do projeto como medida de incentivo à formalização e ao empreendedorismo. A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa argumenta que a ampliação do MEI tende a trazer para a formalidade trabalhadores que hoje atuam na informalidade, compensando parcialmente a perda de arrecadação com ISS e ICMS.

Prazo de vigência e impacto no planejamento

Caso aprovado em julho de 2026, o novo teto provavelmente terá vigência a partir de 2027, uma vez que alterações no regime tributário simplificado precisam respeitar o princípio da anterioridade anual. Isso significa que microempreendedores que superarem o limite de R$ 81 mil em 2026 ainda precisarão migrar para o Simples Nacional ou outro regime adequado à sua situação neste ano.

O planejamento do regime tributário é uma decisão estratégica que impacta diretamente a carga fiscal e a burocracia do negócio. Empreendedores que estejam perto do limite atual devem monitorar o andamento do PLP 108/2021 e, enquanto a aprovação não ocorre, avaliar com um contador as melhores alternativas disponíveis para sua situação.

Para os empreendedores que já ultrapassaram o limite de R$ 81 mil e estão no Simples Nacional, a aprovação do novo teto pode não ter impacto imediato. Entretanto, o aumento dos limites do Simples Nacional que acompanha a proposta pode abrir espaço para revisão do regime em exercícios futuros.

Como acompanhar e o que fazer agora

O acompanhamento do andamento do PLP 108/2021 pode ser feito diretamente no portal da Câmara dos Deputados. Enquanto a votação não ocorre, microempreendedores devem se atentar ao controle rigoroso do faturamento mensal para não ultrapassar o limite atual sem a devida migração de regime.

A migração do MEI para o Simples Nacional, quando necessária, precisa ser feita de forma planejada, com atenção aos novos custos tributários, às obrigações acessórias adicionais e ao impacto na precificação dos produtos e serviços. Contar com o suporte de um contador especializado faz toda a diferença nessa transição.

Empresas do Simples Nacional que enfrentam riscos de exclusão por débitos ou por ultrapassar limites também devem reavaliar sua situação com urgência, dado o cenário de maior rigor fiscal em 2026.

Para orientação personalizada sobre o melhor regime tributário para o seu negócio — seja MEI, Simples Nacional ou outro regime — conte com a assessoria especializada do Grupo BRA 360. Nossa equipe está pronta para apoiar o crescimento sustentável do seu empreendimento.

Fonte: Portal Contábeis

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo trouxe alívio para famílias que têm dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O juiz autorizou a dedução integral, sem limite, das despesas com escola regular inclusiva no Imposto de Renda da Pessoa Física, ao equiparar esse gasto a despesa médica. A interpretação contraria a posição tradicional da Receita Federal e reforça um caminho que vem ganhando força nos tribunais.

O que a Justiça Federal decidiu

No caso analisado, a Justiça Federal de São Paulo reconheceu o direito de um contribuinte deduzir integralmente o valor pago a uma escola regular onde estuda seu dependente com autismo. Em vez de enquadrar o gasto como despesa com educação, que tem teto anual de dedução, a decisão o tratou como despesa médica, categoria que não tem limite de valor na declaração.

A diferença é significativa. A dedução de educação é limitada a um valor anual por dependente, enquanto a de saúde pode ser abatida em sua totalidade. Para famílias que arcam com mensalidades altas de ensino inclusivo, isso representa uma devolução de imposto bem maior.

Por que a despesa foi tratada como gasto médico

O raciocínio da decisão é que, para a criança ou o adolescente com autismo, a escola regular inclusiva cumpre função terapêutica e de desenvolvimento, e não apenas educacional. O ambiente escolar, com o suporte adequado, faz parte do tratamento e da inclusão, o que aproxima o gasto da natureza de uma despesa de saúde.

Esse entendimento parte da ideia de que negar a dedução integral penalizaria justamente as famílias que buscam a inclusão em escola comum, em vez de instit uições especializadas, contrariando o objetivo de garantir educação inclusiva em todos os níveis.

A base legal: Lei 13.146/2015 e o Tema 324 da TNU

A decisão se apóia na Lei número 13.146 de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, que assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Além disso, ela dialoga com o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmado em outubro de 2023, que dá sustentação a pedidos semelhantes de dedução.

Esse conjunto cria um respaldo jurídico crescente para o contribuinte que decide questionar a regra restritiva por via judicial, mesmo que a Receita mantenha sua interpretação no âmbito administrativo.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma lei voltada a garantir direitos amplos, e os tribunais vêm aplicando seus princípios também ao campo tributário. A leitura é que uma regra fiscal não pode esvaziar, na prática, um direito assegurado por lei, como o acesso à educação inclusiva. Esse diálogo entre a norma de inclusão e a regra do Imposto de Renda é o que dá força aos pedidos de dedução integral.

A diferença em relação à regra atual da Receita

No entendimento administrativo da Receita Federal, a dedução integral como despesa médica costuma ser admitida apenas para instituições especializadas, voltadas a pessoas com deficiência. A escola regular, mesmo inclusiva, tende a ser enquadrada como despesa de educação, com o teto anual. A decisão judicial rompe com essa leitura ao reconhecer a dedução cheia para o ensino regular inclusivo.

Na prática, isso significa que, por ora, o benefício integral depende de medida judicial. Quem apenas lança a despesa cheia na declaração sem amparo pode cair na malha fina.

Decisão individual ainda não vale para todos

É importante entender o alcance da decisão. Por se tratar de um caso concreto, o efeito vale para aquele contribuinte que foi à Justiça, e não automaticamente para todos os que têm dependente com autismo. Cada família que quiser o mesmo tratamento precisa, em regra, buscar a via judicial e demonstrar sua situação. O que a decisão faz é fortalecer o entendimento e indicar um caminho com respaldo crescente nos tribunais.

Enquanto não há uma definição uniforme e vinculante para todos os casos, a prudência recomenda não lançar a dedução cheia na declaração apenas com base em notícias. O melhor é avaliar a situação concreta com apoio técnico antes de decidir como proceder, justamente para garantir o direito sem expor o contribuinte a autuação.

O que famílias e empresas familiares devem observar

Para as famílias, o ponto de atenção é reunir documentação consistente: laudo do diagnóstico, comprovantes das mensalidades e elementos que demonstrem o caráter inclusivo e de suporte do ensino. Com esse conjunto, é possível avaliar com segurança a viabilidade de buscar a dedução integral pela via judicial.

O tema interessa também a empresas familiares e a sócios que fazem planejamento patrimonial e sucessório, já que a gestão tributária da pessoa física anda lado a lado com a da empresa. Tratar a declaração de IR com o mesmo rigor do planejamento empresarial evita perder direitos e reduz o risco de problemas com o fisco. Para muitas famílias, o valor recuperado ao longo dos anos com a dedução correta é expressivo e merece a mesma atenção dedicada às decisões da empresa.

Fonte: Portal Contábeis

O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pode finalmente ser reajustado. O governo estuda elevar o teto atual de R$ 81 mil por ano de forma gradual, com a proposta de chegar a R$ 100 mil em 2027 e a R$ 120 mil em 2028. A medida atende a uma demanda antiga de quem empreende na ponta e vê o atual limite, congelado há anos, ficar cada vez mais distante da realidade de custos e preços do país.

Como está a discussão

Há diferentes propostas em debate. No campo do Executivo, a ideia de um reajuste escalonado busca equilibrar o alívio para o pequeno negócio com o impacto fiscal e previdenciário. No Congresso, o tema avança por outro caminho: o Senado já aprovou uma proposta que eleva o teto para R$ 130 mil, enquanto parte dos deputados defende um valor ainda maior, de até R$ 145 mil. Os números variam, mas o sentido é o mesmo, ampliar o espaço de atuação do MEI antes que ele precise migrar para o Simples Nacional.

O chamado efeito barreira é um dos principais argumentos. Quando o microempreendedor ultrapassa os R$ 81 mil, ele sai do regime simplificado do MEI e passa a arcar com obrigações e custos significativamente maiores no Simples Nacional. Esse salto desestimula o crescimento e, em alguns casos, empurra parte do faturamento para a informalidade. Um teto mais alto suaviza essa transição e dá fôlego para o negócio amadurecer.

Vale lembrar que o limite atual está congelado desde 2018, enquanto a inflação acumulada no período corroeu de forma expressiva o poder de compra desse teto. Na prática, o microempreendedor de hoje pode vender o mesmo volume de produtos ou serviços de anos atrás e, ainda assim, estourar o limite apenas por causa do reajuste de preços. Por isso, boa parte das entidades que representam pequenos negócios defende não só a elevação do valor, mas também a criação de um mecanismo de correção automática, que evite novos congelamentos prolongados no futuro.

Quem é afetado

O Brasil tem hoje cerca de 16,75 milhões de microempreendedores individuais registrados. É um contingente que sustenta boa parte da atividade econômica de bairros, prestadores de serviço, comércio de pequeno porte e produtores autônomos. Para esse público, a atualização do teto representa a possibilidade de faturar mais sem sair imediatamente de um regime que oferece simplicidade, carga reduzida e acesso a benefícios previdenciários.

Além do limite de receita, a discussão envolve outros ajustes na figura do MEI. Entre eles, está o debate sobre a flexibilização do número de funcionários, hoje limitado a um, e sobre a forma de contribuição, que poderia ser revista para acompanhar faixas maiores de faturamento. Tudo isso compõe um pacote de modernização do regime que vem sendo costurado em paralelo à atualização do teto.

O outro lado da conta

A ampliação do limite não é simples do ponto de vista fiscal. Estudos apontam que a mudança teria impacto atuarial estimado em cerca de R$ 90 bilhões quando consideradas receitas e despesas previdenciárias futuras, já que o MEI recolhe uma contribuição reduzida ao INSS. As perdas anuais de arrecadação são estimadas entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, com avaliações mais pessimistas que chegam a R$ 5 bilhões. Por isso o governo defende a elevação gradual e estuda, em contrapartida, rever as alíquotas de contribuição, que poderiam variar entre 8% e 12% do faturamento em faixas mais altas.

Esse equilíbrio entre estímulo ao empreendedorismo e sustentabilidade das contas públicas é o ponto central da negociação. Um teto generoso demais, sem ajuste de contribuição, pode comprometer o financiamento de benefícios. Um teto tímido perpetua o efeito barreira. A solução escalonada tenta encontrar um meio-termo entre essas pressões.

Há ainda o impacto sobre a arrecadação dos municípios e estados, que recebem parte dos tributos recolhidos pelo regime. Ampliar o teto significa, em alguns casos, postergar a entrada de empreendedores no Simples Nacional, onde a tributação é maior. Esse é um dos motivos pelos quais a proposta avança com cautela e em etapas, permitindo que os entes federativos avaliem o efeito real sobre suas receitas antes de cada novo aumento.

O que o microempreendedor deve fazer agora

Enquanto a proposta tramita, a orientação é de atenção e planejamento. Quem está próximo do limite atual precisa monitorar o faturamento mês a mês para não ser desenquadrado de surpresa, situação que gera cobranças retroativas e mudança de regime. Acompanhar a evolução das regras é igualmente importante, já que a definição do novo teto e da forma de contribuição muda diretamente o custo de operar o negócio.

• Controlar a receita acumulada nos últimos doze meses, e não apenas no ano corrente;
• Avaliar com a contabilidade o melhor momento para crescer ou migrar de regime;
• Organizar notas, recibos e despesas para sustentar o planejamento tributário;
• Reservar parte do caixa para a eventual mudança de enquadramento.

No Grupo BRA 360, ajudamos o pequeno empreendedor a transformar essa indefinição em estratégia. Mais do que esperar a aprovação do novo teto, o caminho é planejar o crescimento com previsibilidade, escolhendo o regime certo no momento certo e protegendo a saúde financeira do negócio em cada faixa de faturamento.

Fonte: Portal Contábeis

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que fortalece a validade jurídica da assinatura digital no Brasil. Pela proposta, a assinatura digital qualificada passa a ter o mesmo peso jurídico do reconhecimento de firma feito em cartório, desde que emitida por meio de certificados da ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas oficial do país.

De autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o texto busca eliminar a exigência de autenticação presencial em cartório quando o documento já foi assinado com certificado digital qualificado. Hoje, mesmo com a assinatura eletrônica disponível, muitos contratos ainda demandam o reconhecimento de firma físico, obrigando cidadãos e empresas a se deslocarem até um cartório.

O que muda com a proposta

A medida equipara, para fins legais, a assinatura digital qualificada ao reconhecimento de firma tradicional. Na prática, um contrato assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil teria presunção de autenticidade equivalente à de um documento autenticado em cartório, dispensando a etapa presencial. Isso atinge desde contratos comerciais até documentos societários e instrumentos de crédito.

O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destacou que a proposta alinha a legislação ao avanço da digitalização dos serviços e moderniza as relações comerciais no país. A lógica é simples: se a tecnologia já garante a autoria e a integridade do documento, não faz sentido manter uma exigência presencial que apenas adiciona custo e tempo ao processo.

Impacto para empresas

Para o ambiente de negócios, os ganhos são concretos. A equiparação agiliza processos corporativos, reduz custos operacionais, elimina deslocamentos desnecessários e acelera transações comerciais que hoje dependem de etapas presenciais. Empresas que fecham contratos com parceiros em outras cidades ou estados deixam de depender da logística de enviar documentos físicos para autenticação.

Setores que lidam com alto volume de contratos, como o imobiliário, o financeiro e o de serviços, tendem a sentir o efeito de forma imediata. Além da economia de tempo, há ganho de segurança: o certificado digital qualificado garante a identidade do signatário e a integridade do conteúdo, dois elementos que reduzem o risco de fraude e de questionamento posterior.

Próximos passos

A aprovação na comissão é um passo importante, mas o projeto ainda precisa avançar. O texto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, dependendo da tramitação, pode passar pelo Senado. Para virar lei e produzir efeitos em todo o território nacional, é preciso a aprovação das duas casas legislativas e a sanção do governo federal.

Ainda assim, a sinalização do Legislativo aponta para uma tendência consolidada: a desburocratização das relações jurídicas e comerciais por meio da tecnologia. A redução da dependência de etapas presenciais acompanha o movimento mais amplo de digitalização do Estado e das empresas, já visto em obrigações fiscais, registros e serviços públicos.

Segurança jurídica e prova em juízo

Um dos principais benefícios da equiparação é a robustez da assinatura digital qualificada como prova. O certificado emitido no padrão ICP-Brasil vincula a assinatura à identidade do signatário por meio de criptografia, registrando data e hora e garantindo que o documento não foi alterado após a assinatura. Esse conjunto de garantias dá ao contrato eletrônico força probatória elevada, reduzindo espaço para contestação sobre autoria ou conteúdo.

Na prática, isso significa que disputas contratuais tendem a se resolver com mais agilidade quando o documento foi assinado digitalmente com certificado qualificado. A presunção de autenticidade, antes reservada ao reconhecimento de firma, passa a alcançar também o ambiente digital, alinhando o Brasil a padrões internacionais de confiança eletrônica.

Como as empresas podem se preparar

Mesmo antes da eventual sanção da lei, vale às empresas estruturar o uso da certificação digital. Isso inclui definir quais colaboradores podem assinar em nome da organização, manter os certificados válidos e atualizados, e adotar plataformas de assinatura que registrem a trilha de auditoria de cada documento. A governança sobre quem assina o quê é tão importante quanto a tecnologia em si.

Negócios que ainda mantêm fluxos híbridos, com parte dos contratos em papel, podem aproveitar o momento para migrar de forma definitiva ao digital, ganhando velocidade e reduzindo custos de armazenamento e deslocamento.

Para o contador e o assessor jurídico, a novidade simplifica rotinas que envolvem a coleta de assinaturas em contratos sociais, alterações societárias e procurações. Menos idas ao cartório significam processos societários mais rápidos, custos menores para o cliente final e maior agilidade na abertura e na reorganização de empresas.

No Grupo BRA 360, a área jurídica acompanha de perto a evolução dessas regras para orientar empresas na adoção segura de assinaturas digitais e na revisão de seus fluxos de contratos. Adotar a certificação digital de forma correta, com governança sobre quem assina o quê, é o caminho para colher os ganhos de agilidade sem abrir mão da segurança jurídica. Quando a lei moderniza, cabe à empresa estar pronta para usar a nova ferramenta a seu favor.

Fonte: Portal Contábeis

O Curso Reforma Tributária do Consumo segue com o segundo módulo, dedicado ao tema Comércio Internacional. O encontro acontece em 26 de maio de 2026, às 9h, em formato online e com participação gratuita e aberta ao público.

O módulo de Comércio Internacional é um dos mais aguardados da série, por tratar de um conjunto de regras que afeta diretamente importadores, exportadores e empresas inseridas em cadeias de fornecimento globais. A Reforma Tributária do Consumo introduz mudanças estruturais nas regras de tributação de bens e serviços que cruzam fronteiras, e entender essas mudanças é fundamental para quem opera nesse ambiente.

Como participar

As inscrições são feitas pelo Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O processo é simples e direto: basta acessar a plataforma do CFC, localizar o módulo de Comércio Internacional e concluir a inscrição com os dados cadastrais.

Quem preferir também pode acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do CFC no YouTube, sem necessidade de inscrição prévia. Ao final, há emissão de certificado de participação para os inscritos que acompanharam o encontro ao vivo. As gravações ficam disponíveis no canal para revisão posterior, embora a certificação seja emitida apenas para participantes do evento presencial online.

Para quem é o curso

A formação é voltada a uma audiência ampla e diversa. Podem participar e se beneficiar do conteúdo:

• profissionais da contabilidade que atendem empresas com operações de importação ou exportação;
• agentes públicos envolvidos na fiscalização e regulamentação do comércio exterior;
• empresários e gestores que gerenciam operações internacionais;
• estudantes de Ciências Contábeis, Direito, Administração e áreas correlatas;
• advogados tributaristas e consultores de comércio exterior;
• profissionais de supply chain e logística internacional.

O escopo amplo reflete a transversalidade das mudanças que a Reforma traz para o comércio internacional. As novas regras de tributação da CBS e do IBS sobre importações e exportações afetam desde o planejamento financeiro até os contratos de fornecimento internacional e as políticas de preço para mercados externos.

O que muda no comércio exterior com a Reforma

A Reforma Tributária do Consumo altera profundamente as regras de tributação aplicadas ao comércio internacional. Alguns dos pontos centrais que o módulo deve abordar incluem:

• tributação da CBS na importação de bens e serviços, com alíquota correspondente à aplicada internamente;
• tratamento do IBS nas operações de importação, com recolhimento na entrada do bem no território nacional;
• regras de crédito para importadores, que poderão apropriar os tributos pagos na importação como crédito a abater nas operações subsequentes;
• isenção de CBS e IBS nas exportações, alinhando o Brasil à prática internacional de não tributar exportações;
• mudanças nas obrigações acessórias para operações de comércio exterior dentro do novo sistema.

Para exportadores, a desoneração plena das exportações é uma das mudanças mais favoráveis da Reforma. O sistema atual já prevê a não incidência de PIS e Cofins sobre exportações, mas a aplicação prática é complexa e cheia de exceções. O novo sistema promete simplificar essa desoneração e ampliar o crédito aproveitável pelas empresas exportadoras.

Para importadores, a CBS e o IBS sobre importações criam uma nova camada de tributação que precisa ser incorporada ao cálculo de custo das mercadorias. A boa notícia é que esses tributos geram crédito aproveitável nas operações internas, o que reduz o custo efetivo para empresas que revendem ou industrializam os bens importados.

Uma programação que vai até setembro

O módulo sobre Comércio Internacional integra uma programação maior, com 18 módulos previstos até setembro de 2026. A sequência cobre todos os aspectos relevantes da Reforma, desde os fundamentos do IBS e da CBS até temas específicos como setor imobiliário, agronegócio, serviços financeiros e regimes aduaneiros especiais.

Acompanhar a sequência completa é uma forma consistente de chegar preparado às etapas de implementação do novo sistema. Para profissionais que assessoram empresas com operações diversificadas, acompanhar múltiplos módulos permite construir uma visão integrada que vai além de qualquer setor isolado.

O calendário de módulos até setembro de 2026 coincide com o período de decisão de regime tributário para o Simples Nacional (1 a 30 de setembro), o que torna o acompanhamento da programação especialmente relevante para contadores que assessoram micro e pequenas empresas.

A leitura da BRA 360

Capacitação técnica e estratégia caminham juntas. Entender as regras é o primeiro passo, e traduzir esse conhecimento em decisões de preço, crédito e fluxo de caixa é o que protege a margem do negócio.

Para empresas com operações de comércio exterior, a Reforma Tributária cria tanto riscos quanto oportunidades. Os riscos estão na gestão inadequada dos novos tributos sobre importações, na perda de créditos por falta de estrutura e na desvantagem competitiva de quem não se preparar. As oportunidades estão na desoneração das exportações, no crédito financeiro mais amplo e na simplificação das obrigações acessórias que o novo sistema promete entregar.

Nossa equipe acompanha cada módulo para conectar o conteúdo oficial à realidade das empresas que atendemos. As divisões Contábil, de Consultoria, de Capital e Jurídica da BRA 360 trabalham de forma integrada para que cada mudança regulatória se traduza em uma decisão prática e financeiramente sustentável.

Fonte: Receita Federal

A Receita Federal do Brasil e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) deram início, em 12 de maio de 2026, ao primeiro evento de capacitação conjunta sobre a Reforma Tributária do Consumo. A iniciativa marca uma cooperação inédita entre o fisco e a profissão contábil em um momento decisivo da transição para o novo sistema tributário nacional.

O alcance da abertura mostra o tamanho do interesse profissional pelo tema. Mais de 74 mil pessoas acompanharam a transmissão simultaneamente, e o programa registrou 51.274 inscritos de todo o país. Esses números colocam o evento entre as maiores mobilizações técnicas já organizadas pelo sistema CFC, reforçando que a Reforma Tributária é, antes de tudo, um desafio de conhecimento aplicado.

Quem está participando

O público inscrito reflete o protagonismo da contabilidade na adaptação das empresas ao novo ambiente regulatório. A composição por perfil é a seguinte:

• 29.350 profissionais da contabilidade;
• 15.274 profissionais de outras áreas;
• 6.650 estudantes de Ciências Contábeis.

A presença expressiva de profissionais de outras áreas, como direito, finanças e gestão, indica que a Reforma Tributária do Consumo ultrapassa as fronteiras da contabilidade tradicional. Gestores financeiros, advogados tributaristas, analistas de supply chain e equipes de pricing precisam igualmente dominar as novas regras para tomar decisões coerentes dentro das empresas.

Já a participação de quase 7 mil estudantes de Ciências Contábeis sinaliza uma geração que vai iniciar a vida profissional dentro do regime do IBS e da CBS, sem precisar fazer a transição do sistema antigo para o novo. Para esses futuros profissionais, o curso representa um diferencial competitivo imediato.

Qual é o objetivo da capacitação

A capacitação foi desenhada para orientar, esclarecer e preparar os profissionais para a transição ao novo modelo de tributação sobre o consumo. Servidores especialistas da Receita Federal atuam como instrutores, em parceria com o sistema CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade espalhados pelo país.

O programa não é uma introdução genérica ao tema. O conteúdo abrange a estrutura do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, os regimes de transição, as peculiaridades do Simples Nacional dentro do novo sistema, e os pontos de maior complexidade operacional para empresas de diferentes portes e setores.

A parceria entre Receita Federal e CFC também tem um significado institucional relevante. Trata-se de uma iniciativa em que o fisco assume a responsabilidade de qualificar os intermediários entre o Estado e o contribuinte, reconhecendo que a implementação bem-sucedida da Reforma depende do preparo dos profissionais que assessoram as empresas.

A estrutura do curso e os módulos seguintes

O evento de abertura foi o primeiro de uma série com 18 módulos previstos até setembro de 2026. Cada encontro aborda um recorte específico da Reforma, o que permite ao participante aprofundar o conhecimento por tema sem perder a visão do conjunto. O segundo módulo, dedicado ao Comércio Internacional, está agendado para 26 de maio de 2026.

A sequência de encontros cobre, entre outros temas: apuração e recolhimento de IBS e CBS, gestão de créditos, regimes especiais, comércio eletrônico, serviços financeiros, setor imobiliário e agronegócio. Cada módulo gera certificado de participação emitido pelo CFC, o que agrega valor ao currículo dos profissionais da área.

O que os empresários precisam saber

A Reforma Tributária do Consumo redesenha a forma como bens e serviços são tributados no Brasil. A substituição gradual de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo IBS, pela CBS e pelo Imposto Seletivo não é uma troca simples de alíquotas. Envolve mudança de lógica: tributação no destino em vez de na origem, crédito financeiro amplo, novas obrigações acessórias e um período de transição de sete anos que exige planejamento contínuo.

Para empresários, o recado é direto: a equipe contábil que entende as novas regras desde já se torna peça central na revisão de preços, contratos e fluxo de caixa. O profissional capacitado consegue identificar oportunidades de aproveitamento de crédito que o desatualizado deixará passar, e pode antecipar ajustes operacionais que evitam surpresas tributárias ao longo da transição.

Acompanhar essa formação é uma forma de garantir que o seu negócio chegue preparado a cada etapa da transição, e que as decisões do dia a dia estejam ancoradas em interpretações corretas da legislação.

Como acessar o curso

As inscrições são feitas pelo Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade. Os encontros ocorrem em formato online, com transmissão ao vivo pelo canal do CFC no YouTube, o que elimina barreiras geográficas para profissionais de qualquer estado.

Para quem não conseguir acompanhar ao vivo, as gravações ficam disponíveis no canal, permitindo revisitar o conteúdo no ritmo de cada um. A certificação, no entanto, é emitida apenas para quem participar da transmissão ao vivo.

A visão da BRA 360 sobre a capacitação

Na BRA 360, tratamos a Reforma Tributária como um projeto de gestão estratégica, e não apenas como uma obrigação fiscal a cumprir. A iniciativa conjunta entre Receita Federal e CFC representa exatamente o tipo de fonte técnica que alimenta o trabalho das nossas quatro divisões: Contábil, Consultoria, Capital e Jurídico.

Nossa atuação integra contabilidade, consultoria e estratégia para traduzir cada mudança regulatória em decisão prática. Acompanhar os módulos de capacitação faz parte do compromisso de levar informação qualificada para dentro das empresas que atendemos, transformando complexidade tributária em clareza operacional.

Fonte: Receita Federal