IN 2.320/2026: novo acesso aos serviços digitais da RFB

A Receita Federal publicou, em 9 de abril de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.320, que atualiza as regras para acesso aos serviços digitais da instituição e disciplina a atuação de usuários e representantes no ambiente eletrônico. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e substitui, em grande medida, procedimentos operacionais espalhados em atos anteriores. Para o contribuinte e para o contador, o impacto é prático: muda a porta de entrada dos sistemas da RFB e muda a forma como as autorizações digitais são concedidas.

O que a IN RFB 2.320/2026 estabelece

A instrução consolida procedimentos relacionados à identificação digital dos usuários. A conta gov.br passa a ser o principal mecanismo de autenticação para acesso aos serviços digitais da Receita Federal, com exigência de níveis de segurança compatíveis com cada tipo de serviço. O uso do certificado digital continua disponível, em especial para pessoas jurídicas e operações que exigem alto grau de confiança, mas o caminho padrão passa a ser a conta gov.br com o nível adequado (prata ou ouro).

A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador da oferta on-line da RFB. O Portal de Serviços substituirá gradualmente o e-CAC e tende a integrar funcionalidades do eSocial e do Redesim, reduzindo a dispersão de ambientes e dando maior uniformidade à experiência do usuário.

Autorizações digitais e o papel do contador

Um dos pontos mais relevantes da IN RFB 2.320/2026 está nas regras de autorização de terceiros. Os contribuintes podem, pelo Portal de Serviços, autorizar pessoas específicas (em geral contadores, procuradores ou advogados) a atuar em seu nome. A nova sistemática traz:

• Padronização das autorizações, com registro eletrônico formal e possibilidade de revogação a qualquer tempo.
• Vedação ao uso de sistemas automatizados ou intermediários não autorizados, coibindo práticas de compartilhamento de senhas.
• Bloqueio de acesso em caso de situação cadastral irregular do CPF ou CNPJ e de inconsistências no cadastro do responsável legal.
• Possibilidade de suspensão ou cancelamento de autorizações concedidas quando identificadas irregularidades.

Para o contador, a regra aumenta a carga de governança, mas também reforça a relação fiduciária com os clientes. A boa notícia é que a formalização eletrônica protege o profissional contra riscos de uso indevido de credenciais.

Níveis de segurança exigidos

A IN 2.320/2026 vincula o tipo de serviço ao nível de segurança da conta gov.br:

1. Serviços informativos simples aceitam identificação básica.
2. Serviços que envolvem dados pessoais sensíveis exigem nível prata ou ouro.
3. Serviços que produzem efeitos tributários ou cadastrais relevantes exigem ouro ou certificado digital.

Na prática, quem ainda opera com conta gov.br em nível bronze precisa fazer o upgrade imediatamente, seja por meio do aplicativo, seja por uso de certificado digital, seja pelo reconhecimento facial integrado com bases oficiais.

Impacto para pessoas jurídicas

A norma define três caminhos de acesso para empresas:

• Pelo responsável legal junto ao CNPJ, com uso de conta gov.br de nível compatível ou certificado digital.
• Por pessoa autorizada mediante procuração eletrônica, também com autenticação segura.
• Por certificado digital e-CNPJ, especialmente utilizado em sistemas de alta criticidade.

Para empresas com múltiplas filiais ou complexas estruturas societárias, é fundamental revisar o cadastro de responsáveis legais na Receita Federal e ajustar as procurações eletrônicas que já estão no sistema. Inconsistências podem bloquear o acesso e atrasar o cumprimento de obrigações acessórias.

Governança digital para contadores

Com a nova IN, o escritório de contabilidade precisa estruturar sua governança digital:

1. Levantar todas as autorizações que os profissionais possuem em nome de clientes.
2. Migrar, de forma organizada, as autorizações ativas para o novo padrão do Portal de Serviços.
3. Criar rotinas de revisão periódica de autorizações, de modo que cada cliente tenha apenas os profissionais autorizados e necessários.
4. Definir protocolos internos de proteção de credenciais, combinando autenticação de dois fatores, cofres de senhas e controle de acesso por perfil.

Para empresas: o que fazer nos próximos 30 dias

No curto prazo, recomenda-se:

• Verificar se o responsável legal do CNPJ ainda é a pessoa correta, atualizando o cadastro sempre que houver alteração societária.
• Elevar o nível da conta gov.br dos sócios, administradores e procuradores-chave.
• Renovar certificados digitais próximos do vencimento, priorizando modelos em hardware (A3).
• Validar as autorizações concedidas a contadores e consultores no Portal de Serviços.
• Treinar a equipe financeira, fiscal e jurídica sobre as novas rotinas de autenticação, especialmente para envio de declarações e consultas de processos.

Riscos de não se adequar

Empresas e profissionais que postergarem a adaptação enfrentam três riscos principais: (i) bloqueio temporário de acesso a sistemas críticos, como e-CAC, eSocial e Redesim; (ii) atraso em obrigações acessórias, com reflexos em multas; e (iii) exposição a fraudes, porque credenciais mal geridas são alvo frequente de golpes digitais. A modernização da base de acesso promovida pela IN 2.320/2026 também reforça o combate ao uso indevido de dados cadastrais, medida que tem se mostrado urgente com o avanço de golpes envolvendo identidade digital.

Conclusão

A IN RFB nº 2.320/2026 é um marco da modernização do ambiente digital da Receita Federal e alinha o Brasil às melhores práticas de identidade digital. Empresas e contadores que tratarem a adequação como projeto estratégico, e não como mera tarefa de TI, ganharão produtividade, reduzirão riscos e fortalecerão a governança. O Grupo BRA 360 acompanha as mudanças e apoia seus clientes na transição segura para o novo padrão de acesso.

Fonte: Receita Federal do Brasil