RFB prorroga prazo de sugestões ao Regulamento do IBS

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) prorrogaram o prazo para o envio de sugestões ao Regulamento do IBS para 15 de junho de 2026, às 18 horas. A prorrogação foi anunciada no âmbito do fórum denominado “Diálogos da Regulamentação”, hospedado no portal oficial do projeto piloto CBS/IBS, acessível em piloto-cbs.tributos.gov.br. A iniciativa representa uma janela relevante para que entidades representativas do setor privado, contabilistas, advogados tributaristas e consultorias apresentem contribuições técnicas que podem influenciar as regras definitivas do novo sistema tributário sobre o consumo antes de sua vigência plena.

O que são os Diálogos da Regulamentação

Os Diálogos da Regulamentação constituem um canal formal de participação da sociedade civil e do setor privado no processo de elaboração das normas infralegais que regulamentarão o IBS e a CBS. Em vez de impor as regras de cima para baixo, o governo federal optou por criar um espaço de diálogo técnico, no qual as partes interessadas podem apontar problemas, sugerir soluções e contribuir com expertise setorial.

O fórum é direcionado principalmente a entidades representativas, como confederações, federações, conselhos profissionais e associações setoriais. As contribuições individuais de empresas também podem ser apresentadas, mas tendem a ter maior impacto quando articuladas por meio das entidades que representam cada setor.

É importante ter clareza sobre o alcance do mecanismo: as sugestões enviadas passam por análise técnica da Receita Federal e do CGIBS, mas não são incorporadas automaticamente ao texto regulatório. O governo não está obrigado a aceitar as contribuições recebidas, mas o histórico de processos similares indica que sugestões bem fundamentadas e representativas de impactos setoriais significativos costumam influenciar a redação final das normas.

Principais temas em debate

As discussões no âmbito dos Diálogos da Regulamentação abrangem um conjunto amplo de questões técnicas relacionadas à implementação do IBS. Entre os temas de maior relevância prática para empresas e consultorias:

• Regras de crédito: definição dos critérios para aproveitamento de créditos de IBS e CBS, incluindo o tratamento de créditos em estoque no momento da transição do sistema atual para o novo;
• Emissão de documentos fiscais eletrônicos: adaptações necessárias nos modelos de NF-e, NFS-e e demais documentos fiscais eletrônicos para incorporar os campos de IBS e CBS;
• Regimes diferenciados: regras específicas para setores com tratamento tributário diferenciado, como agronegócio, saúde, educação e transporte;
• Integração de sistemas fiscais: protocolos de comunicação entre os sistemas das empresas, os sistemas estaduais/municipais e a plataforma federal do IBS/CBS.

Cada um desses temas tem impacto direto no custo de conformidade tributária e na competitividade das empresas durante e após a transição da Reforma Tributária.

Por que a prorrogação importa

A prorrogação do prazo, inicialmente previsto para data anterior a 15 de junho, sinaliza que o governo reconhece a complexidade dos temas em debate e a necessidade de garantir uma participação qualificada do setor privado. Para as entidades e empresas que ainda não formalizaram suas contribuições, a prorrogação oferece um tempo adicional valioso para consolidar análises técnicas e apresentar propostas bem embasadas.

O momento é estratégico. As normas que estão sendo regulamentadas agora definirão as regras do jogo tributário para as próximas décadas. Uma vez publicadas, alterações serão muito mais difíceis e custosas, tanto para o governo quanto para os contribuintes. A janela de participação aberta pelos Diálogos da Regulamentação é, portanto, uma oportunidade única de influenciar a estrutura final do sistema antes que ela se solidifique.

O contexto da regulamentação do IBS na Reforma Tributária

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo de competência compartilhada entre estados e municípios que substituirá o ICMS e o ISS no novo sistema tributário brasileiro. Sua regulamentação por normas infralegais é uma etapa fundamental, pois a Emenda Constitucional 132/2023 e as Leis Complementares 214/2025 e 68/2024 estabeleceram os contornos do novo imposto, mas deixaram ampla margem para que o CGIBS e a Receita Federal detalhem as regras operacionais.

Aspectos como o prazo e o mecanismo de devolução de créditos acumulados, as regras de emissão de notas fiscais na transição, os critérios de enquadramento em regimes diferenciados e a definição exata do que configura insumo com direito a crédito são temas que ainda carecem de regulamentação clara. São justamente essas lacunas que os Diálogos da Regulamentação buscam preencher com a participação da sociedade.

O período de transição, que vai de 2026 a 2032, é especialmente delicado: durante esses anos, o sistema antigo e o novo coexistirão, e as regras de convivência entre o ICMS, o ISS, o PIS, a Cofins e os novos IBS e CBS precisam ser precisas para evitar bitributação, lacunas de arrecadação e insegurança jurídica. As empresas que acompanharem e participarem ativamente desse processo regulatório terão vantagem competitiva relevante em relação às que preferirem esperar.

Como participar

O envio de sugestões deve ser realizado exclusivamente pelo portal piloto-cbs.tributos.gov.br, dentro do ambiente do fórum Diálogos da Regulamentação. O prazo final é 15 de junho de 2026, às 18 horas. Após esse horário, o sistema encerra o recebimento de contribuições.

As entidades representativas devem verificar os requisitos técnicos do portal para o envio, que geralmente incluem identificação da entidade, descrição do impacto setorial e proposta de redação alternativa ou sugestão técnica específica. Contribuições genéricas têm menor probabilidade de influência do que propostas concretas, acompanhadas de fundamentação técnica e jurídica.

Conclusão: a regulamentação do IBS ainda está sendo escrita

Para empresas, contadores e consultores tributários, a mensagem central é esta: o Regulamento do IBS não está finalizado. Há ainda uma janela de participação ativa aberta até 15 de junho de 2026, e contribuições bem fundamentadas têm o potencial de moldar regras que afetarão diretamente o custo e a complexidade do cumprimento tributário por décadas.

A BRA 360 acompanha de perto os Diálogos da Regulamentação e pode apoiar empresas e entidades na elaboração de contribuições técnicas fundamentadas, na análise dos impactos setoriais e na preparação antecipada para as mudanças que a regulamentação final trará. O prazo é curto, mas o impacto é de longo prazo.

Fonte: Portal Contábeis