TCU vai validar as alíquotas de referência de CBS e IBS

O Tribunal de Contas da União definiu como vai participar de uma das etapas mais sensíveis da reforma tributária: a validação das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A regulamentação foi aprovada por resolução em 10 de junho de 2026 e organiza o papel do tribunal no controle dos cálculos que vão definir quanto cada empresa pagará no novo modelo.

O que o TCU regulamentou

A resolução estabelece que o tribunal vai analisar as metodologias e os cálculos usados para fixar as alíquotas dos dois novos tributos, verificando se estão de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o TCU passa a ser uma instância de checagem técnica das contas que sustentam a transição tributária.

Os processos sobre o tema vão tramitar em caráter prioritário e serão julgados exclusivamente pelo plenário, sinal de que o tribunal tratará o assunto como pauta estratégica. A medida envolve a articulação de vários órgãos: além do próprio TCU, participam a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS, o CGIBS, e o Senado Federal, que tem papel central na fixação das alíquotas.

Os prazos que passam a valer

A resolução fixou um calendário de controle. As metodologias de cálculo devem ser homologadas até a última sessão ordinária de cada ano. Os cálculos das alíquotas precisam ser encaminhados ao Senado até 15 de setembro. E as decisões sobre compensação a estados e municípios têm prazo até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração.

Esse encadeamento de datas tem um objetivo claro: dar previsibilidade ao processo que vai definir a chamada alíquota de referência, o percentual que serve de base para todo o sistema e que tende a ficar em torno de um quarto do valor das operações no modelo final.

Por que isso importa para a sua empresa

A alíquota de referência não é um número distante da realidade do empresário. Ela baliza o preço final dos produtos e serviços, o cálculo dos créditos que a empresa aproveita e a margem de cada operação. Quando esse percentual é definido, ele reorganiza a competitividade de setores inteiros.

Para quem toca um negócio, acompanhar a validação dessas alíquotas significa ter tempo de ajustar política de preços, revisar contratos de fornecimento e preparar os sistemas de emissão de notas e de apuração. Empresas que esperam a definição final para reagir costumam fazer isso no aperto, com menos margem de manobra.

O envolvimento do TCU traz um elemento adicional de segurança. Ao submeter as metodologias a um controle independente, o processo ganha transparência e reduz o risco de questionamentos posteriores que poderiam gerar insegurança jurídica para os contribuintes. Ainda assim, a responsabilidade de traduzir esses números para a realidade de cada CNPJ continua sendo do empresário e do seu time de assessoria.

O que fazer agora

O recado para 2026 é de preparação. A fase atual da reforma é de testes operacionais, com os novos tributos convivendo com os antigos em alíquotas simbólicas. É justamente nesse intervalo que vale a pena simular cenários, mapear como a alíquota de referência afeta a sua cadeia de fornecedores e clientes e revisar o enquadramento tributário do negócio.

Quanto mais cedo a empresa entende onde está exposta, mais barato fica o ajuste. A definição das alíquotas é o ponto em que a reforma deixa de ser teoria e passa a mexer no caixa. Chegar nesse momento com a operação organizada faz diferença no resultado.

Fonte: Portal Contábeis