O teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) pode subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 134 mil já a partir de 2027, caso o Projeto de Lei Complementar 108/2021 seja aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2026. A votação está prevista para a segunda semana de julho, antes do recesso parlamentar, e o setor produtivo faz pressão para que a proposta avance sem maiores alterações.
O que propõe o PLP 108/2021
O Projeto de Lei Complementar nº 108/2021 atualiza os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, que não são reajustados desde 2018. O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), prepara parecer que deverá estabelecer um novo teto anual de R$ 134 mil para o MEI, com previsão de mecanismos de reajuste periódico para evitar a defasagem observada nos últimos anos.
Algumas versões do texto circulam com valores distintos: há propostas que falam em R$ 132 mil a partir de 2027 e outras que chegam a R$ 145 mil. O relator busca construir um texto de consenso com o governo federal para viabilizar a aprovação na Câmara antes do recesso de julho, com votação prevista para a segunda semana do mês.
Além do teto do MEI, o PLP também discute a atualização dos limites do Simples Nacional para as microempresas e empresas de pequeno porte, ampliando o alcance do regime simplificado de tributação.
Por que o limite atual está defasado
O teto atual de R$ 81 mil por ano para o MEI foi estabelecido em 2018 e não foi reajustado desde então. Considerando a inflação acumulada no período — apenas pelo IPCA, mais de 40% entre 2018 e 2025 — o limite real de faturamento para o MEI encolheu significativamente em termos de poder de compra.
Na prática, isso significa que microempreendedores que antes tinham espaço confortável para crescer dentro do regime hoje se veem próximos do limite muito mais rapidamente, muitas vezes sem estrutura financeira e contábil para migrar para o Simples Nacional sem custo adicional elevado. A ausência de reajuste cria um gargalo que desincentiva a formalização e o crescimento progressivo dos pequenos negócios.
Quem seria beneficiado com o novo teto
Os maiores beneficiados com o aumento do teto seriam os microempreendedores individuais que faturam entre R$ 81 mil e R$ 134 mil por ano — uma faixa que, segundo o Sebrae, reúne centenas de milhares de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores em todo o Brasil. Para esses profissionais, ultrapassar o limite atual significa perder o acesso ao regime simplificado, com seus custos reduzidos de contribuição previdenciária e tributação.
Com o novo teto, esses empreendedores poderiam continuar contribuindo mensalmente pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) com valores reduzidos, mantendo acesso à previdência social e ao benefício do MEI sem a burocracia e o custo maior do Simples Nacional.
Profissionais autônomos como eletricistas, encanadores, cabeleireiros, designers freelancers e prestadores de serviços em geral tendem a se beneficiar diretamente da medida, assim como pequenos comerciantes que tenham visto seu faturamento crescer nos últimos anos sem conseguir migrar adequadamente de regime.
Resistência de estados e municípios
A proposta enfrenta resistência de estados e municípios, que argumentam que a ampliação do MEI e do Simples Nacional reduz a arrecadação de ISS e ICMS. Os governos subnacionais têm pressionado o Congresso por compensações fiscais caso o projeto seja aprovado, o que pode atrasar ou modificar o texto final da proposta.
O governo federal, por sua vez, defende a aprovação do projeto como medida de incentivo à formalização e ao empreendedorismo. A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa argumenta que a ampliação do MEI tende a trazer para a formalidade trabalhadores que hoje atuam na informalidade, compensando parcialmente a perda de arrecadação com ISS e ICMS.
Prazo de vigência e impacto no planejamento
Caso aprovado em julho de 2026, o novo teto provavelmente terá vigência a partir de 2027, uma vez que alterações no regime tributário simplificado precisam respeitar o princípio da anterioridade anual. Isso significa que microempreendedores que superarem o limite de R$ 81 mil em 2026 ainda precisarão migrar para o Simples Nacional ou outro regime adequado à sua situação neste ano.
O planejamento do regime tributário é uma decisão estratégica que impacta diretamente a carga fiscal e a burocracia do negócio. Empreendedores que estejam perto do limite atual devem monitorar o andamento do PLP 108/2021 e, enquanto a aprovação não ocorre, avaliar com um contador as melhores alternativas disponíveis para sua situação.
Para os empreendedores que já ultrapassaram o limite de R$ 81 mil e estão no Simples Nacional, a aprovação do novo teto pode não ter impacto imediato. Entretanto, o aumento dos limites do Simples Nacional que acompanha a proposta pode abrir espaço para revisão do regime em exercícios futuros.
Como acompanhar e o que fazer agora
O acompanhamento do andamento do PLP 108/2021 pode ser feito diretamente no portal da Câmara dos Deputados. Enquanto a votação não ocorre, microempreendedores devem se atentar ao controle rigoroso do faturamento mensal para não ultrapassar o limite atual sem a devida migração de regime.
A migração do MEI para o Simples Nacional, quando necessária, precisa ser feita de forma planejada, com atenção aos novos custos tributários, às obrigações acessórias adicionais e ao impacto na precificação dos produtos e serviços. Contar com o suporte de um contador especializado faz toda a diferença nessa transição.
Empresas do Simples Nacional que enfrentam riscos de exclusão por débitos ou por ultrapassar limites também devem reavaliar sua situação com urgência, dado o cenário de maior rigor fiscal em 2026.
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Fonte: Portal Contábeis — https://www.contabeis.com.br/noticias/77409/teto-do-mei-para-r-134-mil-votacao-deve-ocorrer-em-julho/
