Dia: 18 de junho de 2026

A Resolução CGIBS nº 6/2026, editada pelo Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no final de abril, disciplinou os procedimentos de apuração e ressarcimento de saldos credores do novo tributo. O texto, porém, introduz restrições procedimentais que podem transformar créditos legítimos de IBS em ativos de recuperação indefinida — com impacto direto no capital de giro de empresas de tecnologia, que acumulam saldos credores estruturais pelo modelo de negócio que operam.

O que é o IBS e como funcionam os saldos credores

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é o tributo criado pela Reforma Tributária para substituir o ICMS e o ISS nas operações com bens e serviços. Durante o período de transição — que se estende até 2032 — o IBS opera em paralelo com os tributos antigos, sendo apurado sobre as notas fiscais emitidas a partir de agosto de 2026.

O IBS funciona pelo sistema não cumulativo: a empresa que paga IBS em suas aquisições gera créditos que podem ser usados para abater o débito do IBS nas vendas. Quando os créditos superam os débitos, forma-se um saldo credor a ser ressarcido pelo fisco. Esse mecanismo é comum em empresas de tecnologia, cujo modelo de venda de serviços digitais frequentemente gera mais crédito na entrada do que débito na saída, especialmente nas fases iniciais ou em operações com clientes isentos.

O que muda com a Resolução CGIBS 6/2026

O artigo 486 da Resolução CGIBS 6/2026 estabelece que o ressarcimento do saldo credor de IBS pode ser retido pelo Comitê Gestor quando houver autuações administrativas pendentes contra o contribuinte, mesmo que os débitos objeto da autuação não guardem relação direta com o período ou com as operações que geraram o saldo credor.

Na prática, isso significa que uma empresa com um saldo credor legítimo de IBS pode ter o ressarcimento bloqueado enquanto aguarda o desfecho de uma discussão administrativa não relacionada. A retenção de valores incontroversos como garantia de débitos litigiosos contraria o princípio de que créditos e débitos tributários distintos não devem ser confundidos até decisão definitiva.

A situação é agravada pelo fato de que processos administrativos tributários no Brasil levam, em média, de três a sete anos para serem encerrados definitivamente — seja no CARF, seja na instância ordinária do Comitê Gestor do IBS. Durante todo esse período, a empresa fica impedida de acessar recursos que são seus por direito.

Por que o setor de tecnologia é especialmente vulnerável

Empresas de tecnologia tendem a acumular saldos credores de IBS por características estruturais de seu modelo de negócio. O fornecimento de software, plataformas digitais e serviços de dados costuma gerar créditos de IBS nas aquisições de infraestrutura (servidores, licenças, serviços de cloud) superiores aos débitos gerados nas vendas, especialmente quando parte dos clientes é pessoa física — caso em que o split payment retém o IBS diretamente na fonte pagadora sem trânsito pelo caixa da empresa.

Com o split payment já regulamentado para CBS e IBS, o modelo operacional dessas empresas muda de forma fundamental. O tributo não passa mais pelo caixa da empresa antes do recolhimento — é retido automaticamente no ato do pagamento. Isso esgota a possibilidade de usar créditos de entradas para abater débitos de saídas na escrituração mensal, acumulando saldo credor continuamente.

Se a esse acúmulo estrutural de créditos se soma a restrição do artigo 486 da Resolução CGIBS 6/2026, o resultado é a imobilização de recursos relevantes para o capital de giro da operação — sem previsão de liberação enquanto durar o litígio administrativo.

Impacto no fluxo de caixa e no planejamento financeiro

Do ponto de vista financeiro, a retenção de saldos credores de IBS equivale a um empréstimo compulsório não remunerado feito pelo contribuinte ao fisco. Os valores retidos deixam de circular no negócio, pressionando o fluxo de caixa e potencialmente obrigando a empresa a buscar capital de terceiros — com custo financeiro — para cobrir despesas operacionais que seriam supridas pelos créditos bloqueados.

Com a Selic ainda em patamar elevado, o custo de oportunidade desse capital retido é expressivo. Uma empresa com R$ 5 milhões em saldo credor de IBS bloqueado por 24 meses, por exemplo, deixa de auferir rendimentos financeiros significativos ou incorre em custos de captação equivalentes para manter sua operação.

Discussão jurídica e perspectivas de contestação

Especialistas em direito tributário avaliam que o artigo 486 da Resolução CGIBS 6/2026 apresenta fragilidades jurídicas que podem ser contestadas judicialmente. O principal argumento é que a retenção de valores incontroversos como garantia de débitos suspensos viola o princípio da proporcionalidade e o direito ao contraditório — a empresa não pode ser penalizada financeiramente por algo que ainda não foi definitivamente decidido pelo fisco.

A LC 214/2025, que regulamenta o IBS e a CBS, estabelece prazos e condições para ressarcimento que a Resolução CGIBS 6/2026 pode estar contrariando ao introduzir obstáculos adicionais não previstos na lei. Essa potencial hierarquia normativa invertida — uma resolução restringindo direitos assegurados por lei complementar — tende a ser objeto de questionamento no Poder Judiciário.

Empresas que identifiquem essa situação devem avaliar, com assessoria jurídico-tributária especializada, a viabilidade de ingressar com medida judicial para desbloquear o ressarcimento dos saldos credores, com pedido de tutela antecipada baseada na urgência do impacto financeiro.

Como se preparar para o novo ambiente do IBS

Diante desse cenário, empresas de tecnologia e outros setores com tendência a acumular saldos credores de IBS devem adotar algumas medidas preventivas. O primeiro passo é mapear com precisão as operações que geram crédito e débito de IBS, identificando o perfil estrutural do saldo credor da empresa.

Em paralelo, é fundamental manter o contencioso administrativo em dia, evitando autuações que possam servir de pretexto para a retenção de ressarcimentos. A gestão proativa das obrigações acessórias e a correta apuração de CBS e IBS durante o período de testes reduzem o risco de irregularidades que possam acionar o artigo 486 da resolução.

O planejamento financeiro para 2027 — quando o IBS e a CBS entram em operação efetiva — deve já contemplar a possibilidade de retenção temporária de saldos credores, com reserva de capital de giro adequada para cobrir eventuais bloqueios.

Para compreender como a Resolução CGIBS 6/2026 e as demais regras da Reforma Tributária afetam o seu negócio e para estruturar uma gestão tributária eficiente no novo ambiente fiscal, conte com a assessoria especializada do Grupo BRA 360. Nossa equipe está pronta para apoiar sua empresa nessa transição.

Fonte: Consultor Jurídico (ConJur) — https://www.conjur.com.br/2026-jun-17/retencao-de-saldos-credores-de-ibs-resolucao-cgibs-6-2026-e-o-impacto-no-setor-de-tecnologia/

A Receita Federal do Brasil iniciou, em junho de 2026, nova edição da ação de conformidade denominada “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”. A operação identificou inconsistências em 29.061 empresas, que acumulam divergências tributárias superiores a R$ 4,91 bilhões. As empresas afetadas têm até o dia 31 de julho de 2026 para promover a autorregularização e evitar autuações com multas agravadas.

O que é a ação de conformidade da Receita Federal

A ação de conformidade fiscal é um mecanismo preventivo utilizado pela Receita Federal para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias antes da abertura de procedimentos fiscais formais. Em vez de instaurar fiscalizações de imediato, o fisco notifica as empresas com inconsistências identificadas e oferece um prazo para regularização espontânea.

Nesta edição, o foco recai sobre divergências entre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) declarados e efetivamente recolhidos pelas empresas. A operação está sendo conduzida pela Malha Fiscal Digital (MFD), sistema que cruza informações de diversas declarações e escriturações fiscais para detectar inconsistências de forma automatizada.

Como as inconsistências foram detectadas

A Malha Fiscal Digital cruzou dados da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de pedidos de compensação via DCOMP. O padrão identificado foi o seguinte: empresas que registraram débitos de IRPJ e CSLL na ECF, mas não declararam corretamente esses valores nas demais obrigações acessórias ou não realizaram o recolhimento correspondente.

A sofisticação da ferramenta digital permite que a Receita Federal identifique divergências que passariam despercebidas em auditorias manuais. Esse cruzamento de dados ficou ainda mais eficiente com a consolidação das obrigações federais no sistema DCTFWeb e MIT, que centraliza informações de tributos federais em uma única plataforma.

Prazo e formas de autorregularização

As empresas notificadas dispõem até o dia 31 de julho de 2026 para regularizar sua situação fiscal. A autorregularização pode ser feita por duas vias principais.

A primeira opção é a retificação das declarações divergentes, como a DCTF ou a própria ECF, corrigindo as informações prestadas ao fisco. A segunda é o recolhimento dos valores em aberto por meio de DARF, seguido da correta declaração nas obrigações acessórias. Em casos de créditos a compensar, o contribuinte pode utilizar o formulário DCOMP para formalizar a compensação perante a Receita Federal. Empresas com dívidas em aberto junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também podem verificar as opções de negociação disponíveis, conforme a capacidade de pagamento avaliada pelo órgão.

A regularização espontânea dentro do prazo isenta a empresa das chamadas multas de ofício, que variam de 75% a 150% sobre o valor do tributo em atraso, além dos juros de mora calculados pela taxa Selic acumulada desde o vencimento original.

Consequências para quem não regularizar

Empresas que não promoverem a autorregularização até 31 de julho de 2026 estarão sujeitas à abertura de procedimento fiscal formal pela Receita Federal. A partir desse momento, perdem o benefício da autorregularização espontânea e ficam expostas a medidas mais onerosas.

A lavratura do Auto de Infração inclui o tributo principal atualizado, multa de ofício de 75% (podendo chegar a 150% nos casos de sonegação, fraude ou conluio) e juros de mora pela Selic. Após o Auto de Infração, o débito pode ser inscrito na dívida ativa da União, gerando restrição ao Certificado de Regularidade Fiscal (CRF). A perda do CRF impede a participação em licitações públicas, o acesso a créditos subsidiados e a obtenção de certidões negativas — documentos essenciais para diversas operações empresariais.

Impacto prático para empresas e contadores

A ação da Receita Federal reforça uma tendência consolidada: o cruzamento automatizado de informações está se tornando cada vez mais preciso e abrangente. Empresas que até então tinham divergências não detectadas agora enfrentam notificações com prazo definido e consequências claras em caso de inação.

Para os profissionais de contabilidade, o episódio evidencia a importância de manter consistência entre todas as obrigações acessórias entregues. A ECF, a DCTF (e seu substituto DCTFWeb), as guias de recolhimento e demais escriturações precisam refletir os mesmos valores de apuração. Qualquer divergência entre esses documentos pode acionar o sistema de conformidade e gerar notificações automáticas.

Com a chegada do eSocial S-1.3 e o fim da DIRF em 2026, a integração entre folha de pagamento e tributação federal ficou ainda mais estreita, ampliando os pontos de cruzamento de dados disponíveis para o fisco. A tendência é que as ações de conformidade se tornem mais frequentes e abrangentes nos próximos anos.

Como se preparar e evitar futuras autuações

O caminho mais seguro para empresas e escritórios contábeis é adotar uma rotina sistemática de conciliação entre as declarações entregues. Antes de fechar cada competência, recomenda-se verificar se os valores de IRPJ e CSLL apurados na ECF estão refletidos corretamente na DCTF ou DCTFWeb, e se os recolhimentos realizados via DARF correspondem exatamente aos débitos declarados.

Empresas que identificarem divergências ainda não notificadas pelo fisco devem analisar a viabilidade de retificar as declarações proativamente. A autorregularização espontânea, antes de qualquer comunicação oficial, elimina multas de mora e de ofício, reduzindo significativamente o custo da regularização. Para empresas com passivos tributários de maior vulto, existem também programas de transação tributária disponibilizados pela PGFN que permitem parcelamento com descontos expressivos, conforme os termos do Edital 6/2026 da PGFN.

A adoção de ferramentas de auditoria interna e a revisão periódica das obrigações acessórias são investimentos que se pagam ao evitar autuações custosas. Contar com uma assessoria contábil especializada é fundamental para garantir a conformidade em um cenário fiscal cada vez mais automatizado e rigoroso.

Para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências da Receita Federal e evitar autuações, conte com a assessoria especializada do Grupo BRA 360. Nossa equipe está pronta para ajudar na análise das obrigações acessórias, identificação de divergências e regularização dentro do prazo.

Fonte: Receita Federal do Brasil — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/junho/receita-federal-inicia-nova-edicao-da-acao-de-conformidade-201cinsuficiencia-de-declaracao-e-recolhimento-de-irpj-csll201d

Uma orientação recente da Receita Federal acendeu um sinal de atenção para empresas de treinamento e consultoria optantes pelo Simples Nacional. Em junho, a Solução de Consulta Cosit número 87 esclareceu quando a prestação de serviços na sede do cliente configura cessão de mão de obra, situação que pode restringir ou até excluir a empresa do regime simplificado. Entender o limite entre prestar serviço e ceder mão de obra virou tarefa urgente para quem atua dentro do cliente.

O que a Solução de Consulta Cosit 87 definiu

A Cosit é a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, e suas soluções de consulta orientam a interpretação da lei para casos concretos. Na de número 87, o órgão tratou especificamente das empresas de treinamento que executam atividades nas dependências do contratante e fixou os critérios que diferenciam um serviço comum de uma cessão de mão de obra.

O ponto de partida é que prestar serviço no endereço do cliente, por si só, não caracteriza cessão de mão de obra. O que define a situação é a forma como o trabalho é organizado e contratado.

Os três requisitos que caracterizam a cessão

Segundo a orientação, a cessão de mão de obra se configura quando três elementos aparecem ao mesmo tempo: a colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, a execução dos serviços nas dependências da contratante ou de terceiros e a prestação de serviços de forma contínua. É a soma desses três fatores que muda a natureza da relação.

O detalhe decisivo é a disponibilidade contínua. Quando o profissional fica à disposição do cliente para o que surgir, sem um projeto delimitado, a relação se aproxima da cessão. Quando ele vai ao cliente para entregar um trabalho específico, com escopo e prazo definidos, trata-se de prestação de serviço comum.

Faltando qualquer um dos três elementos, não há cessão de mão de obra na leitura da Receita. Um treinamento pontual, com data para começar e terminar, executado na sede do cliente, segue sendo prestação de serviço comum mesmo que aconteça nas dependências da contratante. É a presença simultânea dos três fatores que muda o enquadramento, e é exatamente esse ponto que costuma gerar dúvida na hora de redigir o contrato.

Por que isso pode excluir a empresa do Simples

A cessão de mão de obra é uma das atividades vedadas ao Simples Nacional para boa parte dos casos. Se a Receita entender que a empresa, na prática, cede trabalhadores em vez de prestar serviço, ela pode ser excluída do regime, com reflexos diretos na carga tributária e na forma de recolhimento. O risco não é apenas de multa: é de mudança do enquadramento tributário inteiro.

Por isso, a forma como o contrato é redigido e como a operação acontece no dia a dia importam tanto quanto a atividade declarada. Uma clusula mal escrita pode sugerir disponibilidade permanente onde existe apenas um projeto pontual.

O caso das empresas de treinamento

Empresas de treinamento são um exemplo clássico de zona cinzenta. É natural que ministrem cursos e capacitações dentro do cliente, o que coloca seus profissionais nas dependências da contratante. Isso, isolado, não é problema. O problema surge quando o contrato dá a entender que o instrutor fica permanentemente à disposição, atendendo demandas variadas e contínuas, em vez de entregar um programa de treinamento definido.

O peso da operação no dia a dia

A Receita não olha apenas o que está escrito no contrato. A forma como o serviço acontece na rotina pesa tanto quanto o papel. Se o instrutor cumpre horário fixo na empresa, recebe demandas do gestor da contratante como se fosse parte da equipe e atende necessidades que vão além do treinamento contratado, esses sinais reforçam a leitura de cessão de mão de obra, ainda que o contrato fale em prestação de serviço.

Por isso, o alinhamento entre o que se contrata e o que se executa é decisivo. Documentar entregas, registrar marcos do projeto e manter a relação dentro do escopo combinado são práticas que sustentam a natureza do serviço caso a empresa precise comprovar sua situação ao fisco.

Como revisar contratos para reduzir risco

A recomendação prática é revisar os contratos de prestação de serviço para deixar claro o objeto, o escopo e os entregáveis. Descrever o que será entregue, com início e fim definidos, ajuda a afastar a leitura de disponibilidade contínua. Vale evitar cláusulas que sugiram que a equipe fica à disposição do cliente de forma aberta e indeterminada.

Mais do que ajustar texto, é preciso alinhar a operação real ao contrato. Empresas que tratam esse tema com cuidado preservam o enquadramento no Simples, evitam autuações e ganham segurança para crescer atendendo clientes na sede deles sem mudar a natureza do que prestam. Um diagnóstico periódico dos contratos e da rotina de execução é a forma mais segura de antecipar o risco antes que ele apareça em uma fiscalização.

Fonte: Portal Contábeis

A publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.290, de 30 de outubro de 2025, criou uma obrigação acessória que exige atenção imediata de empresários consolidados, famílias empresárias e gestores de holdings: o Formulário Digital de Beneficiários Finais, conhecido pela sigla e-BEF. Vigente desde 1º de janeiro de 2026, com prazo de entrega faseado até 2028 conforme o Anexo Único da norma, o e-BEF não é apenas mais um formulário para preencher. Para quem comanda estruturas com múltiplas participações societárias, a janela disponível é uma oportunidade real de organizar o que precisa estar organizado.

Este guia apresenta o caminho mais direto para preparar sua empresa, holding ou grupo econômico antes de submeter o formulário. Cada etapa tem impacto direto na regularidade do CNPJ e na continuidade das operações.

O que o e-BEF exige, em termos práticos

O e-BEF determina que toda pessoa jurídica identifique e informe quem é, em última instância, o beneficiário final: a pessoa física que controla ou se beneficia da entidade. O critério objetivo estabelecido pela norma é a titularidade de 25% ou mais do capital social ou dos direitos de voto, ou a presença de influência significativa sobre decisões estratégicas.

A alteração mais relevante trazida pela IN RFB nº 2.290 é a eliminação da opção de declarar “inexistência de beneficiário final”. Antes, em alguns casos, era possível informar que nenhuma pessoa física se enquadrava no critério. Agora, essa saída foi suprimida. Quando não há pessoa física enquadrada, o próprio administrador da entidade passa a responder como responsável pela declaração, com implicações patrimoniais e reputacionais que trataremos em outra matéria desta série.

Passo 1: mapeamento completo da estrutura societária

O ponto de partida é um levantamento detalhado de todas as empresas, fundos e participações que integram o grupo. Isso inclui:

• Cada CNPJ ativo, inclusive sociedades dormentes ou em processo de encerramento;
• Cotas, ações ou participações detidas por cada sócio, direta ou indiretamente;
• Trusts, fundos exclusivos ou estruturas no exterior que possam influenciar o controle;
• Cláusulas de acordo de sócios que atribuam poder de veto ou decisão a determinados membros.

Grupos com estrutura simples concluem esse levantamento em poucos dias. Grupos com múltiplas camadas, participações cruzadas ou sócios estrangeiros precisam de um trabalho mais detalhado, frequentemente com suporte jurídico e contábil especializado.

Passo 2: identificação da pessoa física controladora

Com o mapa societário em mãos, o próximo passo é identificar quem efetivamente controla a estrutura. A legislação adota dois critérios cumulativos ou alternativos:

• Critério quantitativo: titularidade direta ou indireta de 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto;
• Critério qualitativo: influência significativa sobre a gestão ou as políticas da entidade, mesmo sem atingir 25%.

Em holdings familiares, é comum que o controle esteja disperso entre cônjuges, filhos e herdeiros. Cada participação precisa ser avaliada individualmente e no conjunto. Em alguns casos, um sócio com 20% das cotas exerce influência significativa por força de disposições contratuais, o que o enquadra no critério qualitativo.

A identificação correta da pessoa física beneficiária é o dado central do e-BEF. Erros ou omissões nessa etapa geram risco de autuação e possível suspensão do CNPJ.

Passo 3: revisão de holdings e participações indiretas

Estruturas com holding no topo exigem atenção redobrada. A norma alcança a cadeia de controle até a pessoa física que, em última instância, decide ou se beneficia. Se a holding é controlada por outra pessoa jurídica, é necessário subir toda a cadeia até localizar a PF.

Holdings constituídas para planejamento patrimonial e sucessório muitas vezes refletem acordos informais de família que nunca foram formalizados no contrato social. O e-BEF cria um incentivo objetivo para regularizar esses acordos antes da entrega do formulário. Uma estrutura clara no papel corresponde exatamente ao que a Receita Federal espera receber.

Revisar participações indiretas também significa checar se percentuais somados por vias distintas superam o limite de 25%. Um sócio com 15% via holding A e 12% diretamente atinge 27% em termos consolidados.

Passo 4: atualização de documentos societários

Após identificar os beneficiários finais, é necessário verificar se o contrato social, o estatuto e o registro na Junta Comercial refletem a realidade atual. Transferências informais de cotas, alterações de controle por herança ainda não regularizadas ou acordos paralelos que nunca foram averbados podem criar inconsistências entre o que será declarado no e-BEF e o que consta nos registros oficiais.

Essa atualização tem valor independente do e-BEF: ela fortalece a governança, reduz o risco de litígios societários e organiza a estrutura para um eventual processo de sucessão.

Passo 5: registro e guarda dos documentos de suporte

A Receita Federal pode solicitar comprovação dos dados informados no e-BEF. Manter um dossiê organizado com os documentos que sustentam cada declaração é uma prática essencial. Esse dossiê deve incluir:

• Contratos sociais e estatutos atualizados de todas as entidades do grupo;
• Acordos de sócios formalizados;
• Documentos de identificação dos beneficiários finais identificados;
• Registros de participações no exterior, quando aplicável.

A janela disponível é para organizar, não para adiar

O prazo faseado até 2028 pode criar uma percepção de que há tempo de sobra. Essa percepção é equivocada. As penalidades pela não entrega ou pela entrega com informações incorretas são imediatas: suspensão do CNPJ e consequente bloqueio de contas bancárias, aplicações financeiras e acesso a crédito, além de multa mensal prevista no artigo 57, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que varia de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de irregularidade.

Para grupos com estrutura complexa, a janela de preparação é justamente o momento de fazer o que deveria ter sido feito antes: organizar a cadeia de controle, atualizar registros, formalizar acordos e estabelecer uma governança que reflita a realidade da família empresária. O e-BEF não cria a necessidade dessa organização; ele torna urgente o que já era necessário.

A transparência exigida pela norma está alinhada com os padrões do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e da OCDE, que tratam a identificação de beneficiários finais como instrumento de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à evasão fiscal. Empresas que já operam com governança clara estão um passo à frente.

Como o Grupo BRA 360 apoia essa preparação

O Grupo BRA 360, com atuação integrada em Contabilidade, Consultoria, Auditoria e Jurídico Empresarial, desenvolve junto a cada cliente o mapeamento da estrutura societária necessário para o e-BEF. O processo cobre desde o levantamento inicial até a formalização dos documentos de suporte, com foco na perenidade da empresa e na transmissão estruturada para as próximas gerações.

Preparar-se para o e-BEF é, em última análise, preparar a empresa para durar além do fundador. Essa é a essência da vertical Legacy: Preservar, Proteger e Transmitir.

Fonte: Portal Contábeis