Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estuda mudanças em sua estrutura para receber os futuros processos ligados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A discussão ocorre na 3ª Seção do órgão, colegiado que deverá concentrar os julgamentos do novo tributo, peça central da reforma tributária.

A movimentação antecipa um desafio que se tornará concreto nos próximos anos. À medida que a CBS entra em vigor e substitui gradualmente tributos federais sobre o consumo, é natural que surjam divergências de interpretação entre contribuintes e Fisco. O CARF, instância administrativa que julga essas disputas antes de elas chegarem ao Judiciário, precisa estar preparado para esse novo fluxo.

A 3ª Seção como colegiado da CBS

Segundo a discussão em curso, a 3ª Seção do CARF deverá concentrar os julgamentos relacionados à CBS. A escolha faz sentido do ponto de vista técnico, já que essa seção historicamente julga matérias ligadas a tributos sobre o consumo, como PIS e Cofins, que serão substituídos pela nova contribuição ao longo da transição.

Concentrar os processos em um colegiado especializado tende a favorecer decisões mais consistentes e a formação de entendimento técnico qualificado sobre o novo tributo, um ponto relevante para dar previsibilidade às empresas.

Câmaras especializadas e jurisprudência desde o início

Entre as mudanças em estudo está a criação de câmaras especializadas para processos exclusivos da CBS. O objetivo declarado é construir jurisprudência administrativa desde o início da vigência do tributo, evitando que a fase inicial seja marcada por decisões dispersas e contraditórias.

Formar entendimento consistente desde os primeiros julgamentos é estratégico. Quando um tributo novo começa a ser aplicado, as primeiras decisões tendem a orientar o comportamento de empresas e da própria administração tributária. Um conjunto de precedentes bem construído reduz litígios futuros e dá mais segurança ao planejamento das companhias.

O que ainda não está definido

Apesar da direção apontada, a reestruturação ainda está em fase de avaliação. Até o momento, não há definição sobre a quantidade de turmas que poderão ser criadas nem sobre quando a eventual reestruturação será implementada. A discussão segue interna ao conselho, sem cronograma divulgado.

Essa indefinição reforça que se trata de um movimento preparatório, alinhado ao caráter gradual da reforma. O CARF sinaliza que pretende chegar preparado ao momento em que os primeiros contenciosos da CBS efetivamente surgirem.

O estoque atual e o peso do contencioso

A preparação para a CBS acontece enquanto o CARF ainda lida com um volume expressivo de processos em tramitação. Milhares de casos seguem em análise, e os valores discutidos alcançam centenas de bilhões de reais, com destaque para disputas sobre contribuições sociais (como PIS e Cofins) e infrações aduaneiras.

Durante o período de transição, o conselho continuará julgando os processos de PIS e Cofins, ao mesmo tempo em que se organiza para a nova contribuição. Essa convivência entre o sistema antigo e o novo é uma das marcas da reforma e exige capacidade de gestão para que nenhuma frente fique descoberta.

O que isso significa para as empresas

Para as empresas, acompanhar a organização do CARF em torno da CBS é mais do que uma curiosidade institucional. As decisões administrativas sobre o novo tributo influenciarão diretamente questões práticas, como critérios de creditamento, base de cálculo e enquadramento de operações.

Companhias com operações complexas ou que já enfrentam contencioso tributário devem monitorar de perto a formação dessa jurisprudência. Antecipar-se às tendências de entendimento permite ajustar procedimentos, reduzir exposição a autuações e tomar decisões com base técnica, e não apenas reagir a cobranças já consolidadas.

A construção de precedentes qualificados desde o início da CBS pode se tornar um ativo de previsibilidade para todo o ambiente empresarial. Por isso, o tema entra na agenda estratégica das áreas fiscal e jurídica das empresas.

Instância administrativa: por que ela importa

O CARF é a última instância administrativa de julgamento dos tributos federais. É nele que muitas disputas entre empresas e Fisco são resolvidas antes de chegar ao Judiciário, o que costuma significar soluções mais rápidas e menos custosas do que um processo judicial completo. Um conselho bem estruturado para a CBS tende a beneficiar o próprio contribuinte, que ganha um canal técnico para discutir autuações.

A forma como o órgão vai equilibrar o julgamento do estoque atual de PIS e Cofins com a chegada dos casos da CBS será determinante para a duração dos processos. Empresas que dependem de decisões administrativas para definir seu planejamento devem acompanhar de perto essa organização, já que ela afeta prazos e a previsibilidade das teses em discussão.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

A transição da reforma tributária e o calendário de obrigações exigem leitura técnica e antecipação. O Grupo BRA 360 atua de forma integrada para que a sua empresa atravesse esse período com segurança:

• Consultoria tributária: mapeamento dos impactos da CBS, do IBS e das novas regras de retenção sobre o seu modelo de negócio.
• Contabilidade e compliance: cumprimento de prazos, escrituração correta (EFD-Reinf, DCTFWeb, ECF) e organização das obrigações acessórias.
• Planejamento financeiro: análise de fluxo de caixa e capital de giro diante das mudanças de recolhimento.
• Assessoria jurídico-tributária: acompanhamento de teses, contencioso administrativo e disputas relevantes para o seu setor.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e transforme a complexidade tributária em decisão estratégica.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de julho de 2026, com os vencimentos das principais obrigações acessórias do mês. O calendário concentra prazos importantes nos dias 10, 14, 15, 20 e 31, e traz um destaque anual: a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2025.

Cumprir o calendário fiscal com organização deixou de ser apenas uma questão de disciplina. Com o rigor crescente na aplicação de multas e a complexidade adicional trazida pela reforma tributária, cada obrigação entregue fora do prazo representa custo e risco desnecessários. Conhecer as datas com antecedência é o primeiro passo para uma gestão fiscal sem sobressaltos.

Os vencimentos de julho de 2026

Segundo a agenda divulgada pela Receita Federal, as obrigações do mês se distribuem da seguinte forma:

• Dia 10: SisObraPrefWeb, referente a junho de 2026.
• Dia 14: EFD-Contribuições, referente a maio de 2026.
• Dia 15: EFD-Reinf, referente a junho de 2026.
• Dia 20: Dirbi, referente a maio de 2026, e PGDAS-D, referente a junho de 2026.
• Dia 31: DCTFWeb e a Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), ambas referentes a junho de 2026; Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), referente a junho de 2026; e a ECF do ano-calendário 2025.

ECF: a obrigação anual que fecha o mês

Entre todos os compromissos de julho, a Escrituração Contábil Fiscal merece atenção especial. Trata-se de uma obrigação anual, que deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês, referente ao exercício de 2025.

A ECF reúne informações contábeis e fiscais que servem de base para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por consolidar dados do ano inteiro, exige conferência cuidadosa antes do envio. Inconsistências na escrituração podem gerar malha, questionamentos e a necessidade de retificação, o que torna o planejamento da entrega ainda mais relevante.

Obrigações mensais que exigem constância

Além da ECF, o mês concentra obrigações mensais que fazem parte da rotina fiscal das empresas. A EFD-Reinf, com vencimento no dia 15, reúne informações sobre retenções e outros fatos geradores de contribuições previdenciárias. A DCTFWeb, no dia 31, consolida os débitos e créditos apurados.

O PGDAS-D, no dia 20, é a declaração mensal das empresas optantes pelo Simples Nacional, que apura o valor devido no regime. A EFD-Contribuições, no dia 14, trata da apuração de PIS e Cofins. Já a Dirbi, no dia 20, informa os benefícios fiscais usufruídos pela empresa, item que vem recebendo atenção crescente do Fisco.

Por que o rigor com os prazos aumentou

O ambiente fiscal de 2026 combina duas forças. De um lado, a aplicação de penalidades por atraso ficou mais rigorosa em diversas obrigações, o que reduz a margem para esquecimentos. De outro, a reforma tributária introduziu novos campos e exigências nos documentos fiscais, aumentando o volume de informação que precisa ser controlada e conferida.

Nesse cenário, tratar a agenda tributária como um checklist reativo, verificado apenas na semana do vencimento, tende a gerar retrabalho e risco. A abordagem mais segura é antecipar a coleta e a conferência dos dados, distribuindo as tarefas ao longo do mês.

Organização como estratégia

Empresas que tratam o calendário fiscal de forma estruturada ganham previsibilidade. Isso envolve manter um cronograma interno com responsáveis definidos por obrigação, conciliar os dados contábeis e fiscais antes de cada entrega e reservar tempo para revisão, especialmente nas obrigações anuais como a ECF.

Mais do que evitar multas, esse cuidado protege a saúde financeira e a reputação da empresa perante o Fisco. Um histórico de entregas corretas e no prazo reduz a exposição a malhas e fiscalizações e libera a gestão para focar no crescimento do negócio.

O custo de perder o prazo

Atrasar uma obrigação acessória costuma gerar penalidade mesmo quando o tributo correspondente já foi pago. Multas por entrega em atraso, juros e a exposição à fiscalização formam um custo que poderia ser totalmente evitado com organização. Em algumas obrigações, a penalidade é calculada por mês de atraso ou por percentual sobre os valores envolvidos, o que faz o montante crescer rapidamente.

Além do impacto financeiro direto, pendências no calendário fiscal podem dificultar a emissão de certidões negativas, a participação em licitações e o acesso a crédito. Manter a regularidade é, portanto, uma condição para o funcionamento saudável do negócio, e não apenas uma formalidade contábil. Por isso, a agenda de julho deve ser lida com atenção por empresas de todos os regimes e portes.

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• Assessoria jurídico-tributária: acompanhamento de teses, contencioso administrativo e disputas relevantes para o seu setor.

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Fonte: Portal Contábeis

A reforma tributária está mudando a rotina de emissão de notas fiscais, e o campo cClassTrib virou prioridade para as empresas. A combinação incorreta entre NCM, CST e cClassTrib pode gerar a Rejeição 1024 e impedir a autorização do documento fiscal eletrônico, o que trava o faturamento. Com a entrada da validação desses códigos no ambiente de produção marcada para julho de 2026, empresários e contadores têm poucas semanas para revisar cadastros e evitar a rejeição de notas fiscais.

O que é o cClassTrib

O cClassTrib é um código numérico de seis dígitos criado para identificar o tratamento tributário aplicável ao IBS e à CBS em cada item do documento fiscal. Enquanto boa parte do mercado concentra a atenção nas futuras alíquotas dos novos tributos, o campo que mais exige cuidado neste momento é justamente o cClassTrib, porque ele define como cada operação será tratada na apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços e do Imposto sobre Bens e Serviços.

O NCM, por sua vez, é a Nomenclatura Comum do Mercosul, que classifica mercadorias. A Lei Complementar nº 214/2025 usa os NCMs como referência para benefícios fiscais, mas nem todos os itens de um mesmo código recebem o mesmo regime. Por isso, classificar uma operação apenas pelo NCM é um dos erros mais comuns e mais perigosos neste período de transição.

Por que as notas estão sendo rejeitadas

Desde fevereiro de 2026, a Sefaz passou a validar essas informações em tempo real. Inconsistências que antes eram toleradas no ambiente de teste agora podem bloquear a emissão de imediato. A Rejeição 1024 ocorre quando há incompatibilidade entre o NCM, o CST e o cClassTrib informados, e o resultado é simples: a nota não é autorizada e a venda não se concretiza.

Segundo o cronograma oficial, a validação desses códigos entra em vigor no ambiente de produção em 10 de julho de 2026. A partir dessa data, qualquer divergência tende a interromper o faturamento, com impacto direto sobre o caixa e o relacionamento com clientes.

Impacto prático para empresas e contadores

Uma nota fiscal rejeitada significa venda parada. Para empresas com alto volume de emissão, mesmo um pequeno percentual de rejeição representa perda de receita, atraso na entrega e desgaste com o cliente. As equipes fiscais passam a dedicar tempo a correções emergenciais, o que reduz a capacidade de planejamento e aumenta o risco de erro.

Para os escritórios de contabilidade, o desafio é ainda maior. Cada cliente possui um cadastro de produtos e serviços próprio, e a revisão precisa ser feita item a item. A transição da reforma tributária transformou a classificação fiscal em tarefa estratégica, que exige método e atualização constante.

O que revisar agora

• Conferir o cadastro de produtos e serviços, garantindo a correta associação entre NCM, CST e cClassTrib.
• Revisar item a item, sem presumir que todos os produtos de um mesmo NCM têm o mesmo tratamento.
• Atualizar o ERP e o emissor de notas com as tabelas mais recentes de cClassTrib.
• Testar a emissão antes de 10 de julho para identificar rejeições com antecedência.
• Treinar a equipe fiscal sobre as novas regras de classificação.

Erros mais comuns na classificação

A experiência dos primeiros meses de validação revela um padrão de falhas que se repete entre empresas de portes diferentes. O erro mais frequente é tratar o NCM como única referência, ignorando que o cClassTrib pode variar para itens do mesmo código conforme a operação e o regime aplicável. Outro problema comum é manter cadastros desatualizados, herdados de sistemas antigos que não foram revistos para a reforma.

Também são recorrentes as falhas em operações específicas, como vendas com benefício fiscal, devoluções, bonificações e transferências entre estabelecimentos. Nessas situações, o tratamento tributário muda e o código informado precisa refletir essa particularidade. Quando a equipe replica a mesma classificação para todas as operações, a rejeição tende a aparecer assim que a validação se torna obrigatória.

A recomendação dos especialistas é tratar a classificação como um processo contínuo, com revisão periódica e responsável definido. A integração entre o setor fiscal, o comercial e a tecnologia da informação evita que mudanças de produto ou de operação passem despercebidas e gerem bloqueios no faturamento.

Preparação para a transição

A correta classificação dos itens é a base para todo o restante da apuração na reforma tributária. Sem ela, mecanismos como o split payment e o cálculo do IBS e da CBS ficam comprometidos. A revisão cadastral funciona como alicerce de um programa de compliance fiscal que protege a empresa de autuações e de paralisações no faturamento.

Empresas que se anteciparem terão uma transição mais tranquila e evitarão a corrida de última hora. As orientações oficiais sobre a reforma estão disponíveis no portal da Receita Federal, e devem ser acompanhadas de perto pelas equipes fiscais.

Para revisar a classificação fiscal dos seus produtos e preparar a emissão de notas para a reforma tributária, conte com a consultoria especializada do Grupo BRA 360. Nossa equipe ajuda a sua empresa a faturar sem interrupções e em total conformidade.

No Limite da Vanguarda.

Fonte: Contábeis

A penhora teimosinha voltou ao centro do debate tributário. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o uso da chamada teimosinha em execução fiscal, mecanismo que repete de forma automática as ordens de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud. A decisão, proferida no Tema 1.325 em 23 de junho de 2026, vale para todos os tribunais do país e tem efeito direto sobre empresas que respondem a cobranças de tributos federais, estaduais e municipais.

O que é a penhora teimosinha

O Sisbajud é o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, usado para localizar e bloquear dinheiro em contas bancárias de devedores. A função teimosinha permite que o juiz programe a repetição automática das ordens de bloqueio, sem precisar de uma nova decisão a cada tentativa. Na prática, quando a conta do executado não tem saldo suficiente no momento da primeira ordem, o sistema continua tentando capturar valores nos dias seguintes, até alcançar o montante devido ou até o prazo definido pelo magistrado.

Antes desse julgamento, havia divergência entre tribunais sobre a legalidade da medida. Alguns juízes negavam o uso da teimosinha sob o argumento de que ela seria excessiva. O STJ encerrou a controvérsia ao reconhecer que a ferramenta é compatível com o ordenamento processual.

A tese fixada pelo STJ

O relator do repetitivo, ministro Sérgio Kukina, destacou que a reiteração automática de ordens de bloqueio contribui para a efetividade da execução, para a duração razoável do processo e para a eficiência da prestação jurisdicional. A Primeira Seção fixou que a teimosinha é medida legítima, cabendo ao executado demonstrar causas que impeçam o bloqueio ou a existência de meio igualmente eficaz e menos oneroso.

O colegiado também estabeleceu um ponto relevante de proteção ao contribuinte. O indeferimento da reiteração automática exige fundamentação concreta. O juiz não pode negar o pedido com base em argumentos genéricos ou abstratos, o que dá previsibilidade tanto para a Fazenda quanto para o devedor.

Impacto prático para empresas

Para empresas que possuem débitos inscritos em dívida ativa, a decisão eleva o risco de constrição de recursos em caixa. Com a teimosinha validada, uma execução fiscal pode resultar em bloqueios sucessivos ao longo de vários dias, o que afeta diretamente o fluxo de caixa e a capacidade de honrar fornecedores, folha de pagamento e demais compromissos.

Esse cenário reforça a importância de tratar passivos tributários antes que eles cheguem à fase de execução. Quando a cobrança já está em juízo, a margem de negociação diminui e o patrimônio financeiro da empresa fica exposto de forma mais ampla. Vale lembrar que o tema da dívida tributária tem dominado as discussões recentes, como no caso da distribuição de lucros por empresas com débitos no STF.

Como reduzir a exposição

Algumas medidas ajudam a proteger o caixa da empresa diante desse novo entendimento:

• Mapear todos os débitos federais, estaduais e municipais, inclusive os já inscritos em dívida ativa.
• Avaliar programas de transação tributária e parcelamentos antes do ajuizamento da execução.
• Oferecer garantias adequadas, como seguro garantia ou fiança bancária, para suspender a exigibilidade e afastar o bloqueio direto de valores.
• Acompanhar de perto os processos em curso para reagir com rapidez a qualquer ordem de constrição.

Proteção patrimonial e planejamento

A decisão do STJ mostra que a organização do patrimônio e do passivo tributário passou a ser tema de gestão financeira, e não apenas de defesa jurídica. Empresas que mantêm reservas planejadas para quitação de débitos e que estruturam garantias de forma antecipada conseguem proteger o capital de giro e evitar surpresas. A regularização tempestiva também abre caminho para condições mais favoráveis, como ocorre nos prazos para regularizar a dívida federal.

O acompanhamento contínuo da situação fiscal, somado a um programa sólido de compliance fiscal, permite antecipar riscos e negociar em melhores condições. Quanto mais cedo o passivo é tratado, menor o custo financeiro e processual para a empresa. A informação oficial sobre o julgamento está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça.

Bloqueio não é o fim da defesa

É importante diferenciar o bloqueio do encerramento do debate. A captura de valores via Sisbajud não significa que a empresa perdeu a discussão sobre a dívida. O executado mantém o direito de apresentar embargos à execução e de questionar a própria cobrança, alegando, por exemplo, pagamento, prescrição ou erro na constituição do crédito tributário.

Além disso, a legislação preserva limites à constrição. Valores de natureza alimentar e quantias essenciais à subsistência possuem proteção específica, e o juiz deve observar a proporcionalidade da medida. O ponto central da decisão do STJ é que a recusa ao uso da teimosinha precisa de justificativa concreta, mas as garantias do contribuinte continuam disponíveis e podem ser exercidas no curso do processo.

Por isso, a resposta correta a uma execução fiscal combina defesa técnica com gestão financeira. Reagir com rapidez, oferecer garantia adequada e manter a documentação organizada são atitudes que reduzem o impacto do bloqueio sobre a operação da empresa.

Para estruturar a gestão de passivos tributários, organizar garantias e proteger o caixa da sua empresa, conte com a consultoria estratégica do Grupo BRA 360. Nossa equipe ajuda a antecipar riscos fiscais e a transformar conformidade em vantagem competitiva.

No Limite da Vanguarda.

Fonte: STJ

A Reforma Tributária começou a ser contestada nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) revelam pontos de tensão na interpretação das novas regras e antecipam uma fase de transição repleta de disputas interpretativas. Para empresas e contadores, acompanhar esses julgamentos é fundamental para antecipar riscos e garantir segurança jurídica nas decisões tributárias.

Os primeiros processos que chegam ao STF

O STF pode analisar em breve os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária, notadamente os relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025.

Entre as ações de maior relevância estão as ADIs nº 7779 e nº 7790. Essas ações questionam as regras estabelecidas para a concessão de alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD) e por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As ações apontam que as restrições previstas na LC nº 214/2025 para acesso ao benefício fiscal violam os direitos dessas pessoas.

Embora parte das regras questionadas tenha sido posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, os processos permanecem relevantes. Eles podem estabelecer precedentes sobre os limites do poder do legislador ao regulamentar benefícios fiscais dentro do novo sistema tributário, o que terá reflexos para outros setores beneficiados.

Exportadoras contestam exigências para suspensão do IBS

Outro fronte de litígios envolve as empresas comerciais exportadoras. O artigo 82 da LC nº 214/2025 estabelece condições para que essas empresas possam usufruir da suspensão do IBS nas operações realizadas para exportação. Os requisitos incluem a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e regularidade fiscal plena.

Representantes do setor exportador questionam que essas exigências são desproporcionais e podem excluir um grande número de empresas do benefício, penalizando especialmente as de menor porte. O tema é objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018, que já produziu decisões distintas para IBS e CBS, evidenciando um desafio específico da nova arquitetura tributária: dois novos tributos com gestão compartilhada entre União, estados e municípios, mas com interpretações que podem divergir.

Essa questão está diretamente relacionada ao debate sobre o compliance fiscal na vigência da Reforma Tributária e à necessidade de planejamento antecipado para empresas que dependem de regimes especiais.

Zona Franca de Manaus: créditos e concorrência em disputa

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um dos temas mais sensíveis da implementação da Reforma Tributária, dada a relevância dos incentivos regionais para o desenvolvimento econômico do Amazonas. As novas regras do IBS geraram questionamentos sobre os critérios utilizados para o cálculo do crédito presumido do IBS para empresas da ZFM.

A Ação Civil Pública nº 1049079-37.2026.4.01.3400 debate possíveis impactos concorrenciais decorrentes da regulamentação do novo sistema tributário na ZFM — ou seja, se as regras como escritas podem colocar em desvantagem competitiva empresas que operam naquele polo industrial.

Além disso, a ADI nº 7963 questiona a constitucionalidade da inclusão das atividades de refino de petróleo localizadas na ZFM entre os beneficiários do regime tributário favorecido. O argumento é que essa inclusão pode extrapolar os limites constitucionais dos benefícios concedidos à região.

As discussões sobre a ZFM reforçam o ponto de atenção já apontado anteriormente em torno do STJ e os conflitos federativos do IBS — o novo tributo compartilhado entre entes federativos cria inevitavelmente zonas de ambiguidade interpretativa.

Por que a judicialização era esperada

Especialistas tributários avaliam que o volume de ações judiciais relacionadas à Reforma Tributária era esperado e tende a crescer ao longo da fase de transição. A razão é estrutural: a LC nº 214/2025 introduziu conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro — o IBS com gestão compartilhada entre três entes federativos, a CBS federal substituta do PIS e da Cofins, e o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos.

Quando uma reforma dessa magnitude é implementada, é natural que haja divergências interpretativas entre contribuintes, Fisco e tribunais. Os pontos mais frequentes de litígio tendem a envolver: aproveitamento e ressarcimento de créditos de IBS e CBS, aplicação de alíquotas diferenciadas e regimes especiais, definição de competência jurisdicional para julgamento de controvérsias sobre o IBS e os critérios de concessão e fruição de benefícios fiscais no novo sistema.

A questão da base de cálculo do CBS e do IBS também é um ponto de atenção, especialmente no que tange ao risco de tributação em cascata durante o período de coexistência do sistema antigo com o novo.

Definição de competência: um nó a ser desatado

Um dos desafios mais urgentes da implementação da Reforma Tributária é definir qual tribunal é competente para julgar controvérsias envolvendo o IBS. Por se tratar de um tributo de competência estadual e municipal, mas regulado por lei complementar federal, há dúvidas sobre se os litígios devem ser resolvidos na Justiça Federal ou na Justiça Estadual — e se o STF ou o STJ seria o guardião final da jurisprudência sobre o tributo.

Sem essa definição, empresas podem enfrentar cenários de decisões contraditórias em diferentes tribunais, o que prejudica a segurança jurídica e o planejamento tributário de médio e longo prazo.

Como as empresas devem se posicionar

Diante desse ambiente de disputas iniciais e incertezas interpretativas, algumas medidas são essenciais para que as empresas naveguem o período de transição com menor risco:

Monitoramento ativo das ações judiciais relevantes: especialmente aquelas que discutem o setor de atuação da empresa, como as ADIs sobre veículos para PcD/TEA ou as ações sobre exportadoras e ZFM.

Revisão dos contratos e precificação: identificar cláusulas que dependem de interpretações ainda não consolidadas sobre IBS e CBS, e avaliar se há risco de revisão contratual decorrente de decisões judiciais desfavoráveis.

Análise de créditos: verificar se a empresa tem direito a créditos presumidos de IBS ou a regimes especiais e documentar adequadamente o fundamento legal para esse direito.

Planejamento de contingências: provisionar corretamente os riscos tributários decorrentes de teses ainda não julgadas, especialmente aquelas relacionadas à base de cálculo e ao aproveitamento de créditos.

A fase inicial de implementação da Reforma Tributária exige acompanhamento jurídico e contábil especializado. O Grupo BRA 360 monitora continuamente os julgamentos do STF, do STJ e do CARF relacionados à Reforma Tributária, oferecendo a seus clientes análises atualizadas e orientação estratégica para que sua empresa tome decisões com segurança em cada etapa da transição.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal publicou, em 19 de junho de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026, que altera e complementa a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a grupos multinacionais. A nova norma operacionaliza o pagamento centralizado do tributo e traz esclarecimentos sobre as regras de transição relacionadas ao modelo global de tributação mínima da OCDE — conhecidas como Regras GloBE.

Contexto: o que é o Adicional da CSLL e por que ele existe

O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado, denominado em inglês como Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). Esse mecanismo integra as Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas no âmbito do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em linguagem prática: trata-se de um tributo adicional que garante que grandes grupos multinacionais paguem, no Brasil, pelo menos 15% de imposto efetivo sobre seus lucros — independentemente de onde esses lucros foram gerados ou de como foram contabilizados. A iniciativa faz parte do esforço global coordenado pela OCDE para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação.

A regulamentação-base do Adicional da CSLL está na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. A IN RFB nº 2.329/2026 agora traz ajustes operacionais importantes para a implementação efetiva do tributo.

Novidade central: pagamento centralizado em uma única entidade

Uma das principais alterações trazidas pela nova norma é a regulamentação da centralização do recolhimento do Adicional da CSLL. Até então, cada entidade constituinte do grupo no Brasil podia ter que recolher sua parcela individualmente.

Com a IN nº 2.329/2026, fica claro como grupos multinacionais podem optar por concentrar o pagamento do tributo em uma única Entidade Constituinte localizada no país. Essa entidade assume o papel de contribuinte e responsável pelo pagamento de todo o Adicional da CSLL do grupo no Brasil.

A opção pela centralização deverá ser formalizada pela Entidade Constituinte Declarante, conforme as regras específicas da regulamentação. Além disso, a escolha pode ser exercida a cada ano fiscal — o grupo pode optar pela centralização em um ano e pelo recolhimento individual no seguinte, conforme a conveniência operacional e tributária.

Códigos de Darf distintos para cada modalidade

Para operacionalizar as diferentes modalidades de recolhimento, a Receita Federal estabeleceu que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) terá códigos específicos para cada situação:

Um código será destinado ao pagamento realizado individualmente por cada entidade constituinte. Outro código, distinto, será utilizado quando o grupo optar pela centralização do recolhimento em uma única entidade. Dessa forma, a fiscalização poderá identificar facilmente a modalidade adotada a partir do código utilizado no pagamento.

Os valores pagos e o montante do Adicional da CSLL devido deverão ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), sistema já utilizado para outros tributos federais.

Obrigação acessória específica será criada

Além do recolhimento, a Receita Federal informou que os dados relativos à apuração do Adicional da CSLL — incluindo os valores atribuídos a cada entidade constituinte do grupo, mesmo nos casos de pagamento centralizado — deverão ser declarados em uma obrigação acessória específica. As regras dessa declaração ainda serão definidas em futura Instrução Normativa.

Essa obrigação acessória terá grande relevância para o compliance dos grupos multinacionais, pois será o instrumento utilizado pela Receita Federal para verificar a correta apuração e distribuição do tributo entre as diversas entidades do grupo no Brasil.

Ajuste na Regra Simplificadora GloBE de Transição

Outro ponto relevante da IN nº 2.329/2026 é o ajuste nas regras relacionadas à Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT). Essa regra facilita a implementação das Regras GloBE na fase inicial, utilizando como base a Declaração País a País (DPP) — documento em que os grupos multinacionais reportam informações fiscais e financeiras por jurisdição.

A norma anterior podia gerar complicações quando havia divergência entre o Ano Fiscal da Jurisdição e o Ano Fiscal da DPP. Com a mudança, o grupo multinacional poderá optar por utilizar a DPP cujo ano fiscal se encerre dentro do Ano Fiscal da Jurisdição ou a DPP cujo ano fiscal tenha início dentro desse mesmo período.

A própria regulamentação exemplifica a situação: para um Ano Fiscal da Jurisdição de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, um grupo com DPP de 1º de julho a 30 de junho poderá utilizar tanto a DPP encerrada em 30/06/2025 quanto a DPP iniciada em 01/07/2025 — o que evita a necessidade de combinar dados de dois períodos distintos.

Impacto para grupos multinacionais com presença no Brasil

A IN RFB nº 2.329/2026 afeta diretamente grupos multinacionais com faturamento global consolidado superior a 750 milhões de euros — patamar que define a sujeição às Regras GloBE. Para esses grupos, a nova regulamentação traz maior segurança jurídica sobre como recolher e declarar o Adicional da CSLL.

Do ponto de vista do compliance fiscal e da tributação do lucro, as mudanças exigem revisão dos processos internos de cada grupo para identificar qual entidade assumirá o papel de declarante e pagadora centralizada, bem como para adequar os sistemas de apuração ao novo padrão de declaração.

Também é necessário acompanhar o desenvolvimento da obrigação acessória específica, que ainda será regulamentada, e garantir que os dados da DPP sejam compatíveis com os requisitos da RSGT conforme os ajustes introduzidos pela nova norma.

O alinhamento do Brasil às regras internacionais

A publicação da IN RFB nº 2.329/2026 reforça o compromisso do Brasil com a implementação das Regras GloBE da OCDE e com o combate à erosão da base tributária em escala global. Ao disciplinar a centralização do recolhimento e ajustar a aplicação das regras de transição, a Receita Federal busca oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade para os grupos multinacionais que operam no país.

A legislação brasileira, já fundamentada pela evolução constante nas disputas tributárias sobre o lucro, avança mais um passo no processo de harmonização com os padrões internacionais de tributação de grandes empresas.

Para grupos multinacionais que precisam avaliar os impactos da IN RFB nº 2.329/2026 e garantir o correto cumprimento das obrigações relacionadas ao Adicional da CSLL, o Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em tributação internacional e compliance fiscal. Fale com nossos especialistas para estruturar o recolhimento centralizado e adequar seus controles internos às novas exigências.

Fonte: Portal Contábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em plenário virtual, o julgamento da ADI 5161, que discute a constitucionalidade da restrição imposta a empresas com dívida tributária não garantida para distribuir lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas, diretores e demais integrantes da administração. A decisão que surgir desse julgamento pode mudar significativamente a gestão financeira e tributária de milhares de empresas brasileiras.

O que está em julgamento no STF

A ação foi proposta em 2014 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona dois dispositivos legais: o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 52 da Lei nº 8.212/1991. Esses artigos proíbem que pessoas jurídicas em débito tributário não garantido junto à União e suas autarquias de previdência e assistência social distribuam bonificações, participações nos lucros ou dividendos.

O descumprimento dessas regras sujeita a empresa a uma multa correspondente a 50% dos valores distribuídos, limitada a 50% do débito fiscal. Para a OAB, a norma representa uma sanção política — ou seja, um mecanismo de pressão indireta para forçar o pagamento do tributo sem respeitar o devido processo legal.

Os votos dos ministros: três correntes distintas

O julgamento revelou três posições diferentes entre os ministros, o que torna a decisão final ainda incerta.

Primeira corrente — Barroso e Alexandre de Moraes

O relator original, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência parcial da ação. Para essa corrente, a multa pela distribuição de lucros só pode ser aplicada quando a empresa não tiver reservado bens ou rendas suficientes para quitar integralmente a dívida já inscrita em dívida ativa. Ou seja, a sanção dependeria de um teste de capacidade patrimonial da empresa.

Segunda corrente — Flávio Dino e Cármen Lúcia

O ministro Flávio Dino abriu uma segunda corrente e votou pela improcedência total da ação, considerando os dispositivos legais constitucionais. Para Dino, a sanção prevista em lei não se confunde com cobrança forçada do tributo e tem caráter legítimo de proteção ao erário. A ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.

Terceira corrente — Cristiano Zanin

O ministro Cristiano Zanin apresentou uma terceira via. Em seu voto, defendeu que a multa só pode ser aplicada quando três condições forem satisfeitas simultaneamente: o crédito tributário estar definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa da União, com exigibilidade não suspensa nos termos do Código Tributário Nacional e sem garantia prestada. Zanin reconheceu o objetivo legítimo da norma — evitar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras — mas divergiu do critério proposto pelo relator por falta de previsão expressa no texto legal.

O que muda para as empresas na prática

O desfecho do julgamento da ADI 5161 impacta diretamente a gestão tributária empresarial. Atualmente, empresas com débitos federais não garantidos que distribuem lucros correm o risco de ser autuadas com multa de 50% sobre os valores distribuídos. Esse entendimento gera insegurança jurídica, especialmente para empresas que discutem débitos na esfera administrativa ou judicial — situações em que a exigibilidade do crédito pode estar suspensa.

Se prevalecer a posição de Barroso e Moraes, as empresas terão mais segurança para distribuir lucros, desde que o patrimônio seja suficiente para cobrir as dívidas com o Fisco. Se vencer a tese de Dino e Cármen Lúcia, a restrição permanece ampla. E se a corrente de Zanin prevalecer, serão necessários critérios objetivos e cumulativos para aplicação da multa.

O julgamento deve ser concluído no plenário virtual até 26 de junho de 2026, salvo novo pedido de destaque para análise presencial.

Situações em que a restrição pode ser afastada

Independentemente do resultado do STF, já existem situações consolidadas em que a restrição à distribuição de lucros pode ser afastada: quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, por parcelamento regularizado ou por depósito do montante integral. Nesses casos, o débito existe juridicamente, mas não pode ser exigido de imediato — o que afasta a aplicação das penalidades.

Por isso, o correto planejamento e acompanhamento dos débitos fiscais é fundamental. Saber exatamente o status de cada débito — se está garantido, se há liminar, se há parcelamento vigente — é informação essencial para uma decisão segura sobre a distribuição de resultados.

Relação com o planejamento tributário societário

A questão da distribuição de lucros com dívida tributária está diretamente ligada ao planejamento tributário e societário das empresas. Em muitos casos, empresas que possuem débitos em discussão no CARF ou no Judiciário continuam operando e gerando lucro, e seus sócios têm legítima expectativa de remuneração por esse resultado.

A discussão sobre tributação de dividendos e estratégias de planejamento está cada vez mais relevante nesse contexto. Da mesma forma, os recentes julgamentos do CARF sobre incentivos fiscais mostram que o ambiente tributário está em constante movimento, exigindo monitoramento ativo dos riscos.

Para empresas com estrutura societária mais complexa, como holdings familiares, a clareza sobre as condições de distribuição de lucros é ainda mais importante. A conformidade fiscal durante a Reforma Tributária passa também pela regularização dos débitos e pela gestão proativa dos riscos tributários.

O que fazer enquanto aguarda a decisão

Enquanto o STF conclui o julgamento, algumas medidas preventivas são recomendadas para empresas com débitos federais que pretendem distribuir lucros:

Primeiro, levantar o inventário completo dos débitos com a Receita Federal, identificando o status de cada um: se está garantido, parcelado, com suspensão de exigibilidade ou sem garantia. Segundo, consultar o assessor tributário sobre a possibilidade de regularização dos débitos mais relevantes antes de deliberar a distribuição de resultados. Terceiro, documentar adequadamente as deliberações societárias, formalizando a decisão de distribuição com base nas informações patrimoniais disponíveis. Quarto, acompanhar diariamente o andamento do julgamento no STF para agir rapidamente quando o resultado for definido.

Para empresas que desejam tomar decisões de distribuição de lucros com segurança jurídica, mesmo diante de débitos tributários em discussão, o Grupo BRA 360 oferece diagnóstico completo da situação tributária, análise de riscos e planejamento estratégico personalizado. Nossa equipe acompanha os julgamentos do STF e do CARF para garantir que sua empresa esteja sempre um passo à frente.

Fonte: Portal Contábeis