DAS MEI Abril 2026: Valor, Vencimento e Como Emitir

O DAS MEI de abril de 2026 já está disponível para emissão e o prazo de pagamento é 20 de abril de 2026. Se você é Microempreendedor Individual, entender o valor exato da sua contribuição mensal e quitar o boleto no prazo correto é fundamental para manter o CNPJ ativo e os benefícios previdenciários garantidos.

Neste artigo, você encontra tudo o que precisa saber sobre o DAS MEI deste mês: quanto pagar, como emitir e o que acontece se atrasar.

O Que é o DAS MEI?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto mensal obrigatório do MEI. Por meio dele, o Microempreendedor Individual recolhe, em uma única guia, as contribuições devidas ao governo federal, estadual e municipal, conforme a natureza da sua atividade.

Pagar o DAS em dia é o que mantém o MEI em situação regular perante a Receita Federal, o INSS e os demais órgãos fiscalizadores. Sem a quitação mensal, o empreendedor perde direitos previdenciários e pode ter o CNPJ cancelado.

Valor do DAS MEI em Abril de 2026

Em 2026, o salário mínimo nacional foi reajustado para R$ 1.621,00. Como a contribuição previdenciária do MEI equivale a 5% do salário mínimo, o componente do INSS passou a ser de R$ 81,05 por mês. Sobre esse valor base, incidem os tributos estadual e/ou municipal, dependendo do tipo de atividade exercida.

A tabela abaixo resume os valores do DAS MEI para abril de 2026:

O Que Compõe o DAS MEI?

O boleto do MEI reúne até três tributos em uma única cobrança:

• INSS: contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo vigente, que assegura ao MEI direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• ICMS (R$ 1,00): imposto estadual, cobrado de atividades de comércio e indústria.
• ISS (R$ 5,00): imposto municipal, aplicado a atividades de prestação de serviços.

Microempreendedores que atuam em mais de uma categoria, por exemplo, vendem produtos e também prestam serviços, recolhem o ICMS e o ISS simultaneamente, chegando ao valor total de R$ 87,05.

Vencimento do DAS MEI de Abril de 2026

O prazo de pagamento do DAS MEI segue uma regra fixa: sempre no dia 20 de cada mês. Para abril de 2026, o vencimento é 20/04/2026.

Atenção: quando o dia 20 cai em final de semana ou feriado nacional, o pagamento pode ser antecipado para o último dia útil anterior. Verifique o calendário antes de deixar para a última hora.

O Que Acontece se Você Atrasar o Pagamento?

Pagar o DAS fora do prazo traz consequências que vão além de uma simples multa. Veja os principais riscos:

• Multa e juros: incide multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros pela taxa Selic acumulada desde o vencimento.
• Perda de benefícios previdenciários: meses em atraso não contam para a carência do INSS, podendo comprometer a aposentadoria e outros benefícios.
• Irregularidade fiscal: o CNPJ passa a constar como inadimplente, bloqueando a emissão de certidões negativas e dificultando a abertura de contas empresariais.
• Inclusão em dívida ativa: débitos acumulados podem ser inscritos na dívida ativa da União, gerando restrições mais severas.
• Cancelamento do CNPJ: o não pagamento por dois anos consecutivos pode resultar no cancelamento automático da inscrição como MEI.

Como Emitir o DAS MEI de Abril de 2026

A emissão do boleto é feita pelo PGMEI (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o MEI), disponível no portal da Receita Federal. O processo é simples e leva menos de dois minutos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor ou diretamente o PGMEI no site do Simples Nacional.
2. Informe o número do seu CNPJ.
3. Selecione o período de apuração: 04/2026.
4. Confirme os dados e clique em “Emitir DAS”.
5. Realize o pagamento via internet banking, aplicativo do banco, casa lotérica ou correspondente bancário.

O boleto pode ser pago também via Pix, utilizando o QR Code presente no próprio documento. Guarde o comprovante de pagamento sempre que quitar o DAS.

Posso Pagar DAS em Atraso?

Sim. O PGMEI recalcula automaticamente o valor atualizado com multa e juros ao emitir o boleto para períodos anteriores. Basta selecionar o mês desejado e o sistema exibirá o total correto a pagar. Regularizar atrasos o quanto antes evita o agravamento dos encargos e a perda de competência previdenciária.

DASN-SIMEI: A Declaração Anual do MEI

Além do pagamento mensal do DAS, o MEI tem a obrigação de entregar anualmente a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI). O documento informa o faturamento bruto do ano anterior e deve ser enviado até 31 de maio de cada ano.

Não confunda as duas obrigações: o DAS é o recolhimento mensal dos tributos, enquanto a DASN-SIMEI é a declaração de faturamento. Ambas são obrigatórias e a omissão de qualquer uma gera irregularidades no CNPJ.

Para saber mais sobre as obrigações e direitos do MEI, consulte o Portal do Empreendedor, fonte oficial do governo federal.

Dicas para Não Perder o Vencimento do DAS

• Cadastre um lembrete recorrente no celular para o dia 15 de cada mês, dando tempo hábil para emitir e pagar o boleto antes do dia 20.
• Ative o débito automático do DAS diretamente no PGMEI, vinculando uma conta bancária para que o pagamento ocorra sem precisar de ação manual.
• Mantenha um controle do fluxo de caixa mensal para reservar o valor do DAS logo no início de cada mês.
• Guarde todos os comprovantes de pagamento em uma pasta digital organizada por ano e mês.

Conclusão

O DAS MEI de abril de 2026 vence em 20/04/2026 e tem valores que vão de R$ 82,05 (comércio/indústria) a R$ 87,05 (comércio e serviços combinados). Pagar no prazo é a forma mais simples de proteger seu CNPJ, seus direitos previdenciários e a saúde financeira do seu negócio.

Não deixe acumular: emita o boleto pelo PGMEI, quite antes do vencimento e mantenha sua situação fiscal sempre regularizada.

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