Categoria: Impostos e Tributação

Governo garante manutenção dos benefícios fiscais para MEIs e programas sociais em 2026

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, confirmando que os benefícios fiscais do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional estão protegidos da redução linear de incentivos tributários. A decisão traz alívio para milhões de pequenos empreendedores que temiam um aumento repentino da carga tributária em meio às reformas fiscais em andamento.

A norma estabeleceu uma lista de 34 áreas estratégicas cujos benefícios tributários ficam imunes a cortes automáticos, incluindo regimes favorecidos para micro e pequenas empresas, programas sociais, incentivos à inovação e a desoneração da folha de pagamento.

O que são os benefícios fiscais do MEI

O MEI é um regime tributário simplificado criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil. Entre os principais benefícios fiscais dessa categoria estão:

• Tributação fixa mensal: o MEI paga um valor fixo mensal (DAS) que engloba INSS, ISS e ICMS, sem necessidade de cálculos complexos
• Isenção de tributos federais: MEIs são isentos de IR, PIS, Cofins, IPI e CSLL sobre o faturamento
• Contribuição previdenciária reduzida: a contribuição ao INSS corresponde a 5% do salário mínimo, valor significativamente menor que o de outros contribuintes
• Dispensa de obrigações acessórias complexas: o MEI não precisa entregar declarações como EFD, ECD ou ECF
• Emissão simplificada de notas fiscais: processos desburocratizados para documentação fiscal

Esses benefícios são fundamentais para a sustentabilidade financeira de mais de 15 milhões de microempreendedores registrados no Brasil.

O que a Instrução Normativa 2.307/2026 determina

A IN RFB 2.307/2026 surgiu no contexto do esforço fiscal do governo para reduzir gastos tributários. O governo implementou uma política de redução linear de benefícios tributários, mas precisou definir quais incentivos seriam preservados por seu caráter estratégico e social.

Benefícios preservados

Entre os 34 grupos de incentivos protegidos pela norma, destacam-se:

1. Simples Nacional e MEI: manutenção integral de todos os benefícios fiscais dessas categorias
2. Desoneração da folha de pagamento: setores específicos continuam podendo substituir a contribuição patronal sobre a folha pela incidência sobre a receita bruta
3. Programas habitacionais: incentivos fiscais para programas de moradia popular permanecem intactos
4. Pesquisa e inovação: benefícios da Lei do Bem e outros incentivos à P&D foram mantidos
5. Zona Franca de Manaus: incentivos regionais preservados conforme previsão constitucional
6. Entidades sem fins lucrativos: imunidades e isenções de entidades filantrópicas e educacionais reafirmadas
7. Programas sociais: benefícios vinculados a programas de transferência de renda e assistência social

Segurança jurídica para empreendedores

A publicação da instrução normativa trouxe segurança jurídica para milhões de contribuintes. Antes da norma, havia incerteza sobre quais benefícios seriam afetados pela política de corte linear, o que dificultava o planejamento financeiro de micro e pequenas empresas.

Com a definição clara dos incentivos preservados, empreendedores podem projetar seus custos tributários para 2026 com mais confiança e previsibilidade.

Impacto para o Simples Nacional

O Simples Nacional, regime que beneficia empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, também foi integralmente preservado. Isso significa que as alíquotas progressivas, as faixas de tributação e os benefícios específicos de cada anexo continuam vigentes sem alterações.

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a manutenção desses benefícios é especialmente relevante no contexto da Reforma Tributária de 2026, que introduz novos tributos (IBS e CBS) mas preserva o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.

Desoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento, que permite a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta, também foi confirmada entre os benefícios preservados. Essa medida beneficia diretamente 17 setores da economia, incluindo tecnologia da informação, construção civil, comunicação e transporte.

A manutenção da desoneração é crucial para a competitividade desses setores, especialmente em um cenário de recuperação econômica e geração de empregos.

Como os benefícios impactam a economia

A decisão de preservar os benefícios fiscais do MEI e do Simples Nacional tem efeitos positivos em cascata para a economia brasileira:

• Formalização: manter os custos tributários baixos incentiva a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios
• Emprego: micro e pequenas empresas são responsáveis por mais de 70% dos empregos formais no Brasil
• Arrecadação: paradoxalmente, benefícios fiscais que incentivam a formalização podem aumentar a arrecadação total ao ampliar a base de contribuintes
• Consumo: empreendedores com menor carga tributária dispõem de mais recursos para investir e consumir, movimentando a economia
• Inovação: a preservação dos incentivos à pesquisa e desenvolvimento estimula a modernização tecnológica das empresas

O que o MEI precisa saber para 2026

Mesmo com a manutenção dos benefícios, o MEI precisa estar atento a algumas obrigações e prazos importantes em 2026:

1. DAS mensal: o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser feito até o dia 20 de cada mês
2. DASN-SIMEI: a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI referente ao ano anterior deve ser entregue até 31 de maio
3. Limite de faturamento: o MEI deve monitorar seu faturamento para não ultrapassar o limite de R$ 81 mil anuais
4. Nota fiscal: a emissão de nota fiscal é obrigatória para vendas e serviços prestados a outras empresas
5. Declaração de IR: dependendo dos rendimentos totais, o MEI pode precisar entregar a declaração de Imposto de Renda pessoa física

Perspectivas futuras

O cenário para micro e pequenos empreendedores em 2026 é de relativa estabilidade tributária, mas é importante acompanhar os desdobramentos da Reforma Tributária e possíveis ajustes nos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional.

Há discussões em andamento sobre a possível elevação do teto de faturamento do MEI, que atualmente está em R$ 81 mil anuais. Uma ampliação desse limite beneficiaria milhões de empreendedores que hoje estão no limiar de desenquadramento.

Conclusão

A confirmação da manutenção dos benefícios fiscais para MEIs e programas sociais é uma notícia positiva para milhões de brasileiros que dependem desses incentivos para manter seus negócios e sua renda. A Instrução Normativa 2.307/2026 trouxe clareza e previsibilidade em um momento de transformações fiscais importantes no país.

O Grupo BRA 360 oferece assessoria completa para MEIs e empresas do Simples Nacional, auxiliando na gestão tributária, no cumprimento de obrigações acessórias e no planejamento financeiro. Entre em contato com nossa equipe e garanta que seu negócio esteja em conformidade com todas as exigências fiscais.

Fonte: Contábeis e Receita Federal

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, um novo Projeto de Lei encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados e pode alterar significativamente a forma como as horas extras são tributadas no Brasil. 
O PL 6814/25, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), propõe a isenção de contribuições previdenciárias e outros encargos sociais sobre os valores pagos a título de horas extras para trabalhadores sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualmente, a remuneração por horas excedentes à jornada normal compõe a base de cálculo para diversos tributos, o que aumenta o custo operacional para as empresas e reduz o valor líquido recebido pelo empregado. 
A proposta visa interromper essa incidência, desonerando tanto a folha de pagamento patronal quanto o contracheque do trabalhador.
Fim do “Excesso Fiscal”
De acordo com o texto, os valores pagos pelo trabalho além da jornada contratual, incluindo os adicionais legais de 50% (dias úteis) ou 100% (feriados e domingos), não serão considerados na base de cálculo de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a terceiros (Sistema S).
O deputado Duda Ramos justifica a medida afirmando que a tributação atual gera um “duplo efeito negativo”. Segundo o parlamentar, o sistema vigente encarece a contratação e pune o esforço adicional do trabalhador. “A tributação sobre essas parcelas representa um excesso fiscal incompatível com os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, defende Ramos em sua justificativa. 
Para o autor, a mudança tem o potencial de incentivar a formalização de vagas e estimular a economia através da geração de renda direta.
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Proteção de direitos
Uma das principais preocupações em torno da flexibilização de encargos é a possível perda de benefícios previdenciários ou trabalhistas. No entanto, o PL 6814/25 estabelece uma salvaguarda: a isenção tributária não deve prejudicar o cálculo de outros direitos essenciais.
Dessa forma, o cálculo de férias proporcionais, do 13º salário e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará sendo feito com base na remuneração total do empregado, mantendo as horas extras na conta. 
O projeto também cria uma barreira federativa, proibindo que a União, os estados e os municípios criem novas taxas ou contribuições que incidam especificamente sobre essas horas.
Próximos passos
O projeto de lei será analisado de forma conclusiva, ou seja, sem a necessidade de passar pelo Plenário, caso haja acordo, pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça.
Para que a medida se torne lei e passe a vigorar em todo o território nacional, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
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Manter o checklist contábil das obrigações que vencem no dia 27 do mês em dia é uma das tarefas mais críticas do calendário fiscal de qualquer empresa ou escritório de contabilidade. O dia 27 concentra o vencimento de diversas obrigações acessórias e tributárias que, se não pagas ou entregues no prazo, geram multas, juros e complicações cadastrais junto à Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.

Em março de 2026, com a agenda fiscal especialmente carregada, é hora de revisar as 9 principais obrigações que vencem nessa data e garantir que nenhuma passe despercebida.

Por que o dia 27 concentra tantas obrigações

O calendário tributário brasileiro distribui os vencimentos ao longo do mês, mas o dia 20 ao dia 31 tende a concentrar uma parcela expressiva das obrigações mensais. O dia 27 é especialmente relevante porque marca o vencimento de tributos federais retidos na fonte e de algumas obrigações acessórias de entrega mensal.

Para contadores e departamentos fiscais, a semana anterior ao dia 27 precisa ser de checagem intensiva: arquivos prontos, DARFs calculados e revisados, e sistemas de transmissão testados.

As 9 principais obrigações que vencem no dia 27

1. IRRF sobre folha de pagamento

O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre salários, pró-labore e remunerações pagas no mês anterior deve ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte. Dependendo do calendário, isso pode coincidir com o dia 27. O cálculo deve considerar a tabela progressiva vigente do IRPF e as deduções legais de cada trabalhador.

2. IRRF sobre serviços prestados por pessoas jurídicas

Serviços de natureza profissional (advocacia, contabilidade, engenharia, informática, entre outros) estão sujeitos à retenção de IRRF à alíquota de 1,5% quando o prestador é pessoa jurídica. O valor retido deve ser recolhido via DARF até o prazo mensal.

3. CSRF, Contribuições Sociais Retidas na Fonte

PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte em pagamentos a pessoas jurídicas por serviços sujeitos à retenção (conforme IN RFB 459/2004 e suas atualizações) também vencem mensalmente. O código DARF para pagamento é 5952.

4. IOF, Imposto sobre Operações Financeiras

O IOF incidente sobre operações de câmbio, crédito e seguros tem recolhimento periódico. Empresas com operações financeiras frequentes devem calcular e recolher o IOF dentro do prazo legal.

5. DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A DCTF deve ser entregue mensalmente, informando todos os tributos federais devidos e os pagamentos realizados. O prazo é o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao fato gerador, o que, dependendo do mês, pode coincidir com o final do mês.

6. EFD-Contribuições

A Escrituração Fiscal Digital de PIS/COFINS (EFD-Contribuições) tem prazo de entrega no 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. A transmissão deve ser feita pelo PGE (Programa Gerador de Escrituração) e validada antes do envio.

7. Retenções de ISS (Imposto Sobre Serviços)

O ISS retido na fonte pelo tomador de serviços (quando a legislação municipal atribuir essa responsabilidade) geralmente vence entre os dias 20 e 30 do mês seguinte à retenção. Municípios como São Paulo, Rio de Janeiro e outros grandes centros têm datas próximas ao dia 27. Verifique o calendário do município onde sua empresa está sediada.

8. INSS retido sobre serviços (retenção previdenciária)

A retenção previdenciária de 11% (ou 3,5% para cooperativas) sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deve ser recolhida pelo tomador dos serviços. O prazo é até o dia 20 do mês seguinte, mas com o eSocial, as informações precisam ser transmitidas e o DARF ou GPS gerado adequadamente.

9. DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional

O DAS, que consolida em uma única guia os tributos federais, estaduais e municipais das empresas do Simples Nacional, vence no dia 20 de cada mês. Porém, quando o dia 20 cai em final de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil, o que pode colocar o DAS próximo ao dia 27 em determinados meses.

Como organizar o checklist

A melhor prática para não perder nenhum prazo é manter um calendário fiscal personalizado por empresa, com os prazos reais de cada obrigação, considerando o regime tributário, o porte da empresa e os municípios onde opera.

Ferramentas como planilhas compartilhadas, sistemas de gestão contábil (como o TOTVS, Alterdata, Domínio, entre outros) e alertas automáticos são aliados indispensáveis do contador moderno.

Consequências do descumprimento

Perder o prazo do dia 27 pode custar caro:

• Multa de mora: 0,33% ao dia, limitada a 20% sobre o valor do tributo;
• Juros SELIC: Acumulados sobre o principal mais a multa;
• Multa por atraso na entrega de obrigação acessória: R$ 500,00 por mês ou fração, para pessoas jurídicas;
• Restrições de certidões: Atrasos no DARF impedem a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para participação em licitações e obtenção de financiamentos.

Dica extra: revise o DARF antes de pagar

Erros comuns na geração do DARF, como código de receita errado, período de apuração incorreto ou CPF/CNPJ do responsável equivocado, podem invalidar o pagamento e gerar a necessidade de retificação, com ônus adicionais. Use sempre o SICALC (Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais) da Receita Federal para gerar o DARF correto.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em gestão tributária, escrituração fiscal e cumprimento de obrigações acessórias para garantir que todas as obrigações do dia 27 sejam pagas e entregues no prazo, com zero erros e total conformidade fiscal.

Como uma artista do Espírito Santo transformou cadeiras de praia em um negócio lucrativo
O que antes era apenas um objeto comum das praias brasileiras ganhou status de peça artística e de decoração nas mãos da artista plástica Kênia Lyra, do Espírito Santo.
Utilizando fio náutico, material usado em embarcações, e técnicas manuais aprendidas ainda na infância, ela cria cadeiras de praia artesanais que unem design, memória afetiva e identidade autoral.
Cada cadeira é trançada à mão, em um processo que lembra o funcionamento de um tear. De perto, os fios coloridos se entrelaçam com precisão; de longe, formam padrões vibrantes que remetem ao mar, à brisa e às paisagens litorâneas capixabas.
“A minha relação com o mar é muito forte, faz parte da minha essência”, conta Kênia. Nascida e criada no Espírito Santo, ela cresceu em uma família que valorizava o fazer manual.
Redes de pesca, marcenaria artesanal, crochê, bordado e costura sempre fizeram parte da rotina, referências que hoje aparecem no seu trabalho.
Formada em Artes Plásticas, Kênia atuou por anos na área cultural e chegou a dar aulas na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Foi a partir do olhar atento para os detalhes, característica que ela diz ter herdado da família, que surgiu a ideia de transformar a cadeira de praia em um objeto estético.
“Eu comecei a me perguntar: por que não pensar nesse objeto como algo de valor artístico? Por que não trazer personalidade, criatividade e transformar a cadeira em um item de decoração e arte?”, relembra.
Como uma artista do Espírito Santo transformou cadeiras de praia em um negócio lucrativo
Reprodução/PEGN
📲 Do post nas redes ao início do negócio
As primeiras cadeiras chamaram atenção quase por acaso. Em uma postagem nas redes sociais, o foco era outro elemento de decoração, mas as cadeiras acabaram roubando a cena.
Amigos começaram a pedir peças, um pedido levou a outro e, quando percebeu, Kênia já estava produzindo por encomenda.
O investimento inicial foi baixo: cerca de R$ 300, usados para comprar fios, algumas estruturas de cadeira e começar as primeiras personalizações. “Dali não paramos mais”, diz.
A artista montou um ateliê e passou a unir os saberes herdados da família com a formação acadêmica para desenvolver uma linguagem própria. O crescimento aconteceu de forma orgânica, mas trouxe desafios típicos de quem transforma arte em negócio.
“Eu não tinha a pretensão de chegar onde cheguei. As oportunidades foram aparecendo e eu precisei aprender muito sobre gestão, vendas e empreendedorismo”, afirma.
👩🏽‍💻 Produção artesanal e venda online
Hoje, a marca trabalha com oito modelos diferentes e cerca de 200 padrões de trama. Cada cadeira leva de quatro a seis horas para ficar pronta.
A produção mensal chega a aproximadamente 60 unidades, vendidas principalmente pela internet, mas também em pontos físicos em Vitória e em São Paulo.
Além do fio náutico, resistente ao sol, à água e com tratamento UV, , as cadeiras ganharam outro diferencial: braços de madeira com design próprio, desenvolvidos para reforçar a identidade da marca.
“A gente faz uma pesquisa artística, desenvolve os desenhos, pensa nas cores e só depois parte para a aplicação prática da trama”, explica Kênia.
Os preços variam de R$ 399 a R$ 1.200, dependendo do modelo e da complexidade do trabalho. As redes sociais são o principal canal de divulgação e venda, com lançamentos e campanhas sazonais.
“Desde o início, eu quis ter um canal próprio de vendas. Criei a marca já como e-commerce. Mas vender na internet é bem diferente do varejo físico, então investi muito em conhecimento para aprender a fazer campanhas eficientes”, conta.
Como uma artista do Espírito Santo transformou cadeiras de praia em um negócio lucrativo
Reprodução/PEGN
💰 Faturamento cresce e precificação vira desafio
O resultado veio com o tempo. Em 2021, o faturamento anual era de cerca de R$ 15 mil. Para 2025, a previsão é chegar a R$ 200 mil.
No caminho, um dos maiores desafios foi a precificação. “Quando você trabalha com um produto criativo e manual, precisa considerar tempo, equipe, gestão, estoque. Se errar nisso, compromete todo o negócio”, afirma.
Hoje, Kênia aposta em controle de gestão, estratégias de venda e também em parcerias. No ateliê, ela expõe bolsas de crochê feitas em colaboração com uma prima, que combinam com as cadeiras e reforçam o trabalho autoral.
“As parcerias ajudam a ampliar a visibilidade, fortalecer a marca e trazer inovação, desde que conversem com os mesmos valores”, diz.
🏖️ Olhar para o futuro
Com o verão se aproximando, o espaço físico do ateliê já começa a ficar pequeno para tantas cadeiras, e planos. O objetivo agora é consolidar ainda mais a identidade da marca.
“Quero que as pessoas olhem para o produto e reconheçam: isso é da Kênia Lyra. Que o fazer manual, a história e a alma estejam cada vez mais presentes”, afirma.
Sentada em uma de suas cadeiras, de frente para o mar que inspira cada trama, a empreendedora resume o diferencial do negócio: transformar o simples em arte, e a arte em sustento.
Bacutias
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Para tentar diminuir o tempo de espera enfrentado por vários beneficiários, o INSS vai reforçar o atendimento neste fim de semana, com um mutirão. Em principal o atendimento focará na realização de perícias médicas e avaliações sociais.
Foco na redução da fila
Nos últimos meses, o volume de pedidos tem pressionado o atendimento. Logo, o mutirão surgiu como uma forma de ampliar a capacidade operacional em curto período, aproveitando o fim de semana para atender segurados que já estão na fila ou aguardam agenda.
O atendimento não será por ordem de chegada. É importante realizar agendamento prévio por um dos canais oficiais:

Telefone 135
Aplicativo Meu INSS
Portal oficial do INSS

Nordeste e Sudeste concentram grande parte das vagas
A distribuição das vagas varia conforme a demanda dos estados. No Nordeste, o Ceará aparece como um dos principais polos de atendimento. Já no Sudeste, São Paulo deve ultrapassar 3 mil atendimentos durante o fim de semana, já o Rio de Janeiro contará com quase mil vagas para perícia médica.
O que o segurado deve observar
Antes de comparecer à ag~encia, é necessário conferir o horário, o local e a documentação. Levar laudos médicos atualizados, exames recentes e documentos pessoais, ao fazer isso, pode evitar atrasos ou necessidades de reagendamento.
Com essa campanha, o INSS tenta adiantar e reduzir a fila de espera de quem depende da análise para garantir seu benefício. A expectativa é que o reforço ajude a destravar essa parte da demanda e traga mais agilidade.

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Meu MEI Digital: o aplicativo que simplifica a vida do microempreendedor individual

O Meu MEI Digital é o novo aplicativo lançado pelo Governo Federal para facilitar a gestão dos mais de 16 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil. Desenvolvido pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Sebrae, a Receita Federal e o Serpro, a ferramenta reúne os principais serviços do MEI em um único ambiente digital.

Neste artigo, explicamos como funciona o aplicativo, quais serviços estão disponíveis e como ele pode beneficiar especialmente o setor de bares e restaurantes.

O que é o Meu MEI Digital?

O Meu MEI Digital é um aplicativo gratuito, disponível para Android e iOS, que centraliza os serviços mais utilizados pelos microempreendedores individuais. A plataforma foi projetada para reduzir a burocracia e simplificar a rotina administrativa dos pequenos negócios.

O aplicativo faz parte do programa MEI em Ação, um pacote de iniciativas do governo federal que inclui rede integrada de atendimento, soluções digitais e capacitação para fortalecer os microempreendedores em todo o país.

Principais funcionalidades

O Meu MEI Digital oferece diversas funcionalidades que antes exigiam acesso a múltiplos sites e portais governamentais:

Emissão de boletos DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal obrigatória do MEI. Pelo aplicativo, o empreendedor pode emitir o boleto diretamente, com opção de pagamento via PIX, boleto bancário ou débito automático. A facilidade de acesso ajuda a reduzir a inadimplência, que é um dos principais problemas enfrentados pelos MEIs.

Acompanhamento de contribuições

O aplicativo permite visualizar o histórico completo de pagamentos do DAS, identificando meses em atraso e contribuições quitadas. Essa funcionalidade é essencial para o planejamento financeiro e para garantir a regularidade do empreendedor perante a Receita Federal.

Regularização de débitos

MEIs com pendências financeiras podem consultar e regularizar seus débitos diretamente pelo aplicativo, evitando o cancelamento do CNPJ e a perda dos benefícios previdenciários associados à condição de microempreendedor individual.

Informações previdenciárias

O Meu MEI Digital fornece acesso a informações sobre os benefícios previdenciários do MEI, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. O empreendedor pode consultar seu tempo de contribuição e simular cenários de aposentadoria.

Declaração Anual (DASN-SIMEI)

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI pode ser preenchida e enviada pelo aplicativo. Essa obrigação, que deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, é um dos pontos de maior dificuldade para os microempreendedores.

Emissão de nota fiscal

O aplicativo também facilita a emissão de notas fiscais de serviço, integrando-se aos sistemas das prefeituras. Para o setor alimentício, essa funcionalidade é especialmente útil, pois muitos clientes corporativos exigem nota fiscal para reembolso de despesas.

Impacto no setor de bares e restaurantes

O setor de alimentação fora do lar é um dos maiores beneficiários do Meu MEI Digital. Segundo dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), aproximadamente 65% dos negócios do setor são formados por microempreendedores individuais.

Desafios do setor

Donos de bares, restaurantes, lanchonetes e food trucks enfrentam desafios específicos na gestão do MEI:

• Rotina intensa: A operação diária deixa pouco tempo para questões burocráticas
• Baixa familiaridade com tecnologia: Muitos empreendedores do setor têm dificuldade em navegar em portais governamentais complexos
• Inadimplência do DAS: O esquecimento do pagamento mensal é um problema recorrente
• Desconhecimento de obrigações: Muitos MEIs desconhecem prazos e obrigações acessórias

Como o app ajuda

O Meu MEI Digital endereça esses desafios com notificações de vencimento, interface simplificada e acesso rápido aos serviços mais utilizados. O empreendedor pode resolver pendências nos intervalos da operação, diretamente pelo celular.

Limite de faturamento do MEI em 2026

É importante que os microempreendedores acompanhem seu faturamento pelo aplicativo para não ultrapassar o limite anual, que em 2026 é de R$ 81.000,00 (ou R$ 6.750,00 por mês em média). Caso o faturamento exceda esse valor, o empreendedor deverá migrar para Microempresa (ME), com obrigações tributárias mais complexas.

O aplicativo permite acompanhar o faturamento acumulado, facilitando o controle e a tomada de decisão sobre a eventual necessidade de desenquadramento.

Benefícios previdenciários do MEI

Muitos microempreendedores desconhecem que, ao pagar o DAS regularmente, garantem acesso a benefícios previdenciários importantes:

1. Aposentadoria por idade: 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres), com no mínimo 15 anos de contribuição
2. Auxílio-doença: Após 12 meses de contribuição (carência)
3. Salário-maternidade: Após 10 meses de contribuição
4. Auxílio-reclusão: Para dependentes do segurado
5. Pensão por morte: Para dependentes, após o primeiro pagamento em dia

O Meu MEI Digital centraliza essas informações, ajudando o empreendedor a entender e acessar seus direitos.

Como baixar e usar o aplicativo

O processo para começar a usar o Meu MEI Digital é simples:

1. Baixe o aplicativo: Disponível gratuitamente na Google Play Store (Android) e App Store (iOS)
2. Faça login: Utilize sua conta Gov.br para acessar o aplicativo
3. Vincule seu CNPJ: O sistema identificará automaticamente seu cadastro de MEI
4. Explore as funcionalidades: Navegue pelo menu para acessar boletos, declarações e informações previdenciárias

Relação com a contabilidade

Embora o MEI tenha obrigações simplificadas, contar com apoio contábil profissional pode fazer a diferença na gestão do negócio. Um contador pode orientar sobre o momento certo de migrar para Microempresa, otimizar a carga tributária e garantir o cumprimento de todas as obrigações acessórias.

Para quem está se formalizando como MEI e precisa declarar o Imposto de Renda 2026, é fundamental entender como os rendimentos do MEI devem ser informados na declaração de pessoa física. Já para empreendedores que buscam crescer, estratégias de proteção patrimonial e contabilidade estratégica são essenciais.

Conclusão

O Meu MEI Digital representa um passo importante na digitalização e simplificação dos serviços para microempreendedores individuais no Brasil. Ao centralizar funcionalidades essenciais em um único aplicativo gratuito, o governo facilita a gestão dos pequenos negócios e contribui para a redução da informalidade e da inadimplência.

O Grupo BRA 360 é especialista em assessoria contábil para microempreendedores e pequenas empresas. Se você é MEI e precisa de orientação sobre obrigações fiscais, planejamento tributário ou transição para Microempresa, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para ajudar seu negócio a crescer com segurança e eficiência.

Fonte: Contábeis | Gov.br

Nos últimos meses, uma série de notícias colocou grandes marcas no centro de debates tributários.
O McDonald’s esteve envolvido em uma discussão sobre a classificação de produtos como casquinha, sundae e milkshake. A questão era saber se seus “sorvetes” poderiam ser tratados como “bebidas lácteas” para fins de aplicação de alíquota zero de PIS e Cofins prevista em lei. A tese foi aceita no âmbito administrativo, e a empresa afastou uma cobrança que superava R$ 300 milhões.
Ao mesmo tempo, produtos tradicionais como o Sonho de Valsa (Lacta/Mondelēz) e o Serenata de Amor (Nestlé/Garoto) passaram a ser tratados, para fins fiscais, como “wafer” em vez de “bombom”. A diferença não é apenas de nome. Na tabela de classificação tributária, chocolates podem ter incidência de IPI, enquanto wafers podem estar sujeitos a alíquota zero, a depender do enquadramento específico. No caso do Sonho de Valsa, houve inclusive mudança de embalagem, reforçando esse posicionamento.
Já o KitKat passou a ser descrito no Brasil como “wafer com cobertura sabor chocolate”, reforçando seu enquadramento na categoria correspondente. A mudança gerou debate público, especialmente após consumidores apontarem alterações na composição de algumas versões, com maior presença de gordura vegetal e menor proporção de sólidos de cacau.
Do ponto de vista fiscal, a classificação como wafer com cobertura pode resultar em carga tributária distinta daquela aplicável a produtos enquadrados como chocolate, especialmente no âmbito do IPI. Embora não haja declaração oficial vinculando eventual alteração de fórmula exclusivamente a motivação tributária, o caso evidencia como composição, rotulagem e enquadramento fiscal podem caminhar juntos na estratégia empresarial.
Esses movimentos não são coincidência. Eles mostram como o sistema tributário brasileiro cria incentivos objetivos baseados em categorias técnicas, e como empresas consideram esses incentivos para fins financeiros e estratégicos.
Com a Reforma Tributária, essa lógica tende a ganhar ainda mais relevância.
Produto, posicionamento e classificação: decisão estratégica integrada
Os casos recentes ilustram diferentes níveis de resposta empresarial diante de incentivos tributários.
No episódio envolvendo o McDonald’s, a discussão girou em torno da interpretação técnica de um produto já existente. Houve identificação de uma possibilidade jurídica, construção de tese consistente e sustentação técnica até o reconhecimento no âmbito administrativo. Laudos, critérios regulatórios e fundamentação normativa foram determinantes para validar o enquadramento adotado.
Nos movimentos de Sonho de Valsa e Serenata de Amor, a estratégia envolveu reforço de categoria e comunicação coerente com o enquadramento tributário escolhido. A embalagem passou a dialogar diretamente com a classificação fiscal.
No caso do KitKat, o reposicionamento enfatiza sua natureza de wafer, alinhando descrição comercial e categoria técnica. Esses exemplos mostram que decisões sobre enquadramento não se limitam ao departamento fiscal. Envolvem produto, rotulagem, posicionamento e, em certos casos, formulação.
Classificação fiscal considera composição, processo produtivo e características essenciais do item dentro da NCM. Dentro desses parâmetros, existe espaço legítimo para análise estratégica. O diferencial está na consistência técnica da posição adotada.
Em setores regulados, como alimentos e bebidas, essa avaliação precisa estar alinhada às normas sanitárias e de rotulagem. A solidez da documentação técnica é o que sustenta o enquadramento perante fiscalização ou eventual questionamento administrativo.
O que a Reforma Tributária tem a ver com esse movimento
Até aqui, os casos mostram como diferenças classificatórias geram impacto relevante em IPI ou em situações específicas de PIS e Cofins. Com a implementação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, o efeito deixa de ser pontual e passa a ser estrutural.
A nova arquitetura do consumo reorganiza o centro de gravidade da estratégia tributária.
A Cesta Básica Nacional de Alimentos vincula a alíquota zero de IBS e CBS a uma lista fechada identificada por NCM. Isso significa que a classificação fiscal passa a definir se determinado produto estará totalmente desonerado ou sujeito à alíquota cheia do novo IVA dual. Em um ambiente de alíquota padrão elevada, com estimativas técnicas que podem se aproximar de 28%, estar dentro ou fora dessa lista influencia diretamente preço, margem e faturamento.
Ao mesmo tempo, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme definição legal. A depender do enquadramento normativo, determinados produtos podem sofrer tributação adicional.
Essa combinação amplia o peso econômico das fronteiras classificatórias.
Produtos posicionados entre categorias, como chocolate e biscoito, sobremesa e bebida láctea, bebida comum e produto potencialmente sujeito ao Imposto Seletivo, passam a concentrar decisões com impacto direto na margem.
Sob a Reforma Tributária, a decisão deixa de envolver apenas alguns pontos de IPI e pode significar alíquota zero de IBS/CBS ou incidência adicional do Imposto Seletivo. A fronteira entre produto e tributação torna-se mais sensível, e mais estratégica.
Transição, contencioso e governança: o que muda na prática a partir de agora
A Reforma Tributária não substitui imediatamente IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. Haverá um período de convivência entre regimes, com transição gradual até 2033. Isso significa que empresas precisarão administrar, simultaneamente, o enquadramento atual e o enquadramento futuro.
Esse cenário cria três desafios relevantes.
O primeiro é o risco de decisões classificatórias tomadas hoje gerarem reflexos no período de transição. Um produto que hoje esteja corretamente enquadrado sob determinada lógica pode ter tratamento distinto no IBS/CBS. Antecipar essa análise reduz o risco de reposicionamentos apressados no meio do processo.
O segundo desafio é o contencioso administrativo. Casos como os mencionados no início do artigo mostram que discussões sobre classificação podem envolver valores elevados. Sob o novo modelo, a tendência é que disputas migrem para a fronteira da Cesta Básica Nacional e do Imposto Seletivo, especialmente em produtos situados em zonas cinzentas de definição técnica. Empresas que não tiverem documentação consistente poderão enfrentar questionamentos relevantes em fiscalizações futuras.
O terceiro desafio é de governança interna. Classificação fiscal não pode depender apenas de decisão isolada do setor contábil. Ela precisa envolver jurídico, engenharia de produto, marketing e planejamento estratégico. Em empresas de médio e grande porte, a ausência de integração entre essas áreas pode gerar incoerência entre rotulagem, comunicação comercial e enquadramento tributário.
A Reforma eleva o padrão de exigência técnica e reduz o espaço para decisões improvisadas.
Se antes o impacto classificatório podia representar alguns pontos percentuais de IPI, agora pode significar a diferença entre alíquota zero e alíquota cheia no novo IVA, ou exposição adicional ao Imposto Seletivo.
Isso torna a governança tributária parte da estratégia de competitividade.
Empresas que estruturarem processos formais de revisão de enquadramento estarão mais preparadas para sustentar suas posições perante fiscalização. As que tratarem o tema como ajuste pontual tendem a operar com maior risco.
O que isso exige das empresas, e o papel da contabilidade consultiva
Tratar esses episódios como curiosidades de mercado é subestimar o que está acontecendo.
A Reforma desloca valor econômico para dentro das categorias técnicas. Sempre que a legislação atrela carga tributária a NCM ou a definições regulatórias específicas, cria-se um campo estratégico que ultrapassa o departamento fiscal.
Essa lógica não se limita ao setor de alimentos.
Cosméticos, suplementos, bebidas, produtos industrializados, tecnologia, materiais de construção e até determinados serviços podem enfrentar discussões semelhantes. No campo dos serviços, o enquadramento pode afetar crédito, essencialidade ou regime aplicável. Em produtos, pode significar inclusão em lista com alíquota zero ou exposição a tributação agravada.
Empresas que não revisarem tecnicamente seus portfólios correm o risco de operar com carga maior do que a necessária ou assumir exposição indevida.
É nesse contexto que a contabilidade consultiva ganha protagonismo.
Na Pigatti, o trabalho começa pelo mapeamento completo de produtos e serviços sob a ótica do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Avaliamos enquadramentos atuais, identificamos zonas de risco classificatório e simulamos o impacto financeiro real de diferentes cenários na margem. Quando necessário, estruturamos documentação técnica que sustente a posição adotada e alinhamos decisões fiscais com precificação, marketing e operação.
O debate que começou com chocolate e sobremesa gelada rapidamente alcança qualquer empresa cuja rentabilidade dependa de categoria técnica.
A Reforma Tributária não é apenas mudança de alíquota. É mudança de lógica.
Empresas que anteciparem essa leitura estratégica terão vantagem competitiva. As que reagirem apenas após autuações ou ajustes de mercado poderão enfrentar impactos financeiros relevantes.
Para analisar como o novo modelo tributário impacta o seu portfólio e sua margem, acesse www.pigatti.com.br e fale com nosso time consultivo.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,2 bilhões para o pagamento de valores devidos pelo governo federal a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais. 
Os recursos são destinados a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas após decisão judicial em dezembro de 2025.
Os depósitos alcançam 146.866 beneficiários, envolvidos em mais de 100 mil processos relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. Estão incluídas ações sobre aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem tem direito?
Têm direito aos valores os segurados que ganharam processos contra o INSS para a concessão ou revisão de:

Aposentadorias (por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial);
Pensão por morte;
Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária);
BPC (Benefício de Prestação Continuada).

Para entrar neste lote, a ordem de pagamento (autuação) deve ter sido emitida pelo juiz em novembro de 2025, e o processo deve ter transitado em julgado (finalizado).
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Calendário e Recebimento
O prazo legal para que o dinheiro esteja disponível na conta é de até 60 dias após a liberação do conselho. O depósito ocorre em contas abertas automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do titular da ação ou de seu advogado.
Herdeiros de beneficiários que faleceram durante o processo também podem receber os valores, desde que apresentem a documentação legal e façam a habilitação na ação judicial.
Como consultar se o seu nome está na lista
Do total liberado, a maior parte corresponde a ações de natureza previdenciária e assistencial. Os valores foram distribuídos entre os seis Tribunais Regionais Federais, que abrangem diferentes estados do país, de acordo com o volume de processos e beneficiários em cada região.
Além das causas ligadas ao INSS, a liberação também contempla outras ações de caráter alimentar, como decisões judiciais envolvendo verbas de servidores públicos.
A consulta deve ocorrer no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo foi aberto. Para acessar as informações, o segurado deve ter em mãos o CPF, o número do processo ou os dados do advogado (OAB).

Região
Estados Atendidos

TRF-1
DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP

TRF-2
RJ e ES

TRF-3
SP e MS

TRF-4
RS, PR e SC

TRF-5
PE, CE, AL, SE, RN e PB

TRF-6
MG

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