Categoria: Impostos e Tributação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou novamente o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que reúne diversas modalidades de transação tributária para contribuintes com dívidas inscritas em dívida ativa da União. A nova janela termina às 19h de 29 de maio de 2026 e oferece condições significativamente mais favoráveis do que as praticadas em parcelamentos convencionais, com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais.

A medida atinge milhões de pessoas físicas e jurídicas com débitos federais e abre uma das últimas grandes janelas de regularização antes do encerramento do ciclo orçamentário. Para empresas, é uma oportunidade concreta de recompor a saúde fiscal, reabrir o acesso a certidões e voltar a participar de licitações e captações de crédito com taxas competitivas.

Modalidades disponíveis no edital

O Edital PGDAU nº 11/2025 contempla quatro principais modalidades, cada uma com parâmetros distintos de elegibilidade e benefícios. A escolha da via mais adequada depende do perfil do contribuinte, do estágio das dívidas e da capacidade de pagamento.

• Transação por capacidade de pagamento: destinada a contribuintes pessoa física e jurídica cuja análise da PGFN identifica dificuldade financeira para honrar a integralidade do débito. Permite descontos sobre encargos e parcelamentos com entrada reduzida.
• Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis: aplica-se a dívidas inscritas há mais de 15 anos, com cobrança suspensa por decisão judicial ou em situações específicas previstas em portaria. Aqui podem incidir descontos mais robustos.
• Transação de pequeno valor: para débitos de até 60 salários mínimos inscritos até 30 de janeiro de 2025, oferece desconto de 50% sobre o valor consolidado, com pagamento em até 60 parcelas.
• Transação de débitos garantidos por seguro ou carta de fiança: condições específicas para empresas que possuam garantias formalizadas em discussões judiciais.

Em todos os casos, a soma das dívidas elegíveis, considerando juros, multas e encargos, não pode ultrapassar R$ 45 milhões por contribuinte. Acima desse teto, o caminho passa por modalidades individuais de transação tributária previstas em legislação específica.

Quanto se pode descontar

Na transação por capacidade de pagamento e em débitos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, o desconto total pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Há, contudo, um limite de 70% sobre o valor consolidado da inscrição, calculado em função do grau de recuperabilidade atribuído pela PGFN. Para o microempreendedor individual (MEI), as condições são especialmente atrativas, com possibilidade de parcelas mínimas de R$ 25, atualizadas pela Selic.

Para os demais contribuintes, a parcela mínima é de R$ 100. O número de prestações também varia conforme a modalidade e o perfil da dívida, podendo chegar a 145 parcelas em algumas hipóteses. A entrada é reduzida, geralmente entre 6% e 12% do valor consolidado, dividida em até 12 parcelas, o que diminui o impacto inicial no caixa da empresa.

Por que a janela é estratégica

A regularização junto à PGFN é especialmente valiosa para empresas que precisam emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Sem essa documentação, ficam barradas operações sensíveis: participação em licitações, contratação com o setor público, fusões e aquisições, captação de crédito subsidiado, e até processos de exportação.

A transação também permite que a empresa retire o nome de cadastros restritivos de inadimplentes federais, o que abre caminho para melhores condições em linhas de capital de giro, antecipação de recebíveis e financiamentos de longo prazo. Em um cenário de juros ainda relevantes, esses pontos básicos podem representar economia direta no custo financeiro.

Cuidados antes da adesão

A decisão de aderir não pode ser tomada apenas pelo desconto nominal. Três aspectos exigem análise técnica:

• Confissão da dívida: a transação implica confissão irrevogável e renúncia a discussões judiciais ou administrativas em curso sobre os débitos incluídos. Antes de aderir, é preciso avaliar se há teses tributárias sólidas em andamento que possam reduzir a dívida em sede judicial.
• Capacidade de cumprimento: o descumprimento das parcelas leva à rescisão do acordo, com restabelecimento do valor original e perda dos descontos. Por isso, a previsão de fluxo de caixa precisa ser realista e considerar cenários de estresse.
• Efeito contábil: a inclusão da dívida com desconto exige tratamento contábil específico. Provisões, ajustes de exercícios anteriores e reflexos em IRPJ/CSLL devem ser conduzidos com base em laudo técnico, evitando autuações futuras.

Também é fundamental analisar os impactos no Lucro Real e no Lucro Presumido. Empresas tributadas pelo Lucro Real podem sofrer reflexos imediatos na apuração do imposto, especialmente quando o desconto é significativo. O acompanhamento contábil e tributário é o que separa uma boa transação de uma armadilha fiscal disfarçada.

Como aderir

A adesão é feita pelo portal Regularize, da PGFN, por meio de conta gov.br nível prata ou ouro. Após a simulação inicial, o contribuinte recebe a proposta com prazos, descontos e parcelas, podendo aceitar eletronicamente ou solicitar revisão. As empresas precisam estar atentas à correta seleção de débitos, principalmente quando há discussões judiciais em curso.

Recomenda-se que a operação seja conduzida em conjunto com a contabilidade e o jurídico tributário, para mapear riscos e assegurar que a transação realmente entregue o resultado pretendido. Em algumas situações, faz mais sentido aderir por capacidade de pagamento; em outras, pela modalidade de pequeno valor; em casos específicos, pela transação para dívidas irrecuperáveis.

Conclusão

O Edital PGDAU nº 11/2025 representa uma das janelas mais amplas dos últimos anos para regularizar pendências federais com descontos relevantes. Empresas que conduzem a operação com diagnóstico fiscal completo, projeção de fluxo de caixa consistente e suporte contábil adequado conseguem transformar passivo em previsibilidade e voltar a operar sem o gargalo de débitos federais.

Com prazo final em 29 de maio de 2026, a recomendação é antecipar a análise. Esperar a última semana costuma significar simulações apressadas, escolhas equivocadas e perda de oportunidades reais de redução de passivo.

Fonte: PGFN

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu mais um passo na consolidação do uso de precedentes qualificados como vetor de segurança jurídica em matéria tributária. No processo nº 19613.720639/2021-68, julgado em 6 de março de 2026 e amplamente repercutido nesta semana, o colegiado autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os 15 primeiros dias de afastamento por doença, sem exigir o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

A controvérsia girava em torno da modulação de efeitos imposta pelo STF no julgamento do Tema 985 da repercussão geral, que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e estabeleceu efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento. Para os contribuintes, a dúvida era se o crédito relativo ao período pretérito poderia ser aproveitado administrativamente antes da formação definitiva da coisa julgada.

O que decidiu o CARF

Por maioria de cinco votos a um, a turma julgadora entendeu que a homologação da compensação independe do trânsito em julgado quando a tese de fundo já foi pacificada pelo Supremo em sede de repercussão geral. O voto vencedor destacou que a aplicação imediata dos precedentes qualificados é dever do tribunal administrativo, sob pena de comprometer a uniformidade do sistema e gerar litígios desnecessários.

A decisão também aborda a sistemática prevista no Código de Processo Civil, especialmente nos artigos 926 e 927, que impõem aos órgãos julgadores observância obrigatória às teses fixadas em recursos repetitivos e em repercussão geral. O argumento central é que a coisa julgada formal serve para encerrar a discussão entre as partes, não para condicionar a aplicação de tese vinculante já firmada pela Corte Suprema.

Impacto direto para empresas e folha de pagamento

O efeito prático para empresas é relevante. Companhias que recolheram contribuição previdenciária sobre o terço de férias e sobre os 15 primeiros dias de auxílio-doença em períodos anteriores à modulação ganham um caminho administrativo mais ágil para recuperar valores. Em vez de esperar o desfecho de discussões individuais que podem levar anos, o contribuinte pode estruturar pedido de compensação com lastro direto no precedente do STF.

Na prática, isso muda a postura de planejamento fiscal nos departamentos de pessoal e nos comitês tributários. Empresas com folhas de pagamento volumosas, especialmente nos setores industrial, varejista e de serviços, devem rever cálculos retroativos e mapear créditos passíveis de aproveitamento. A cautela continua sendo a regra: cada compensação deve estar suportada por documentação contábil consistente, memórias de cálculo auditáveis e análise jurídica do prazo prescricional.

Reforço da autoridade dos precedentes

Para além do caso concreto, o julgado tem caráter pedagógico. O CARF sinaliza que o uso de teses qualificadas vai além do horizonte processual judicial e atinge o contencioso administrativo. Esse alinhamento aproxima o tribunal das diretrizes do CPC e do princípio da isonomia, evitando soluções dispersas para situações idênticas.

O movimento também tende a reduzir o estoque de processos administrativos parados à espera do trânsito em julgado em ações individuais. Como a tese é a mesma, faz pouco sentido manter milhares de PERs e PERDComps suspensos quando a Corte Suprema já se manifestou de modo definitivo sobre o tema de fundo.

Como as áreas tributária e contábil devem reagir

O recado é claro para departamentos fiscais, controladorias e escritórios de assessoria contábil. Três frentes precisam de atenção imediata:

• Mapeamento de créditos: levantar bases de cálculo, períodos e valores recolhidos a maior sobre as rubricas afetadas pelo Tema 985, considerando a prescrição quinquenal.
• Documentação suporte: reunir folhas analíticas, GFIPs, eSocial, DCTFWeb e laudos contábeis que demonstrem o pagamento e a base de cálculo. Sem esse lastro, a compensação fica vulnerável.
• Estratégia de submissão: avaliar caso a caso se a compensação será apresentada na via administrativa direta, com pedido eletrônico, ou se será precedida de consulta formal à Receita Federal para mitigar risco de glosa.

É importante lembrar que a homologação tácita das compensações depende de regularidade formal e da inexistência de vícios materiais. A decisão do CARF não significa carta branca para débitos que não tenham relação direta com o objeto do precedente. Cada operação deve ser cuidadosamente justificada.

Tendência de aceleração do contencioso

O cenário aponta para um contencioso tributário mais ágil quando há tese pacificada. A combinação de precedentes vinculantes do STF e do STJ com o reconhecimento administrativo dessa força tende a destravar bilhões em discussões. Para empresas, isso reduz incertezas no balanço, libera provisões e melhora indicadores financeiros.

Por outro lado, o efeito também é fiscal. A Receita Federal precisará calibrar suas políticas de fiscalização, priorizando a verificação da documentação suporte e a consistência das compensações, em vez de discutir o mérito já resolvido pela Corte Suprema. O resultado esperado é uma fiscalização mais qualificada e menos litigiosa.

Conclusão

A decisão reforça a maturidade do contencioso administrativo brasileiro e oferece um caminho mais previsível para empresas que aguardam o aproveitamento de créditos relacionados ao Tema 985. A combinação entre uso responsável dos precedentes qualificados, documentação fiscal robusta e estratégia tributária bem desenhada permite que organizações capturem valor sem expor o caixa a contingências.

Para as empresas atendidas pela contabilidade estratégica, o momento é de revisitar projetos de recuperação de créditos, atualizar planilhas de prescrição e alinhar com o departamento jurídico tributário a forma de submeter as compensações. Decisões como essa só se transformam em resultado quando a operação tributária, contábil e financeira se movem juntas.

Fonte: Conjur

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 189, de 23 de abril de 2026, no Diário Oficial da União, fixando a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica em padrão nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A norma entra em vigor em 1º de setembro de 2026 e altera a Resolução CGSN nº 140, de 2018, que disciplina o regime simplificado.

O que muda em setembro de 2026

A partir da nova vigência, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional somente poderão emitir NFS-e por meio do Emissor Nacional da NFS-e, nas modalidades emissor web, aplicativo móvel ou integração via API. A medida elimina a possibilidade de emissão por sistemas municipais próprios para esse universo de contribuintes, na linha do esforço de unificação que vem sendo conduzido pelo governo federal e pelo Comitê Gestor do IBS desde a aprovação da reforma tributária do consumo.

A NFS-e em padrão nacional terá validade jurídica em todo o país e será suficiente para fundamentar a constituição do crédito tributário. Os entes federados, em especial os municípios, acessam as informações por meio do Painel Municipal da NFS-e ou de ambiente compartilhado de dados, observando requisitos mínimos de segurança e padrões definidos pelo CGSN. Essa arquitetura simplifica o cumprimento das obrigações acessórias, reduz a multiplicidade de sistemas e padroniza o relacionamento entre contribuinte e fisco municipal.

Operações com ICMS continuam fora

A Resolução veda expressamente a emissão da NFS-e nacional em operações sujeitas exclusivamente à incidência do ICMS. Comércio e indústria optantes pelo Simples Nacional seguem emitindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) conforme as regras estaduais aplicáveis. A nova obrigatoriedade alcança serviços tributáveis pelo ISS, com efeitos diretos sobre profissionais e empresas dos setores de tecnologia, consultoria, saúde, educação, marketing, manutenção e demais atividades integrantes do anexo de serviços do regime simplificado.

Por que o Comitê escolheu o Emissor Nacional

O Emissor Nacional da NFS-e é uma plataforma mantida pela Receita Federal e pelos representantes municipais que padroniza a emissão da nota em todo o território. A ferramenta dispensa contratação de software municipal, oferece acesso por navegador, aplicativo móvel e integração via API, e elimina divergências entre layouts adotados em diferentes prefeituras. A escolha do CGSN reflete o avanço da estratégia de centralização e a busca por simplificação para o pequeno empresário, que muitas vezes operava em municípios sem sistema próprio ou com sistemas defasados.

Para empresas com operação em múltiplos municípios, o ganho é evidente: uma única origem de emissão, uma única estrutura de cadastro de clientes e itens, e uma única lógica de obrigações acessórias. O resultado esperado é redução de custos de compliance, menos retrabalho e menor risco de inconsistência entre o que o contribuinte emite e o que o município reconhece como base tributária.

Como se preparar antes de 1º de setembro

O prazo curto exige planejamento. ME e EPP que ainda não utilizam o Emissor Nacional precisam fazer cadastro, configurar regimes tributários, ajustar lista de serviços conforme o Código de Tributação Nacional, organizar tabela de clientes e fornecedores e treinar a equipe responsável pela emissão. Para empresas que utilizam ERP integrado, a recomendação é validar com o fornecedor a integração via API e a aderência às regras da NFS-e nacional.

O contador também tem papel central. A revisão da parametrização contábil, a checagem de retenções de ISS conforme legislação municipal, a análise de regimes especiais aplicáveis e a verificação de controles internos garantem transição sem ruptura. Em escritórios contábeis com carteira ampla, vale priorizar clientes com maior volume de notas e operações em diversos municípios.

Integração com a reforma tributária

A obrigatoriedade da NFS-e nacional para o Simples se conecta à transição da reforma tributária do consumo, em curso desde 1º de janeiro de 2026. Os contribuintes do Simples Nacional, embora ainda não estejam sujeitos à apuração de CBS e IBS na modalidade ordinária, terão dados capturados pela mesma infraestrutura digital. A padronização dos documentos eletrônicos cria condições para futuras decisões sobre regime híbrido entre Simples e novos tributos, bem como para aproveitamento de créditos pelo tomador, ponto sensível em discussão no governo e no Congresso.

Impactos sobre o tomador de serviços

Empresas que contratam serviços de optantes pelo Simples também sentem o efeito da nova regra. Com layout padronizado e validade nacional, a recepção de notas fica mais previsível, com menos campos divergentes entre municípios. Para grandes tomadores, a integração de fluxos de aprovação, contas a pagar e escrituração se torna mais simples. Como contraponto, é preciso atualizar parâmetros de retenção de ISS conforme regras de cada município de prestação ou de domicílio do tomador, conforme o caso.

Riscos e cuidados na adaptação

A migração de sistemas tem riscos típicos de qualquer mudança em obrigação acessória. Os pontos mais sensíveis envolvem cadastro de itens com classificação correta, definição precisa do município competente para o ISS, parametrização do regime tributário do Simples (faixa, anexo e fator) e organização da governança fiscal interna. Erros nessas configurações podem gerar emissões com base de cálculo divergente, retenções indevidas e necessidade de cancelamento ou substituição de notas, com retrabalho e exposição a autuações.

Conclusão

A Resolução CGSN nº 189/2026 consolida o caminho de unificação da NFS-e e impõe a ME e EPP do Simples Nacional uma agenda objetiva até setembro. O sucesso da transição depende de planejamento, configuração correta do Emissor Nacional e suporte técnico do contador. Empresas que iniciarem a migração nos próximos meses tendem a chegar a 1º de setembro com operação estável e sem prejuízo às vendas; quem deixar para a última hora corre risco de paralisação na emissão de notas, com efeitos diretos sobre o caixa e o relacionamento com clientes.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, em fevereiro de 2026, que autoriza a Fazenda Pública a requerer a falência de empresas em situação de execução fiscal frustrada, ou seja, quando há impossibilidade de localizar bens passíveis de penhora. A decisão, proferida no julgamento do REsp 2.196.073/SE, alinha o Estado a qualquer outro credor para fins de aplicação da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a falência. O entendimento ganha relevância imediata para empresas com passivos tributários expressivos e abre nova frente de risco patrimonial e operacional.

O caso julgado pelo STJ

A discussão chegou ao STJ a partir de pedido de falência apresentado pela Fazenda Pública contra empresa cuja execução fiscal restou infrutífera após sucessivas tentativas de localizar bens. A defesa sustentou que o Estado dispõe de mecanismos próprios para a cobrança da dívida ativa, como medidas cautelares fiscais e arrolamento administrativo, e que a aplicação da Lei de Falências em favor do Fisco contrariaria a sistemática tradicional do processo executivo fiscal. A Fazenda, em sentido oposto, argumentou que a inviabilidade de penhora caracteriza, na prática, a insolvência da empresa e que o pedido de falência é compatível com a Lei nº 11.101/2005.

O STJ acolheu os argumentos da Fazenda Pública, reforçando que qualquer credor, inclusive o Estado, pode requerer falência quando demonstrada a impossibilidade objetiva de pagamento. O voto condutor destacou que a execução fiscal frustrada, com sucessivas diligências infrutíferas, configura indício relevante de insolvência e dispensa a Fazenda de ficar restrita a iniciativas administrativas que se mostraram ineficazes.

Os limites fixados pelo tribunal

A decisão fixa balizas importantes. A possibilidade de pedido de falência pela Fazenda Pública não autoriza o uso da medida como simples instrumento de pressão para o pagamento da dívida tributária. O tribunal exige comprovação concreta de insolvência, com base em diligências exauridas, ausência de bens declarados e indicativos consistentes de incapacidade financeira para honrar o passivo. Essa cautela busca evitar judicialização indiscriminada e a utilização do pedido de quebra como tática negocial, prática que desvirtuaria o instituto.

Outro ponto relevante diz respeito ao contraditório. A empresa devedora deve ter oportunidade de demonstrar capacidade financeira, apontar bens disponíveis, indicar pagamentos recentes ou apresentar plano consistente de regularização, antes que o pedido de falência seja acolhido. A combinação entre prova robusta da Fazenda e direito de defesa do contribuinte é o ponto de equilíbrio definido pelo julgamento.

Impacto direto sobre empresas com passivo tributário

Para empresas com débitos federais em execução fiscal e dificuldade de oferecer garantias, a decisão amplia o leque de riscos. Antes restritas a constrições patrimoniais, indisponibilidades de bens e bloqueios de contas, agora podem enfrentar pedido de quebra com efeitos imediatos sobre a operação, contratos, reputação e relação com fornecedores e clientes. Em segmentos sensíveis a crédito e a contratos de longo prazo, a simples notícia de pedido de falência costuma desencadear movimentação de bancos, parceiros comerciais e investidores.

O tema é especialmente delicado para empresas que mantêm operação aparentemente regular, mas com passivo fiscal acumulado e baixa transparência sobre bens. Casos em que a Fazenda enfrenta dificuldades para identificar imóveis, máquinas, estoques ou aplicações financeiras tornam-se candidatos naturais à aplicação do entendimento firmado pelo STJ.

Como reduzir o risco

O caminho passa por planejamento tributário consistente e ações concretas de regularização. Adesão a programas de transação tributária, parcelamentos especiais, oferecimento espontâneo de garantias, organização patrimonial transparente e recuperação judicial preventiva, quando cabível, são instrumentos que demonstram boa-fé e capacidade de pagamento. Em ambientes mais críticos, a estruturação societária com governança clara, separação patrimonial entre sócios e empresa e documentação consistente sobre operações reduz exposição a discussões sobre desconsideração da personalidade jurídica.

Outro caminho relevante é o acompanhamento ativo das execuções fiscais em curso. Equipes jurídicas devem mapear medidas tomadas pela Fazenda, oferecer bens à penhora quando estratégico, apresentar embargos e manter diálogo com procuradorias para evitar a sequência de diligências infrutíferas que abre espaço ao pedido de falência. Em paralelo, o conselho de administração e a diretoria precisam ter visão clara do estágio das execuções para tomada de decisão.

O que muda para o profissional de contabilidade

Contadores e controllers passam a ocupar posição estratégica na nova realidade. A elaboração de demonstrações financeiras consistentes, com transparência sobre passivo tributário, indicação de provisões e divulgação adequada em notas explicativas, dialoga diretamente com a discussão judicial. Demonstrações desatualizadas ou que escondem passivos relevantes ampliam exposição em pedidos de falência e dificultam a defesa do contribuinte, especialmente quando o juiz analisa a alegação de insolvência.

O acompanhamento da execução fiscal, do ponto de vista contábil, envolve conciliação entre lançamentos e CDA, registro de garantias, controle de bens com restrição e atualização constante do passivo. Em escritórios contábeis com clientes maiores, vale criar rotina periódica de revisão dessa posição com o time jurídico do cliente, evitando surpresas e oferecendo subsídios para defesas eventuais.

Sinalização ao mercado

O julgamento sinaliza ao mercado que o Estado tende a adotar postura mais ativa diante de devedores com passivo elevado e operação patrimonial pouco transparente. A combinação entre o entendimento firmado pelo STJ, a recente Lei Complementar nº 225/2026 sobre devedores contumazes e a aplicação ampliada de medidas cautelares fiscais compõe um quadro de cobrança mais robusto. Empresas que ignoram esses movimentos arriscam acumular efeitos negativos simultâneos em diferentes frentes.

Conclusão

A decisão do STJ no REsp 2.196.073/SE consolida instrumento poderoso à disposição da Fazenda Pública e exige resposta organizada das empresas com passivo tributário relevante. Diagnóstico patrimonial preciso, regularização de débitos, adesão a programas oficiais, transparência contábil e atuação coordenada entre advogado, contador e gestor financeiro são os pilares para reduzir risco. A inação, somada à frustração de execuções fiscais, abre espaço para um cenário grave: a quebra requerida pela Fazenda, com os efeitos típicos da Lei nº 11.101/2005 sobre operação, sócios e mercado.

Fonte: Portal Contábeis

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 108, de 2026, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que propõe ampliar o limite anual de dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física. A proposta eleva o teto de R$ 3.561,50, valor em vigor desde 2015, para R$ 7 mil por dependente. O texto sustenta que o limite atual está defasado e que o benefício perdeu efetividade ao longo da última década por falta de atualização monetária.

O que prevê o PL 108/2026

O projeto altera a Lei nº 9.250/1995, que disciplina o IRPF, e mantém as regras gerais de elegibilidade do benefício. Continuam dedutíveis os gastos com educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, incluindo cursos de pós-graduação e mestrado, além de educação profissional, técnica e tecnológica. O grande ajuste recai sobre o valor máximo permitido, que praticamente dobra, atualizando o benefício a um patamar mais coerente com o custo médio das mensalidades praticadas no Brasil.

Na exposição de motivos, o autor afirma que “os custos com educação cresceram significativamente nos últimos anos, tornando o limite atual insuficiente para cumprir o propósito de estímulo”. O argumento é reforçado por dados do IBGE sobre inflação acumulada do setor educacional no período em que o teto permanece estagnado, com aumento expressivo das mensalidades em redes privadas, em particular em capitais e regiões metropolitanas.

Quanto o contribuinte pode economizar

Em termos práticos, a duplicação do limite ampliaria o benefício fiscal por dependente. Considerando alíquota marginal de 27,5%, hoje a dedução máxima por dependente reduz a base do imposto em pouco menos de R$ 980. Com a aprovação do PL 108/26, o impacto subiria para algo próximo de R$ 1.925 por dependente. Famílias com dois ou mais filhos em escolas particulares teriam ganho relevante na restituição ou redução do imposto a pagar, dependendo da combinação de rendimentos, deduções e créditos no exercício.

O efeito é particularmente sensível para a classe média urbana, que concentra parcela significativa do gasto privado com educação no Brasil. Em famílias com dependentes em escolas integrais ou cursos com mensalidades elevadas, o limite atual costuma ser insuficiente para abrigar o montante efetivamente pago, o que reduz o caráter de estímulo previsto na legislação original.

Tramitação e cenários de aprovação

O projeto precisa de aprovação na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça antes de chegar ao plenário da Câmara. Em caso de aprovação, segue para análise do Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial. Embora a proposta tenha apelo eleitoral relevante, a discussão fiscal costuma colocar limites concretos a iniciativas que reduzem arrecadação, especialmente em ano de discussão sobre o cumprimento do arcabouço fiscal.

O Ministério da Fazenda tradicionalmente avalia projetos de aumento de despesas tributárias com base em estimativas de renúncia de receita. A duplicação do limite implica perda relevante para os cofres federais, e a aprovação do PL pode passar por compensações, gradualismo na entrada em vigor ou condicionamento do benefício a faixas de renda. O acompanhamento da tramitação por parte de famílias e profissionais contábeis é importante para antecipar cenários e ajustar planejamento financeiro.

Como o benefício funciona hoje

A legislação vigente permite deduzir os gastos com instrução do contribuinte, do dependente e do alimentando. Estão incluídos os pagamentos de escolas regulares (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, pós-graduação stricto sensu) e cursos de educação profissional, técnica e tecnológica. Estão fora da dedução despesas com cursos livres, idiomas, atividades esportivas, transporte escolar, material didático e uniformes. A correta classificação do gasto é decisiva para evitar autuação na malha fina.

A guarda dos comprovantes é obrigação do contribuinte, que precisa preservar recibos, contratos e documentos correlatos por cinco anos. As declarações são cruzadas com informações enviadas por instituições de ensino à Receita Federal por meio da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) e de obrigações específicas, o que reduz espaço para inconsistência e potencial fraude.

Reflexos sobre planejamento financeiro familiar

A discussão sobre o teto da dedução abre janela para revisão do planejamento financeiro. Famílias com filhos em escolas particulares devem mapear o gasto anual real, comparar com o limite vigente e simular o impacto de eventual aprovação do projeto. Em paralelo, vale revisar o uso de outros instrumentos relacionados à educação, como o Pé-de-Meia, financiamentos com juros subsidiados (Fies) e bolsas oferecidas pelas próprias instituições.

Para empresários, a discussão também é relevante. A organização patrimonial em holdings familiares pode contemplar políticas de educação para filhos, com transparência sobre origem dos recursos, controles de governança e disciplina contábil. Esses cuidados protegem o patrimônio e evitam questionamentos pela Receita Federal em movimentações expressivas voltadas a despesas educacionais de membros da família.

O papel do contador

A atualização do teto de dedução exigirá ajuste de orientação a clientes pessoa física. O contador deve revisar planilhas internas, atualizar simuladores de imposto a pagar, elaborar comunicação para clientes em períodos de declaração e organizar a guarda de documentos, em especial em famílias com vários dependentes em diferentes níveis de ensino. Em escritórios com base relevante de pessoas físicas, vale acompanhar a tramitação do PL e preparar comunicação rápida para clientes.

Conclusão

O PL 108/26 atualiza um benefício importante para a classe média e amplia a coerência do IRPF com o custo real da educação privada no Brasil. A medida tende a beneficiar famílias com filhos em escolas particulares, com efeito direto sobre a restituição ou o imposto a pagar. A aprovação depende da articulação parlamentar e do equilíbrio fiscal, mas a proposta sinaliza tendência de revisão de tetos que estão estagnados há anos. Empresários, famílias e profissionais contábeis devem acompanhar a tramitação e preparar planejamento financeiro consistente com o cenário aprovado.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal iniciou em 28 de abril de 2026 o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, conforme regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 225, de 2026. A iniciativa marca o primeiro ciclo de aplicação do novo regime, voltado a contribuintes com inadimplência substancial, reiterada e injustificada, e tem como objetivo declarado preservar a justiça fiscal e o ambiente concorrencial saudável entre empresas.

Quem é considerado devedor contumaz

A Lei Complementar nº 225/2026 fixa critérios objetivos para a caracterização. Inadimplência substancial ocorre quando os créditos tributários irregulares ultrapassam R$ 15 milhões e representam mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. Já a reiteração exige irregularidade em quatro períodos consecutivos de apuração ou em seis períodos alternados ao longo dos últimos doze meses. A ausência de justificativa econômica ou jurídica para o não pagamento completa o conceito.

O recorte normativo busca separar empresas em dificuldades pontuais ou em recuperação judicial, que podem aderir a programas de transação ou parcelamento, daquelas que utilizam a inadimplência como modelo de negócio. Em diversos casos identificados pela Receita Federal, a falta de pagamento é estrutural e funciona como vantagem competitiva indevida em relação a concorrentes que cumprem a legislação.

Volume de débitos e abrangência da medida

O conjunto de contribuintes notificado nesta primeira leva concentra débitos superiores a R$ 25 bilhões, considerando valores em cobrança pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os números reforçam a relevância fiscal da nova categoria e justificam a estratégia escalonada adotada pela administração tributária, que combina ações de cobrança administrativa, judicial e medidas de restrição cadastral.

Prazo de 30 dias e direito de defesa

Após a ciência da notificação, o contribuinte tem 30 dias para regularizar os débitos ou apresentar defesa administrativa. A regularização pode ocorrer por meio de pagamento à vista, parcelamento ordinário, transação tributária quando cabível ou apresentação de garantia idônea. A defesa administrativa permite questionar a caracterização, demonstrar pagamentos não considerados, juntar documentos e apontar inconsistências no enquadramento.

Cabe destacar que o prazo é peremptório. Vencidos os 30 dias sem regularização e sem defesa acolhida, a Receita Federal pode aplicar uma série de medidas de restrição, com efeitos imediatos sobre a operação da empresa. O regramento difere de procedimentos tradicionais de cobrança, em que a sequência habitual passa por inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal.

Consequências do enquadramento como devedor contumaz

Os efeitos práticos da declaração de devedor contumaz são severos. Entre as principais consequências previstas estão a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a vedação à transação tributária, a perda de benefícios e regimes especiais, a suspensão de incentivos fiscais e a possibilidade de declaração de inaptidão do CNPJ. Esta última medida bloqueia a emissão de notas fiscais, inviabiliza contratos com órgãos públicos, restringe acesso a financiamentos bancários e gera reflexos imediatos sobre clientes e fornecedores.

A inaptidão também tem efeitos sobre a responsabilidade pessoal de sócios e administradores, que podem ser responsabilizados em casos de continuidade da atividade ou de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei. Em sociedades limitadas, a apuração concreta da responsabilidade segue a jurisprudência consolidada, mas o agravamento das medidas administrativas tende a aumentar o número de discussões nesse plano.

Como reagir à notificação

Empresas que recebem a notificação precisam agir rapidamente. O primeiro passo é validar o enquadramento, conferindo se os critérios objetivos da LC 225/2026 estão presentes e se os débitos listados realmente são devidos. Em seguida, vale mapear oportunidades de extinção ou suspensão das exigências, como compensações, decadência, prescrição, parcelamentos vigentes e adesões a transações tributárias com benefícios concretos.

Quando a regularização integral não é viável no prazo, a defesa administrativa pode contestar, com base em documentação consistente, a caracterização como devedor contumaz. Argumentos típicos envolvem comprovação de boa-fé, demonstração de esforço de pagamento por meio de adesões a programas, recuperação judicial em curso, divergências de cálculos e questionamento de critérios de patrimônio conhecido. Em todos os casos, a atuação coordenada entre advogado tributarista, contador e gestor financeiro encurta o tempo de resposta e amplia a chance de êxito.

Impacto sobre o ambiente concorrencial

Para empresas adimplentes, a aplicação rigorosa da nova lei pode ter efeitos positivos. A administração tributária argumenta que a permanência de devedores contumazes em mercados competitivos distorce preços e desestimula concorrentes que cumprem a legislação. Em setores de margem apertada, a ausência de pagamento de tributos confere vantagem artificial relevante. A redução desse desequilíbrio é um dos objetivos declarados da medida e, na prática, depende de aplicação consistente ao longo do tempo.

O papel do contador e do conselheiro tributário

Escritórios contábeis ganham espaço nesse cenário. A análise preventiva da carteira de clientes, com cruzamento entre saldo devedor, patrimônio declarado e regularidade de pagamentos, permite antecipar sinais de aproximação dos critérios fixados pela LC 225/2026. A atuação preventiva inclui revisão de regimes tributários, simulação de adesões a programas de transação, acompanhamento de prazos para evitar a configuração da reiteração e organização documental para defesas eventuais.

Em estruturas societárias mais complexas, com holdings, controladas e operações em diferentes estados, o trabalho exige ainda mapeamento de garantias prestadas, eventuais blocos de bens sob restrição e impactos cruzados com obrigações trabalhistas e previdenciárias. A revisão integrada protege o patrimônio do grupo e reduz exposição a medidas administrativas mais drásticas.

Conclusão

O início das notificações marca uma virada de página na cobrança de débitos federais. A LC 225/2026 instrumentaliza a Receita Federal para distinguir, com critérios objetivos, contribuintes em dificuldade momentânea de quem opera com inadimplência sistemática. Empresas com pendências relevantes precisam revisar a posição com seu time tributário, avaliar oportunidades de regularização e preparar defesas tecnicamente robustas. A inação tende a custar caro, com restrições cadastrais e operacionais capazes de comprometer a continuidade do negócio.

Fonte: Receita Federal do Brasil