Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União têm, até 30 de setembro de 2026, a oportunidade de regularizar sua situação fiscal por meio do Edital de Transação por Adesão nº 6/2026, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa é mais um desdobramento do marco legal criado pela Lei 13.988/2020, que instituiu a transação tributária como instrumento permanente de negociação entre o fisco federal e os contribuintes.
A matéria a seguir explica o que é esse mecanismo, quais débitos são elegíveis, como funcionam os benefícios e o que o empresário precisa saber antes de tomar qualquer decisão.
O que é a transação tributária
A transação tributária é um acordo entre o devedor e a Fazenda Pública que permite renegociar débitos inscritos em dívida ativa com condições diferenciadas: descontos sobre juros, multas e encargos legais, redução de entrada, parcelamento estendido e, em alguns casos, possibilidade de uso de precatórios ou outros créditos na composição do pagamento.
O instituto foi regulamentado em definitivo pela Lei 13.988/2020 e, desde então, a PGFN passou a abrir periodicamente editais de transação por adesão, modalidade em que o contribuinte adere a condições previamente fixadas pelo órgão, sem necessidade de proposta individual ou negociação caso a caso. O Edital nº 6/2026 segue essa lógica: as regras estão definidas e qualquer devedor elegível pode formalizar a adesão dentro do prazo estipulado.
O que é o Edital de Transação por Adesão nº 6/2026
O Edital nº 6/2026 da PGFN contempla débitos federais inscritos em dívida ativa da União de pessoas físicas e jurídicas, incluindo MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias de porte médio. Sócios e gestores que respondem solidariamente por esses débitos também podem estar aptos a aderir, a depender da natureza do passivo inscrito.
O edital prevê condições de entrada facilitada, com percentual reduzido do valor consolidado pago no ato ou nas primeiras parcelas, e prazo estendido para quitação do restante. O número exato de parcelas e o percentual de entrada variam conforme a classificação de recuperabilidade do crédito atribuída pela PGFN.
É importante destacar: este edital trata de uma oportunidade de regularização por meio de acordo, e não deve ser confundido com a Portaria nº 6/2026, que dispõe sobre o regime do devedor contumaz. São instrumentos distintos com finalidades diferentes.
Quais débitos podem ser incluídos
Podem ser objeto do Edital nº 6/2026 os débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa da União perante a PGFN. Isso abrange, entre outros, débitos relativos a tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, contribuições previdenciárias), multas administrativas federais e outras obrigações cobradas pela União por meio de execução fiscal.
Para verificar se determinado débito está inscrito e apto à adesão, o contribuinte pode consultar o sistema REGULARIZE, plataforma disponibilizada pela própria PGFN. O levantamento preciso dos passivos elegíveis é etapa fundamental antes de qualquer decisão, pois impacta diretamente o cálculo dos benefícios aplicáveis.
Como funcionam os descontos
Os descontos previstos incidem sobre juros, multas e encargos legais do débito consolidado. O percentual de redução aplicável a cada caso depende da classificação de capacidade de pagamento que a PGFN atribui ao crédito em questão.
Os créditos são classificados, de forma simplificada, em três categorias: recuperáveis, de difícil recuperação e irrecuperáveis. Quanto menor a perspectiva de recuperação do crédito pelo fisco, maiores tendem a ser os descontos oferecidos, podendo alcançar até 70% do valor total do débito conforme o caso. Essa classificação pode ser revisada e contestada tecnicamente por meio de pedido formal, o que torna a análise prévia do perfil do passivo um passo estratégico relevante.
Nenhum percentual de desconto é garantido de forma universal: o benefício efetivo depende da análise individual de cada débito, do perfil do devedor e da classificação atribuída pela PGFN.
Entrada e parcelamento
O Edital nº 6/2026 prevê condições de parcelamento com entrada reduzida em relação ao valor total consolidado. A entrada pode ser paga em prestações mensais nas primeiras parcelas do acordo, e o saldo restante (já com os descontos aplicados) é dividido em parcelas mensais subsequentes, com prazo que pode se estender por anos, a depender da modalidade escolhida e da classificação do débito.
O número máximo de parcelas e o percentual mínimo de entrada estão fixados no próprio edital, sendo condicionados à situação do contribuinte, ao tipo de pessoa (física ou jurídica), ao porte da empresa e à capacidade de pagamento avaliada pela PGFN. Empresas em recuperação judicial, por exemplo, podem ter acesso a condições específicas previstas na legislação.
Por que regularizar agora
A inscrição em dívida ativa da União gera uma série de restrições práticas ao dia a dia das empresas. A ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou de Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN) impede a participação em processos licitatórios, dificulta o acesso a linhas de crédito em instituições financeiras, bloqueia o recebimento de transferências governamentais e pode comprometer operações societárias como fusões, aquisições e obtenção de alvarás.
A adesão ao edital e a manutenção das parcelas em dia suspendem as execuções fiscais em andamento e viabilizam a emissão da certidão de regularidade fiscal. Para empresas que dependem de certidão para operar ou crescer, o prazo de 30 de setembro de 2026 merece atenção especial.
Como aderir
A adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 6/2026 é feita exclusivamente pelo sistema REGULARIZE, acessível no portal da PGFN no site do governo federal. O processo exige certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) e o contribuinte deve selecionar os débitos que deseja incluir no acordo, simular as condições e confirmar a proposta dentro do sistema.
Antes de formalizar a adesão, recomenda-se revisar os débitos inscritos, verificar a existência de erros de lançamento passíveis de contestação, avaliar a classificação de recuperabilidade atribuída e calcular se a modalidade oferecida pelo edital é, de fato, a mais vantajosa frente ao perfil do passivo. Uma análise mal planejada pode resultar em adesão com condições piores do que as tecnicamente alcançáveis.
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Perguntas frequentes
O que é a transação tributária da PGFN?
É um acordo entre o devedor e a Fazenda Pública que permite renegociar débitos inscritos em dívida ativa com condições diferenciadas, como descontos sobre juros, multas e encargos, redução de entrada e parcelamento estendido. Foi regulamentada em definitivo pela Lei 13.988/2020.
Quem pode aderir ao Edital nº 6/2026?
O edital contempla débitos federais inscritos em dívida ativa da União de pessoas físicas e jurídicas, incluindo MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias de porte médio. Sócios e gestores que respondem solidariamente pelos débitos também podem estar aptos, conforme a natureza do passivo.
Até quando é possível aderir à transação?
O prazo de adesão ao Edital de Transação por Adesão nº 6/2026 vai até 30 de setembro de 2026. Por ser uma modalidade por adesão, as regras já estão definidas e qualquer devedor elegível pode formalizar o acordo dentro do prazo, sem negociação caso a caso.
Quais benefícios a transação oferece?
Entre os benefícios estão entrada facilitada, com percentual reduzido do valor consolidado pago no ato ou nas primeiras parcelas, prazo estendido para quitação e descontos sobre juros, multas e encargos legais. Em alguns casos, é possível usar precatórios ou outros créditos na composição do pagamento.
Os descontos são garantidos para todos os débitos?
Não. O número de parcelas e o percentual de desconto variam conforme a classificação de recuperabilidade do crédito atribuída pela PGFN. Cada situação deve ser analisada individualmente antes da adesão, para confirmar a elegibilidade e as condições aplicáveis ao passivo da empresa.
Por Rodrigo Brustolin
Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.
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Fonte: Lei 13.988/2020 (Planalto)
