O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou a liberação de R$ 2,2 bilhões para o pagamento de valores devidos pelo governo federal a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que venceram ações judiciais.
Os recursos são destinados a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas após decisão judicial em dezembro de 2025.
Os depósitos alcançam 146.866 beneficiários, envolvidos em mais de 100 mil processos relacionados à concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. Estão incluídas ações sobre aposentadorias, pensões, auxílios e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem tem direito?
Têm direito aos valores os segurados que ganharam processos contra o INSS para a concessão ou revisão de:
Aposentadorias (por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial);
Pensão por morte;
Auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária);
BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Para entrar neste lote, a ordem de pagamento (autuação) deve ter sido emitida pelo juiz em novembro de 2025, e o processo deve ter transitado em julgado (finalizado).
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Calendário e Recebimento
O prazo legal para que o dinheiro esteja disponível na conta é de até 60 dias após a liberação do conselho. O depósito ocorre em contas abertas automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em nome do titular da ação ou de seu advogado.
Herdeiros de beneficiários que faleceram durante o processo também podem receber os valores, desde que apresentem a documentação legal e façam a habilitação na ação judicial.
Como consultar se o seu nome está na lista
Do total liberado, a maior parte corresponde a ações de natureza previdenciária e assistencial. Os valores foram distribuídos entre os seis Tribunais Regionais Federais, que abrangem diferentes estados do país, de acordo com o volume de processos e beneficiários em cada região.
Além das causas ligadas ao INSS, a liberação também contempla outras ações de caráter alimentar, como decisões judiciais envolvendo verbas de servidores públicos.
A consulta deve ocorrer no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da região onde o processo foi aberto. Para acessar as informações, o segurado deve ter em mãos o CPF, o número do processo ou os dados do advogado (OAB).
Região
Estados Atendidos
TRF-1
DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
TRF-2
RJ e ES
TRF-3
SP e MS
TRF-4
RS, PR e SC
TRF-5
PE, CE, AL, SE, RN e PB
TRF-6
MG
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Para entender o tema em profundidade, consulte o Reforma Tributária: guia completo de IBS e CBS.
Perguntas frequentes
O que o Conselho da Justica Federal liberou em pagamentos contra o INSS?
O Conselho da Justica Federal (CJF) autorizou a liberacao de R$ 2,2 bilhoes destinados a Requisicoes de Pequeno Valor (RPVs) para segurados que venceram acoes judiciais contra o INSS. Os depositos alcancam 146.866 beneficiarios envolvidos em mais de 100 mil processos relacionados a concessao ou revisao de beneficios previdenciarios e assistenciais.
Quem tem direito aos pagamentos liberados pelo CJF em acoes contra o INSS?
Tem direito aos valores os segurados que venceram processos para concessao ou revisao de aposentadorias (por idade, invalidez, tempo de contribuicao ou especial), pensao por morte, auxilio-doenca (Beneficio por Incapacidade Temporaria) e BPC (Beneficio de Prestacao Continuada). A autuacao do processo deve ter ocorrido em novembro de 2025 e o processo precisa ter transitado em julgado.
Qual e o prazo para receber os valores liberados pelo CJF?
O prazo legal para que o dinheiro esteja disponivel na conta e de ate 60 dias apos a liberacao pelo Conselho da Justica Federal. O deposito e feito em contas abertas automaticamente no Banco do Brasil ou na Caixa Economica Federal, em nome do titular da acao ou de seu advogado. Herdeiros de beneficiarios falecidos durante o processo tambem podem receber, mediante documentacao e habilitacao na acao.
Como verificar se o nome esta na lista de beneficiarios do pagamento do CJF?
A consulta deve ser feita no portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da regiao onde o processo foi aberto. Para acessar as informacoes, o segurado precisa ter em maos o CPF, o numero do processo ou os dados do advogado (numero de registro na OAB). Os valores foram distribuidos entre os seis TRFs, conforme o volume de processos e beneficiarios em cada regiao do pais.
Herdeiros de segurados falecidos podem receber os valores do pagamento do CJF?
Sim, herdeiros de beneficiarios que faleceram durante o processo judicial podem receber os valores, desde que apresentem a documentacao legal necessaria e realizem a habilitacao na acao judicial. Alem das causas previdenciarias e assistenciais ligadas ao INSS, a liberacao tambem contempla outras acoes de carater alimentar, como decisoes envolvendo verbas de servidores publicos.
Por Junior Brustolin
Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.
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Fonte: Portal Contábeis
