Dia: 19 de fevereiro de 2026

O crédito educacional é um dos instrumentos mais importantes para garantir o acesso ao ensino superior no Brasil. Com mais de 112 mil vagas previstas pelo FIES em 2026 e o crescimento das fintechs voltadas à educação, a tecnologia tem transformado a maneira como estudantes financiam sua formação acadêmica. Para profissionais de contabilidade e gestão financeira, compreender esse ecossistema é fundamental, tanto pelo impacto fiscal dos programas governamentais quanto pelas oportunidades de assessoria a clientes.

O FIES em 2026: Números e Mudanças

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) continua sendo o principal programa de financiamento do ensino superior no país. Para 2026, o governo federal disponibilizou 67.301 vagas no primeiro semestre, distribuídas em mais de 1.400 instituições privadas de ensino. O total previsto para o ano ultrapassa 112 mil vagas.

Entre as principais mudanças implementadas para os contratos firmados a partir de 2026, destacam-se os novos tetos de financiamento. Para cursos de Medicina, o limite passou para R$ 78.000,00 por semestre, enquanto os demais cursos de graduação terão teto de R$ 42.983,70 por semestre. Essas alterações visam reduzir a inadimplência e alinhar o investimento público às necessidades do mercado de trabalho.

Critérios de Participação

Os requisitos para inscrição no FIES permanecem rigorosos. O candidato precisa ter realizado o Enem a partir de 2010, com média mínima de 450 pontos e sem nota zero na redação. A renda bruta familiar não pode ultrapassar três salários mínimos por mês. Além disso, o programa opera em duas modalidades principais:

• FIES: destinado a estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos, com juros subsidiados pelo governo;
• P-FIES: voltado a estudantes com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos, operado por agentes financeiros privados e bancos de desenvolvimento regional;
• FIES Social: reserva mínima de 50% das vagas para estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, inscritos no CadÚnico.

Fintechs e a Revolução do Crédito Educacional

Além do FIES, o mercado de crédito educacional privado tem crescido significativamente, impulsionado por fintechs que utilizam tecnologia para oferecer condições diferenciadas de financiamento. Essas empresas estão preenchendo lacunas deixadas pelo programa governamental, atendendo estudantes que não se enquadram nos critérios do FIES.

A PraValer, por exemplo, oferece financiamento em mais de 500 instituições privadas, muitas vezes sem exigência de fiador. Já a Mova foi a primeira fintech brasileira a receber autorização para funcionar como Sociedade de Crédito entre Pessoas (SPE), conectando investidores diretamente a estudantes que necessitam de financiamento.

Vantagens Tecnológicas

A tecnologia desempenha papel central nessa transformação ao permitir:

• Análise de crédito automatizada, com decisões mais rápidas e baseadas em dados;
• Redução de assimetrias de informação entre instituições e estudantes;
• Integração de dados acadêmicos e financeiros para personalização das condições;
• Digitalização completa dos processos, eliminando burocracia;
• Transparência nas condições de pagamento e simulação de parcelas em tempo real.

Impacto Fiscal e Contábil do Crédito Educacional

Para profissionais da contabilidade, o crédito educacional representa um campo relevante de atuação. Os gastos com educação são dedutíveis no Imposto de Renda, e a correta orientação aos clientes sobre essas deduções pode gerar economia significativa. Além disso, empresas que oferecem benefícios educacionais aos funcionários precisam de assessoria contábil especializada para o correto enquadramento tributário.

Do ponto de vista fiscal, o FIES representa um investimento relevante do orçamento federal. A reformulação do programa, com foco na população de baixa renda e em áreas estratégicas, reflete a busca por maior eficiência no uso dos recursos públicos. A redução da inadimplência é um dos principais objetivos, e os novos critérios de seleção buscam garantir que o financiamento chegue a quem realmente precisa.

Aspectos Tributários para Empresas

Empresas que investem em educação corporativa ou que financiam estudos de colaboradores devem observar os aspectos tributários envolvidos. As despesas com educação podem ser classificadas como benefícios e, dependendo da estrutura adotada, impactam a base de cálculo de tributos como IRPJ e CSLL. Com a reforma tributária em curso, é essencial acompanhar como os novos tributos (IBS e CBS) afetarão os serviços educacionais.

O Papel da Infraestrutura Regulatória

A expansão do crédito educacional depende não apenas de tecnologia, mas também de uma infraestrutura regulatória adequada. O Banco Central tem avançado na regulamentação das fintechs, e o marco legal das garantias tem facilitado a oferta de crédito com menor exigência de colateral.

A integração entre crédito estruturado, tecnologia embarcada e regulamentação inteligente representa uma das maiores oportunidades para democratizar o acesso ao ensino superior. Contadores e gestores financeiros desempenham papel fundamental nesse processo, orientando tanto instituições de ensino quanto estudantes e famílias sobre as melhores opções de financiamento.

Tendências para o Futuro

O mercado de crédito educacional deve continuar evoluindo com a adoção de inteligência artificial na análise de risco e na personalização de ofertas. A tendência é que os modelos de financiamento se tornem cada vez mais flexíveis, com parcelas adaptáveis à realidade financeira do estudante e mecanismos de cobrança mais eficientes.

Outra tendência importante é a gamificação e o uso de dados comportamentais para incentivar a conclusão dos cursos, reduzindo a evasão e, consequentemente, a inadimplência dos financiamentos.

Conclusão

O crédito educacional vive um momento de transformação no Brasil. A combinação entre programas governamentais como o FIES, a atuação das fintechs e os avanços tecnológicos está ampliando o acesso ao ensino superior de forma significativa. Para profissionais da contabilidade e gestão financeira, esse cenário abre oportunidades de assessoria tanto no âmbito pessoal quanto corporativo.

Se você precisa de orientação sobre os impactos fiscais e contábeis do crédito educacional em sua empresa ou na sua declaração de Imposto de Renda, entre em contato com o Grupo BRA 360. Nossa equipe de especialistas pode ajudar a identificar as melhores estratégias para otimizar seus investimentos em educação.

Fonte original: Contábeis, Crédito educacional e tecnologia: chave para acesso ao ensino superior

Imposto de Renda 2026: Novas Regras e Tecnologia Exigem Atenção dos Contribuintes

A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 já começou e traz novidades importantes que exigem atenção redobrada dos contribuintes. Com prazo de entrega entre 17 de março e 30 de maio de 2026, a declaração deste ano incorpora avanços tecnológicos significativos e novas regras que impactam diretamente a forma como os brasileiros prestam contas ao Fisco.

A Receita Federal tem investido fortemente em tecnologia para aprimorar o cruzamento de informações e a detecção de inconsistências, tornando essencial que os contribuintes estejam bem informados e organizados para evitar problemas com a malha fina.

Quem Deve Declarar o IR 2026

A obrigatoriedade de declaração do Imposto de Renda 2026 se aplica aos contribuintes que se enquadram em pelo menos uma das seguintes situações, com base nos rendimentos e operações do ano-calendário 2025:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 no ano
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200.000,00
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos
• Realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas
• Possui bens ou direitos com valor total superior a R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2025
• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês de 2025
• Optou pela isenção do imposto sobre a renda do ganho de capital na venda de imóveis residenciais

Esclarecimento sobre a Isenção de R$ 5 Mil

Um ponto que tem gerado muita confusão entre os contribuintes é a isenção de até R$ 5 mil aprovada recentemente. É fundamental esclarecer que essa mudança legislativa não se aplica à declaração de 2026, que se refere aos rendimentos de 2025. A nova faixa de isenção valerá apenas para os rendimentos auferidos em 2026, com impacto na declaração que será entregue em 2027.

Tecnologia na Fiscalização do IR 2026

A Receita Federal tem utilizado cada vez mais recursos de inteligência artificial para aprimorar a fiscalização tributária. O cruzamento de dados ganhou precisão e abrangência, tornando mais difícil para os contribuintes omitirem informações ou cometerem erros sem serem detectados.

Entre as fontes de dados que a Receita utiliza para cruzar informações, destacam-se:

• Open Finance: dados bancários compartilhados entre instituições financeiras
• Operações com criptoativos: transações em exchanges nacionais e internacionais
• Movimentações no exterior: informações obtidas por meio de acordos internacionais de troca de dados
• DIMOB e DMED: declarações de imobiliárias e prestadores de serviços de saúde
• DIRF: informações de rendimentos pagos por pessoas jurídicas
• E-Financeira: movimentações financeiras reportadas pelas instituições

Essa ampliação do cruzamento de dados reforça a importância de declarar corretamente todos os rendimentos e movimentações financeiras. A inteligência artificial no compliance fiscal é uma tendência irreversível que exige transparência dos contribuintes.

Declaração Pré-Preenchida: A Principal Aliada

A declaração pré-preenchida é uma das ferramentas mais úteis disponibilizadas pela Receita Federal para facilitar o preenchimento do IR. Em 2026, essa modalidade foi ampliada e já traz automaticamente diversas informações, como:

• Rendimentos recebidos de fontes pagadoras
• Despesas médicas e de saúde
• Contribuições previdenciárias
• Informações de imóveis e veículos
• Dados de contas bancárias e investimentos
• Pagamentos e doações efetuados

Para acessar a declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa de uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. A recomendação dos especialistas é que todo contribuinte utilize essa modalidade, conferindo cuidadosamente cada informação antes de submeter a declaração.

Principais Deduções e Limites

Conhecer as deduções permitidas é fundamental para otimizar a declaração do Imposto de Renda e, quando possível, reduzir o valor do imposto a pagar ou aumentar a restituição. As principais deduções para o IR 2026 incluem:

• Educação: limite individual de R$ 3.561,50 por dependente
• Saúde: sem limite de valor, desde que devidamente comprovadas
• Previdência privada (PGBL): até 12% da renda bruta tributável
• Dependentes: R$ 2.275,08 por dependente
• Pensão alimentícia: valor integral, quando determinada judicialmente

O contribuinte deve avaliar se é mais vantajoso utilizar o modelo simplificado, com desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis (limitado a R$ 16.754,34), ou o modelo completo, com as deduções detalhadas.

Como Se Preparar para a Declaração

A organização é a chave para uma declaração tranquila e sem surpresas. Confira um roteiro prático para se preparar adequadamente:

1. Reúna os documentos necessários: informes de rendimentos, recibos de despesas médicas e educação, comprovantes de bens adquiridos ou vendidos
2. Acesse a declaração pré-preenchida: verifique se as informações estão corretas e completas
3. Organize as informações de investimentos: ações, fundos, criptoativos e outros ativos financeiros
4. Calcule ganhos de capital: se vendeu bens ou direitos, apure o ganho tributável
5. Verifique a melhor opção tributária: compare o modelo simplificado com o completo
6. Envie com antecedência: quem declara no início do prazo tem prioridade na restituição

Para quem está declarando pela primeira vez, recomendamos consultar nosso guia sobre como declarar o IR pela primeira vez em 2026, que traz orientações detalhadas para iniciantes.

O Futuro do Imposto de Renda

O Brasil caminha para um modelo de Imposto de Renda 3.0, com tributação cada vez mais automatizada e menor dependência do ajuste anual. A tendência é que, nos próximos anos, a declaração se torne progressivamente mais simples, com a Receita já dispondo de praticamente todas as informações necessárias por meio do cruzamento de dados.

A Reforma Tributária também poderá trazer mudanças na tributação da renda no futuro, com discussões sobre a ampliação da faixa de isenção e a tributação de dividendos, temas que devem ser acompanhados de perto pelos contribuintes e profissionais contábeis.

Considerações Finais

A declaração do Imposto de Renda 2026 exige mais atenção do que nunca, considerando os avanços tecnológicos da Receita Federal no cruzamento de informações e as novas regras aplicáveis. A melhor estratégia é manter a organização, utilizar a declaração pré-preenchida e, em caso de dúvidas, buscar orientação profissional.

Não deixe para a última hora e evite problemas com a malha fina. A transparência e a precisão nas informações declaradas são o melhor caminho para uma relação tranquila com o Fisco.

Para assessoria completa na declaração do Imposto de Renda e planejamento tributário, conte com o Grupo BRA 360.

Fonte: Contabeis.com.br

O Comitê Gestor do IBS realizou sua primeira reunião extraordinária com composição completa em 19 de fevereiro de 2026, marcando o início efetivo da fase operacional da reforma tributária no Brasil. O encontro reuniu todos os 54 membros do Conselho Superior e definiu as diretrizes que orientarão o funcionamento do novo imposto sobre bens e serviços. Para contadores, advogados tributaristas e gestores financeiros, esse é um marco que exige atenção imediata.

O Que É o Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) é o órgão responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo criado pela reforma tributária para unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Sua criação foi regulamentada pelo PLP 108/2024, que definiu sua estrutura, composição e atribuições.

Sem o CGIBS, a implementação do IBS seria inviável, pois seria necessário que 5.570 municípios e 27 estados adotassem critérios próprios para o mesmo tributo. O comitê existe justamente para garantir uma interpretação uniforme da legislação tributária em todo o território nacional.

Estrutura Organizacional

O CGIBS é composto pelas seguintes instâncias:

• Conselho Superior: instância máxima de deliberação, com 54 membros;
• Diretoria-Executiva: responsável pela gestão operacional;
• Diretorias Técnicas: áreas especializadas em diferentes aspectos do tributo;
• Secretaria-Geral: suporte administrativo;
• Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas: articulação entre os entes;
• Corregedoria: controle interno;
• Auditoria Interna: fiscalização dos processos.

Composição do Conselho Superior

O Conselho Superior do CGIBS é formado por 54 membros, divididos de forma paritária entre estados e municípios:

• 27 representantes dos estados e do Distrito Federal, indicados pelos secretários estaduais de Fazenda. Os representantes devem ser secretários de Fazenda em exercício;
• 27 representantes dos municípios, eleitos por meio de entidades nacionais representativas, seguindo regras estabelecidas no PLP 108/2024.

A posse dos representantes estaduais ocorreu primeiro, seguida pela posse dos 81 representantes municipais em 9 de fevereiro de 2026. Com todos os membros empossados, o Conselho pôde realizar sua primeira reunião completa.

A Primeira Reunião: O Que Foi Decidido

A 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior aconteceu de forma virtual em 19 de fevereiro de 2026, às 10h. O principal objetivo foi alinhar os trabalhos que orientarão as primeiras ações do Comitê e definir a agenda de atividades para o ano.

Na sequência, em 3 de março de 2026, ocorreu a 1ª Reunião Ordinária, na qual foram aprovados os atos e contratos necessários para a estruturação e o funcionamento inicial da entidade. Nessa ocasião, o Conselho Superior criou seis comissões temporárias:

1. Comissão Administrativa: estruturação da gestão interna;
2. Comissão Jurídica: assessoria legal e conformidade;
3. Comissão de Regimento Interno: definição das regras de funcionamento;
4. Comissão de Regulamentação do IBS: elaboração das normas do tributo;
5. Comissão Operacional: sistemas e processos de arrecadação;
6. Comissão da Tesouraria: gestão financeira e distribuição de receitas.

Atribuições do Comitê Gestor

O CGIBS acumula responsabilidades fundamentais para o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. Entre suas principais atribuições estão:

• Arrecadação do IBS: centralizar a cobrança do imposto em nível nacional;
• Compensação de débitos e créditos: administrar o sistema de créditos tributários;
• Distribuição de receitas: repassar os valores arrecadados a estados e municípios;
• Interpretação da legislação: garantir uniformidade na aplicação das normas;
• Contencioso administrativo: decidir sobre disputas tributárias com base em regras nacionais.

A atribuição de interpretação uniforme é especialmente relevante. Com o CGIBS, a interpretação da legislação do IBS será única para todos os estados e municípios, eliminando divergências que historicamente geraram insegurança jurídica no sistema tributário brasileiro.

Impacto para Empresas e Contadores

A instalação efetiva do CGIBS tem implicações diretas para profissionais da contabilidade e para empresas de todos os portes. Com a fase de testes do IBS e da CBS prevista para 2026, é essencial que os contribuintes se preparem para as mudanças.

A Receita Federal e o CGIBS definiram, em dezembro de 2025, um período de adaptação sem penalidades para o início de 2026, reconhecendo que a transição exige tempo e preparação. Esse mecanismo de adaptação gradual permite que empresas ajustem seus sistemas e processos antes da aplicação plena das novas regras.

O Que Fazer Agora

Profissionais de contabilidade devem adotar medidas práticas imediatas:

• Revisar os sistemas de emissão de notas fiscais para compatibilidade com o split payment previsto na reforma;
• Capacitar equipes sobre as regras do IBS e da CBS;
• Acompanhar as regulamentações emitidas pelo CGIBS;
• Orientar clientes sobre o período de adaptação e os prazos envolvidos;
• Avaliar o impacto das novas alíquotas na precificação de produtos e serviços.

Relação com Outros Avanços da Reforma

A instalação do CGIBS se insere em um contexto mais amplo de implementação da reforma tributária. Outras mudanças relevantes que ocorrem simultaneamente incluem as novas alíquotas progressivas do ITCMD e a fase de testes do IBS e da CBS, que exigirá dos contribuintes o envio de informações em paralelo ao sistema tributário atual.

O Comitê Gestor também precisará articular-se com a Receita Federal, responsável pela administração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), garantindo que os dois tributos funcionem de forma integrada e sem sobreposição de obrigações acessórias.

Próximos Passos do CGIBS

Com as comissões temporárias criadas, o CGIBS deve avançar na regulamentação do IBS ao longo de 2026. As prioridades incluem a definição dos sistemas de arrecadação, a estruturação do contencioso administrativo e a elaboração do regimento interno definitivo.

O site oficial do CGIBS (cgibs.gov.br) já está disponível e deve se tornar a principal fonte de informações e regulamentações sobre o novo tributo.

Conclusão

A primeira reunião oficial do Comitê Gestor do IBS marca o início concreto da transição para o novo sistema tributário brasileiro. Para profissionais da contabilidade e gestores empresariais, o momento exige preparação, atualização constante e planejamento estratégico.

Se sua empresa precisa de assessoria para se adaptar às mudanças trazidas pela reforma tributária, entre em contato com o Grupo BRA 360. Nossa equipe está preparada para orientar você em cada etapa dessa transição.

Fonte original: Contábeis, Comitê Gestor do IBS realiza 1ª reunião oficial

A RAIS 2026, Relação Anual de Informações Sociais, tem prazos definidos e traz mudanças importantes para empregadores brasileiros, especialmente em função da integração com o eSocial. Entender as obrigatoriedades, os prazos e o processo de envio é fundamental para evitar multas e manter a empresa em conformidade com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Para contadores e departamentos de pessoal que acompanham as obrigações trabalhistas de perto, março de 2026 é o momento de revisar as informações do ano anterior e garantir que o envio seja realizado de forma completa e dentro do prazo.

O que é a RAIS e para que serve

A RAIS é uma obrigação acessória trabalhista instituída pelo Decreto nº 76.900/1975, que exige que todos os empregadores com vínculos empregatícios formais informem ao governo federal os dados sobre seus trabalhadores e os vínculos de emprego mantidos ao longo do ano anterior.

As informações da RAIS alimentam políticas públicas de emprego, permitem o acesso ao Abono Salarial PIS/PASEP por parte dos trabalhadores e são utilizadas pelo IBGE, pelo Ministério da Previdência Social e por outros órgãos em análises do mercado de trabalho.

A ausência de declaração ou a declaração com informações incorretas sujeita o empregador a multas que variam de acordo com o número de empregados e o tempo de atraso.

RAIS 2026: prazos e obrigatoriedade

A RAIS referente ao ano-calendário 2025, popularmente chamada de RAIS 2026, tem prazo de entrega normalmente estabelecido entre os meses de fevereiro e março de cada ano, por meio de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Em 2026, o prazo foi definido até o final de março, conforme divulgado pelo MTE.

São obrigados a declarar a RAIS:

• Todos os empregadores com vínculos empregatícios ativos ou encerrados durante o ano-calendário;
• Empregadores sem vínculos no período, que devem enviar a chamada RAIS Negativa;
• Órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista;
• Profissionais liberais e autônomos que possuíam empregados no período.

Integração com o eSocial: o que muda

A principal novidade da RAIS 2026 é o aprofundamento da integração com o eSocial. Desde a implantação do eSocial, as informações de vínculos empregatícios são transmitidas de forma contínua ao longo do ano, o que permite que o Ministério do Trabalho e Emprego pré-popule os dados da RAIS com as informações já enviadas.

Na prática, isso significa que:

• Para empregadores que utilizaram o eSocial corretamente ao longo de 2025, boa parte dos dados da RAIS já estará preenchida automaticamente;
• O papel do empregador é conferir, complementar e validar as informações, não necessariamente preencher do zero;
• Erros ou omissões no eSocial ao longo do ano se refletem na RAIS, por isso, a regularidade do eSocial durante o ano é fundamental;
• A transmissão final da RAIS deve ser feita pelo sistema RAIS/CAGED ou pela plataforma integrada ao eSocial, conforme orientação do MTE.

Quais informações devem ser declaradas

A RAIS exige a declaração de dados do estabelecimento e de cada vínculo empregatício mantido no período, incluindo:

• CPF, PIS/PASEP, nome e data de nascimento do trabalhador;
• Data de admissão e, quando aplicável, data e motivo do desligamento;
• Cargo, CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e escolaridade;
• Remuneração mês a mês ao longo do ano;
• Tipo de vínculo (CLT, estatutário, avulso, etc.);
• Horas trabalhadas, férias, afastamentos e 13º salário;
• Jornada de trabalho contratual.

Multas por não entrega ou entrega incorreta

O não cumprimento da obrigação ou a entrega com informações incorretas sujeita o empregador a multas que, conforme o Decreto nº 76.900/1975 e atualizações posteriores, podem chegar a:

• R$ 425,64 a R$ 42.641,00, a depender do grau de infração e do número de empregados;
• Multas adicionais por cada trabalhador com informação omitida ou incorreta;
• Impossibilidade de o trabalhador acessar o Abono Salarial PIS/PASEP, o que pode gerar ações trabalhistas contra o empregador.

Passo a passo para o envio da RAIS 2026

Para garantir o cumprimento da obrigação dentro do prazo, siga este roteiro:

1. Verificação do eSocial: Revise os eventos enviados ao longo de 2025 e corrija eventuais inconsistências antes do fechamento da RAIS;
2. Levantamento de vínculos: Liste todos os empregados, incluindo os que foram admitidos e desligados durante o ano;
3. Conferência de remunerações: Confronte os valores declarados no eSocial com a folha de pagamento processada mês a mês;
4. Preenchimento ou validação: Acesse o sistema RAIS, valide os dados pré-preenchidos e complete as informações faltantes;
5. Transmissão: Envie dentro do prazo e guarde o recibo de entrega pelo prazo mínimo de 5 anos.

RAIS Negativa: quem precisa enviar

Empregadores que não tiveram nenhum vínculo empregatício ativo durante 2025 também são obrigados a declarar a RAIS Negativa. Esse procedimento informa ao governo que o estabelecimento existe mas não empregou ninguém no período, o que é diferente de não ter obrigação de declarar.

Ignorar a RAIS Negativa é um erro comum que gera multas desnecessárias. Fique atento.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em gestão trabalhista, eSocial e obrigações acessórias para garantir o envio correto e pontual da RAIS 2026, evitar multas e manter sua empresa em plena conformidade com o Ministério do Trabalho e Emprego.

Fonte: Portal Contábeis