Grupo BRA360

Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

  • Dividendos 2026: Tributação de 10% Enfrenta STF

    Dividendos 2026: Tributação de 10% Enfrenta STF

    A volta da tributação de dividendos no Brasil

    Após quase três décadas de isenção, a tributação de dividendos retornou ao cenário brasileiro com a promulgação da Lei nº 15.270/2025. A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), incidindo sobre valores que excedam R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa ao mesmo beneficiário pessoa física.

    A medida, inserida no contexto da ampla reforma tributária sobre a renda, representa uma mudança estrutural no planejamento tributário de empresas e sócios em todo o país. Contudo, a nova regra já enfrenta uma série de questionamentos judiciais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas antes mesmo da vigência plena da lei.

    Como funciona a nova tributação de dividendos

    A Lei 15.270/2025 estabelece que dividendos originados de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2026 estarão sujeitos à alíquota de 10% de IRRF. A retenção é feita diretamente pela pessoa jurídica pagadora no momento da distribuição.

    O mecanismo funciona da seguinte forma:

    • Faixa de isenção: Dividendos de até R$ 50 mil mensais, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio pessoa física, permanecem isentos.
    • Alíquota: 10% sobre o valor total dos dividendos quando ultrapassado o limite, e não apenas sobre o excedente, o que configura o chamado “efeito degrau”.
    • Exceção transitória: Dividendos referentes a lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, cuja deliberação de distribuição tenha sido aprovada dentro do prazo legal, permanecem isentos mesmo que o pagamento ocorra posteriormente.

    Além disso, a reforma criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), estabelecendo uma tributação mínima efetiva para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, incluindo dividendos na base de cálculo.

    As três ADIs no STF: fundamentos e andamento

    A nova tributação de dividendos gerou reações imediatas de entidades representativas do setor produtivo. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram protocoladas no STF:

    ADI 7.912, Confederação Nacional do Comércio (CNC)

    A CNC, com apoio da Fenacon, questionou especificamente o conflito entre o prazo estabelecido pela Lei 15.270/2025 para aprovação da distribuição de dividendos isentos (31 de dezembro de 2025) e o prazo previsto na legislação societária (Lei 6.404/76), que permite a aprovação de contas e destinação de lucros até abril do ano seguinte ao exercício.

    ADI 7.914, Confederação Nacional da Indústria (CNI)

    A CNI sustentou argumentos de irretroatividade tributária, alegando que a lei não pode tributar lucros gerados em 2025, quando vigorava a isenção, sob regras criadas posteriormente. A entidade também apontou violação ao princípio da anterioridade.

    ADI 7.917, Conselho Federal da OAB

    A OAB focou especialmente na questão das empresas optantes pelo Simples Nacional, argumentando que a tributação de dividendos dessas empresas representaria bitributação, uma vez que o regime simplificado já contempla todos os tributos federais em guia única.

    Decisão liminar do Ministro Nunes Marques

    Diante da urgência das questões levantadas, o Ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7.912 e 7.914, concedeu medida cautelar prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas deliberassem sobre a distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025, garantindo a isenção tributária mesmo após o encerramento do exercício.

    A decisão reconheceu a incompatibilidade prática entre o prazo fixado pela nova lei e os procedimentos previstos na legislação societária, especialmente para empresas que dependem de assembleias gerais ordinárias para aprovar a destinação dos resultados.

    O julgamento definitivo pelo plenário do STF foi pautado para a sessão virtual de 13 a 24 de fevereiro de 2026, mas a expectativa é de que o tema gere debates intensos antes de uma resolução final.

    O “efeito degrau” e seus problemas

    Um dos pontos mais criticados da nova legislação é o chamado “efeito degrau”. Diferentemente de uma tributação progressiva marginal, onde apenas o valor excedente ao limite seria tributado, , a Lei 15.270/2025 determina que, ao ultrapassar os R$ 50 mil mensais, toda a distribuição passa a ser tributada em 10%.

    Na prática, isso significa que um sócio que receba R$ 49.999 de dividendos não paga nada, enquanto outro que receba R$ 50.001 terá R$ 5.000,10 retidos na fonte. Essa distorção viola, segundo juristas, o princípio da capacidade contributiva e da progressividade tributária prevista na Constituição Federal.

    Especialistas em direito tributário apontam que essa modelagem incentiva planejamentos artificiais de fracionamento de distribuições ou utilização de múltiplas pessoas jurídicas para manter os valores abaixo do limite, exatamente o tipo de comportamento que a reforma pretendia combater.

    Impactos no planejamento tributário das empresas

    A retomada da tributação de dividendos exige uma revisão completa do planejamento tributário de empresas de todos os portes. Entre os principais impactos, destacam-se:

    • Holdings familiares: Estruturas de proteção patrimonial via holdings precisam ser reavaliadas, considerando a nova carga tributária sobre distribuições. Veja mais sobre estratégias de proteção patrimonial em 2026.
    • Regime tributário: Empresas no Lucro Presumido e Lucro Real devem simular cenários para avaliar se a combinação de IRPJ, CSLL e tributação de dividendos justifica eventual mudança de regime.
    • Remuneração de sócios: A distribuição de lucros perde competitividade frente ao pró-labore em determinadas faixas de renda, exigindo cálculos comparativos detalhados.
    • Planejamento sucessório: Estratégias de espólio e transmissão patrimonial ganham ainda mais relevância diante do cenário combinado de ITCMD progressivo e tributação de dividendos.

    Simples Nacional: uma questão à parte

    As empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam uma situação particularmente delicada. O regime simplificado foi concebido para unificar a tributação federal em uma única guia (DAS), incluindo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal.

    A incidência adicional de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples, segundo a OAB na ADI 7.917, configuraria bitributação, uma vez que o imposto de renda corporativo já está embutido no DAS. Essa tese tem amplo apoio doutrinário e pode ser decisiva no julgamento pelo STF.

    Enquanto não houver definição judicial, a recomendação é que empresários do Simples Nacional consultem seus contadores e advogados tributaristas para avaliar a melhor estratégia de distribuição de resultados.

    O que fazer agora: orientações práticas

    Diante das incertezas jurídicas, empresários e gestores devem adotar medidas preventivas:

    1. Documentar deliberações: Registrar em ata todas as decisões sobre distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025, mesmo que o pagamento ocorra ao longo de 2026.
    2. Revisar contratos sociais: Verificar se os instrumentos societários estão adequados às novas regras de distribuição e retenção.
    3. Simular cenários tributários: Calcular o impacto da nova tributação em diferentes faixas de distribuição para otimizar o planejamento. Conheça as tendências da contabilidade estratégica para 2026.
    4. Acompanhar o STF: Monitorar o andamento das ADIs para aproveitar eventuais decisões favoráveis.
    5. Buscar assessoria especializada: A complexidade do tema demanda suporte profissional qualificado em contabilidade e direito tributário.

    Conclusão

    A tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025 marca o início de uma nova era fiscal no Brasil. Longe de encerrar o debate, a medida inaugurou uma frente de disputas judiciais que pode se estender por anos no STF. Enquanto isso, empresas e contribuintes precisam se adaptar às novas regras sem perder de vista as oportunidades de planejamento que ainda existem.

    O Grupo BRA 360 está preparado para auxiliar sua empresa nessa transição, oferecendo consultoria especializada em planejamento tributário, reestruturação societária e adequação às novas exigências fiscais. Entre em contato conosco e proteja seu patrimônio com inteligência estratégica.

    Fonte: ConJur, Nova tributação de dividendos inaugura frente de disputas judiciais (18/01/2026)

  • DAS-MEI 2026: Novo Valor com Salário Mínimo

    DAS-MEI 2026: Novo Valor com Salário Mínimo

    Salário Mínimo de R$ 1.621 Redefine o DAS-MEI em 2026

    O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026, oficializado pelo Decreto 12.797/2025, trouxe impactos diretos para os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Como a contribuição mensal do MEI é calculada com base em um percentual do salário mínimo, qualquer alteração nesse valor reflete automaticamente nos boletos do DAS-MEI. Os novos valores passaram a valer a partir da competência de janeiro de 2026, com vencimento em 20 de fevereiro.

    Para o empreendedor que depende do MEI como porta de entrada na formalização, compreender esses novos valores é essencial para manter o planejamento financeiro em dia e evitar inadimplência, que pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios previdenciários.

    Como É Calculado o DAS-MEI

    O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é composto por até três parcelas, dependendo da atividade exercida:

    • INSS: corresponde a 5% do salário mínimo vigente, garantindo ao MEI acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
    • ICMS: valor fixo de R$ 1,00, aplicável a atividades de comércio e indústria.
    • ISS: valor fixo de R$ 5,00, aplicável a atividades de prestação de serviços.

    Com o salário mínimo em R$ 1.621, a parcela do INSS passa a ser de R$ 81,05 (5% × R$ 1.621). Esse é o componente que sofre reajuste anual, enquanto ICMS e ISS permanecem com valores fixos.

    Novos Valores do DAS-MEI por Categoria

    Confira abaixo os valores atualizados para cada tipo de atividade do MEI em 2026:

    MEI, Comércio e Indústria

    O microempreendedor que atua exclusivamente com comércio ou indústria paga INSS + ICMS. O novo valor mensal é:

    • INSS: R$ 81,05
    • ICMS: R$ 1,00
    • Total: R$ 82,05

    MEI, Prestação de Serviços

    Para quem atua exclusivamente com prestação de serviços, o cálculo inclui INSS + ISS:

    • INSS: R$ 81,05
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 86,05

    MEI, Comércio e Serviços

    Quem exerce atividades mistas (comércio e serviços simultaneamente) contribui com INSS + ICMS + ISS:

    • INSS: R$ 81,05
    • ICMS: R$ 1,00
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 87,05

    MEI Caminhoneiro

    O MEI Caminhoneiro possui uma regra diferenciada: a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, resultando em um valor significativamente maior. Com o mínimo de R$ 1.621:

    • INSS: R$ 194,52 (12% × R$ 1.621)
    • ICMS e/ou ISS: R$ 1,00 a R$ 6,00 conforme a atividade
    • Total: entre R$ 195,52 e R$ 200,52

    Impacto do Reajuste de 6,79%

    O salário mínimo de 2026 foi reajustado em 6,79% em relação ao valor de 2025, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103. Na prática, isso representa um acréscimo de aproximadamente R$ 5,15 no DAS-MEI comum e cerca de R$ 12,36 no DAS do MEI Caminhoneiro.

    Embora o aumento pareça modesto em termos mensais, ao longo de 12 meses o custo adicional para o MEI comum chega a cerca de R$ 61,80. Para o MEI Caminhoneiro, o impacto anual é de aproximadamente R$ 148,32. Esses valores devem ser considerados no planejamento financeiro anual do empreendedor.

    Benefícios Previdenciários Garantidos

    É fundamental lembrar que o pagamento regular do DAS-MEI garante ao microempreendedor acesso a uma série de benefícios previdenciários do INSS:

    • Aposentadoria por idade: após cumprir a carência mínima de 180 contribuições.
    • Auxílio por incapacidade temporária: após 12 contribuições mensais.
    • Salário-maternidade: após 10 contribuições mensais.
    • Auxílio-reclusão e pensão por morte: para dependentes do segurado.

    Manter o DAS em dia é, portanto, mais do que uma obrigação fiscal, é um investimento na proteção social do empreendedor e de sua família.

    Prazos e Formas de Pagamento

    O vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. O pagamento pode ser feito por:

    • Boleto bancário: gerado no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
    • Débito automático: cadastrado junto ao banco.
    • PIX: por meio do QR Code disponível no boleto.

    Em caso de atraso, incidem juros de 0,33% ao dia e multa de 2%, limitada a 20%. Além disso, a inadimplência por período prolongado pode resultar no cancelamento do CNPJ MEI e na perda dos benefícios previdenciários acumulados.

    Contexto da Reforma Tributária

    Vale destacar que, com a reforma tributária em fase de testes em 2026, o MEI permanece dentro do regime do Simples Nacional e não precisa se preocupar com os novos tributos IBS e CBS neste momento. As empresas do Simples Nacional, incluindo o MEI, só precisarão preencher os novos campos fiscais a partir de 2027.

    Além disso, é importante que o microempreendedor fique atento ao prazo da declaração do Imposto de Renda 2026, especialmente se teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. A DEFIS 2026 também possui prazo em março, e o não cumprimento pode gerar multas significativas.

    Planeje-se com Apoio Especializado

    O reajuste do DAS-MEI é apenas uma das diversas mudanças fiscais que impactam os empreendedores em 2026. Com a reforma tributária em andamento, novas obrigações acessórias e alterações constantes na legislação, contar com assessoria contábil especializada faz toda a diferença para manter a regularidade e aproveitar oportunidades de economia tributária.

    O Grupo BRA 360 oferece soluções completas em contabilidade estratégica para MEIs e pequenas empresas. Entre em contato e garanta que seu negócio esteja preparado para todas as mudanças de 2026.

    Fonte: Contábeis, Novo valor do DAS-MEI em 2026 é definido com reajuste do salário mínimo

  • DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Final em 31 de Março

    A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até o dia 31 de março de 2026 por todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A declaração refere-se ao ano-calendário de 2025 e é obrigatória mesmo para empresas inativas.

    Em 2026, as regras ganharam um componente novo e preocupante: penalidades expressas por atraso e erros, regulamentadas pela Lei Complementar 214/2025 e pela Resolução CGSN 183/2025. Quem não entregar no prazo estará sujeito a multas a partir de 1º de abril.

    Quem Deve Entregar a DEFIS

    A obrigatoriedade recai sobre todas as empresas enquadradas no Simples Nacional, com duas exceções importantes:

    • Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da DEFIS, sua obrigação equivalente é a DASN-SIMEI
    • Empresas que migraram para outro regime durante 2025 devem entregar a DEFIS referente ao período em que estiveram no Simples

    Empresas que permaneceram inativas durante todo o ano de 2025 também são obrigadas a entregar a declaração, informando a situação de inatividade.

    Novas Multas a Partir de 2026

    Esta é a principal novidade: a LC 214/2025 trouxe penalidades específicas e mais severas para a DEFIS. As multas aplicáveis são:

    Multa por Atraso na Entrega

    • 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DEFIS
    • Multa mínima de R$ 200,00, mesmo que a empresa não tenha tributos a informar
    • A multa começa a incidir a partir de 1º de abril de 2026, no primeiro mês de atraso

    Multa por Informações Incorretas ou Omitidas

    • R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas
    • Isso inclui erros em dados de faturamento, folha de pagamento, distribuição de lucros e estoques

    Redução de 50% na Multa

    As multas podem ser reduzidas pela metade quando a declaração for apresentada espontaneamente após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício pela fiscalização. Ou seja: se você atrasou, entregue o mais rápido possível antes de receber notificação.

    Informações Exigidas na DEFIS

    A DEFIS não é uma declaração simples. Ela exige um conjunto abrangente de informações sobre a empresa:

    • Receita bruta mensal por atividade (comércio, indústria, serviços)
    • Ganhos de capital e alienação de bens do ativo permanente
    • Quantidade de empregados no início e no final do período
    • Valor do lucro distribuído aos sócios
    • Saldo de estoque em 31/12/2025
    • Pró-labore dos sócios
    • Informações sobre exportações, se aplicável
    • ISS retido (para prestadores de serviços)

    Como Entregar: Passo a Passo

    A entrega da DEFIS é feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional:

    1. Acesse o site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)
    2. Utilize certificado digital ou código de acesso para autenticação
    3. Navegue até PGDAS-D e DEFIS
    4. Selecione “DEFIS” e o ano-calendário 2025
    5. Preencha todas as informações solicitadas
    6. Revise os dados com atenção, erros geram multas
    7. Transmita a declaração e guarde o recibo

    Documentos Necessários

    Antes de iniciar o preenchimento, reúna:

    • Certificado digital válido (e-CPF ou e-CNPJ)
    • Livro Caixa ou registros contábeis de 2025
    • Informes de faturamento mensal por atividade
    • Folha de pagamento e dados de funcionários
    • Controle de estoque em 31/12/2025
    • Comprovantes de distribuição de lucros e pró-labore

    DEFIS e PGDAS-D: Não Confunda

    É comum confundir a DEFIS com o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório). Embora sejam acessados pela mesma plataforma, são obrigações distintas:

    • PGDAS-D: declaração mensal de receita para cálculo do DAS, prazo até o dia 20 de cada mês
    • DEFIS: declaração anual com informações socioeconômicas, prazo até 31 de março

    As novas multas da LC 214/2025 se aplicam a ambas as obrigações. Atrasos no PGDAS-D mensal também estão sujeitos à multa de 2% ao mês.

    Impacto das Novas Regras no Simples Nacional

    As penalidades mais rígidas fazem parte de um movimento mais amplo de modernização e controle do Simples Nacional. Com a reforma tributária em fase de testes, o governo busca garantir que as informações fiscais das empresas estejam corretas e atualizadas.

    Para escritórios contábeis, isso significa redobrar a atenção com clientes do Simples Nacional. A automação e inteligência artificial no compliance fiscal podem ajudar a evitar erros e cumprir prazos com maior eficiência.

    Consequências de Não Entregar

    Além das multas financeiras, a falta de entrega da DEFIS pode gerar:

    • Impedimento de emissão do DAS mensal até a regularização
    • Restrições no Simples Nacional, podendo levar à exclusão do regime
    • Irregularidade cadastral perante a Receita Federal
    • Dificuldade em obter certidões negativas de débito

    Conclusão

    Com o prazo encerrando em 20 dias, as empresas do Simples Nacional devem priorizar a entrega da DEFIS 2026. As novas multas tornam o atraso significativamente mais caro, e erros no preenchimento também são penalizados. Organize seus documentos, revise os dados com cuidado e transmita a declaração o quanto antes.

    O Grupo BRA 360 auxilia empresas do Simples Nacional na entrega da DEFIS e em todo o planejamento contábil estratégico. Entre em contato e evite penalidades.

    Fonte: Portal Contábeis e Seu Dinheiro

  • IR 2026: Declaração Começa Dia 16 de Março

    IR 2026: Declaração Começa Dia 16 de Março

    Declaração do IR 2026 Tem Início em 16 de Março

    A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 começa oficialmente no dia 16 de março, com prazo final em 29 de maio de 2026. A Receita Federal confirmou que realizará coletiva de imprensa na mesma data, às 10h, para detalhar todas as regras do exercício.

    A declaração de 2026 refere-se aos rendimentos do ano-calendário de 2025. É fundamental que os contribuintes entendam: as novas regras de isenção para quem ganha até R$ 5 mil valem para os rendimentos de 2026, e não para esta declaração.

    Quem Deve Declarar o IR em 2026

    A obrigatoriedade de entrega da declaração não se limita a quem teve rendimentos altos. As situações que exigem declaração incluem:

    • Rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pela tabela de 2025
    • Rendimentos isentos ou tributados na fonte acima do teto anual
    • Bens e direitos com valor total superior ao limite em 31/12/2025
    • Operações na bolsa de valores, independentemente do valor
    • Ganho de capital na venda de bens ou direitos
    • Atividade rural com receita bruta acima do limite
    • Novos residentes fiscais no Brasil durante 2025

    Um ponto de atenção: estar na faixa de isenção não elimina a obrigatoriedade de declarar se o contribuinte possui patrimônio relevante, realizou vendas de imóveis ou operou no mercado financeiro.

    Novidades para o IR 2026

    Embora as grandes mudanças (isenção de R$ 5 mil e tributação de dividendos) se apliquem aos rendimentos de 2026, algumas novidades já impactam a declaração deste ano:

    Declaração Pré-Preenchida Ampliada

    A Receita Federal expandiu significativamente a declaração pré-preenchida, que agora inclui dados de empregadores, instituições financeiras, cartórios de imóveis, hospitais e clínicas médicas. O sistema cruza automaticamente informações de múltiplas fontes.

    A recomendação dos especialistas é clara: “A principal dica é usar a declaração pré-preenchida. Muitos detalhes aparecem automaticamente”, mas sempre confira cada item contra seus comprovantes originais.

    Cruzamento de Dados do Pix

    O Pix em si não gera nova tributação, mas torna o fluxo de dinheiro mais visível para a Receita. Valores recebidos por salário, aluguel, serviços ou vendas de bens devem ser informados na declaração e refletidos na ficha de bens e direitos. O contribuinte que movimenta valores significativos via Pix sem declarar pode cair na malha fina.

    Informe de Rendimentos

    Empresas, bancos, corretoras e órgãos públicos tinham até 27 de fevereiro de 2026 para disponibilizar os informes de rendimentos de 2025. Antes de iniciar a declaração, reúna todos os documentos em quatro categorias:

    1. Rendimentos: contracheques, aluguéis, aposentadoria, investimentos
    2. Deduções: despesas médicas, educação, previdência privada
    3. Bens: imóveis, veículos, investimentos financeiros
    4. Informações complementares: financiamentos, variações patrimoniais

    Armadilhas que Levam à Malha Fina

    A Receita Federal aprimorou seus sistemas de cruzamento de dados, e inconsistências são identificadas com cada vez mais rapidez. Os erros mais comuns incluem:

    • Valores de rendimentos incorretos: divergência entre o que foi declarado e o informe do empregador
    • Rendimentos omitidos: trabalhos extras, aluguéis, investimentos não declarados
    • Dependentes em duplicidade: quando mais de um contribuinte declara o mesmo dependente
    • Deduções médicas sem comprovação: recibos falsos ou despesas não dedutíveis
    • Aquisição de imóveis omitida: patrimônio incompatível com a renda declarada
    • Investimentos e financiamentos: saldos e operações não informados

    Para evitar problemas, confira nosso guia completo sobre como declarar o IR pela primeira vez em 2026.

    Completa ou Simplificada: Qual Escolher?

    A declaração simplificada aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um teto. Já a completa permite deduzir todas as despesas comprovadas (saúde, educação, previdência, dependentes).

    Na prática:

    • Simplificada é melhor para quem tem poucas deduções ou rendimentos mais baixos
    • Completa é melhor para quem tem muitas despesas médicas, dependentes ou contribuições a planos de previdência

    O próprio programa da Receita calcula automaticamente qual modelo é mais vantajoso, basta preencher todos os dados e comparar.

    O Que Vem Pela Frente: Mudanças para 2027

    As mudanças mais aguardadas afetarão a declaração de 2027 (referente aos rendimentos de 2026):

    • Isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil mensais
    • Redução gradual para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350
    • IRPFM (Imposto de Renda Mínimo) para rendas anuais acima de R$ 600 mil
    • Tributação de dividendos em 10% acima de R$ 50 mil mensais

    Quem deseja se preparar para essas mudanças deve considerar estratégias de proteção patrimonial, como holdings e diversificação em ativos isentos.

    Calendário de Restituição

    As restituições são processadas em lotes mensais, com prioridade para:

    1. Idosos acima de 80 anos
    2. Idosos entre 60 e 79 anos e portadores de deficiência
    3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
    4. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por Pix para restituição
    5. Demais contribuintes, por ordem de entrega

    Quanto antes você declarar, mais cedo receberá a restituição, se houver direito a ela.

    Conclusão

    Com o início da declaração em 5 dias, este é o momento de organizar documentos, reunir informes de rendimentos e planejar a entrega. Erros e atrasos podem resultar em multas, juros e retenção do CPF.

    O Grupo BRA 360 oferece assessoria completa para a declaração do IR 2026, desde a organização de documentos até a revisão final. Fale conosco e declare com tranquilidade.

    Fonte: Gazeta do Povo e Estado de Minas

  • PGFN Bate Recorde: R$ 68 Bilhões Recuperados em 2025

    PGFN Bate Recorde: R$ 68 Bilhões Recuperados em 2025

    PGFN Alcança Recorde Histórico em Recuperação de Créditos

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou o ano de 2025 com um marco inédito: a recuperação de R$ 68,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa. O valor representa um crescimento de aproximadamente 22% em relação aos R$ 55,9 bilhões recuperados em 2024 e consolida a maior arrecadação já registrada pelo órgão.

    Do total recuperado, R$ 66,1 bilhões referem-se à dívida ativa da União e R$ 1,9 bilhão ao FGTS, cujas cobranças são integralmente gerenciadas pela PGFN desde o último ciclo, com creditamento individualizado nas contas dos trabalhadores.

    Perdas Evitadas de R$ 462 Bilhões

    Além da recuperação direta, a PGFN informou que sua atuação em defesa da União evitou perdas estimadas em R$ 462,2 bilhões. Esse número impressionante se divide em duas frentes:

    • R$ 298 bilhões em processos tributários no Poder Judiciário
    • R$ 164,2 bilhões em disputas administrativas no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

    Esses valores refletem a atuação dos procuradores em teses tributárias de grande impacto financeiro, onde a vitória da União impede a devolução de tributos já arrecadados ou a anulação de cobranças legítimas.

    Principais Vitórias no STF

    Duas decisões do Supremo Tribunal Federal foram particularmente relevantes para o resultado de 2025:

    ADI 4.927, Dedução de Despesas com Educação

    O STF validou os limites de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda para os exercícios de 2012 a 2014, gerando um impacto fiscal de R$ 153,3 bilhões em favor da União. A decisão confirmou que os tetos estabelecidos pela legislação são constitucionais e não violam direitos fundamentais.

    Tema 985, Férias na Base do INSS

    A decisão sobre a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias adicionou R$ 74,9 bilhões ao cálculo. Esse tema era uma das maiores controvérsias tributárias em tramitação e sua resolução favorável ao Fisco representou um marco na jurisprudência previdenciária.

    Transação Tributária: R$ 30,8 Bilhões

    A transação tributária se consolidou como o principal instrumento de recuperação da PGFN, respondendo por R$ 30,8 bilhões do total arrecadado em 2025. Esse mecanismo permite que contribuintes em dívida negociem condições especiais de pagamento, incluindo descontos em multas e juros, além de parcelamentos estendidos.

    A transação tributária tem se mostrado vantajosa para ambas as partes: o contribuinte regulariza sua situação fiscal com condições mais favoráveis, enquanto a União recupera valores que, de outra forma, poderiam permanecer inadimplidos por anos.

    Programa de Transação Integral (PTI)

    Dentro da estratégia de transação, o PTI se destacou com R$ 1,7 bilhão em acordos e a regularização de R$ 2,2 bilhões em dívidas inscritas. O programa atende contribuintes com débitos de alta complexidade, oferecendo soluções consensuais para disputas federais, administrativas ou judiciais.

    Programa Agora Tem Especialistas

    Na primeira fase do programa voltado a hospitais privados que prestam serviços ao SUS, foram regularizados R$ 487,7 milhões em dívidas. O diferencial é que parte do pagamento pode ser feito mediante a prestação de exames e procedimentos médicos, beneficiando diretamente o sistema público de saúde.

    FGTS: Crescimento de 38%

    A recuperação de valores do FGTS cresceu 38% em relação a 2024, atingindo R$ 1,9 bilhão. Desde que a PGFN assumiu integralmente a gestão das cobranças do fundo, o processo de creditamento nas contas individuais dos trabalhadores tornou-se mais eficiente e transparente.

    Esse avanço é particularmente importante porque os valores recuperados do FGTS beneficiam diretamente os trabalhadores, que passam a ter seus direitos creditados nas contas vinculadas.

    O Que Isso Significa para Empresas

    O recorde da PGFN sinaliza um ambiente de fiscalização cada vez mais rigoroso. Para empresas, especialmente aquelas com débitos inscritos em dívida ativa, os números indicam que:

    • Negociar é mais vantajoso do que resistir: os programas de transação oferecem condições que tendem a piorar com o tempo
    • A tecnologia amplia o alcance da cobrança: sistemas automatizados identificam bens e rendimentos de devedores com mais eficiência
    • O CARF e o Judiciário tendem a favor do Fisco: as grandes teses tributárias estão sendo decididas em favor da União

    Para empresas que enfrentam questões tributárias complexas, o momento exige planejamento contábil estratégico e avaliação criteriosa das opções de regularização disponíveis, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.

    Contexto: Reforma Tributária e Novas Cobranças

    Os resultados da PGFN ganham ainda mais relevância no contexto da reforma tributária de 2026. Com a implementação do split payment e dos novos tributos (IBS e CBS), a tendência é que a inadimplência tributária diminua estruturalmente, já que o recolhimento passará a ser automático no momento da venda.

    No entanto, o estoque de dívida ativa acumulado, que supera R$ 2,8 trilhões, continuará exigindo atuação intensa da PGFN nos próximos anos. A combinação de transação tributária, execução fiscal e uso de inteligência artificial na cobrança promete manter a tendência de recordes.

    Conclusão

    O recorde de R$ 68,1 bilhões da PGFN em 2025 não é apenas um número: é um sinal claro de que a administração tributária brasileira está mais eficiente e informatizada. Empresas que ainda possuem pendências fiscais devem avaliar urgentemente as opções de negociação disponíveis antes que as condições se tornem menos favoráveis.

    O Grupo BRA 360 assessora empresas em regularização fiscal, transação tributária e planejamento para a nova realidade tributária. Fale conosco e proteja sua empresa.

    Fonte: ConJur e CNN Brasil

  • Split Payment na Reforma: O Que Muda para Empresas

    Split Payment na Reforma: O Que Muda para Empresas

    O Que é o Split Payment Tributário

    Uma das novidades mais transformadoras da reforma tributária de 2026 é o split payment, um sistema de recolhimento automático de impostos no momento da venda. Na prática, quando um cliente paga por um produto ou serviço via cartão de crédito, débito ou Pix, o sistema separa automaticamente a parcela referente aos tributos (IBS e CBS) e a direciona aos cofres públicos, enquanto o valor líquido vai para a conta da empresa.

    Essa mudança elimina o modelo tradicional em que a empresa recebia o valor integral, acumulava os tributos e os recolhia posteriormente via guia de pagamento. O impacto no fluxo de caixa e no capital de giro é imediato e significativo.

    Como Funciona na Prática

    Imagine uma venda de R$ 1.000 em um produto sujeito à alíquota combinada de IBS e CBS. Com o split payment:

    1. O cliente paga R$ 1.000 via cartão ou Pix
    2. A operadora de pagamento ou instituição financeira identifica a transação
    3. O sistema consulta o “Calculador Governamental” para determinar os tributos devidos
    4. A parcela de impostos (digamos, R$ 265) é enviada diretamente ao Fisco
    5. A empresa recebe R$ 735 em sua conta

    Todo esse processo acontece em tempo real, sem intervenção manual da empresa. O split payment será obrigatório principalmente para o varejo, onde as vendas ocorrem via meios eletrônicos de pagamento.

    Fase de Testes em 2026: Alíquota de 1%

    Em 2026, o split payment opera em fase de testes com uma alíquota combinada de apenas 1% (0,9% de CBS + 0,1% de IBS). Essa alíquota reduzida permite que empresas e sistemas financeiros se adaptem ao novo modelo sem impacto fiscal relevante.

    Um ponto importante: o valor pago a título de CBS e IBS durante a fase de testes pode ser compensado com o PIS e a COFINS ainda devidos no regime atual. Ou seja, para empresas no regime não cumulativo, o novo tributo não representa aumento real da carga tributária em 2026.

    A partir de 2027, quando PIS e COFINS forem definitivamente extintos, a CBS entrará em vigor com sua alíquota cheia (estimada em 8,8%), e o split payment passará a ter impacto real no fluxo financeiro das empresas.

    Impacto no Capital de Giro

    A maior preocupação dos empresários com o split payment é a perda do chamado “float tributário”, o período entre o recebimento da venda e o efetivo recolhimento do imposto. Historicamente, muitas empresas utilizavam esse dinheiro temporariamente como capital de giro operacional.

    Com o recolhimento automático, essa fonte de liquidez desaparece. Empresas que dependiam desse float precisarão:

    • Reestruturar o fluxo de caixa: considerando que receberão apenas o valor líquido das vendas
    • Renegociar prazos com fornecedores: para compensar a redução de disponibilidade
    • Revisar linhas de crédito: o capital de giro pode precisar de complementação bancária
    • Atualizar projeções financeiras: todos os modelos de gestão financeira precisam refletir o novo cenário

    Obrigações Acessórias: Notas Fiscais com Novos Campos

    Desde janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais passou a exigir campos adicionais para o destaque do IBS e da CBS. Mesmo que a alíquota seja apenas de 1% na fase de testes, as empresas são obrigadas a incluir essas informações nos documentos fiscais.

    O não preenchimento correto desses campos pode:

    • Impedir a emissão da nota fiscal
    • Gerar recolhimento incorreto via split payment
    • Criar inconsistências que dificultam a compensação com PIS/COFINS

    Os sistemas de ERP e emissão de notas precisam estar atualizados para consultar o Calculador Governamental em tempo real, que fornece as alíquotas corretas por produto e por operação.

    Classificação de Produtos: Atenção Redobrada

    Erros na classificação fiscal de produtos, que antes podiam passar despercebidos, agora impedem a emissão da nota ou geram recolhimento errado. A reforma criou um sistema de validação mais rigoroso, onde cada produto deve estar corretamente enquadrado no novo código de classificação para que o split payment funcione adequadamente.

    Quem Está Obrigado em 2026

    As obrigações da fase de testes se aplicam a diferentes perfis de contribuintes:

    • Empresas do Lucro Real e Lucro Presumido: obrigadas integralmente
    • Importadores: todas as operações de importação estão sujeitas ao IBS/CBS
    • Grandes produtores rurais: acima de R$ 3,6 milhões de faturamento anual
    • Operações imobiliárias de alta frequência: pessoas que realizem 3 ou mais vendas de imóveis em 5 anos
    • Locadores com renda acima de R$ 240 mil/ano

    Importante: empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem alterações em 2026. Elas passarão a destacar IBS e CBS em seus documentos fiscais somente a partir de 2027.

    Setores Mais Impactados

    A reforma tributária não é neutra entre os setores da economia. Alguns serão mais afetados pelo novo modelo:

    Setor de Serviços

    Historicamente beneficiado por alíquotas menores de ISS (2% a 5%), o setor de serviços tende a enfrentar aumento de carga tributária. Como a folha de pagamento não gera créditos no novo sistema, empresas intensivas em mão de obra terão menos abatimentos.

    Transporte e Logística

    Estimativas apontam um aumento de até 10% no custo do frete rodoviário, com impacto em toda a cadeia de suprimentos.

    Setores Protegidos

    Por outro lado, itens da cesta básica (arroz, feijão, carnes, leite, pão) terão alíquota zero. Transporte público é totalmente isento, e serviços de educação e saúde contam com redução de 60% na alíquota.

    Cronograma Completo da Transição

    Para se planejar adequadamente, é fundamental conhecer o calendário da reforma:

    • 2026: Fase de testes, alíquota de 1% com compensação
    • 2027: Extinção de PIS e COFINS; CBS com alíquota cheia (~8,8%); IPI reduzido a quase zero
    • 2029 a 2032: Redução progressiva do ICMS e ISS com aumento gradual do IBS
    • 2033: Transição completa, apenas IBS, CBS e Imposto Seletivo

    Como se Preparar

    As empresas que começarem a se adaptar agora terão vantagem competitiva. Recomendações práticas:

    1. Atualize seus sistemas de ERP e emissão de NF-e para os novos campos obrigatórios
    2. Revise a classificação fiscal de todos os seus produtos e serviços
    3. Simule o impacto no fluxo de caixa considerando o split payment com alíquotas cheias
    4. Capacite a equipe contábil e fiscal sobre as novas obrigações
    5. Consulte sua contabilidade sobre o regime mais vantajoso no novo cenário

    Conclusão

    O split payment representa uma mudança estrutural na forma como as empresas brasileiras lidam com tributos. Embora 2026 seja uma fase de testes com impacto financeiro limitado, é o momento ideal para adaptar processos, sistemas e estratégias. Empresas que deixarem para se preparar em 2027, quando a CBS entra com alíquota cheia, enfrentarão um ajuste muito mais difícil.

    O Grupo BRA 360 acompanha de perto todas as mudanças da reforma tributária e oferece consultoria em compliance fiscal para empresas de todos os portes. Entre em contato e prepare sua empresa para o novo sistema tributário.

    Fonte: Tax Group e Receita Federal

  • Proteção Patrimonial 2026: Holdings e Nova Tributação

    Proteção Patrimonial 2026: Holdings e Nova Tributação

    Por Que a Proteção Patrimonial se Tornou Urgente em 2026

    O ano de 2026 trouxe um conjunto de mudanças tributárias que, combinadas, representam o maior impacto sobre grandes patrimônios das últimas décadas. A tributação de dividendos em 10% para valores acima de R$ 50 mil mensais, o ITCMD progressivo com alíquotas de até 8%, e a nova taxa mínima sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais exigem que empresários e famílias repensem suas estruturas patrimoniais com urgência.

    Neste artigo, detalhamos as principais estratégias de proteção patrimonial que continuam eficientes no novo cenário, e alertamos para aquelas que perderam eficácia.

    Tributação de Dividendos: A Mudança Mais Impactante

    Depois de décadas de isenção integral, os dividendos distribuídos a pessoas físicas que ultrapassem R$ 50 mil por mês passaram a sofrer retenção de 10% na fonte a partir de 2026. Essa mudança atinge diretamente sócios de empresas que utilizavam a distribuição de lucros como principal forma de remuneração.

    Na prática, um empresário que recebia R$ 100 mil mensais em dividendos agora tem R$ 5 mil retidos na fonte (10% sobre os R$ 50 mil excedentes). Em um ano, são R$ 60 mil a mais em impostos, valor que pode ser significativamente reduzido com planejamento adequado.

    A Exceção entre Pessoas Jurídicas

    Um ponto crucial: dividendos distribuídos entre pessoas jurídicas continuam, em regra, isentos da tributação de 10%. Isso torna as holdings de participações mais relevantes do que nunca. Ao receber os dividendos através de uma holding, o empresário evita a retenção na fonte e mantém o capital disponível para reinvestimento.

    Holdings Familiares: Mais Necessárias do Que Nunca

    A holding familiar deixou de ser uma opção sofisticada para se tornar uma necessidade prática. Com as mudanças de 2026, essa estrutura oferece vantagens em múltiplas frentes:

    Vantagens Tributárias

    • Dividendos sem retenção: recebimento entre PJs evita os 10% na fonte
    • Aluguéis com menor carga: tributação de aproximadamente 11,33% na PJ, contra 27,5% na pessoa física
    • Ganho de capital otimizado: possibilidade de apuração pelo lucro presumido

    Vantagens Sucessórias

    • Doação de quotas: transmissão patrimonial simplificada, sem necessidade de escrituras individuais para cada imóvel
    • Acordo de sócios: regras claras sobre governança, distribuição e sucessão
    • Custo de inventário reduzido: as quotas substituem a transmissão de dezenas de bens individualmente

    Proteção Operacional

    • Proteção patrimonial: separação entre patrimônio pessoal e empresarial
    • Proteção contra riscos trabalhistas: imóveis na holding ficam fora do alcance de execuções contra a pessoa física

    É importante destacar que a holding deve ser constituída com propósito negocial legítimo. Estruturas criadas exclusivamente para redução tributária podem ser questionadas pela Receita Federal, especialmente após as mudanças trazidas pela reforma tributária.

    Nova Faixa de Isenção do IR: Quem Ganha e Quem Perde

    A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais beneficia mais de 26 milhões de brasileiros. Porém, essa desoneração é financiada pela tributação mais pesada sobre altas rendas.

    A criação de uma taxa mínima para rendas acima de R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil por mês) atinge profissionais liberais, executivos e empresários. Diferentemente do modelo anterior, onde deduções tradicionais podiam reduzir significativamente a base tributável, o novo mecanismo estabelece um piso mínimo de tributação que limita o efeito dessas deduções.

    Para quem está nessa faixa, é essencial revisar a declaração de IR 2026 com atenção especial às novas regras.

    Investimentos com Isenção: Alternativas Inteligentes

    Com o aumento da carga tributária sobre dividendos e rendas altas, alguns investimentos se tornam ainda mais atrativos por manterem isenção de Imposto de Renda para pessoa física:

    LCI e LCA

    As Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) continuam isentas de IR por financiarem setores considerados estratégicos pelo governo. São alternativas conservadoras que combinam segurança e eficiência fiscal.

    Fundos Imobiliários (FIIs)

    Os rendimentos distribuídos por Fundos de Investimento Imobiliário permanecem isentos para pessoa física, desde que o fundo tenha mais de 50 cotistas e as cotas sejam negociadas em bolsa. Essa é uma forma eficiente de receber renda passiva de imóveis sem a carga de 27,5% do IR pessoa física.

    Previdência Privada (VGBL)

    O VGBL, quando estruturado com natureza securitária, permanece fora do inventário e isento de ITCMD na maioria dos estados. É uma ferramenta de transmissão patrimonial que ganha ainda mais relevância com o ITCMD progressivo.

    Estratégias Integradas de Proteção

    A proteção patrimonial eficiente em 2026 não se resume a uma única ferramenta. O ideal é combinar diferentes instrumentos de acordo com o perfil do patrimônio:

    1. Holding patrimonial para consolidar imóveis e participações societárias
    2. VGBL como instrumento de transmissão com liquidez para herdeiros
    3. Testamento para definir a divisão de bens que não estão na holding
    4. Protocolo familiar para estabelecer regras de governança e evitar conflitos
    5. Diversificação em ativos isentos (LCI, LCA, FIIs) para otimizar a tributação corrente

    Erros Comuns que Devem Ser Evitados

    Algumas práticas que eram comuns antes de 2026 agora podem gerar problemas:

    • Abrir inventário em outro estado: o ITCMD agora é devido no domicílio do falecido, eliminando o turismo tributário
    • Registrar bens por valor histórico: a base de cálculo obrigatória é o valor de mercado
    • Criar holding sem substância econômica: a Receita pode desconsiderar estruturas artificiais
    • Ignorar bens no exterior: agora sujeitos ao ITCMD brasileiro

    Conclusão

    As mudanças tributárias de 2026 tornaram a proteção patrimonial uma prioridade inadiável. Holdings familiares, previdência privada, investimentos isentos e planejamento sucessório são ferramentas que, combinadas, podem reduzir significativamente o impacto fiscal sobre o patrimônio. O fundamental é agir com planejamento, legalidade e acompanhamento profissional.

    O Grupo BRA 360 é especialista em contabilidade estratégica e proteção patrimonial. Nossa equipe pode elaborar um plano personalizado para o seu patrimônio. Fale conosco.

    Fonte: Galliani Sociedade de Advogados e Portal Contábeis

  • ITCMD Progressivo 2026: Impacto no Seu Patrimônio

    ITCMD Progressivo 2026: Impacto no Seu Patrimônio

    O Que Muda no ITCMD com a Reforma Tributária

    A Lei Complementar 227/2026 trouxe uma das mudanças mais significativas para quem possui patrimônio relevante no Brasil: a implementação do ITCMD progressivo em todos os estados. Desde janeiro de 2026, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação passou a adotar alíquotas variáveis conforme o valor dos bens transmitidos, substituindo o modelo de alíquota fixa que vigorava em diversos estados.

    Essa mudança impacta diretamente o planejamento sucessório de famílias e empresas, exigindo uma revisão urgente das estratégias patrimoniais. Para quem ainda não se preparou, o custo de transmitir bens por herança ou doação pode dobrar em relação ao que era praticado até 2025.

    Alíquotas Progressivas: De 2% a 8%

    Até dezembro de 2025, estados como São Paulo praticavam uma alíquota fixa de 4% sobre qualquer valor de patrimônio transmitido. Com a nova legislação, todos os estados são obrigados a adotar a progressividade, com alíquotas que variam de 2% a 8%, dependendo do montante envolvido na transmissão.

    Na prática, isso significa que heranças de menor valor continuam com tributação reduzida, enquanto patrimônios maiores enfrentam uma carga fiscal significativamente superior. Para um espólio avaliado em R$ 5 milhões, por exemplo, o imposto pode saltar de R$ 200 mil (alíquota fixa de 4%) para até R$ 400 mil (alíquota máxima de 8%), um aumento de 100%.

    Além disso, há discussões no Senado para elevar o teto constitucional para até 16% ou 20%, o que tornaria o cenário ainda mais oneroso para grandes patrimônios nos próximos anos.

    Base de Cálculo: Valor de Mercado Obrigatório

    Outra mudança relevante diz respeito à base de cálculo. Antes, muitos estados aceitavam avaliações por valores históricos, contábeis ou declaratórios, frequentemente abaixo do valor real dos bens. Agora, a lei exige que o ITCMD seja calculado com base no valor de mercado dos bens e direitos transmitidos.

    Essa alteração afeta especialmente quem utiliza holdings familiares com imóveis registrados a valores históricos. A Fazenda Estadual pode, a partir de agora, exigir laudos de avaliação atualizados, elevando consideravelmente a base tributável.

    Tributação de Bens no Exterior

    A LC 227/2026 também estendeu a incidência do ITCMD a bens e direitos localizados no exterior. Brasileiros que possuem imóveis, contas bancárias ou investimentos fora do país agora estão sujeitos ao imposto sobre a transmissão desses ativos, tanto por herança quanto por doação.

    Essa medida fecha uma lacuna que historicamente permitia o planejamento patrimonial internacional como forma de elisão fiscal. Com a nova regra, o planejamento tributário integrado entre Brasil e exterior torna-se essencial.

    Competência Tributária: Domicílio do Falecido

    Uma mudança técnica, mas com grande impacto prático: o ITCMD agora é devido ao estado do domicílio do falecido ou do doador, e não mais ao local onde se processa o inventário ou onde os bens estão situados. Essa regra elimina a prática de abrir inventários em estados com alíquotas mais baixas, conhecida como “turismo tributário”.

    Impacto nas Holdings Familiares

    As holdings familiares continuam sendo uma ferramenta válida de planejamento, mas precisam ser reestruturadas para o novo cenário. Entre as vantagens que permanecem estão a gestão centralizada de patrimônio, a governança corporativa com acordos de sócios e a tributação de aluguéis por pessoa jurídica (cerca de 11,33%, contra 27,5% para pessoa física).

    Porém, a doação de quotas da holding agora está sujeita às novas alíquotas progressivas. Quem realizou doações com reserva de usufruto antes de 31 de dezembro de 2025 conseguiu travar a alíquota fixa de 4%. Para quem ficou para trás, o custo aumentou substancialmente.

    Estratégias que Ainda Funcionam

    • Doação com reserva de usufruto: mesmo com alíquotas maiores, antecipar a transferência evita o custo futuro de um inventário judicial e possíveis aumentos de alíquota
    • Acordo de sócios e protocolo familiar: documentos que organizam a governança e reduzem conflitos sucessórios
    • Previdência privada (VGBL): planos com caráter securitário continuam isentos de ITCMD em muitos estados, embora a nova lei permita tributação em situações específicas
    • Seguro de vida: permanece fora do inventário e isento de ITCMD, sendo uma alternativa para garantir liquidez aos herdeiros

    VGBL e PGBL: O Que Mudou

    A reforma trouxe uma exceção importante para planos de previdência privada. O Senado excluiu a incidência do ITCMD sobre VGBL e PGBL quando esses planos possuem natureza securitária e preveem pagamento direto aos beneficiários, sem integração ao inventário.

    Isso significa que, em determinadas configurações, o VGBL continua sendo uma ferramenta eficiente de transmissão patrimonial. No entanto, planos com características predominantemente financeiras (aportes elevados próximos ao falecimento, por exemplo) podem ser questionados pela Fazenda.

    O Que Fazer Agora: Passos Práticos

    Diante desse novo cenário, algumas ações são prioritárias para quem possui patrimônio relevante:

    1. Revise sua estrutura patrimonial: avalie se a holding familiar, testamento e doações estão adequados às novas regras
    2. Atualize laudos de avaliação: a Fazenda pode exigir valores de mercado para cálculo do ITCMD
    3. Considere antecipar doações: mesmo com alíquotas maiores, transferir agora pode ser mais barato do que esperar possíveis aumentos futuros
    4. Consulte especialistas: a combinação de ITCMD, ITBI, ganho de capital e novos tributos da reforma exige planejamento integrado

    Conclusão

    O ITCMD progressivo de 2026 representa uma mudança de paradigma na tributação patrimonial brasileira. Famílias e empresários que não revisarem seus planos sucessórios correm o risco de pagar significativamente mais impostos na transmissão de bens. A boa notícia é que ainda existem ferramentas legais eficientes, mas elas exigem planejamento profissional e ação imediata.

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em planejamento sucessório e proteção patrimonial, com soluções personalizadas para o novo cenário tributário. Entre em contato e proteja seu patrimônio.

    Fonte: Portal Contábeis e RRT Contabilidade

  • Como Declarar IR pela Primeira Vez em 2026: Passo a Passo

    Como Declarar IR pela Primeira Vez em 2026: Passo a Passo

    Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez pode parecer uma tarefa intimidadora, mas com a orientação certa o processo é mais simples do que parece. Em 2026, a Receita Federal disponibiliza ferramentas digitais que facilitam muito o preenchimento, especialmente a declaração pré-preenchida, que já traz boa parte das informações automaticamente.

    Quem Deve Declarar IR pela Primeira Vez em 2026?

    Se você nunca declarou o Imposto de Renda e se enquadrou em algum dos critérios de obrigatoriedade em 2025, 2026 é o momento de fazer a sua primeira declaração. Os principais casos que obrigam a declarar incluem:

    • Iniciou atividade profissional formal (CLT ou autônomo) e superou o limite de renda tributável (R$ 33.888,00 no ano);
    • Recebeu qualquer rendimento de pessoa jurídica acima do limite de isenção;
    • Passou a ter bens e direitos acima de R$ 800.000,00 (imóvel financiado entra nessa conta);
    • Fez operações na bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
    • Passou a receber renda de aluguel.

    Documentos Que Você Vai Precisar

    Antes de abrir o programa do IR, reúna os documentos necessários. Isso evita que você precise interromper o preenchimento no meio:

    Documentos Pessoais

    • CPF (número de inscrição na Receita Federal);
    • Título de eleitor (necessário para alguns tipos de acesso);
    • Dados bancários para restituição (agência e conta corrente ou chave Pix).

    Comprovantes de Renda

    • Informe de Rendimentos: fornecido pela empresa empregadora até 28 de fevereiro de cada ano. Contém o total de salários recebidos, imposto retido e contribuição ao INSS;
    • Informe de rendimentos do banco (conta corrente, poupança, investimentos);
    • Recibos de prestação de serviços (autônomos que emitiram RPA ou nota fiscal);
    • Carnê-leão, se você pagou IR mensalmente como autônomo.

    Comprovantes de Deduções

    • Recibos de consultas médicas, exames e plano de saúde;
    • Comprovantes de despesas com educação (mensalidades de faculdade, cursos técnicos);
    • Contribuição ao INSS paga como autônomo;
    • Contribuições à previdência privada PGBL.

    Informações de Bens e Direitos

    • Contrato de compra de imóvel ou financiamento habitacional;
    • Nota Fiscal de veículo;
    • Saldo de conta bancária em 31/12/2025.

    Passo a Passo: Como Preencher a Declaração

    Passo 1, Baixe o Programa ou Use o Portal

    Acesse o site da Receita Federal e baixe o Programa Gerador de Declaração (PGD) para o seu computador. Também é possível declarar pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular ou pelo portal e-CAC. Para quem declara pela primeira vez, o PGD no computador costuma ser a opção mais completa.

    Passo 2, Selecione “Nova Declaração” e Identifique-se

    Ao abrir o programa, selecione “Nova Declaração” e informe seu CPF. Se a declaração pré-preenchida estiver disponível para o seu CPF, utilize-a, ela já traz dados de rendimentos, bens e deduções informados por empresas, bancos e planos de saúde.

    Passo 3, Preencha os Rendimentos Tributáveis

    Na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informe os dados do informe de rendimentos da sua empresa: CNPJ do empregador, total de rendimentos, imposto retido e contribuição ao INSS. Se você trabalhou em mais de uma empresa no ano, inclua um informe para cada.

    Passo 4, Declare os Bens e Direitos

    Informe todos os bens que você possui: imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, participações em empresas. Para bens adquiridos em 2025, informe o valor de aquisição. Para bens já declarados em anos anteriores (se for o caso), mantenha o valor histórico, imóveis não são atualizados a valor de mercado na declaração do IR.

    Passo 5, Inclua as Deduções

    Existem dois modelos de declaração: simplificado (desconto padrão de 20% da renda, até R$ 16.754,34) e completo (deduções reais). O programa calcula automaticamente qual é mais vantajoso para você. Em geral, quem tem muitas despesas médicas e dependentes se beneficia do modelo completo.

    Passo 6, Verifique o Resultado e Envie

    O programa mostrará se você tem imposto a pagar (cota única ou parcelado em até 8 vezes) ou a restituir. Antes de enviar, clique em “Verificar Pendências”, o programa identifica possíveis erros que podem levar à malha fina.

    Erros Comuns de Quem Declara pela Primeira Vez

    • Esquecer rendimentos isentos: mesmo que não sejam tributados, rendimentos como FGTS, herança e dividendos precisam ser declarados na ficha correta;
    • Não declarar o 13º salário: o décimo terceiro já vem no informe de rendimentos, mas primeiro declarante pode confundir os valores;
    • Informar despesas médicas sem recibo: toda despesa médica precisa de recibo com CPF ou CNPJ do prestador;
    • Não declarar rendimentos de estágio ou jovem aprendiz: se superar o limite, são tributáveis como qualquer outro rendimento;
    • Esquecer de atualizar dados bancários: a restituição vai para a conta indicada, certifique-se de que está correta.

    Multa por Não Declarar ou Declarar com Atraso

    Quem é obrigado a declarar e não o faz está sujeito à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Mesmo quem não tem imposto a pagar, mas era obrigado a declarar, paga a multa mínima. Vale muito mais a pena declarar corretamente e dentro do prazo.

    Leia também nosso artigo sobre o Imposto de Renda 2026: regras, prazo e quem deve declarar para entender todos os critérios de obrigatoriedade.

    Para quem é MEI, confira as regras sobre Pix e fiscalização da Receita Federal para MEIs, informação importante para quem está começando.

    Vale a Pena Contratar um Contador para Declarar o IR?

    Para declarações simples, apenas renda de emprego formal, sem investimentos complexos, imóveis ou dependentes, o próprio contribuinte pode declarar. No entanto, para quem tem rendimentos variados, operações em bolsa, imóveis financiados, dependentes ou atividade autônoma, a orientação de um contador especializado reduz significativamente o risco de erros e pode identificar oportunidades de dedução que passariam despercebidas.

    Conclusão

    Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez em 2026 é um passo importante na vida financeira de qualquer cidadão. Com organização prévia dos documentos, atenção ao preenchimento e o suporte certo, o processo é tranquilo e pode até resultar em uma boa restituição.

    Primeiro IR? Conte com Especialistas

    O Grupo BRA 360 oferece suporte completo para declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas, desde a organização dos documentos até o envio final à Receita Federal. Evite erros e maximize suas deduções com a ajuda de quem entende do assunto.

    Solicite orientação: acesse grupobra360.com.br e fale com nossos consultores tributários.

    Fonte original: CNN Brasil, “IR 2026: Como declarar Imposto de Renda pela primeira vez” (março/2026). Informações complementares da Receita Federal do Brasil.

  • Contabilidade Estratégica: Tendências para 2026

    Contabilidade Estratégica: Tendências para 2026

    A contabilidade estratégica ocupa em 2026 um papel central no sucesso das empresas brasileiras. Em um ambiente marcado pela reforma tributária, digitalização acelerada e crescente complexidade regulatória, o contador deixou definitivamente de ser um profissional operacional para se tornar um parceiro estratégico indispensável na gestão empresarial.

    Por Que o Papel da Contabilidade Está Crescendo em 2026?

    Três grandes forças impulsionam a valorização da contabilidade estratégica no Brasil em 2026:

    1. Reforma Tributária: a implementação do IBS e da CBS exige revisão completa de processos, contratos e estruturas societárias;
    2. Digitalização: a exigência crescente de dados fiscais em tempo real (EFD, SPED, NF-e) demanda maior integração entre TI e contabilidade;
    3. Governança e ESG: investidores e reguladores exigem transparência contábil e financeira como nunca antes.

    Segundo pesquisa setorial, o papel estratégico da contabilidade nas empresas deve crescer significativamente ao longo de 2026, com destaque para as áreas de planejamento tributário, análise financeira e compliance.

    As Principais Tendências da Contabilidade Estratégica em 2026

    1. Contabilidade Preditiva e Analítica

    O uso de ferramentas de Business Intelligence (BI) e análise de dados avançada permite que os contadores não apenas registrem o passado, mas antecipem cenários futuros. Projeções de fluxo de caixa, simulações tributárias e análises de viabilidade econômica passaram a ser demandas rotineiras dos gestores.

    2. Planejamento Tributário Preventivo

    Com a carga tributária elevada e a reforma tributária em andamento, o planejamento tributário preventivo, aquele feito antes das decisões de negócio, tornou-se uma ferramenta competitiva de primeira linha. Estruturas societárias eficientes, escolha do regime tributário adequado e aproveitamento de incentivos fiscais são diferenciais que podem representar economia de dezenas a centenas de milhares de reais anuais.

    3. Contabilidade para ESG

    As diretrizes de ESG (Environmental, Social and Governance) chegaram com força às demonstrações financeiras das empresas. Contadores estratégicos precisam dominar métricas de sustentabilidade, relatórios integrados e as novas normas de divulgação de informações climáticas, que tendem a se tornar obrigatórias para empresas abertas nos próximos anos.

    4. Automação e IA na Rotina Contábil

    Tarefas repetitivas como lançamentos contábeis, conciliações bancárias e emissão de relatórios estão sendo progressivamente automatizadas. Isso libera os profissionais de contabilidade para se dedicarem a atividades de maior valor agregado: análise, planejamento e aconselhamento estratégico.

    5. Gestão de Riscos Integrada

    A contabilidade estratégica em 2026 integra a gestão de riscos fiscais, operacionais, regulatórios e reputacionais. O contador moderno atua junto com jurídico, TI e diretoria para mapear exposições e implementar controles internos robustos.

    Novas Habilidades Exigidas do Contador Estratégico

    O perfil profissional exigido pelo mercado evoluiu significativamente. Além do domínio técnico contábil e tributário, o contador estratégico de 2026 precisa:

    • Comunicar informações financeiras complexas de forma clara para gestores não financeiros;
    • Dominar ferramentas de análise de dados (Excel avançado, Power BI, Python básico);
    • Compreender o negócio do cliente além dos números;
    • Acompanhar a legislação tributária em tempo real, especialmente durante a transição da reforma;
    • Gerenciar equipes multidisciplinares e projetos de implementação de sistemas.

    Oportunidades de Mercado para Escritórios de Contabilidade em 2026

    A reforma tributária criou um mercado enorme para serviços contábeis especializados. Empresas de todos os tamanhos precisam de orientação para:

    Adaptação à Reforma Tributária

    Consultoria para adaptação ao IBS e CBS, revisão de processos de apuração e treinamento de equipes internas representa uma das maiores oportunidades para escritórios contábeis em 2026.

    Planejamento Societário

    Com as mudanças tributárias, muitas estruturas societárias precisam ser revisadas. Holding familiares, empresas offshore e estruturas de participação societária estão sendo reavaliadas por gestores e seus assessores contábeis.

    Due Diligence Fiscal

    O volume de fusões e aquisições no Brasil mantém-se elevado, gerando demanda por trabalhos de due diligence fiscal e contábil, identificação de passivos fiscais ocultos antes de uma compra ou venda de empresa.

    Sistema CFC/CRCs e o Fortalecimento da Profissão

    O Sistema CFC/CRCs tem trabalhado ativamente para posicionar a contabilidade brasileira como uma profissão estratégica e de alto valor. Leia nosso artigo sobre as estratégias do CFC para o fortalecimento da contabilidade e entenda os caminhos traçados para a profissão.

    Entenda também como a reforma tributária e os novos tributos IBS e CBS estão transformando a rotina contábil das empresas.

    A Contabilidade como Pilar da Gestão Empresarial

    Empresas que investem em contabilidade estratégica têm melhores resultados. A informação contábil de qualidade alimenta decisões de investimento, precificação, contratação e expansão. Em tempos de incerteza econômica e mudança tributária, essa informação é ainda mais valiosa.

    As demonstrações financeiras bem elaboradas também são essenciais para captação de crédito bancário, negociações com investidores e cumprimento de covenants em contratos de financiamento, situações em que erros ou omissões podem ter consequências graves.

    Conclusão

    A contabilidade estratégica em 2026 é sinônimo de vantagem competitiva. Empresas que compreendem esse valor e investem em assessoria contábil qualificada estão melhor posicionadas para crescer, inovar e atravessar com segurança as turbulências do ambiente econômico e regulatório atual.

    Transforme a Contabilidade em Vantagem Competitiva

    O Grupo BRA 360 oferece serviços de contabilidade estratégica que vão além dos números. Planejamento tributário, gestão financeira, compliance e assessoria societária integrados para impulsionar os resultados do seu negócio.

    Conheça nossas soluções: acesse grupobra360.com.br e descubra como podemos transformar a contabilidade da sua empresa em instrumento de crescimento.

    Fonte de referência: SEGS Portal Nacional, “Papel estratégico da contabilidade nas empresas deve crescer em 2026” (janeiro/2026) e Portal Contábeis.