Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

Com o fim do prazo da declaração do Imposto de Renda, encerrado em 29 de maio, junho retoma o ritmo das obrigações mensais que organizam a vida fiscal das empresas. A Receita Federal divulgou a agenda tributária do mês, e o calendário traz vencimentos importantes que exigem atenção de empresários e profissionais da contabilidade.

As principais obrigações do mês

O eSocial concentra o envio dos eventos mensais de folha de pagamento e precisa ser fechado antes da EFD-Reinf. A EFD-Reinf, que reúne informações de retenções e contribuições, deve ser transmitida antes da DCTFWeb, que consolida os débitos e créditos tributários federais. Essa ordem não é uma formalidade, ela reflete a forma como os sistemas conversam entre si.

A DCTFWeb referente aos fatos geradores de maio deve ser entregue até o último dia útil de junho. O DAS, documento único do Simples Nacional que reúne até oito tributos em uma só guia, tem vencimento no dia 20. Já a EFD-Reinf e demais declarações vinculadas seguem o calendário próprio divulgado pela Receita. Vale conferir a agenda completa no portal da Receita Federal, pois cada perfil de empresa pode ter obrigações específicas conforme o regime e a atividade.

A cadeia de obrigações que não pode quebrar

Um ponto que merece destaque é a interdependência entre as declarações. Inconsistências no eSocial comprometem a EFD-Reinf, que por sua vez alimenta a DCTFWeb. Um erro na ponta inicial se propaga pela cadeia e pode resultar em apuração equivocada de tributos, além de abrir espaço para malha e autuação.

Com a extinção da DIRF em 2026, informações que antes eram concentradas em uma declaração anual passaram a ser transmitidas mês a mês pelo eSocial e pela EFD-Reinf. Isso aumenta a frequência das entregas e exige rotina disciplinada para não deixar pendências se acumularem.

Atenção redobrada no ambiente da reforma

Junho de 2026 também acontece no meio da fase de testes da Reforma Tributária. As empresas precisam destacar CBS e IBS nas notas fiscais, mesmo sem cobrança efetiva, ao mesmo tempo em que cumprem todas as obrigações tradicionais. Esse acúmulo torna o mês mais sensível e reforça a importância de uma rotina fiscal bem organizada.

O Módulo de Inclusão de Tributos e as adequações de sistema ligadas à reforma somam-se às tarefas habituais. Quem trata cada obrigação de forma isolada tende a se perder no volume. A visão de calendário integrado, que enxerga a sequência e a dependência entre as entregas, é o que mantém a empresa em dia.

Como se organizar para não atrasar

O primeiro passo é mapear, no início do mês, todas as obrigações aplicáveis ao perfil da empresa, com prazos e responsáveis definidos. Em seguida, respeitar a ordem técnica das entregas, fechando o eSocial antes da EFD-Reinf e esta antes da DCTFWeb. Por fim, reservar margem antes do vencimento para revisar dados e corrigir inconsistências sem pressa.

O atraso, mesmo de um dia, em obrigações como o PGDAS-D já está sujeito a multa em 2026. O custo de uma rotina desorganizada não é só financeiro, é também o desgaste de regularizar pendências sob a pressão do prazo vencido.

Obrigações que costumam passar despercebidas

Além das entregas mais conhecidas, junho traz obrigações que muitas empresas deixam em segundo plano. Os livros de notas de serventias e cartórios, exigidos sempre que há operação imobiliária envolvendo pessoas físicas ou jurídicas, têm prazo até o fim do mês. Pessoas físicas e jurídicas que receberam valores elevados em espécie também têm declarações específicas a cumprir.

Esses itens raramente aparecem no topo da lista de prioridades, mas geram penalidade quando esquecidos. O risco aumenta para empresas com operações menos rotineiras, que acabam tratando obrigações eventuais com a mesma atenção dada às mensais e, no fim, deixam passar prazos importantes.

Outro ponto de atenção é a conferência dos parcelamentos em andamento. As parcelas de programas de regularização vencem dentro do mês e, quando não pagas, podem levar à exclusão do parcelamento e ao retorno do débito com encargos. Manter um controle único de tudo que vence em junho, das obrigações principais às acessórias e aos parcelamentos, é o que evita surpresas.

A leitura do Grupo BRA 360

Cumprir a agenda tributária não é um fim em si, é a base que mantém a empresa regular e livre de surpresas. No Grupo BRA 360, tratamos o calendário fiscal de forma integrada à gestão do negócio, para que cada entrega seja feita no prazo, com consistência entre as declarações e sem exposição a multas.

Mais do que evitar atrasos, organizamos a rotina fiscal de modo a gerar informação confiável para a tomada de decisão. Quando os números chegam corretos e no tempo certo, o empresário deixa de apenas cumprir obrigação e passa a usar a contabilidade como instrumento de estratégia. É essa diferença que separa a empresa que apaga incêndios todo mês da que enxerga o calendário fiscal com antecedência e tranquilidade, mês após mês, sem sustos de última hora.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, em 29 de maio de 2026, a Portaria RFB nº 688, que altera as regras de transparência ativa sobre incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária concedidos a pessoas jurídicas. A norma coloca a Dirbi no centro desse processo e entra em vigor de forma imediata.

O que diz a nova portaria

A Portaria RFB nº 688 modifica a Portaria RFB nº 319, de 2023, que regula a divulgação de informações sobre benefícios fiscais com base no artigo 198 do Código Tributário Nacional. O ponto central é o papel reforçado da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a Dirbi, instituída pela Lei nº 14.973/2024.

Com a mudança, a Dirbi passa a ser o instrumento eletrônico destinado a coletar essas informações, com prevalência sobre outras fontes para fins de transparência ativa. A exceção fica por conta dos tributos relacionados ao comércio exterior, que seguem regra própria.

O que é a Dirbi e quem precisa declarar

A Dirbi é a obrigação acessória que reúne, em um só lugar, os incentivos e renúncias fiscais aproveitados pelas empresas. Criada para dar mais visibilidade ao custo dos benefícios concedidos pelo poder público, ela se tornou um instrumento de fiscalização relevante. Nos últimos meses, a Receita ampliou de forma significativa a lista de benefícios que precisam ser informados, o que aumentou a atenção exigida das empresas.

Qualquer companhia que usufrui de incentivo fiscal, isenção, redução de base de cálculo ou imunidade precisa verificar se aquele benefício está na lista da Dirbi e se está sendo declarado corretamente. A omissão ou o erro nessa declaração pode gerar penalidades e abrir caminho para questionamentos do fisco.

Por que a transparência fiscal ganhou força

A lógica por trás da norma é simples. O governo quer medir, com precisão, quanto deixa de arrecadar por conta de benefícios fiscais e quem são os beneficiários. Ao concentrar essa coleta na Dirbi, a Receita ganha uma base unificada para cruzar dados, identificar inconsistências e direcionar a fiscalização.

Para a empresa, isso significa que o aproveitamento de um incentivo deixou de ser um movimento silencioso. Cada benefício usufruído precisa ser declarado, justificado e mantido em conformidade com a legislação que o concedeu. A transparência que o fisco busca é a mesma que cobra rigor de quem está do outro lado.

Impacto prático para as empresas

O primeiro passo é revisar todos os benefícios fiscais aproveitados pela empresa e confrontá-los com a lista atualizada da Dirbi. Em seguida, é preciso garantir que a declaração seja entregue nos prazos, com valores corretos e documentação de suporte organizada. Inconsistências entre o que a empresa declara na Dirbi e o que aparece em outras obrigações acessórias podem acender alertas no sistema da Receita.

Empresas que aproveitam muitos incentivos, como as que operam com regimes especiais ou benefícios setoriais, precisam de atenção redobrada. O volume de informação e a frequência das atualizações na lista de benefícios tornam o controle manual arriscado.

Fiscalização cada vez mais inteligente

A Receita Federal vem investindo em cruzamento de dados e em ferramentas de inteligência para analisar as declarações. A Dirbi alimenta essa estrutura ao concentrar, em uma base única, os incentivos aproveitados por cada empresa. Quando o fisco compara essa informação com outras obrigações, qualquer divergência tende a aparecer com rapidez.

Esse cenário muda a postura exigida das empresas. Não basta declarar, é preciso garantir coerência entre todas as fontes de informação enviadas ao governo. Um benefício declarado na Dirbi precisa estar refletido de forma consistente na escrituração, nas apurações e nas demais acessórias. A falta de alinhamento entre esses dados é um dos principais gatilhos de fiscalização.

Por isso, o cumprimento da Dirbi deve ser tratado como parte de um processo contínuo de conformidade, e não como uma entrega isolada. Revisar periodicamente os incentivos aproveitados, documentar a base legal de cada um e manter registros organizados é o que sustenta a segurança da empresa diante de um fisco cada vez mais analítico.

A leitura do Grupo BRA 360

A transparência fiscal deixou de ser uma exigência burocrática e virou parte da gestão de risco da empresa. No Grupo BRA 360, tratamos o cumprimento da Dirbi de forma integrada ao planejamento tributário, para que o cliente aproveite os benefícios a que tem direito sem ficar exposto a autuações por falha de declaração.

Unimos contabilidade, consultoria e compliance para mapear cada incentivo, garantir a entrega correta das obrigações e manter a documentação pronta para qualquer fiscalização. Em um ambiente em que o fisco cruza dados com mais inteligência a cada ano, conformidade bem feita é o que mantém o benefício seguro e o resultado da empresa protegido. Mais do que evitar penalidades, esse cuidado preserva o direito de aproveitar incentivos legítimos sem que eles se transformem em passivo no futuro.

Fonte: Portal da Reforma Tributária

O governo federal editou a Medida Provisória nº 1.357/2026, que zerou o imposto federal de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 destinadas a pessoas físicas. A medida ficou conhecida como o fim da taxa das blusinhas e já provoca reação. A Confederação Nacional da Indústria, a CNI, acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar a mudança.

O que muda com a MP 1.357

Antes da medida, compras de até US$ 50 feitas em plataformas internacionais sofriam alíquota federal de 20%, somada ao ICMS estadual. Com a MP, o imposto federal cai a zero para essa faixa de valor, restando apenas o ICMS, que varia entre 17% e 20% na maioria dos estados. Para compras acima de US$ 50, a tributação federal permanece, mas com redução da alíquota de 60% para 30%, além do ICMS.

Na prática, o preço final de um produto barato importado pode cair de forma sensível. Uma compra de US$ 50 que custava cerca de US$ 72 com a tributação anterior passa a sair por volta de US$ 60, considerando o ICMS calculado por dentro.

Por que a CNI recorreu ao Supremo

A CNI ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7973, distribuída ao ministro Dias Toffoli. A entidade argumenta que a tributação de 20% sobre as compras de até US$ 50, instituída em 2024 pela Lei 14.902, vinha aumentando a arrecadação e preservando empregos. Para a confederação, derrubar essa cobrança fere princípios constitucionais como a igualdade tributária, a livre concorrência e a proteção do mercado interno, ao favorecer plataformas estrangeiras frente às empresas brasileiras.

Segundo levantamento divulgado pela CNI, a cobrança sobre as remessas internacionais de pequeno valor ajudou a preservar cerca de 135 mil empregos e a manter perto de R$ 19,7 bilhões circulando na economia nacional. A arrecadação com esse imposto chegou a R$ 3,5 bilhões em 2025 e somou R$ 1,78 bilhão apenas nos quatro primeiros meses de 2026.

O embate entre arrecadação e consumo

De um lado, o governo defende o alívio para o consumidor, que passa a pagar menos por compras de baixo valor. De outro, indústria e varejo nacional alegam que a redução da carga sobre importações cria desequilíbrio competitivo, sobretudo para a micro e pequena empresa que produz e vende dentro do país.

O resultado dessa disputa terá efeitos além do comércio eletrônico. Ele toca a política industrial, a arrecadação federal e a forma como o Brasil equilibra abertura ao consumo importado e proteção da produção interna. Por isso, o julgamento no STF é acompanhado de perto por empresários de diversos setores.

O que o empresário deve observar

Empresas que importam, revendem produtos internacionais ou concorrem com plataformas estrangeiras precisam acompanhar o desfecho da ação. Uma eventual decisão do Supremo pode restabelecer a cobrança, alterar regras de precificação e mudar o cenário competitivo no curto prazo. Planejar cenários com e sem o imposto é prudente para quem depende dessa dinâmica.

Também vale lembrar que o ICMS continua incidindo sobre essas operações. A leitura correta do custo total de importação, somando tributos federais e estaduais, é o que permite formar preço com segurança em um ambiente que pode mudar conforme a decisão judicial.

O que acontece a partir de agora

Por ser uma medida provisória, a MP 1.357 precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se converter em lei. Esse trâmite abre espaço para debate, emendas e pressão de setores interessados, tanto da indústria nacional quanto do varejo eletrônico. Enquanto isso, a ação no Supremo segue seu próprio rito, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Há, portanto, duas frentes de incerteza correndo ao mesmo tempo. De um lado, a possibilidade de o Congresso alterar ou rejeitar a medida. De outro, a chance de o STF suspender ou derrubar a desoneração por inconstitucionalidade. Para o empresário, esse duplo cenário reforça a necessidade de não tratar a regra atual como definitiva.

A taxa das blusinhas é um exemplo de como a tributação sobre o consumo se tornou tema central da política econômica brasileira. Cada mudança nesse campo mexe com preço, arrecadação e concorrência, e o desfecho dessa disputa pode servir de referência para outras discussões tributárias que envolvem o equilíbrio entre consumo importado e produção interna.

A leitura do Grupo BRA 360

Disputas como essa mostram que a estratégia tributária de uma empresa não vive só da legislação vigente, mas também do que está em julgamento. No Grupo BRA 360, acompanhamos os movimentos do Legislativo e do Judiciário para antecipar impactos e orientar decisões antes que elas virem urgência.

Unimos consultoria tributária e assessoria jurídica para que cada cliente entenda não apenas a regra de hoje, mas os riscos e oportunidades que vêm pela frente. Em um tema que envolve concorrência, custo de importação e arrecadação, a empresa que decide com base em cenários sai na frente de quem apenas reage ao fato consumado.

Fonte: Portal Contábeis

As empresas têm um novo prazo para colocar na agenda. A partir de 1º de agosto de 2026, os documentos fiscais eletrônicos passam a exigir, de forma obrigatória, os campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para chegar preparada, a recomendação é que cada empresa conclua a adequação de seus sistemas até 31 de julho de 2026.

A mudança faz parte do cronograma de transição da Reforma Tributária do Consumo e marca o momento em que os novos tributos começam a aparecer, na prática, dentro das notas emitidas no dia a dia das operações. Mesmo antes da cobrança efetiva, os campos precisam estar corretamente preenchidos para validar o funcionamento de todo o ecossistema fiscal.

Alíquota de teste de 1%

Nessa primeira etapa, será aplicada uma tributação simbólica de 1%, dividida em 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. O objetivo desse percentual reduzido é validar o funcionamento dos sistemas e das escriturações eletrônicas antes da cobrança efetiva, que ocorrerá nas fases seguintes da transição. Trata-se de um período de calibragem, em que empresas, governo e desenvolvedores de software ajustam os processos.

Embora o impacto financeiro dessa fase seja pequeno, o desafio é técnico e operacional. Documentos emitidos sem os campos exigidos, ou com informações inconsistentes, podem ser rejeitados pelos ambientes autorizadores. Uma nota rejeitada significa operação parada, atraso no faturamento e risco de problemas no cumprimento das obrigações acessórias.

O que as empresas precisam fazer até julho

A preparação envolve um conjunto de ações coordenadas entre as áreas fiscal, contábil e de tecnologia. Entre as principais providências estão:

• Revisão das parametrizações tributárias dos produtos e serviços;
• Adaptação dos layouts de XML dos documentos fiscais;
• Atualização dos softwares emissores e do ERP;
• Realização de testes de integração com os ambientes fiscais;
• Treinamento das equipes envolvidas na emissão e na escrituração.

Empresas que utilizam sistemas próprios ou de terceiros precisam confirmar com seus fornecedores se as atualizações estarão disponíveis a tempo. Negócios que emitem grande volume de documentos devem priorizar os testes, pois falhas em escala podem comprometer todo o faturamento a partir de agosto.

Por que começar agora

Deixar a adequação para a última hora é o principal risco nesse processo. A preparação antecipada reduz a chance de inconsistências, de rejeição de documentos e de problemas com as obrigações acessórias. Começar com antecedência também permite identificar gargalos, corrigir cadastros desatualizados e treinar as equipes sem a pressão do prazo final.

Vale lembrar que a fase de alíquota simbólica é apenas o começo. Os campos que estão sendo implementados agora serão os mesmos utilizados quando a cobrança efetiva do IBS e da CBS entrar em vigor, em substituição gradual aos tributos atuais. Ou seja, o esforço de adequação feito em 2026 prepara a empresa para o novo modelo de forma definitiva.

O que está em jogo a partir de agosto

A obrigatoriedade dos campos de IBS e CBS marca o início da convivência prática das empresas com os novos tributos. Ainda que a alíquota seja simbólica nesta fase, o preenchimento correto passa a ser condição para a emissão válida do documento fiscal. Em outras palavras, errar nos campos pode significar não conseguir faturar, com reflexo direto sobre o fluxo de caixa.

Esse é o momento em que toda a cadeia de software fiscal precisa estar alinhada: do ERP que gera a operação ao validador que autoriza o documento. Empresas que dependem de integrações com marketplaces, transportadoras ou sistemas de clientes devem testar cada ponto de contato, pois uma inconsistência em qualquer elo pode travar a emissão.

Cadastros e parametrização tributária

Boa parte dos problemas de emissão tem origem em cadastros desatualizados. A correta classificação fiscal dos produtos, a vinculação das alíquotas e o enquadramento de cada operação são a base para que os novos campos sejam preenchidos automaticamente e sem erro. Aproveitar este período para higienizar a base de cadastros é um investimento que se paga quando a cobrança efetiva começar.

Vale tratar a adequação como um projeto, com responsáveis claros, cronograma e fases de teste. Quanto antes a empresa rodar simulações em ambiente de homologação, mais tempo terá para corrigir falhas sem o risco de interromper as operações em agosto. A transição premia quem se antecipa.

Empresas do Simples Nacional também precisam ficar atentas. Embora o regime tenha tratamento próprio na Reforma, a emissão de documentos fiscais segue as regras gerais, e a ausência dos novos campos pode gerar rejeição independentemente do porte do negócio.

No Grupo BRA 360, o acompanhamento da Reforma Tributária une as competências contábil, de consultoria e de tecnologia para garantir que cada cliente chegue a agosto com os sistemas testados e as equipes preparadas. Tratar a transição como um projeto, com cronograma e responsáveis definidos, é o caminho mais seguro para evitar que uma simples nota rejeitada vire um problema de caixa.

Fonte: Portal Contábeis

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026 a Portaria MF 1.398/2026, que altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A mudança mais sensível para empresas e advogados tributaristas é a unificação da contagem de prazos processuais: a partir de agora, em regra, os prazos passam a correr em dias úteis, e não mais em dias corridos.

O ajuste aproxima o contencioso administrativo federal da lógica que já vigora no Judiciário desde o Código de Processo Civil de 2015. Com isso, recursos como os Embargos de Declaração e os Agravos passam a seguir a mesma regra de contagem aplicada nos tribunais, reduzindo a divergência que até aqui gerava insegurança e a perda de prazos por interpretação equivocada do calendário.

O que muda na prática para o contribuinte

Na sistemática anterior, parte dos prazos do CARF era contada em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Isso encurtava, na prática, o tempo útil de preparo das peças e exigia atenção redobrada de quem acompanhava o processo. Com a contagem em dias úteis, finais de semana e feriados deixam de ser computados, o que amplia o intervalo real disponível para a defesa elaborar manifestações técnicas mais consistentes.

A medida traz previsibilidade. O calendário processual administrativo passa a conversar com o calendário judicial, o que facilita a rotina de escritórios e departamentos jurídicos que atuam simultaneamente nas duas esferas. Para o contribuinte que discute autuações de tributos federais, a uniformização significa menos risco de nulidade por contagem incorreta e mais segurança jurídica ao longo da tramitação.

Adequação à Reforma Tributária

A portaria não se limita aos prazos. Ela reforça o papel do CARF como órgão central do contencioso tributário federal diante da Reforma Tributária do Consumo. Entre as mudanças, o regimento passa a exigir dos conselheiros a comprovação de conhecimento amplo em tributos federais, além das credenciais profissionais já previstas. O objetivo é preparar o tribunal para julgar, nos próximos anos, litígios envolvendo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo o presidente do CARF, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, as alterações buscam entregar mais clareza, previsibilidade e simplicidade ao processo administrativo, em sintonia com o esforço de modernização tributária que o país atravessa em 2026. A leitura é de que um contencioso mais organizado tende a destravar julgamentos e a reduzir o estoque de processos pendentes.

Por que isso importa para a sua empresa

O CARF é a última instância administrativa em que uma empresa pode discutir uma cobrança de tributos federais antes de levar o caso ao Judiciário. Decisões favoráveis nesse colegiado evitam o desembolso imediato de valores e, muitas vezes, encerram a disputa sem necessidade de ação judicial. Por isso, qualquer mudança na forma de contar prazos afeta diretamente a estratégia de defesa.

Empresas com passivos em discussão precisam revisar imediatamente seus controles internos de prazo e alinhar com seus assessores a nova contagem. Uma peça protocolada fora do prazo pode significar a preclusão do direito de recorrer e a consolidação de um débito que talvez fosse reversível. A recomendação é mapear todos os processos em andamento no conselho e recalcular as datas de acordo com o novo regramento.

Mais do que uma formalidade, a uniformização dos prazos sinaliza uma tendência: a aproximação entre os ritos administrativo e judicial deve se intensificar à medida que o novo sistema de tributos sobre o consumo entra em operação. Empresas que tratam o contencioso de forma estratégica, e não apenas reativa, saem na frente.

Contexto: um tribunal sob pressão

O CARF acumula, historicamente, um volume expressivo de processos à espera de julgamento, muitos deles envolvendo cifras bilionárias. A morosidade na tramitação sempre foi um dos pontos mais criticados por contribuintes e pela própria administração tributária, que veem valores relevantes parados por anos. Ao padronizar prazos e qualificar a atuação dos conselheiros, a portaria tenta atacar parte desse gargalo.

A contagem em dias úteis, embora dilate o prazo nominal em alguns casos, traz disciplina ao fluxo processual e reduz incidentes de nulidade que costumam reabrir discussões e atrasar ainda mais os julgamentos. A expectativa é que, com regras mais claras, o tribunal ganhe ritmo sem comprometer o direito de defesa das partes.

Outro efeito esperado é a diminuição de litígios sobre o próprio rito. Quando a regra de contagem é ambígua, parte das disputas migra do mérito tributário para questões processuais, o que consome tempo e recursos de todos os lados. A uniformização tende a concentrar a energia das partes no que realmente importa: a tese tributária em discussão.

No Grupo BRA 360, a leitura do cenário tributário é feita de forma integrada entre as áreas contábil, de consultoria e jurídica. Acompanhar de perto as mudanças no CARF permite antecipar riscos, organizar a documentação de cada autuação e construir teses de defesa antes que o prazo se torne um problema. Quando a regra muda, vence quem já estava preparado.

Fonte: Portal Contábeis