Autor: Felipe Alves

Nos últimos anos, a prática das empresas de contratarem trabalhadores como PJ através do MEI, sem a existência de vínculo empregatício, tem aumentado exponencialmente.
Se você é um trabalhador que cumpre todas as suas obrigações como funcionário normal, ou que foi demitido e a empresa lhe “sugeriu” abrir um MEI para voltar, essa informação pode ser muito útil para você.
Atualmente, boa parte das vagas de emprego é oferecida no modelo PJ, e não mais naquele vínculo tradicional de carteira assinada. Essa prática, que parece cada vez mais comum, pode significar fraude, e no final das contas, o trabalhador pode ter direito a muito mais do que está recebendo.
A pejotização no Brasil
A prática de contratar trabalhadores como PJ, através do MEI, evitando o vínculo empregatício, tem um nome: pejotização, e está se tornando um grave problema, especialmente para o direito dos trabalhadores.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, existe um aumento significativo nos últimos anos de trabalhadores demitidos que, no mesmo período, viraram MEI depois.
Parte desses demitidos que abriram MEI optou por empreender, enquanto outros tiveram que abrir seus CNPJs para conseguirem uma oportunidade de trabalho para esse modelo atual.
No entanto, agora atuando como MEI, o trabalhador não está mais de carteira assinada e está perdendo uma série de direitos como o FGTS, férias, seguro-desemprego, 13º salário, proteção contra demissão, entre outros.
Do outro lado, as empresas estão economizando milhões todos os anos adotando esse tipo de prática que tem se tornado cada vez mais comum dentro do mercado de trabalho brasileiro.
As empresas acabam optando por oferecer a contratação de funcionários através do CNPJ MEI visando reduzir custos trabalhistas e previdenciários, já que, contratando um trabalhador como empresa, elas não precisam arcar com obrigações de um funcionário CLT.
A contratação do trabalhador como PJ permite ainda maior flexibilidade na gestão de mão de obra, já que não existem os encargos burocráticos e os custos normalmente associados à contratação formal.
Como saber se estou sendo vitima de fraude da empresa?
Existem alguns critérios básicos que são entendidos como pejotização, ou seja, de que o trabalhador foi contratado como MEI para vantagem das empresas e consequentemente a perda dos direitos trabalhistas.
Os principais motivos são:

Subordinação: quando o trabalhador deve seguir ordens e diretrizes do empregador;
Pessoalidade: quando o serviço deve ser realizado pelo trabalhador, sem a possibilidade de ser substituído por terceiros;
Habitualidade: prestação de serviços de maneira contínua e regular para a empresa;
Onerosidade: quando existe pagamento pelo trabalho realizado, mesmo que seja através de nota fiscal, quando existe remuneração fixa.

Se você foi demitido e recontratado como MEI, se trabalha para somente um cliente, possui horário fixo de trabalho, não pode recusar as demandas do patrão, recebe ordens e metas, usa uniforme, e-mail de empresa, não tem liberdade para organizar seu trabalho, você pode estar sendo vítima de pejotização.
Trabalhador pode receber até R$ 200 mil
Os trabalhadores contratados como MEI, mas que na prática exercem atividade como empregados, tendo horário fixo, seguindo ordens, metas, dependência de um único cliente, entre outros, podem estar em situação de pejotização.
Essa situação, em muitos casos, é considerada pela Justiça do Trabalho como fraude, e quando o vínculo empregatício é reconhecido, o trabalhador pode receber direitos retroativos.
Entre os direitos retroativos temos o FGTS, multa de 40%, férias, horas extras, 13º salário, o que pode gerar indenizações que podem chegar até R$ 200 mil dependendo do salário e do tempo de trabalho.
No entanto, o tema ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o Tema 1389 que irá definir regras sobre a legalidade da pejotização, quem deve julgar os casos e quem precisa provar se a relação era autônoma ou emprego disfarçado.
Enquanto a decisão final não ocorre por parte do STF, os trabalhadores ainda podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, que costuma ser extremamente rápida para casos como estes.
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Na correria do trabalho, às vezes não lembramos de pagar uma conta, mas para o Microempreendedor Individual (MEI) é diferente. O MEI tem uma ‘’vantagem’’ ele pode consultar e regularizar pendências pela internet, em serviços oficiais do governo federal.
Essa consulta é importante porque, além de te manter em dia com suas obrigações, evita pagamentos de multas e outras penalidades que podem ocorrer. Mas se você não sabe como consultar e quais são os serviços oficiais do governo para consultar as suas pendências, não se preocupe, a partir de agora você vai descobrir quais são elas e como consultar possíveis pendências
Como descobrir se tem pendências
Antes de querer negociar ou pagar qualquer valor, é bom checar o tipo e quantos débitos em aberto possui no CNPJ.
A primeira coisa a ser consultada é o Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ, ele fica disponível no site da Receita Federal. Por lá, é possível saber a situação da empresa (CNPJ) e mostra se há alguma restrição tributária, protesto ou outros tipos de pendências.
Outra ferramenta que pode ajudar é a Certidão de Regularidade Fiscal, emitida conjuntamente pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A certidão mostra se existem débitos com a União ou inscrições em Dívida Ativa.
Também é possível verificar débitos direto pelo Portal do Simples Nacional, na área de parcelamento, onde o sistema mostra as pendências do Simei que já estão em cobrança.
Como parcelar os débitos do MEI
Assim que identificada a pendência, o MEI pode solicitar o parcelamento convencional a qualquer hora para débitos de INSS, ISS e ICMS apurados pelo Simei.
Acessando o sistema

Acessar o Portal do Empreendedor
Clicar em Já sou MEI e depois em ‘’Pagamento de contribuição mensal’’ e parcelamentos.
Selecionar a opção ‘’Parcelamento’’ e, depois, ‘’Parcelamento Microempreendedor Individual’’.
Entrar com Código de Acesso ou Certificado Digital. Se não tiver, pode gerar ele na hora, informando CNPJ, CPF, título de eleitor e data de nascimento ou recibo da declaração de IRPF.

Como fazer o pedido

No sistema escolha ‘’Pedido de parcelamento’’
Responder Sim à pergunta sobre débitos não exigíveis para fins de carência previdenciária, caso queira incluí-los.
Conferir a lista de débitos em aberto e o valor total e clicar em Continuar.
Verificar as informações finais e concluir a solicitação
Imprimir o recibo e o DAS da primeira parcela.

Regras do parcelamento convencional do MEI.
O parcelamento do MEI segue regras definidas pela Receita Federal e pela PGFN

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00, e o sistema calcula automaticamente a quantidade de parcelas, com o limite de até 60 prestações.
O parcelamento é rescindido se houver falta de pagamento de três parcelas, sendo elas consecutivas ou não, ou se ainda tiver saldo devedor após o vencimento da última.
Somente débitos vencidos e declarados na DASN-Simei podem ser parcelados.
O acordo só é válido após o pagamento da primeira parcela até a data de vencimento. Se a primeira não for paga, o pedido é cancelado.

Dívida ativa, condições especiais e protesto
Quando a dívida do MEI já está em Dívida Ativa e vai para protesto em cartório, o titular costuma receber uma carta com orientações para pagamento.
Neste caso, é preciso pagar o boleto em até três dias úteis ou negociar a dívida pelo Portal Regularize da PGFN. Após o pagamento, você ainda deve arcar com as taxas do cartório para baixar o protesto.
Em algumas situações, a PGFN publica editais de transação com condições diferentes, como o PGDAU número 11/2025, que prevê possibilidade de parcelamento em até 133 prestações, com o valor mínimo de R$ 25,00 e descontos sobre juros e multas.
Então, sempre verifique no portal Regularize se há algum edital em vigência e se o MEI se enquadra nas regras.
Com isso, entendemos alguns processos para evitar pendências e como resolvê-las, pois o débito de alguns pagamentos gera multas, penalidades e até mesmo a exclusão do MEI.
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Em meio às várias obrigações do calendário fiscal deste ano, uma delas está cada vez mais  perto de vencer: a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Exigida para as empresas optantes pelo Simples Nacional, é preciso ficar atento aos prazos para evitar multas e penalidades.
A entrega deve ser realizada até 31 de março e contará com uma nova penalidade para quem entregar fora do prazo. Então vamos entender, quem se encaixa e como se declarar à Defis em 2026.
Como realizar a entrega e para que serve a Defis
A Defis veio para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Ela foi implantada para comunicar dados econômicos e fiscais das empresas com a Receita Federal. Lembrando que essa obrigação é exigida para empresas ME ou EPP inscritas no Simples Nacional.
O preenchimento é todo feito pela internet, por meio do site da Receita Federal, no Portal do Simples Nacional.
Quais informações são necessárias na Defis 2026?
As informações que devem constar na entrega da Defis são:

O valor do lucro contábil apurado, se a ME ou a EPP mantiveram escrituração contábil e tenham percebido lucro superior ao limite estabelecido no artigo 145 da Resolução CGSN nº 140/2018
A identificação e o rendimento dos sócios
Receita proveniente de exportação direta
Os ganhos de capital
A quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração
A quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração
Doações à campanha eleitoral.
Total de ganhos líquidos auferidos em operações de renda variável
Receita proveniente de exportação por meio de comercial exportadora

Existe penalidade por atraso da entrega?
Apesar de sempre ter sido obrigatória, anteriormente não havia multa prevista pelo atraso da entrega da Defis. O atraso gerava apurações mensais dos períodos, a partir do prazo de entrega (março), no sistema PGDAS-D, se a Defis referente ao ano anterior tivesse sido entregue.
Porém, com a Resolução CGSN nº 183/2025, definiu-se que, desde 13 de outubro de 2025, a entrega da Defis com erros ou atrasos sofrerá as seguintes penalidades:
Não apresentação ou entrega em atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na Defis, ainda que integralmente pago, limitada a 20%, observada a multa mínima de R$ 200,00.
Apresentação com omissões ou incorreções: R$ 100,00 por grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Lembrando que, neste ano, o prazo final para entrega é até às 23h59min do horário de Brasília do dia 31 de março.
Outro fato que devem se atentar é que a Defis é entregue diretamente por meio do site do Simples Nacional. Com isso, a empresa deve ter um certificado digital, um código de acesso ou uma procuração eletrônica. A regra vale também para empresas que estejam inativas, então é importante prestar atenção nas datas.
Tenho uma empresa inativa, tenho que informar na Defis?
A resposta, sim, deve. A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)  que permanecer inativa durante todo o ano-calendário deve informar sua condição na Defis. Lembrando que considera-se em situação de inatividade a EPP ou ME que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário. A declaração de inatividade será apresentada na Defis, se em todos os períodos do ano-calendário 2025, o Valor da Receita Mensal (RPA) for igual a zero, que será exibida na declaração a opção para informar se esteve inativa. 
Com isso, vimos que devemos estar sempre atentos às mudanças e às datas para evitar multas e penalidades desnecessárias na entrega da Defis.
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DIRF Extinta: A Transição Para EFD-Reinf e DCTFWeb em 2026

A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) foi oficialmente extinta para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2025. Isso significa que, em 2026, não há mais entrega da DIRF anual, e os contadores precisam se adaptar a um novo modelo de prestação de informações fiscais baseado no eSocial, na EFD-Reinf e na DCTFWeb.

Essa mudança representa uma das maiores transformações na rotina dos escritórios de contabilidade nos últimos anos, exigindo atualização de processos, sistemas e, principalmente, capacitação profissional contínua.

Por Que a DIRF Foi Extinta?

A extinção da DIRF faz parte do processo de simplificação das obrigações acessórias promovido pela Receita Federal. O objetivo é eliminar declarações redundantes e centralizar as informações em sistemas integrados que já recebem os dados de forma mensal.

Com a evolução do eSocial e da EFD-Reinf, a Receita Federal passou a receber mensalmente todas as informações que antes eram consolidadas uma vez por ano na DIRF. Dessa forma, a declaração anual tornou-se desnecessária, pois os dados já estavam disponíveis nos sistemas federais.

A Instrução Normativa RFB nº 2.096/2022 formalizou a extinção da DIRF, estabelecendo que as informações passariam a ser prestadas exclusivamente por meio do eSocial e da EFD-Reinf.

Como Funciona o Novo Modelo de Prestação de Informações

No modelo anterior, as empresas compilavam anualmente os dados de retenções de impostos na fonte e entregavam a DIRF até o último dia útil de fevereiro. Agora, o processo é completamente diferente:

eSocial: Informações Trabalhistas e Previdenciárias

O eSocial concentra as informações relativas a rendimentos pagos a pessoas físicas com vínculo empregatício, incluindo salários, férias, 13º salário, rescisões e demais verbas trabalhistas. As retenções de IRRF sobre esses pagamentos são informadas mensalmente nos eventos do eSocial.

EFD-Reinf: Retenções Sem Vínculo Empregatício

A EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) abrange as retenções de impostos sobre pagamentos a pessoas jurídicas e físicas sem vínculo empregatício. Isso inclui:

• Retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS sobre serviços prestados por pessoas jurídicas
• Pagamentos a beneficiários no exterior
• Aluguéis pagos a pessoas físicas
• Comissões e corretagens
• Rendimentos pagos a cooperativas de trabalho

DCTFWeb: Consolidação e Pagamento

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) consolida automaticamente os débitos apurados pelo eSocial e pela EFD-Reinf. O fluxo funciona assim:

1. A empresa transmite os eventos do eSocial e da EFD-Reinf até o dia 15 do mês seguinte ao fato gerador.
2. A DCTFWeb consolida automaticamente os débitos e créditos.
3. O contribuinte emite um único DARF Numerado pela DCTFWeb para pagar todas as retenções.

Impactos Práticos Para Contadores

A extinção da DIRF trouxe mudanças significativas na rotina dos profissionais de contabilidade. Entre os principais impactos estão:

Controle Mensal em Vez de Anual

Sem a DIRF anual, o controle das retenções deixou de ser pontual e passou a ser recorrente. Isso exige revisão mensal de cadastros, valores e eventos enviados. Erros, omissões ou atrasos no envio de eventos ao eSocial e à EFD-Reinf podem gerar multas e impactos diretos na DCTFWeb.

Necessidade de Atualização de Sistemas

Os sistemas contábeis e fiscais precisam estar configurados para gerar corretamente os eventos da EFD-Reinf e do eSocial. Sistemas desatualizados podem causar inconsistências nos dados enviados à Receita Federal, gerando notificações e penalidades.

Capacitação Profissional Contínua

A complexidade do novo modelo exige que contadores invistam em capacitação constante. Cursos e treinamentos sobre EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb são essenciais para garantir o cumprimento correto das obrigações.

Prazos e Penalidades em 2026

Os prazos de transmissão são rigorosos e precisam ser observados com atenção:

• EFD-Reinf: até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador
• eSocial: conforme o cronograma de cada evento (folha de pagamento, admissões, desligamentos, etc.)
• DCTFWeb: até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores

Caso o dia 15 não seja dia útil, o prazo é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. As multas por atraso ou omissão podem ser significativas, variando conforme o tipo de infração e o porte da empresa.

A declaração do Imposto de Renda 2026 também sofre impactos indiretos, já que os dados de retenções na fonte agora são consolidados diretamente pelos sistemas federais.

Como Corrigir Erros no Novo Sistema

Uma dúvida frequente entre contadores é como proceder em caso de erros nos eventos já transmitidos. O processo de retificação no novo modelo funciona da seguinte forma:

1. Identificar o evento com erro na EFD-Reinf ou no eSocial.
2. Transmitir o evento de retificação correspondente.
3. Aguardar o reprocessamento automático da DCTFWeb.
4. Verificar se os débitos e créditos foram atualizados corretamente.
5. Se necessário, emitir novo DARF com os valores corretos.

É fundamental que os contadores mantenham um controle rigoroso dos eventos transmitidos e realizem conciliações periódicas para identificar possíveis divergências antes que a Receita Federal emita notificações.

Integração Com a Reforma Tributária

A extinção da DIRF se insere em um contexto mais amplo de modernização fiscal no Brasil. Com a Reforma Tributária em fase de testes em 2026, novas obrigações acessórias estão surgindo, e a tendência é que o sistema tributário se torne cada vez mais digital e integrado.

Os profissionais de contabilidade que dominarem as ferramentas digitais de compliance terão um diferencial competitivo importante. A contabilidade estratégica passa a ser não apenas uma opção, mas uma exigência do mercado.

Conclusão: Adaptação É Inevitável

A extinção da DIRF não é apenas uma mudança burocrática, é uma transformação na forma como as informações fiscais são geridas no Brasil. Contadores e empresas que não se adaptarem ao novo modelo correm o risco de enfrentar multas, notificações e prejuízos financeiros.

O Grupo BRA 360 está preparado para auxiliar escritórios de contabilidade e empresas na transição para o novo modelo de obrigações acessórias. Com expertise em EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb, oferecemos suporte completo para garantir a conformidade fiscal da sua empresa. Fale conosco e simplifique sua rotina fiscal.

Fonte original: Contábeis, Novo curso sobre DIRF: atualizações e impactos para contadores

NFAg-e: A Nova Nota Fiscal Eletrônica do Setor de Água e Saneamento

A NFAg-e (Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica) é o novo documento fiscal eletrônico obrigatório para prestadores de serviços de saneamento básico no Brasil. Com validade desde janeiro de 2026, essa obrigação impacta diretamente companhias de água e esgoto, concessionárias, autarquias municipais e empresas privadas do setor.

Criada no contexto da Reforma Tributária e instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, a NFAg-e representa mais um passo na digitalização fiscal brasileira, padronizando a emissão de documentos fiscais em um setor que historicamente operava com modelos diversos e muitas vezes manuais.

O Que É a NFAg-e e Para Que Serve

A NFAg-e é um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, classificado como modelo 75 na legislação tributária brasileira. Ela substitui os diferentes sistemas de emissão de notas fiscais utilizados pelas empresas de saneamento em cada estado, criando um padrão único nacional.

O documento possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, utilizando certificado digital no padrão ICP-Brasil. Isso assegura a autenticidade, integridade e não repúdio do documento fiscal.

Na prática, a NFAg-e deve ser emitida para cada operação de fornecimento de água tratada e prestação de serviços de esgotamento sanitário, documentando os valores cobrados dos consumidores e as respectivas informações tributárias.

Quem É Obrigado a Emitir a NFAg-e

A obrigatoriedade da NFAg-e abrange todos os prestadores de serviços de saneamento básico, independentemente de sua natureza jurídica. Estão incluídos:

• Companhias estaduais de saneamento: como Sabesp, Copasa, Cedae e similares em cada estado
• Concessionárias privadas: empresas que operam serviços de água e esgoto por meio de contratos de concessão
• Autarquias municipais: serviços autônomos de água e esgoto (SAAEs) mantidos por prefeituras
• Empresas públicas: entidades da administração indireta que prestam serviços de saneamento
• Prestadores de serviço público de esgotamento sanitário: incluindo empresas que operam apenas o tratamento de esgoto

É importante destacar que a obrigatoriedade independe do porte da empresa ou do volume de operações. Mesmo pequenas autarquias municipais precisam se adequar ao novo modelo.

Cronograma de Implementação

O cronograma de implementação da NFAg-e foi definido de forma gradual, permitindo que as empresas se preparassem para a mudança:

1. Setembro de 2025: Publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), versão 1.00, com as especificações técnicas.
2. Novembro de 2025: Disponibilização do ambiente de homologação para testes dos sistemas.
3. Dezembro de 2025: Entrada em operação do ambiente de produção.
4. Janeiro de 2026: Início da obrigatoriedade de emissão para todos os prestadores de serviços de saneamento.

As empresas que ainda não finalizaram a integração de seus sistemas devem priorizar essa adequação, pois a emissão fora do padrão pode resultar em rejeição do documento fiscal e consequentes problemas com o fisco.

Como Funciona a Emissão da NFAg-e

O processo de emissão da NFAg-e segue um fluxo semelhante ao de outras notas fiscais eletrônicas já consolidadas no Brasil, como a NF-e e a NFS-e:

Geração do Documento

O prestador de serviço gera o arquivo XML da NFAg-e em seu sistema de faturamento, contendo todas as informações obrigatórias: dados do emitente, dados do consumidor, descrição dos serviços, valores, tributos incidentes e demais campos exigidos pelo leiaute oficial.

Assinatura Digital

O arquivo XML é assinado digitalmente com certificado digital válido no padrão ICP-Brasil, garantindo a autenticidade do documento.

Transmissão e Autorização

O documento assinado é transmitido para o ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), que é responsável por processar e autorizar as NFAg-e em âmbito nacional. Após a validação, a SEFAZ retorna o protocolo de autorização.

Disponibilização ao Consumidor

Após a autorização, o prestador de serviço deve disponibilizar o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) ao consumidor, seja de forma impressa junto à fatura de água ou em formato digital.

Informações Obrigatórias na NFAg-e

A NFAg-e deve conter uma série de informações obrigatórias que refletem as particularidades do setor de saneamento:

• Identificação completa do prestador de serviço (CNPJ, inscrição estadual, razão social)
• Identificação do consumidor (CPF/CNPJ, endereço de fornecimento)
• Número da matrícula/hidrômetro
• Período de referência do consumo
• Volume de água consumido (em metros cúbicos)
• Valores dos serviços de água e esgoto
• Tributos incidentes (ICMS, ISS, IBS, CBS conforme aplicável)
• Código de Situação Tributária

Impactos da Reforma Tributária na NFAg-e

A criação da NFAg-e está diretamente relacionada à Reforma Tributária de 2026. Com a introdução do IBS e da CBS, o setor de saneamento precisa de um documento fiscal padronizado que comporte as novas informações tributárias.

O mecanismo de split payment, que está sendo implementado como parte da reforma, também terá impacto direto na NFAg-e, pois o recolhimento dos tributos poderá ser feito de forma automática no momento do pagamento da fatura.

Além disso, a padronização nacional facilita o controle fiscal e a arrecadação, permitindo que a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda estaduais tenham acesso em tempo real às informações de faturamento do setor de saneamento.

Desafios Para as Empresas de Saneamento

A implementação da NFAg-e traz desafios operacionais significativos para as empresas do setor:

• Atualização de sistemas: Os sistemas de faturamento e billing precisam ser atualizados para gerar o XML no formato exigido.
• Integração com a SEFAZ: É necessário estabelecer comunicação segura com o ambiente autorizador da SVRS.
• Capacitação de equipes: Profissionais das áreas fiscal, contábil e de TI precisam ser treinados no novo modelo.
• Volume de emissões: Empresas de saneamento emitem milhões de faturas mensalmente, exigindo infraestrutura robusta para a emissão em massa de documentos eletrônicos.
• Contingência: É preciso definir procedimentos para emissão em situações de indisponibilidade do sistema autorizador.

Benefícios da Digitalização Fiscal no Saneamento

Apesar dos desafios iniciais, a NFAg-e traz benefícios importantes para o setor e para a sociedade:

• Padronização nacional dos documentos fiscais de saneamento
• Maior transparência nas cobranças de água e esgoto
• Redução de fraudes e sonegação fiscal
• Facilidade na fiscalização por parte dos órgãos reguladores
• Integração com o sistema tributário nacional
• Redução de custos com impressão e armazenamento de documentos físicos

A inteligência artificial aplicada ao compliance fiscal pode ser uma aliada importante nesse processo, automatizando validações e identificando inconsistências antes da transmissão dos documentos.

Conclusão: Adequação Imediata É Necessária

A NFAg-e já é uma realidade obrigatória desde janeiro de 2026. Empresas e autarquias de saneamento que ainda não se adequaram precisam agir imediatamente para evitar problemas fiscais, multas e rejeição de documentos.

O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada para empresas do setor de saneamento que precisam se adequar à NFAg-e e às demais obrigações fiscais decorrentes da Reforma Tributária. Entre em contato e garanta a conformidade fiscal da sua operação.

Fonte original: Contábeis, NFAg-e: o que é e como funciona a Nota Fiscal de Água

Março exige atenção redobrada à agenda fiscal de empresas e escritórios contábeis em todo o Brasil. O terceiro mês do ano concentra um volume expressivo de obrigações acessórias, vencimentos de tributos e prazos de declarações que, se ignorados ou mal gerenciados, geram multas, juros e complicações com o Fisco. Para o empresário que quer manter a empresa em dia e o contador que cuida das obrigações dos seus clientes, o planejamento de março é fundamental.

Este guia traz os principais marcos da agenda fiscal de março de 2026, com atenção especial aos tributos federais, estaduais e às obrigações acessórias mais relevantes.

Por que março é um mês crítico para a agenda fiscal

Diferentemente de outros meses do ano, março acumula obrigações de três naturezas distintas: os vencimentos mensais regulares de tributos como DAS, DARF e GPS; os prazos de entrega de declarações anuais que se iniciam neste período; e os reflexos de fechamentos contábeis do ano anterior que precisam ser finalizados para abertura de exercício.

Além disso, março de 2026 traz novidades regulatórias decorrentes de instruções normativas publicadas nos primeiros meses do ano e dos impactos ainda em curso da Reforma Tributária, que estão redesenhando obrigações e alíquotas em diversos setores.

Principais vencimentos de tributos em março de 2026

Tributos federais

• IRPJ e CSLL (estimativa mensal, Lucro Real): Apuração e recolhimento mensais com DARF;
• PIS/COFINS: Competência fevereiro, com vencimento no mês de março;
• IRRF: Recolhimento dos valores retidos na fonte sobre salários, serviços e aplicações financeiras de fevereiro;
• Contribuição Previdenciária (INSS patronal): Via GPS ou eSocial, competência fevereiro;
• FGTS: Depósitos da competência fevereiro com vencimento no dia 7;
• DAS (Simples Nacional): Competência fevereiro.

Obrigações acessórias com prazo em março

• DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais da competência janeiro;
• EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital de PIS/COFINS da competência janeiro;
• EFD-REINF: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais;
• SPED Contábil: Para empresas com encerramento de exercício em dezembro, o prazo de entrega se aproxima;
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): Início do período de preparação para entrega prevista até julho.

IRPF 2026: abertura da temporada de declarações

Março de 2026 marca o início do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativa ao ano-calendário 2025. O prazo, historicamente, se estende até o último dia útil de abril.

Para empresas, esse período exige atenção especial porque os empregados passam a solicitar informes de rendimentos, comprovantes de contribuição previdenciária e outros documentos necessários para a declaração. O prazo para entrega dos informes de rendimentos ao trabalhador é geralmente até o último dia útil de fevereiro, mas é comum que pedidos de reenvio se acumulem em março.

Obrigações trabalhistas e previdenciárias

Além das obrigações tributárias, março concentra prazos trabalhistas importantes:

• Envio de eventos ao eSocial: Folha de pagamento de fevereiro, afastamentos e admissões devem ser transmitidos dentro dos prazos do cronograma eSocial;
• CAGED (via eSocial): Movimentações de empregados de fevereiro;
• RAIS 2025: Em anos anteriores, o prazo para entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) costumava ser até março/abril, em 2026, com a integração ao eSocial, as informações são transmitidas de forma contínua, mas a consolidação anual tem prazos específicos que precisam ser observados.

Checklist de março para o contador

Para não deixar nenhum prazo passar, o contador deve organizar um calendário detalhado com as seguintes verificações:

• Verificar o calendário fiscal da Receita Federal para o mês vigente;
• Conferir os vencimentos específicos por regime tributário de cada cliente;
• Validar os arquivos do SPED antes do envio (validador da RFB);
• Acompanhar publicações de instruções normativas que possam alterar prazos;
• Preparar os clientes para os documentos necessários para o IRPF;
• Verificar pendências de parcelamentos e refinanciamentos tributários em curso.

Consequências do descumprimento de prazos

Perder prazos fiscais em março pode ser custoso. As penalidades mais comuns incluem:

• Multa por atraso na entrega de obrigações acessórias: Geralmente R$ 500,00 por mês de atraso para pessoas jurídicas, podendo chegar a 2% do valor das operações;
• Multa de ofício: 75% do tributo não recolhido, com agravamento para 150% em casos de sonegação ou fraude;
• Juros SELIC: Sobre tributos em atraso, calculados pela taxa SELIC acumulada;
• Exclusão do Simples Nacional: Para microempresas e EPP com débitos em atraso não regularizados;
• Restrições cadastrais: Irregularidades que impedem emissão de certidões negativas e participação em licitações.

Planejamento é a chave para um março tranquilo

O segredo para atravessar março sem sustos fiscais é o planejamento antecipado. Empresas que mantêm a escrituração contábil em dia, alimentam o eSocial regularmente e têm um escritório contábil de confiança ao lado chegam ao mês de março com tranquilidade e foco no negócio.

Deixar obrigações acumularem é um risco financeiro que pode ser evitado com organização e assessoria especializada.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em gestão fiscal, contabilidade estratégica e planejamento tributário para garantir que sua empresa cumpra todas as obrigações de março de 2026 com pontualidade e segurança, evitando multas e mantendo a saúde financeira do negócio.