O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) deu um passo histórico ao institucionalizar o uso de inteligência artificial em seus processos. A ferramenta batizada de Iara — sigla para Inteligência Artificial em Recursos Administrativos — começou sua fase piloto em maio de 2026, com previsão de operação plena na segunda quinzena do mês. A iniciativa representa uma mudança estrutural no contencioso tributário administrativo brasileiro, que acumula um estoque de processos avaliados em centenas de bilhões de reais.
O Que é a Iara e Como Funciona
A Iara é uma ferramenta de inteligência artificial generativa criada para auxiliar os conselheiros do CARF na identificação e na organização de jurisprudência relevante para cada caso em julgamento. Formalmente instituída pela Portaria CARF/MF nº 854/2026, a ferramenta atua como apoio técnico — e não como substituto — às decisões humanas dos julgadores.
O funcionamento é relativamente simples do ponto de vista do usuário: o conselheiro insere um texto com a questão jurídica central do processo, e a Iara realiza buscas automatizadas em sua base de dados, retornando sugestões de fundamentação com base em acórdãos do próprio CARF e outras fontes relevantes. O sistema mantém registros de todos os dados utilizados e resultados apresentados, garantindo rastreabilidade e transparência nas análises.
Na versão 1.0, o banco de dados da Iara contempla acórdãos com sessões de julgamento a partir de 2012. O acesso inicial está restrito a um grupo piloto composto por conselheiros e integrantes da equipe de curadoria, que avaliarão a qualidade e a confiabilidade das sugestões por um período de 30 dias antes da abertura mais ampla da ferramenta.
Portarias que Regulamentam o Uso da IA no CARF
Duas portarias publicadas em 30 de março de 2026 formalizaram o marco regulatório do uso de inteligência artificial no CARF:
- Portaria CARF/MF nº 142/2026: Define os limites, responsabilidades e parâmetros institucionais para o uso de inteligência artificial generativa no âmbito da administração tributária federal. Estabelece princípios como o respeito aos direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais, a segurança jurídica, a transparência e a supervisão humana em todo o ciclo de vida das ferramentas de IA.
- Portaria CARF/MF nº 854/2026: Institui especificamente a ferramenta Iara, regulamentando sua operacionalização, funcionalidades e os limites de atuação no apoio à atividade judicante.
A distinção entre as duas portarias é importante: a Portaria 142 trata da governança geral de IA no CARF, enquanto a Portaria 854 disciplina especificamente a Iara e seu papel de suporte aos julgadores.
Por Que o CARF Precisava de Inteligência Artificial
O CARF é o principal órgão de julgamento administrativo tributário no Brasil. Uma das maiores críticas históricas ao órgão é a lentidão no julgamento dos processos. Em 2025, o estoque de processos aguardando julgamento chegou a R$ 1 trilhão em disputas tributárias — um número que foi reduzido para cerca de R$ 757 bilhões ao longo do ano por meio de esforços de produtividade.
O tempo médio de tramitação de um processo administrativo no CARF é de quase quatro anos. Com a implementação da Iara, a expectativa do órgão é reduzir esse prazo para, no máximo, dois anos, aproximando-o do limite legal de 360 dias previsto na legislação. A aceleração beneficia tanto o contribuinte, que aguarda uma decisão definitiva sobre sua autuação, quanto a administração tributária, que precisa de resolução célere para os créditos tributários em disputa.
Limites e Salvaguardas: A IA Decide?
Um ponto central na implementação da Iara é a clara delimitação do que a ferramenta pode e não pode fazer. A IA não decide — ela sugere. Todos os votos e decisões do CARF continuam sendo de responsabilidade exclusiva dos conselheiros, que mantêm plena autonomia para aceitar, rejeitar ou ignorar as sugestões da ferramenta.
A Portaria 142/2026 é explícita ao exigir supervisão humana em todas as etapas do ciclo de uso da IA. Isso inclui a curadoria contínua do banco de jurisprudências utilizado pela Iara, que deve ser constantemente atualizado e verificado quanto à qualidade e à relevância dos acórdãos indexados.
No futuro, há perspectiva de expansão das funcionalidades da Iara para apoio na elaboração de relatórios e até na triagem de admissibilidade dos recursos — o que pode representar uma aceleração ainda maior no fluxo de julgamentos.
Impacto Prático para Empresas e Contribuintes
Para empresas e contribuintes com processos em curso no CARF, a implementação da Iara representa uma potencial mudança no horizonte de resolução das disputas. Se a ferramenta cumprir sua promessa de reduzir o tempo médio de julgamento para dois anos, processos que hoje se arrastam por quase uma década poderão ser concluídos em prazo muito menor.
Do ponto de vista de planejamento tributário e compliance, a expectativa de maior celeridade nos julgamentos impacta diretamente as provisões contábeis que as empresas precisam manter para contingências tributárias. Processos mais rápidos significam menor tempo de incerteza e melhor previsibilidade financeira.
Outro ponto relevante é que a IA do CARF trabalhará com uma base de jurisprudência consolidada e rastreável. Isso tende a aumentar a consistência e a previsibilidade das decisões, reduzindo as disparidades entre câmaras que historicamente geravam insegurança jurídica para contribuintes e suas equipes jurídico-tributárias. Entenda mais sobre decisões recentes do CARF que afetam empresas, como o crédito de PIS/Cofins sobre IPTU e condomínio e o posicionamento do CARF sobre pejotização.
O CARF e o Futuro da Administração Tributária Digital
A adoção da Iara posiciona o CARF na vanguarda da modernização da administração tributária no Brasil. O movimento acompanha uma tendência global de uso de inteligência artificial em tribunais e instâncias administrativas para aumentar a eficiência e reduzir os custos do contencioso.
Para contadores, advogados tributaristas e profissionais de compliance, compreender como a Iara funciona e quais são seus limites é cada vez mais relevante. A qualidade da fundamentação apresentada nas peças processuais e nos recursos administrativos ganhará ainda mais importância em um ambiente onde a IA auxilia na identificação de jurisprudência — tornando o conhecimento técnico aprofundado um diferencial competitivo indispensável.
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Fonte: Contábeis — https://www.contabeis.com.br/noticias/76369/ia-no-carf-inteligencia-artificial-acelera-julgamentos-tributarios/
