Transação dá desconto de até 65% a não residente

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, com desconto de até 65% para investidores não residentes que discutem, administrativa ou judicialmente, a incidência de IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos. A adesão vai até 29 de dezembro de 2026, às 19h no horário de Brasília, pelo Portal de Serviços da Receita ou pelo Regularize da PGFN, conforme o débito esteja ou não inscrito em dívida ativa.

Como funciona o desconto

O edital escalona o percentual de desconto conforme o número de parcelas escolhido: quem parcela em até 13 vezes tem direito a 65% de desconto, caindo para 55% em até 25 parcelas, 45% em até 37 parcelas, 35% em até 49 parcelas e 25% em até 61 parcelas. Ou seja, quanto mais rápido o pagamento, maior o desconto, seguindo a lógica já vista em outros editais de transação tributária publicados neste ano.

Também é possível usar créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para abater até 30% do saldo remanescente da dívida, depois de aplicado o desconto. O parcelamento máximo é de 61 prestações.

Quem pode aderir

O edital é dirigido a investidores não residentes no Brasil com débitos decorrentes da controvérsia sobre a incidência de IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos, desde que exista, na data da adesão, discussão administrativa ou judicial pendente de julgamento definitivo. É uma transação de tese, no mesmo formato de outros editais recentes que miram controvérsias jurídicas específicas.

Esse modelo já havia sido usado em outras frentes, como mostrou a matéria sobre os editais de transação tributária com desconto de até 65% publicados anteriormente pela Receita e pela PGFN. A diferença deste edital está na controvérsia que ele encerra e no perfil de quem ela atinge: o investimento estrangeiro no mercado brasileiro.

Por que isso interessa a gestores de patrimônio e consultorias de investimento

A controvérsia sobre IRRF em ganho de capital e outros rendimentos de não residentes envolve valores relevantes em operações de venda de participações societárias, fundos e outros ativos brasileiros por investidores estrangeiros. Para quem assessora esse tipo de cliente, ou para a fonte pagadora e o responsável pela retenção no Brasil quando figurem no polo passivo do débito em discussão, o edital abre uma janela concreta para encerrar disputas com deságio relevante, em vez de manter a discussão em aberto por anos.

A adesão é irreversível. Ela exige confissão irrevogável e irretratável dos débitos, desistência das impugnações e dos recursos administrativos, desistência das ações judiciais correspondentes e renúncia às teses jurídicas discutidas. Uma vez aderido, não há retorno ao litígio, o que torna a análise prévia do estágio da discussão ainda mais importante.

A decisão de aderir precisa considerar o estágio da discussão: quem tem chance real de vitória na tese pode preferir seguir litigando, enquanto quem avalia risco de derrota, ou simplesmente quer previsibilidade de caixa, tende a se beneficiar do desconto escalonado.

O que considerar antes de aderir

A adesão a uma transação de tese é uma decisão que combina análise jurídica e análise financeira. Do lado jurídico, é preciso avaliar o estágio real da discussão, se ainda está em fase administrativa em DRJ ou no CARF, em primeira instância judicial ou já em instância superior, porque o risco de reversão do entendimento muda conforme o estágio processual. Do lado financeiro, o cálculo compara o valor presente do desconto oferecido, entre 65% e 25% conforme o parcelamento escolhido, com o custo de manter a discussão em aberto por mais tempo, incluindo honorários, correção monetária da dívida e o risco de uma decisão desfavorável definitiva.

Para o investidor não residente, soma-se ainda a variável cambial: uma dívida em reais que segue crescendo com juros e correção representa um risco distinto de uma dívida que pode ser quitada e encerrada com desconto agora, sobretudo quando o investidor já não pretende manter posição relevante no mercado brasileiro. Por isso, quem assessora esse público deve tratar o prazo de 29 de dezembro como um horizonte de decisão a ser trabalhado com antecedência, e não deixar a análise para os últimos dias.

Prazos e canais de adesão

• Adesão até 29 de dezembro de 2026, às 19h no horário de Brasília.
• Canais: Portal de Serviços da Receita Federal ou portal Regularize da PGFN, conforme o estágio da discussão (administrativa ou judicial).
• Desconto de 65% a 25%, decrescente conforme o número de parcelas escolhido (13 a 61 prestações).
• Uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL limitado a 30% do saldo remanescente.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Avaliar se vale a pena aderir a uma transação de tese exige comparar o desconto oferecido com a chance real de êxito na discussão. O Grupo BRA 360 apoia empresas e investidores em:

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• Negociação de débitos tributários por transação com a PGFN e a Receita Federal.
• Planejamento tributário para operações de capital estrangeiro no Brasil.
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Fonte: Portal Contábeis