Split payment: manuais técnicos avançam a infraestrutura

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, pelo Ato Técnico Conjunto RFB/Suara/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 4, de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro, os manuais de habilitação e de rede dos prestadores de serviço de pagamento na Plataforma Pública do split payment, que se somam ao Manual de Integração publicado em junho. Eles não criam nova obrigação para a empresa comum, mas mostram que a infraestrutura técnica do mecanismo está avançando.

O que os manuais realmente definem

Os dois documentos são dirigidos aos prestadores de serviços de pagamento (PSPs) que vão se conectar à Plataforma Pública do split payment, mecanismo pelo qual o IBS e a CBS são segregados e recolhidos automaticamente no momento da transação. O Manual de Redes especifica como essas instituições devem se conectar tecnicamente à plataforma: conexão por VPN IPsec Site-to-Site, endereço IP público fixo (IP dinâmico não é aceito), chave pré-compartilhada de no mínimo 20 caracteres e equipamento compatível com IKEv2, e é dirigido a arquitetos e engenheiros de rede, equipes de segurança e gestores de infraestrutura técnica dos PSPs. O Manual de Habilitação de Participantes trata do processo de entrada, saída e gestão de incidentes de cada prestador na plataforma.

É importante frisar o que o ato não faz: ele não estabelece nenhum cadastro ou obrigação para a empresa comum ou para o escritório de contabilidade nesta etapa. O público-alvo direto são os prestadores de serviço de pagamento e suas equipes técnicas.

Por que isso importa mesmo assim para quem não é prestador de pagamento

O split payment é o mecanismo que vai segregar e recolher automaticamente o IBS e a CBS já no momento em que o cliente paga a nota fiscal, antes de o valor chegar à conta do vendedor. Esse desenho já foi tratado em detalhe no texto sobre o impacto do split payment no capital de giro e no artigo sobre o efeito do mecanismo no fluxo de caixa: a empresa deixa de receber o valor cheio da venda e passa a receber já líquido dos tributos.

A publicação dos manuais técnicos é um sinal concreto de que essa arquitetura está sendo construída na prática. Para o empresário, o recado é de planejamento antecipado. Quando a Plataforma Pública estiver operacional e os bancos e adquirentes tiverem seus prestadores habilitados, o impacto no caixa deixa de ser uma previsão para virar rotina.

Por que existe uma Plataforma Pública para isso

A Plataforma Pública do split payment funciona como uma central de consulta e validação em tempo real: cada instituição financeira ou adquirente que processa o pagamento de uma venda precisa se conectar a ela para identificar qual parcela do valor pertence ao vendedor e qual parcela deve ser destinada diretamente ao IBS e à CBS. É essa arquitetura que os manuais publicados agora começam a padronizar, definindo como cada participante se conecta e se identifica dentro da rede, antes mesmo de qualquer transação real acontecer.

Padronizar essa camada técnica antes de abrir a obrigatoriedade para o mercado é a leitura que se pode fazer da sequência dos atos publicados até aqui. Para a contabilidade e o financeiro da empresa, o momento ainda é de acompanhamento.

O calendário já anunciado pela Receita Federal

Diferentemente do que se poderia supor, o calendário de adoção do split payment já foi anunciado pela Receita Federal em 30 de agosto de 2026: o mecanismo não entra em operação em janeiro de 2027, terá adoção facultativa ao longo de 2027 por meio de pagamento, e passa a ser obrigatório nas operações entre empresas a partir de 2028. O próprio split payment é o mecanismo da reforma que teve o início adiado, e o Decreto nº 12.955/2026 já regulamenta o mecanismo dentro da CBS, com arranjos de pagamento e etapas definidos. O que ainda falta é o detalhamento operacional por meio de pagamento e o calendário de habilitação em massa dos prestadores, que deve avançar nos próximos atos técnicos conjuntos.

O que fica de recado prático

• Os manuais valem para prestadores de serviço de pagamento, não diretamente para a empresa vendedora.
• O split payment terá adoção facultativa em 2027 e se torna obrigatório entre empresas a partir de 2028, segundo calendário já anunciado pela Receita Federal.
• O mecanismo, quando entrar em operação, segrega o IBS e a CBS antes de o valor chegar à conta do vendedor.
• Planejar o fluxo de caixa com antecedência evita surpresa quando a adoção se tornar obrigatória para a empresa.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Entender o que já está definido no calendário do split payment, e o que ainda é etapa técnica de bastidor, evita decisões precipitadas. O Grupo BRA 360 apoia empresas em:

• Projeção de fluxo de caixa considerando o split payment.
• Planejamento tributário para a transição ao IBS e à CBS.
• Adequação de processos financeiros e de cobrança ao novo modelo.
• Consultoria contínua sobre os atos técnicos que regulamentam a reforma.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e prepare o caixa da sua empresa para o split payment.

Fonte: Portal Contábeis