Poucos dias após a Receita Federal anunciar a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais e o cumprimento de obrigações fiscais nas cidades mineiras de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, outra medida vem aliviar as pequenas empresas destas localidades.
Nesta quinta-feira (5), o Comitê Gestor do Simples Nacional oficializou nova medida de alívio fiscal para contribuintes destas mesmas cidades. Através da Portaria CGSN nº 56, as empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá tiveram os prazos de vencimento de tributos prorrogados apurados no Simples Nacional.
Novo calendário de pagamentos
As mudanças impactam diretamente os meses de apuração de fevereiro e março de 2026. Confira como ficam as novas datas:
Apuração de fevereiro: O tributo que venceria em 20 de março de 2026 poderá ser pago até o dia 20 de julho de 2026.
Apuração de março: O vencimento original de 20 de abril de 2026 foi postergado para 20 de agosto de 2026.
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Abrangência e regras
A flexibilização não se limita apenas ao pagamento do imposto em si. O novo cronograma também vale para a entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório) e para os pagamentos fixos mensais realizados por Microempreendedores Individuais (MEI) através do Simei.
É importante destacar que a norma tem caráter excepcional e não retroativo. Segundo o Comitê, a medida não dá direito à restituição ou compensação de quantias que já tenham sido quitadas pelos contribuintes antes da publicação da portaria.
Seguro-desemprego com mais parcelas
As três cidades mineiras também foram beneficiadas com relação ao seguro-desemprego.
Foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira, dia 04, a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.036, de 3 de março de 2026, a qual prorroga por até dois meses, a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º, da Lei nº 7.998/1990.
Todavia, essa norma valerá apenas aos trabalhadores cuja dispensa tenha ocorrido no período de 1º de setembro de 2025 a 31 de março de 2026.
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Perguntas frequentes
Quais cidades de Minas Gerais tiveram os prazos do Simples Nacional prorrogados?
As empresas com matriz em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá tiveram os prazos prorrogados. A medida foi formalizada pela Portaria CGSN 56 e beneficia contribuintes dessas cidades que foram atingidas por fortes chuvas, estendendo os vencimentos dos tributos apurados no Simples Nacional de fevereiro e marco de 2026.
Quais são os novos prazos de pagamento do Simples Nacional para essas cidades?
A apuracao de fevereiro de 2026, que venceria em 20 de marco, pode ser paga ate 20 de julho de 2026. A apuracao de marco, com vencimento original em 20 de abril, foi postergada para 20 de agosto de 2026. Os novos prazos tambem valem para a entrega do PGDAS-D e para os pagamentos fixos mensais realizados pelos MEIs pelo Simei.
A prorrogação do Simples Nacional dá direito à restituição de quem já pagou?
Nao. A norma tem carater excepcional e nao retroativo. Segundo o Comite Gestor do Simples Nacional, a medida nao da direito a restituicao ou compensacao de quantias que ja tenham sido quitadas pelos contribuintes antes da publicacao da Portaria CGSN 56. A prorrogacao beneficia apenas quem ainda nao havia efetuado o pagamento.
Quais outras medidas de alívio fiscal foram adotadas para as cidades mineiras afetadas pelas chuvas?
Alem da prorrogacao do Simples Nacional, a Receita Federal prorrogou prazos para o pagamento de tributos federais. O governo tambem publicou a Resolucao CODEFAT/MTE 1.036/2026, que prorroga por ate dois meses o seguro-desemprego para trabalhadores demitidos entre 1 de setembro de 2025 e 31 de marco de 2026 nessas cidades.
O MEI nas cidades afetadas pelas chuvas também foi beneficiado pela prorrogação?
Sim. A prorrogacao se estende tambem aos pagamentos fixos mensais realizados pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) por meio do Simei nas cidades de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá. O novo cronograma abrange tanto o pagamento do tributo quanto a entrega do PGDAS-D nas datas correspondentes.
Por Rodrigo Brustolin
Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.
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Fonte: Portal Cont News
