Categoria: Impostos e Tributação

A chegada da Reforma Tributária do Consumo reacendeu uma discussão que muitas imobiliárias deixaram adormecida: como o corretor de imóveis está sendo remunerado e quais os efeitos fiscais dessa escolha sobre o resultado da empresa. Com a CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) no horizonte, o modelo de contratação dos corretores deixa de ser apenas uma questão trabalhista e passa a ter peso direto no aproveitamento de créditos tributários.

O que muda com a CBS e o IBS

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 instituíram o chamado IVA dual brasileiro: a CBS substitui PIS e Cofins na esfera federal, enquanto o IBS unifica ICMS e ISS para estados e municípios. O princípio central do novo sistema é a não cumulatividade ampla, mas com uma condição que nem sempre recebe atenção nas imobiliárias: o crédito do imposto pago na etapa anterior só é aproveitado quando o fornecedor é contribuinte do regime regular, com imposto destacado em nota e devidamente recolhido.

Na prática, isso significa que pagar a comissão para um corretor autônomo (pessoa física) ou para uma empresa optante pelo Simples Nacional pode resultar em crédito limitado ou nulo de CBS e IBS para a imobiliária. O tamanho do impacto depende do volume de comissões pagas, da alíquota efetiva que incidirá sobre a receita da empresa e do regime tributário em que ela se encontra. O 2026 é o ano de testes das novas contribuições; a CBS cheia entra em 2027 e a transição completa vai até 2033. Quem esperar pode perder a janela de decisão.

Os três modelos e seus efeitos tributários

Para gestores de imobiliárias, é útil entender como cada forma de contratação se comporta sob as novas regras.

Corretor autônomo (RPA ou recibo de pessoa física): nesse modelo, a imobiliária paga a comissão diretamente ao corretor como pessoa física. Do ponto de vista trabalhista, existe o risco de reconhecimento de vínculo empregatício, dependendo da habitualidade, subordinação e exclusividade da relação. Do ponto de vista tributário, a pessoa física não é contribuinte da CBS nem do IBS, de modo que a imobiliária não gerentrá crédito dessas contribuições sobre o valor pago. É a situação com menor aproveitamento fiscal no novo regime.

Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional: quando o corretor constitui uma empresa e opta pelo Simples, ele recolhe CBS e IBS dentro de uma alíquota reduzida e unificada, calculada sobre a receita bruta. A legislação da Reforma prevê um mecanismo de crédito proporcional para tomadores de serviços prestados por empresas do Simples, mas o percentual aproveitável tende a ser inferior ao que seria gerado por um prestador no regime regular. O Comitê Gestor do IBS ainda regulamentará os detalhes, o que adiciona incerteza ao planejamento.

Pessoa jurídica no regime regular (Lucro Presumido ou Real): aqui o corretor, como empresa fora do Simples, apura CBS e IBS pela sistemática não cumulativa plena e destaca o imposto na nota fiscal de serviço. A imobiliária pode, em princípio, tomar crédito integral dessas contribuições ao pagar as comissões, desde que a operação atenda os requisitos legais. É o modelo que melhor se adapta à lógica da não cumulatividade ampla da Reforma, mas exige que a PJ do corretor tenha escrituração adequada e esteja em dia com as obrigações acessórias.

O risco trabalhista não pode ser separado do tributário

Um erro comum no planejamento é tratar as questões tributária e trabalhista como gavetas separadas. A constituição de uma PJ pelo corretor, por si só, não elimina o risco de reconhecimento de vínculo caso a relação tenha os elementos típicos do contrato de emprego: pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade.

A chamada pejotização forçada, em que o corretor é obrigado a abrir empresa para ser contratado mas trabalha nas mesmas condições que um empregado, tem sido recorrentemente questionada na Justiça do Trabalho. Uma decisão desfavorável pode desconstituir o contrato, gerar recolhimento retroativo de FGTS, férias, 13.º salário e outros encargos, além de multas. Quando isso ocorre, qualquer vantagem tributária calculada anteriormente pode ser consumida pelo passivo trabalhista.

Por isso, a análise do modelo de remuneração dos corretores exige uma abordagem integrada: o contador e o advogado trabalhista precisam atuar juntos, avaliando não só o imposto economizado, mas a consistência jurídica do arranjo e os riscos de uma eventual autuação.

A janela de decisão durante a transição

Entre 2026 e 2033, os dois regimes coexistem. As alíquotas de CBS e IBS aumentam gradualmente enquanto PIS, Cofins, ICMS e ISS são reduzidos na mesma proporção. Isso cria um período em que os efeitos de cada modelo de contratação ainda são parciais, mas as escolhas estruturais feitas agora tendem a se consolidar por vários anos.

Rever contratos, requalificar relações e reorganizar a forma de pagamento das comissões durante a transição costuma ser menos custoso do que fazer isso às pressas quando as alíquotas do novo sistema já estiverem em vigor pleno. Além disso, as obrigações acessórias do IBS exigirão que cada nota fiscal emitida pelo prestador informe corretamente o regime tributário, o que torna o controle operacional mais rigoroso do que no modelo atual.

Gestores de imobiliárias que adiam essa conversa até 2027 correm o risco de iniciar o ciclo já fora da melhor configuração tributária, sem tempo hábil para ajustes sem custo elevado.

O que considerar antes de tomar uma decisão

Não existe um modelo universalmente superior. A escolha depende do volume de corretores, do perfil de cada relação (exclusiva, esporádica, com ou sem vínculo aparente), do regime tributário da imobiliária e da capacidade administrativa de cada prestador de manter uma PJ regular. Orientações genéricas, encontradas em publicações de redes sociais ou em calculadoras simplificadas, costumam ignorar essas variáveis e podem induzir a decisões que comprometem a operação.

O diagnóstico adequado começa pelo mapeamento das relações existentes, pela projeção do impacto das novas alíquotas sobre cada cenário e pela avaliação conjunta dos riscos trabalhistas. Só com esse levantamento é possível quantificar a diferença real entre os modelos e decidir com segurança.

A BRA360 realiza diagnósticos tributários para imobiliárias que precisam estruturar a remuneração dos corretores antes da entrada em vigor plena da Reforma. Mais informações em grupobra360.com.br.

Fonte: Planalto, LC 214/2025

A reforma tributária do consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, reorganiza a tributação sobre bens e serviços no Brasil. Para o setor imobiliário, a mudança vai além de uma simples troca de siglas: a lei criou um regime específico para operações com bens imóveis, com regras próprias de base de cálculo, redutores e incidência. Imobiliárias e incorporadoras que já iniciaram o planejamento tributário saem na frente.

O que é o regime específico para bens imóveis

A LC 214/2025 definiu que as operações com bens imóveis ficam sujeitas a um regime diferenciado dentro do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esse regime específico abrange a venda de imóveis, a incorporação imobiliária e, em determinadas circunstâncias, a locação. A opção por um regime separado reconhece que a atividade imobiliária tem características distintas: o bem não é consumido no curto prazo, o ciclo do empreendimento pode durar anos e o valor do imóvel carrega componentes que não representam valor agregado na operação em si.

Antes da reforma, o setor convive com o PIS, o Cofins, o ICMS e o ISS, cada um com sua lógica, suas exceções e suas alíquotas variadas por estado e município. A partir de 2026, no ano-teste, a CBS começa a ser cobrada a uma alíquota reduzida de 0,9% e o IBS a 0,1%. A cobrança plena da CBS entra em vigor em 2027, e a transição completa para o novo sistema está prevista para 2033. O setor imobiliário precisará operar nos dois regimes ao mesmo tempo durante esse período.

Redutor social: operações residenciais têm tratamento diferente

Um dos instrumentos mais relevantes do regime específico é o redutor social. A LC 214/2025 prevê que nas operações com imóveis residenciais a base de cálculo pode ser reduzida, diminuindo a carga efetiva sobre essas transações. A lógica é proteger o acesso à moradia: uma alíquota cheia sobre a venda de imóveis residenciais populares poderia encarecer o produto final para o comprador final, especialmente nas faixas de menor renda.

Os percentuais exatos do redutor social ainda dependem de regulamentação complementar e devem ser tratados como estimativas enquanto não há definição definitiva. O que a lei já estabelece é o princípio: imóveis residenciais terão tratamento distinto dos imóveis comerciais. Para as incorporadoras, isso significa que o portfólio precisa ser segmentado conforme o tipo de uso do imóvel, e o planejamento tributário deve levar em conta esse fator desde a estruturação do empreendimento.

Redutor de ajuste e o valor de aquisição

Além do redutor social, a LC 214/2025 prevê um redutor de ajuste relacionado ao valor de aquisição do imóvel. Esse mecanismo reconhece que parte do preço de venda representa apenas a devolução do capital investido na compra do terreno ou do imóvel anterior, sem que haja valor agregado nesse montante. Tributar o valor de aquisição como se fosse receita nova seria economicamente inadequado e onerava desproporcionalmente operações em que a margem real é limitada.

A aplicação prática do redutor de ajuste exige que as empresas mantenham registros precisos do custo de aquisição de cada imóvel, com documentação adequada. Incorporadoras que trabalham com terrenos adquiridos há vários anos precisarão revisar seus arquivos para garantir que os laudos e escrituras estejam em ordem. A falta de documentação pode inviabilizar o aproveitamento do redutor, resultando em uma carga tributária superior à necessária.

Venda de imóveis: o que muda na prática

Na operação de venda de imóvel pronto ou na venda de unidades em construção, o IBS e a CBS incidirão sobre a receita da operação, aplicados os redutores cabíveis. A alíquota padrão estimada do novo IVA dual gira em torno de 26,5%, embora os percentuais de referência ainda estejam em processo de definição pelas autoridades competentes. Com os redutores do regime específico, a carga efetiva sobre operações imobiliárias tende a ser menor, mas o cálculo preciso dependerá de cada operação.

Incorporadoras que trabalham com o regime de afetação patrimonial precisarão avaliar como as novas regras interagem com a segregação de patrimônio já existente. A estruturação financeira das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) pode precisar de revisão para se adequar à nova lógica de apuração do IBS e da CBS. O regime de caixa ou de competência, por exemplo, pode produzir resultados tributários distintos em empreendimentos de longa duração.

Locação de imóveis: quem passa a ser alcançado

A locação de imóveis era, em regra, fora do campo do ISS e do ICMS para pessoas físicas e para empresas com patrimônio próprio gerido. A LC 214/2025 trouxe uma mudança relevante: a locação de imóveis por quem supera determinados limites de receita e de número de imóveis locados passa a ser alcançada pelo IBS e pela CBS. Imobiliárias que administram carteiras de imóveis para terceiros e entidades com grande patrimônio locado precisam avaliar se se enquadram nesses limites.

Para quem fica abaixo dos limites definidos em lei, a locação residencial permanece fora da incidência. Para quem os supera, a atividade passa a compor a base de cálculo das novas contribuições. Esse ponto exige atenção especial de fundos de investimento imobiliário e de holdings patrimoniais que tenham imóveis destinados à locação como atividade principal ou relevante.

Incorporação imobiliária e o ciclo longo do empreendimento

A incorporação imobiliária tem uma característica que complica a adaptação ao novo regime: o ciclo do empreendimento pode durar de três a dez anos, da aquisição do terreno à entrega das últimas unidades. Ao longo desse período, o regime tributário aplicável pode mudar conforme o cronograma de transição da reforma. Uma incorporadora que lançar um empreendimento em 2026 entregará unidades em 2028 ou 2030, já dentro do novo sistema em operação mais avançada.

Isso significa que o VGV (Valor Geral de Vendas) projetado no momento do lançamento pode não refletir a carga tributária efetiva no momento da entrega. O modelo financeiro dos empreendimentos precisará incorporar cenários tributários ao longo da transição, sob pena de comprometer a rentabilidade do projeto. Consultorias tributárias especializadas no setor imobiliário já recomendam que os estudos de viabilidade incluam projeções para os diferentes anos da transição.

Comissões de corretores e o mecanismo de crédito

É importante distinguir o regime específico das operações imobiliárias do tratamento tributário da comissão paga aos corretores. A comissão do corretor é um custo da operação, tratado como insumo dentro do sistema não cumulativo do IBS e da CBS. Isso significa que o IBS e a CBS pagos sobre a comissão poderão ser aproveitados como crédito pela imobiliária ou incorporadora, reduzindo a carga sobre o total da operação.

Esse mecanismo de crédito representa uma diferença relevante em relação ao sistema atual, em que o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre comissões enfrentava restrições. No novo modelo, a lógica de não cumulatividade tende a ser mais ampla, mas a regulamentação ainda definirá os detalhes de quais insumos geram crédito e em qual proporção. Acompanhar as regulamentações complementares é indispensável para não perder créditos a que a empresa tem direito.

O que fazer agora

A transição de 2026 a 2033 é gradual, mas os impactos sobre a modelagem financeira e a estrutura societária das empresas imobiliárias precisam ser avaliados antes que as alíquotas plenas entrem em vigor. O mapeamento das operações, a revisão dos contratos de longa duração, a análise dos redutores aplicáveis a cada portfólio e a adequação dos sistemas de apuração são ações que não podem ser postergadas.

Empresas que hoje operam no Simples Nacional ou no Lucro Presumido precisarão avaliar se o novo regime específico altera a conveniência de seus regimes de tributação. A interação entre o IBS, a CBS e o Imposto de Renda continuará a existir, e a otimização tributária exige uma visão integrada de todos esses tributos.

A BRA360 acompanha a regulamentação da LC 214/2025 e pode apoiar imobiliárias e incorporadoras na análise do impacto do regime específico sobre suas operações. Para uma avaliação preliminar, acesse grupobra360.com.br.

Fonte: Senado Federal, LC 214/2025

A Reforma Tributária do Consumo vai alterar de maneira significativa a forma como as imobiliárias calculam e aproveitam créditos de imposto. Em especial, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integra o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, muda as regras do jogo para quem paga comissões a corretores.

Para entender o impacto, é preciso compreender primeiro a lógica que estrutura o novo modelo. Depois, ver por que a comissão de corretagem, que costuma ser o maior custo de uma imobiliária, fica exatamente no centro do problema.

O que muda com o IVA dual

Hoje, as imobiliárias convivem com uma quantidade considerável de tributos incidentes sobre receitas e operações: PIS, Cofins, IPI (em situações específicas), ICMS em alguns estados e ISS nos municípios. Cada um tem sua base de cálculo, sua alíquota e sua lógica de aproveitamento de crédito, quando aplicável.

O novo modelo substitui esse conjunto por dois tributos: a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Juntos, eles formam o IVA dual brasileiro. A alíquota padrão estimada do sistema gira em torno de 26,5%, ainda sujeita a ajustes regulatórios até a transição ser concluída em 2033.

O ano de 2026 é período de teste. As alíquotas são reduzidas: CBS em 0,9% e IBS em 0,1%. A cobrança plena da CBS começa em 2027, e a do IBS segue um calendário gradual até 2033, quando os tributos antigos serão extintos por completo.

A não cumulatividade ampla e o que ela exige

Uma das premissas centrais do novo sistema é a não cumulatividade ampla. No modelo anterior, o aproveitamento de crédito era restrito e cheio de exceções. No novo, a ideia é que cada elo da cadeia produtiva pague tributo apenas sobre o valor que ele próprio agrega, creditando o que foi recolhido nas etapas anteriores.

Na teoria, isso reduz a tributação em cascata e simplifica o cálculo. Na prática, o crédito deixa de ser automático. Para que a imobiliária possa aproveitar o crédito de CBS e IBS sobre uma aquisição, é preciso que três condições se cumpram ao mesmo tempo:

Primeiro, o fornecedor ou prestador precisa ser contribuinte do regime regular, ou seja, estar sujeito ao CBS e ao IBS da mesma forma que o adquirente. Segundo, o imposto precisa ter sido destacado na nota ou documento fiscal emitido na operação. Terceiro, o tributo precisa ter sido efetivamente recolhido pelo fornecedor.

Quando qualquer uma dessas condições não se cumpre, o crédito é limitado ou simplesmente não existe. E é aqui que o corretor de imóveis entra na equação.

Por que a comissão é o ponto crítico

Para uma imobiliária, a comissão paga ao corretor é, com frequência, o item de maior peso no custo da operação. Em vendas de imóveis, as comissões costumam representar parcelas relevantes do valor da transação, o que torna o aproveitamento de crédito sobre esse gasto um fator com impacto real no resultado do negócio.

O problema é que o mercado imobiliário tem uma característica que complica exatamente esse ponto: os corretores atuam em diferentes formatos jurídicos, e cada formato tem consequências distintas para o crédito.

Quando o corretor atua como pessoa física autônoma, ele não é contribuinte do regime regular do CBS e do IBS. A imobiliária paga a comissão, mas não há imposto destacado a ser creditado. O custo entra integral na operação, sem contrapartida de crédito.

Quando o corretor atua por meio de uma empresa, a situação depende do regime tributário dessa empresa. Se ela for optante do Simples Nacional, o tratamento é diferenciado: optantes do Simples não recolhem CBS e IBS pelo regime regular, o que pode resultar em crédito limitado ou nenhum para quem contrata seus serviços.

Apenas quando o corretor ou a empresa de corretagem estiver no regime regular, sujeito ao CBS e ao IBS com alíquota padrão e emissão de documento fiscal com destaque do tributo, a imobiliária terá condição de apropriar o crédito de forma plena.

O efeito sobre a carga efetiva

A consequência prática é direta: imobiliárias que pagam comissões a corretores autônomos ou a empresas no Simples podem ter uma carga tributária efetiva mais alta do que aquelas que estruturam suas relações de corretagem com prestadores no regime regular.

Isso não significa que contratar autônomos ou empresas do Simples passa a ser proibido ou inviável. Significa que a equação de custo muda. O que antes entrava como despesa com comissão, sem consequência tributária relevante, passa a ter um reflexo direto no montante de crédito que a imobiliária pode ou não apropriar.

Em operações de grande volume, a diferença entre aproveitar ou não o crédito sobre as comissões pode representar valores expressivos ao longo de um exercício. A decisão de como estruturar as relações com corretores deixa de ser apenas trabalhista ou comercial e passa a ter dimensão tributária relevante.

A transição exige planejamento antecipado

O período de teste de 2026 oferece uma janela para as imobiliárias avaliarem como estão estruturadas e o que precisarão ajustar antes da vigência plena. Com alíquotas reduzidas neste ano, os impactos financeiros ainda são menores. A partir de 2027, quando a CBS entrar em plena vigência, a conta ficará mais clara e mais cara para quem não se preparar.

O mapeamento da cadeia de fornecedores e prestadores, com atenção especial à forma como os corretores estão organizados juridicamente, é um dos primeiros passos para entender a exposição real de cada imobiliária. Não há uma resposta única: o melhor formato depende do perfil da operação, do volume de negócios intermediados e da estrutura de cada corretor ou equipe.

Outro ponto que merece atenção é o processo de emissão de documentos fiscais. O crédito depende de nota com destaque do tributo, o que significa que falhas documentais também podem comprometer o aproveitamento, mesmo quando o prestador está no regime correto.

O que acompanhar nos próximos meses

A regulamentação da Reforma Tributária ainda está em construção. Há pontos específicos sobre o setor imobiliário que dependem de regulamentações complementares, incluindo o tratamento das operações com corretagem e as regras detalhadas de crédito para serviços contratados de optantes do Simples.

Acompanhar a evolução da regulamentação, em especial os atos normativos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem publicar ao longo de 2026 e 2027, é parte essencial da gestão tributária para o setor. Interpretações administrativas e soluções de consulta também devem orientar casos específicos.

Para as imobiliárias, o cenário reforça a importância de contar com assessoria tributária que acompanhe a transição de perto, modelando os impactos com base na realidade de cada operação.

Gestores de imobiliárias que queiram entender como a transição para CBS e IBS afeta a estrutura de custos da empresa podem conversar com os especialistas da BRA360 em grupobra360.com.br.

Perguntas frequentes

O que muda no crédito da CBS sobre a comissão de corretores?

Com a Reforma Tributária do Consumo, a CBS adota a lógica de não cumulatividade ampla do IVA dual. A comissão de corretagem, que costuma ser o maior custo da imobiliária, passa a ter regras próprias de creditamento, definidas pela LC 214/2025 e por atos complementares ainda em regulamentação.

A partir de quando as novas regras de CBS e IBS valem para imobiliárias?

A transição é gradual, de 2026 a 2033. Nesse período convivem o modelo atual e o novo, com alíquotas crescentes de CBS e IBS. Por isso a modelagem dos impactos deve começar antes da entrada em vigor das alíquotas plenas.

Imobiliárias no Simples Nacional também são afetadas pela CBS?

Sim. Empresas no Simples Nacional ou no Lucro Presumido precisarão avaliar se o regime específico do setor imobiliário altera a conveniência do regime de tributação escolhido, já que a interação entre IBS, CBS e Imposto de Renda continua existindo.

A comissão paga a corretores autônomos gera crédito de CBS?

Dependerá da forma de contratação e da regulamentação dos insumos. Serviços contratados de optantes do Simples e de autônomos seguem regras específicas de creditamento, que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem detalhar em atos normativos ao longo de 2026 e 2027.

Como a imobiliária deve se preparar para a transição?

Recomenda-se mapear as operações, revisar contratos de longa duração, analisar os redutores aplicáveis ao portfólio e adequar os sistemas de apuração. Contar com assessoria tributária que acompanhe a regulamentação de perto reduz o risco de perder créditos a que a empresa tem direito.

Fonte: Receita Federal do Brasil

A Receita Federal libera no dia 30 de junho de 2026 o segundo lote de restituição do Imposto de Renda deste ano. O pagamento é feito diretamente na conta bancária informada ou via Pix com chave CPF, e contempla os contribuintes que já tiveram a declaração processada e não ficaram retidos. Com mais de 44 milhões de declarações entregues, número recorde, a restituição é um dos momentos mais aguardados por quem prestou contas ao Fisco.

Quem recebe primeiro

A ordem de pagamento segue as prioridades definidas em lei. Recebem antes dos demais:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Contribuintes entre 60 e 79 anos;
• Pessoas com deficiência física ou mental e portadores de doença grave;
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• Quem usou a declaração pré-preenchida e optou por receber a restituição via Pix.

Esgotados os grupos prioritários, a Receita segue a ordem de entrega da declaração. Por isso, quem declarou logo no início do prazo tende a ser contemplado nos primeiros lotes. Vale reforçar que a restituição corrige os valores pela taxa Selic acumulada desde o encerramento do prazo de entrega até a data do pagamento, o que torna vantajoso receber, mesmo que em lotes posteriores, sem precisar recorrer a antecipações ou empréstimos com a restituição como garantia.

Calendário completo dos lotes

A restituição do IR 2026 está dividida em quatro lotes mensais:

• 1º lote: 29 de maio (já pago);
• 2º lote: 30 de junho;
• 3º lote: 31 de julho;
• 4º lote: 31 de agosto.

A consulta ao segundo lote fica disponível a partir de 23 de junho, no site da Receita Federal, na área Meu Imposto de Renda, ou pelo aplicativo oficial. Basta informar CPF, data de nascimento e o ano da declaração. Valores não resgatados no prazo ficam disponíveis no Banco do Brasil por até um ano.

Atenção: a malha fina não acaba com o prazo

Um ponto importante costuma passar despercebido. Mesmo após o fim do prazo de entrega, o contribuinte ainda pode cair na malha fina. Isso acontece porque a Receita continua cruzando os dados das declarações com as informações enviadas por empregadores, bancos, seguradoras e demais instituições financeiras. Qualquer divergência aciona a retenção automática para análise, atrasando a restituição.

Entre os motivos mais comuns de retenção estão:

• Rendimentos não declarados, como segundo emprego, pensões e acordos judiciais;
• Despesas médicas sem comprovação adequada;
• Divergências em salários e valores de investimentos;
• Erros na inclusão de dependentes;
• Informações inconsistentes sobre bens, aluguéis e aplicações;
• Deduções indevidas de educação ou previdência.

Como consultar e corrigir

O contribuinte pode acompanhar a situação da declaração pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo da Receita, que indicam se ela está em processamento, na fila da restituição ou com alguma pendência. Identificado um erro, é possível enviar uma declaração retificadora pelo próprio programa do IR ou pelo portal, dentro do prazo de cinco anos. A retificação espontânea, feita antes de qualquer notificação, ajuda a reduzir penalidades e a acelerar a liberação do valor.

É importante diferenciar a declaração retida em malha da declaração simplesmente em processamento. Ficar fora dos primeiros lotes não significa, por si só, que há algum problema. Muitas declarações apenas seguem a ordem cronológica de entrega e são pagas normalmente nos lotes seguintes. A retenção em malha, por outro lado, aparece de forma explícita na consulta, com a indicação de pendência e, em geral, a descrição do ponto que gerou a divergência. Por isso, consultar a situação fiscal é o primeiro passo antes de tomar qualquer providência, evitando retificações desnecessárias que podem, inclusive, atrasar ainda mais o pagamento.

Quem identifica uma cobrança ou pendência indevida também tem direito de contestar, apresentando os documentos que comprovam as informações declaradas. Guardar comprovantes por pelo menos cinco anos é essencial justamente para sustentar a declaração em caso de questionamento da Receita.

Quem perdeu o prazo de entrega está sujeito à multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, acrescida de juros pela taxa Selic. Por isso, regularizar a situação o quanto antes é sempre a decisão mais econômica.

Organização evita dor de cabeça

A melhor forma de garantir a restituição sem sobressaltos é manter a documentação organizada ao longo do ano e declarar com atenção aos detalhes. Comprovantes de rendimentos, recibos de despesas médicas, informes bancários e registros de bens devem estar sempre à mão, prontos para sustentar cada informação prestada ao Fisco. Quem tem mais de uma fonte de renda, faz aplicações financeiras ou possui dependentes precisa redobrar o cuidado, já que esses são justamente os pontos que mais geram divergências no cruzamento de dados.

No Grupo BRA 360, orientamos clientes pessoa física e empresários a tratar o Imposto de Renda como parte do planejamento financeiro, e não apenas como uma obrigação anual. Acompanhar os lotes, monitorar a malha fina e corrigir eventuais pendências com agilidade é o que garante receber a restituição no tempo certo e sem surpresas com o Fisco.

Fonte: Portal Contábeis | Portal Contábeis

A maior preocupação das empresas brasileiras com a Reforma Tributária do Consumo não está no destino, e sim no caminho. Segundo a pesquisa Tax do Amanhã 2026, da Deloitte, 60% das companhias temem ter de gerir dois sistemas tributários ao mesmo tempo durante o longo período de transição. O número recuou levemente em relação aos 66% do levantamento anterior, mas segue como a principal inquietação de quem precisa se adaptar ao novo modelo sem parar de operar no antigo.

Por que a transição preocupa tanto

A reforma não acontece de uma só vez. O cronograma se estende de 2026 a 2033, período em que os tributos atuais sobre o consumo vão sendo gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Durante esses anos, as empresas precisam apurar, registrar e recolher tributos dos dois regimes simultaneamente, manter sistemas paralelos e treinar equipes para conviver com duas lógicas fiscais ao mesmo tempo.

Essa duplicidade aumenta o custo de conformidade no curto prazo, justamente o oposto da simplificação prometida pela reforma no longo prazo. A pesquisa da Deloitte, que ouviu 148 empresas, mostra que a expectativa de simplificação imediata enfraqueceu. As companhias seguem acreditando que o novo sistema vai melhorar a transparência fiscal e reduzir obrigações acessórias no futuro, mas reconhecem que o período de convivência entre os modelos será o mais complexo de administrar.

O ano de 2026 tem um papel especialmente sensível nesse processo. É a fase de teste do novo modelo, em que as empresas já precisam destacar o IBS e a CBS nos documentos fiscais, mesmo sem recolhimento efetivo na maior parte dos casos. Esse período serve para que tanto os contribuintes quanto os Fiscos validem sistemas, ajustem leiautes e identifiquem inconsistências antes que a cobrança avance de fato. Quem encarar essa etapa como um ensaio sério, e não como mera formalidade, chegará às fases seguintes com muito menos sobressaltos.

As demais preocupações das empresas

Além da gestão dos dois sistemas, o levantamento revelou outras frentes de atenção:

• Negociações comerciais: 39% das empresas citaram discussões de preços e margens com fornecedores, e 33% apontaram o mesmo desafio com clientes, diante da mudança na forma de tributar;
• Prazo de implementação: 31% se preocupam com o tempo necessário para estruturar processos, sistemas e equipes;
• Impacto na carga: 51% projetam aumento da carga tributária com o novo modelo, enquanto 19% esperam efeito neutro.

O perfil das respondentes mostra que o tema mobiliza grandes companhias: 47% tiveram receita superior a R$ 2,5 bilhões em 2025, com destaque para os setores de agronegócio e alimentos e bebidas (22%), serviços (20%) e comércio (13%).

As empresas já estão se movimentando

A boa notícia é que a maioria não está parada. Segundo a pesquisa, 90% das empresas já concluíram estudos de impacto sobre o consumo e sobre suas estratégias de preço. Além disso, 84% deliberaram sobre distribuição de lucros e dividendos ainda em 2025, antecipando decisões diante das mudanças. Esse movimento mostra que a transição deixou de ser um tema futuro e passou a integrar o planejamento financeiro e estratégico das companhias.

Como se preparar para a convivência dos sistemas

A experiência das empresas mais avançadas indica que a adaptação bem-sucedida começa cedo e envolve várias áreas, não apenas a fiscal. Entre as medidas mais relevantes estão:

• Mapear todas as operações e simular o impacto do IBS e da CBS sobre preços, margens e fluxo de caixa;
• Adequar sistemas e processos para apurar os dois regimes em paralelo, com controles que evitem erros e retrabalho;
• Revisar contratos e políticas comerciais, antecipando as negociações de preço com clientes e fornecedores;
• Capacitar as equipes de fiscal, contábil, comercial e tecnologia para a nova realidade;
• Acompanhar de perto a regulamentação, que segue sendo detalhada e pode alterar parâmetros da apuração.

Transição é também oportunidade

Embora o período de convivência entre os sistemas seja desafiador, ele oferece uma janela para revisar processos, modernizar a gestão fiscal e ganhar eficiência. As empresas que tratarem a transição como projeto estratégico, e não apenas como obrigação, tendem a sair na frente quando o novo modelo estiver plenamente vigente.

Vale destacar que a transição não é responsabilidade exclusiva do departamento fiscal. Ela envolve a área comercial, que renegocia preços e contratos; a tecnologia, que adapta sistemas; o financeiro, que projeta o impacto no fluxo de caixa; e a alta gestão, que define a estratégia. Empresas que conseguem integrar essas áreas em torno de um plano único de adaptação reduzem ruídos, evitam decisões contraditórias e ganham velocidade. A falta dessa coordenação, ao contrário, costuma ser a maior fonte de erros e custos extras no período de convivência entre os modelos.

É exatamente esse o trabalho que o Grupo BRA 360 desenvolve com seus clientes: traduzir a complexidade da transição em um plano claro, com simulações de impacto, adequação de sistemas e acompanhamento da regulamentação. Operar dois sistemas ao mesmo tempo é inevitável nos próximos anos, mas fazê-lo com método transforma um risco de conformidade em vantagem competitiva.

Fonte: Portal Contábeis

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) de número 186/2026 abriu uma nova possibilidade estratégica para micro e pequenas empresas: a opção por apurar e recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) fora do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), sob as regras do regime não cumulativo, enquanto mantêm os demais tributos dentro do Simples Nacional. A janela de inscrição vai de 1º a 30 de setembro de 2026 e a vigência começa em 1º de janeiro de 2027. Trata-se de uma decisão que pode impactar significativamente a competitividade de diversas empresas no mercado B2B, e que exige análise cuidadosa antes da adesão.

O problema que a opção resolve: o crédito menor do Simples

Para compreender por que essa alternativa importa, é preciso entender como funciona o crédito de IBS e CBS nas transações com empresas do Simples Nacional. Na sistemática padrão, quando uma empresa do Simples vende para um cliente do regime regular, este cliente pode tomar crédito de IBS/CBS. Porém, o crédito a que tem direito corresponde ao valor efetivamente recolhido pelo fornecedor do Simples, que é menor do que o crédito gerado por um fornecedor do regime regular, pois as alíquotas do Simples são reduzidas em relação ao regime geral.

Isso cria uma desvantagem competitiva concreta para as empresas do Simples que vendem para clientes corporativos: o comprador, ao calcular o custo real da aquisição já deduzido do crédito tributário, pode preferir um fornecedor do regime regular, mesmo que o preço nominal seja mais alto. A nova opção da CGSN 186/2026 resolve exatamente esse problema.

Como funciona a opção pelo regime regular do IBS e CBS

A empresa que aderir ao regime regular para o IBS e a CBS continuará no Simples Nacional para os demais tributos, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, CPP e ISS ou ICMS, conforme o anexo aplicável. Apenas o IBS e a CBS serão apurados e recolhidos fora do DAS, pelas alíquotas plenas do regime não cumulativo.

O resultado prático é que o cliente do regime regular que comprar dessa empresa passará a ter direito ao crédito integral de IBS e CBS sobre o valor da operação, com a mesma alíquota que teria se comprasse de um fornecedor fora do Simples. Isso elimina a desvantagem competitiva mencionada e pode viabilizar a conquista ou a manutenção de clientes corporativos sensíveis ao crédito tributário.

Regras e prazos da opção

A CGSN 186/2026 estabelece um conjunto claro de regras para a adesão e a permanência no regime opcional:

• Janela de inscrição: 1º a 30 de setembro de 2026;
• Início da vigência: 1º de janeiro de 2027;
• Duração mínima: cada opção vale por 6 meses, encerrando-se em 30 de junho de 2027;
• Renovação: nova inscrição disponível em março de 2027, para vigência a partir de julho de 2027;
• Cancelamento voluntário: possível até 30 de novembro de 2026, antes do início da vigência. Após essa data, a opção torna-se irrevogável para o período contratado;
• Requisito: a empresa não pode ter pendências tributárias no momento da opção.

Atenção ao prazo de cancelamento: quem optar em setembro e depois mudar de ideia terá até 30 de novembro para cancelar. A partir de 1º de dezembro, mesmo que as circunstâncias mudem, a empresa ficará obrigada ao regime regular para o IBS e CBS durante todo o primeiro semestre de 2027.

Quem deve considerar a opção

A opção pelo regime regular do IBS e CBS não é vantajosa para todas as empresas do Simples. O perfil que mais se beneficia é o seguinte:

• Empresas com faturamento concentrado em vendas para pessoas jurídicas do regime regular (empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real);
• Fornecedoras de insumos, serviços técnicos, serviços de TI ou outros bens e serviços utilizados na atividade-fim do comprador, que geram maior direito a crédito;
• Empresas que já perderam ou estão em risco de perder contratos B2B por conta da desvantagem no crédito tributário;
• Negócios em setores onde a competição com fornecedores do regime regular é intensa.

Por outro lado, empresas com vendas concentradas para o consumidor final (B2C) ou para outros optantes do Simples podem não ter vantagem na adesão, já que o custo de apuração e recolhimento separado do IBS e CBS pode superar o benefício comercial.

A importância da simulação de cenários antes da decisão

A decisão de aderir ao regime regular para o IBS e CBS envolve variáveis que precisam ser modeladas com precisão. A alíquota plena do IBS e CBS será significativamente mais alta do que a fração desses tributos embutida no DAS, e o contribuinte precisará apurar créditos e débitos de forma separada, com a complexidade operacional que isso implica. Isso pode gerar impacto relevante no fluxo de caixa, especialmente nos primeiros meses de vigência.

Por isso, a simulação de cenários é indispensável. Ela deve levar em conta: a composição atual da base de clientes, as alíquotas efetivas aplicáveis ao setor, a cadeia de insumos e o volume de créditos passíveis de apropriação, o impacto no preço de venda e na margem, e as implicações para os contratos vigentes.

Conclusão: uma decisão estratégica que precisa de consultoria

A Resolução CGSN 186/2026 oferece uma ferramenta poderosa para micro e pequenas empresas que querem competir em condições de igualdade com fornecedores do regime regular no mercado B2B. Mas a opção, uma vez confirmada, tem efeitos irreversíveis para o período vigente e pode trazer complexidade operacional e impactos financeiros que precisam ser antecipados.

A BRA 360 dispõe de equipe especializada para realizar a simulação de cenários tributários e assessorar empresas do Simples Nacional na decisão mais adequada para cada perfil de negócio. O prazo começa em setembro de 2026, mas a preparação precisa começar agora, com o levantamento de dados e o mapeamento da base de clientes.

Fonte: Portal Contábeis

Em 2026, o brasileiro precisou trabalhar exatamente 150 dias, do primeiro dia do ano até 1º de junho, exclusivamente para pagar impostos, taxas e contribuições. Somente a partir dessa data a renda passou a ser do próprio trabalhador. Os dados são do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que calcula anualmente o chamado Dia da Liberdade Tributária, indicador que traduz em dias de trabalho o peso da carga fiscal sobre a população. O resultado de 2026 confirma que o Brasil mantém uma das tributações mais elevadas entre os países em desenvolvimento e reacende o debate sobre eficiência fiscal e planejamento tributário como instrumentos estratégicos para empresas e famílias.

Carga tributária chega a 41,1% da renda nacional

A carga tributária total calculada pelo IBPT para 2026 equivale a 41,1% da renda do brasileiro. Na prática, isso significa que mais de dois quintos de tudo que o cidadão ganha ao longo do ano vai para os cofres públicos nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. O valor inclui tributos diretos, como Imposto de Renda e IPTU, e tributos indiretos, embutidos no preço de produtos e serviços, como ICMS, IPI, PIS e Cofins.

A tributação indireta é particularmente problemática do ponto de vista da equidade, pois incide proporcionalmente mais sobre as faixas de renda mais baixa, que destinam parcela maior do orçamento ao consumo de bens essenciais. Quem ganha menos paga, em termos relativos, mais tributos sobre o que consome do que quem ganha mais.

Classe média suporta carga ainda mais pesada

Para a chamada classe média, definida pelo IBPT como famílias com renda mensal entre R$ 3.000 e R$ 10.000, a situação é ainda mais grave. Esse grupo suporta uma carga tributária de 43,01% da renda, o que se traduz em aproximadamente 157 dias de trabalho dedicados exclusivamente ao pagamento de impostos. O fenômeno decorre de duas razões combinadas:

• A classe média consome proporcionalmente mais produtos com alta incidência de ICMS e IPI, como veículos, eletrodomésticos e eletrônicos;
• Está sujeita às alíquotas mais elevadas do Imposto de Renda Pessoa Física, sem conseguir estruturar planejamentos tributários sofisticados como empresas de grande porte.

Esse grupo enfrenta, portanto, o chamado efeito sanduíche tributário: não é enquadrado nas isenções para baixa renda nem tem acesso às estruturas de otimização disponíveis para os mais ricos e para as grandes corporações.

Evolução histórica: 40 anos de crescimento da carga

Para se ter a dimensão do avanço da tributação no Brasil, o levantamento do IBPT oferece uma perspectiva histórica reveladora. Em 1986, o Dia da Liberdade Tributária caía em meados de março, ou seja, o brasileiro precisava trabalhar apenas 82 dias para quitar seus tributos anuais. Quarenta anos depois, em 2026, esse número quase dobrou, chegando a 150 dias.

Esse crescimento não foi linear: acelerou nos anos 1990, período de estabilização econômica pós-Plano Real, e nos anos 2000, com a expansão de programas sociais financiados por contribuições. A década de 2010 trouxe uma tentativa de desoneração que se mostrou temporária, e os anos 2020 assistiram a novos aumentos decorrentes da necessidade de reequilíbrio fiscal.

Fatores que pesaram em 2026

O resultado de 2026 foi influenciado por um conjunto específico de fatores que ampliaram a arrecadação e, consequentemente, a carga tributária efetiva sobre o contribuinte:

• Alta do ICMS em estados: diversas unidades federativas promoveram reajustes nas alíquotas do imposto estadual, pressionadas por desequilíbrios fiscais e pelo fim de repasses federais temporários;
• Alterações no IOF: mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras impactaram operações de crédito, câmbio e seguros, com efeito direto sobre empresas e pessoas físicas;
• Tributação de apostas esportivas online: a regulamentação e a tributação das bets criaram nova fonte de arrecadação, ampliando a base tributária do segmento de entretenimento digital;
• Novos encargos sobre importações: alterações nas regras de importação, especialmente para compras internacionais de pequeno valor, elevaram a tributação do comércio eletrônico internacional.

O debate sobre eficiência e retorno dos tributos

A discussão sobre o Dia da Liberdade Tributária não pode ignorar a outra face da equação: o que o Estado entrega em troca da arrecadação. Países com cargas tributárias semelhantes ou superiores, como os escandinavos, oferecem serviços públicos de qualidade elevada em saúde, educação, infraestrutura e segurança social.

No Brasil, a percepção dominante entre contribuintes e especialistas é que o retorno em serviços públicos não corresponde ao nível da tributação. Isso torna o planejamento tributário não apenas um instrumento de economia, mas uma necessidade competitiva para empresas que precisam preservar margem operacional e capital de giro em um ambiente de alta pressão fiscal.

Conclusão: planejamento tributário como alavanca de competitividade

Para empresários e gestores, os dados do IBPT reforçam uma verdade fundamental: a carga tributária é um dos maiores custos de qualquer operação no Brasil e precisa ser gerida com a mesma atenção estratégica dedicada a custos de pessoal, logística ou tecnologia. Pagar o mínimo legal, com segurança jurídica, não é um privilégio reservado às grandes corporações.

A BRA 360 oferece consultoria integrada de planejamento tributário para empresas de todos os portes, analisando o regime tributário mais vantajoso, identificando oportunidades de recuperação de créditos e estruturando operações de forma eficiente. Com 150 dias de trabalho em jogo a cada ano, o retorno de um planejamento tributário bem feito pode ser expressivo, tanto para a saúde financeira da empresa quanto para a competitividade do negócio.

Fonte: Portal Contábeis

O programa Remessa Conforme, que reúne as plataformas de comércio eletrônico internacional habilitadas pela Receita Federal, passa a ter novas exigências de informação. A Portaria Coana nº 193/2026 obriga essas plataformas a detalhar tributos como IBS, CBS, imposto de importação e ICMS nas operações, em mais um passo da adaptação do comércio exterior à Reforma Tributária.

O que muda no Remessa Conforme

Com a nova regra, as plataformas participantes precisam informar, de forma detalhada, a composição tributária de cada operação. Isso inclui IBS, CBS, imposto de importação, ICMS, taxa de câmbio e custos de frete. O objetivo é dar transparência completa ao consumidor e ao fisco sobre quanto de tributo incide em cada compra internacional.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial e estabelece mecanismos de monitoramento do cumprimento por parte das plataformas. A medida acompanha o movimento mais amplo de inclusão de CBS e IBS em toda a cadeia de operações, agora alcançando também o comércio eletrônico transfronteiriço. Com isso, a importação de pequeno valor passa a seguir o mesmo princípio de transparência tributária que orienta as demais operações sob a reforma.

Quem é afetado pela nova exigência

A regra atinge diretamente as plataformas internacionais habilitadas no Remessa Conforme, os vendedores cadastrados no programa e, de forma indireta, os consumidores que fazem compras de até US$ 50. Para as empresas que atuam nesse mercado, a exigência significa adequar sistemas e processos para destacar corretamente cada tributo.

O contexto é o da Medida Provisória 1.357/2026, que zerou o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. Mesmo com o alívio na alíquota federal, o ICMS estadual continua incidindo, e agora toda a composição precisa ser informada com clareza. A transparência passa a ser condição para operar no programa.

O ranking de conformidade das plataformas

Um ponto que chama a atenção é o sistema de monitoramento criado pela Receita. As plataformas passam a receber classificações, em categorias como ouro, prata e bronze, conforme indicadores de conformidade. Esses indicadores levam em conta a qualidade das declarações de importação, reclamações, inspeções físicas e inconsistências operacionais.

A classificação não é apenas reputacional. Plataformas que descumprem as regras podem ser excluídas do programa, perder benefícios operacionais e voltar ao processamento aduaneiro padrão, com mais demora e mais fiscalização. Para quem opera em escala, sair do Remessa Conforme tem custo logístico e competitivo relevante.

O recado para quem importa e revende

Empresas brasileiras que importam por meio dessas plataformas, ou que concorrem com elas, precisam acompanhar de perto essa transição. A forma como os tributos são destacados afeta o preço final, a competitividade e a previsibilidade do custo de importação. Compreender a composição tributária completa deixou de ser opcional.

Para negócios que pensam em internacionalizar compras ou estruturar operações de comércio exterior, a leitura correta dessas regras é parte do planejamento. O ambiente está mais transparente, mas também mais exigente, e o erro de enquadramento pode custar caro tanto em tributo quanto em prazo.

O comércio exterior como termômetro da reforma

A chegada de IBS e CBS ao Remessa Conforme mostra que a Reforma Tributária não fica restrita às operações internas. O comércio exterior funciona como um dos primeiros campos de teste das novas regras, justamente por reunir diferentes tributos em uma mesma operação e por envolver tanto o fisco federal quanto o estadual.

Essa antecipação tem um lado positivo. Empresas que acompanham de perto como CBS e IBS estão sendo aplicados nas importações ganham repertório para entender o que virá nas demais operações. O comércio exterior acaba servindo de laboratório, e quem observa esse movimento se prepara melhor para a transição completa.

Ao mesmo tempo, a exigência de transparência total e o sistema de classificação das plataformas indicam o tom que o fisco quer dar à reforma como um todo. Mais dados, mais cruzamento e consequências claras para quem não cumpre. Esse é o ambiente que se desenha para todos os setores nos próximos anos, e não apenas para o comércio internacional.

A leitura do Grupo BRA 360

O comércio exterior é um dos terrenos em que a Reforma Tributária mostra sua complexidade mais cedo. No Grupo BRA 360, acompanhamos a adaptação das regras de importação para orientar empresas que operam ou pretendem operar com fornecedores internacionais, unindo consultoria tributária e visão jurídica.

Nossa frente de expansão internacional ajuda o cliente a estruturar operações de forma segura, com clareza sobre tributos, custos e conformidade. Em um cenário em que a transparência virou exigência e o descumprimento gera exclusão de programas, planejar a operação com método é o que garante competitividade e tranquilidade para crescer além das fronteiras. Acompanhar a regulamentação de perto, traduzir cada nova regra para a realidade do negócio e antecipar movimentos do fisco são tarefas que fazem parte do nosso trabalho diário, sempre com foco em decisões que sustentam o crescimento do cliente no longo prazo.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal publicou a terceira versão do glossário da Reforma Tributária do Consumo, um documento que reúne os principais conceitos, siglas e mecanismos da nova tributação que entra em vigor de forma gradual a partir de 2026. O material funciona como um guia introdutório para empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas que precisam adaptar rotinas, notas fiscais e controles internos ao novo modelo.

O que é o glossário e para que serve

O glossário organiza, em linguagem acessível, os termos técnicos que passam a fazer parte do dia a dia tributário brasileiro. São mais de cinquenta verbetes, que vão de conceitos estruturais como CBS e IBS até mecanismos operacionais como apuração assistida, split payment e cashback. A ideia da Receita é padronizar o vocabulário antes que a cobrança plena comece, reduzindo dúvidas de interpretação entre empresas, fisco e fornecedores de tecnologia.

Para o empresário, o documento tem valor prático. Quando a transição avança, cada termo mal compreendido vira risco de erro no preenchimento da nota e, mais à frente, de autuação. Entender o vocabulário agora é parte da preparação que separa quem chega organizado de quem corre atrás depois.

CBS, IBS e Imposto Seletivo na prática

O novo sistema é dual. A CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, fica sob responsabilidade federal e substitui PIS e Cofins. O IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, é de competência de estados, Distrito Federal e municípios, e ocupa o lugar de ICMS e ISS. Os dois convivem com os tributos atuais durante a transição, que segue até 2033.

Em 2026, a fase é de teste, com alíquotas reduzidas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Os valores não geram cobrança efetiva neste momento, mas já precisam aparecer corretamente nos documentos fiscais. O Imposto Seletivo, por sua vez, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, com lógica de desestímulo ao consumo.

Termos digitais que ganham peso

Uma parte relevante do glossário trata de conceitos ligados a tecnologia, como API, webhook e apuração assistida. Isso não é detalhe. O novo modelo nasce digital, com cálculo de tributos integrado aos sistemas de emissão e ao Comitê Gestor. Empresas que dependem de ERP, gestão fiscal e integrações precisam acompanhar esses termos para garantir que seus sistemas estejam prontos para o ambiente da reforma.

O split payment, por exemplo, prevê a separação automática do tributo no momento da liquidação financeira da operação. É uma mudança estrutural no fluxo de caixa, especialmente para quem opera com margens apertadas e prazos longos de recebimento.

Como o glossário se encaixa no cronograma da reforma

A reforma não acontece de uma vez. Ela segue um cronograma que começa com a fase de teste em 2026 e avança até a substituição completa dos tributos atuais em 2033. Cada etapa traz novos conceitos, novas obrigações de sistema e novas formas de apuração. O glossário acompanha esse processo e tende a ganhar novas versões conforme a regulamentação amadurece.

Manter-se atualizado em relação a essas atualizações é parte do trabalho de quem cuida da área fiscal. Um termo que hoje aparece de forma genérica pode ganhar regra específica no próximo passo da transição. Por isso, o documento deve ser tratado como referência viva, consultada sempre que surgir dúvida sobre a aplicação prática de uma operação.

Vale também envolver o time de tecnologia e os fornecedores de sistema nessa leitura. Como o modelo da reforma é digital desde a origem, o entendimento do vocabulário precisa chegar a quem programa as integrações e configura a emissão de notas, não apenas a quem cuida da contabilidade.

Por que a empresa deve agir agora

O período de testes não é uma folga, é uma janela. Quando a cobrança plena começar, o histórico que a empresa construiu durante a transição vira a linha de base usada pela Receita e pelo Comitê Gestor. Quem destacar valores de forma equivocada agora pode carregar esse erro para a fase de cobrança real, e o contraditório com o fisco parte justamente desse histórico.

Por isso, mais do que ler o glossário, vale traduzir cada conceito para a realidade do próprio negócio. Como a operação será classificada, quais alíquotas se aplicam, como o sistema vai destacar CBS e IBS na nota e qual o impacto disso na formação de preço são perguntas que precisam de resposta ainda em 2026.

A leitura do Grupo BRA 360

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de siglas, é uma reorganização da forma como as empresas calculam, destacam e pagam tributos. No Grupo BRA 360, tratamos esse movimento de modo integrado, unindo inteligência contábil, consultoria tributária e visão jurídica para que cada cliente atravesse a transição com segurança e com decisões fundamentadas em números.

O glossário da Receita é um bom ponto de partida para alinhar a linguagem. O passo seguinte é transformar esse vocabulário em estratégia, mapeando como a reforma afeta margens, contratos e caixa de cada operação. É esse trabalho de aplicação que protege o resultado da empresa enquanto o novo sistema amadurece.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal iniciou uma nova fase de cobrança direcionada a pessoas físicas com pendências no Imposto de Renda. A estratégia se apoia no cruzamento de dados para identificar inconsistências fiscais e patrimoniais, permitindo priorizar os contribuintes que serão notificados. Em sua primeira etapa, a ação já resultou na cobrança de mais de R$ 238 milhões, envolvendo 777 contribuintes.

O foco inicial recaiu sobre devedores com dívidas superiores a R$ 15 mil, selecionados após análise detalhada da situação fiscal e do patrimônio declarado. A lógica é clara: com mais tecnologia e capacidade de cruzar informações de diferentes fontes, o Fisco consegue direcionar esforços para os casos de maior relevância e maior probabilidade de irregularidade.

Como funciona o cruzamento de dados

A Receita reúne informações de declarações de Imposto de Renda, movimentações financeiras, registros de bens, operações imobiliárias e dados de terceiros, como instituições financeiras e cartórios. Quando os números declarados pelo contribuinte não batem com o que aparece nessas bases, o sistema acende um alerta. Esse contribuinte entra na fila de análise e pode ser notificado a regularizar a situação.

O modelo não é novo, mas vem ganhando precisão. A cada ano, a malha fiscal incorpora novas fontes de informação e mais inteligência de dados, o que reduz o espaço para omissões e divergências. O recado da Receita é direto: a probabilidade de uma inconsistência passar despercebida diminui a cada ciclo.

Canais de notificação

As notificações chegam ao contribuinte por três canais principais: a caixa postal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), o e-mail cadastrado e, em alguns casos, mensagens de SMS. O SMS serve apenas como aviso de que existe uma mensagem aguardando no e-CAC, e nunca traz links ou pedidos de pagamento, detalhe importante para não confundir a comunicação oficial com tentativas de golpe.

A orientação é que todo contribuinte acesse periodicamente o e-CAC para verificar a própria situação fiscal, mesmo quem ainda não recebeu nenhuma notificação. A regularização voluntária, antes do início de um procedimento formal de cobrança, costuma resultar em condições mais favoráveis e evita o agravamento de multas.

O que acontece com quem não regulariza

A Receita Federal foi clara ao afirmar que, sem o pagamento ou o parcelamento dos valores, adotará medidas de cobrança mais firmes, dentro dos limites legais. Isso pode incluir a inscrição do débito em dívida ativa, a negativação do nome do contribuinte e a eventual execução fiscal, que atinge bens e contas. A recomendação oficial é regularizar de forma espontânea para evitar consequências mais severas.

Para quem identifica uma pendência, os caminhos são a quitação à vista, o parcelamento dos valores devidos ou, quando houver fundamento, a contestação técnica da cobrança. Em muitos casos, a divergência apontada pelo Fisco decorre de erro de preenchimento ou de informação que pode ser comprovada com documentação, o que reforça a importância de analisar cada notificação com cuidado antes de pagar ou contestar.

Planejamento evita surpresas

O avanço da fiscalização por cruzamento de dados torna o planejamento tributário e a organização patrimonial cada vez mais necessários. Manter as declarações consistentes, guardar comprovantes e revisar anualmente a evolução patrimonial são práticas que reduzem o risco de cair na malha e de receber uma cobrança inesperada.

Atenção redobrada com golpes

O aumento das comunicações oficiais costuma vir acompanhado de uma onda de fraudes. Golpistas se aproveitam do tema para enviar mensagens falsas, com links que simulam o ambiente da Receita e pedem pagamento imediato de supostos débitos. Vale reforçar: a Receita Federal não envia links de pagamento por SMS ou e-mail, nem solicita dados bancários por esses canais. Toda comunicação legítima pode ser confirmada diretamente no portal e-CAC, com acesso pelo gov.br.

Na dúvida, o contribuinte deve ignorar o link recebido e acessar o e-CAC por conta própria, digitando o endereço oficial no navegador. Qualquer pendência real estará registrada na caixa postal do sistema. Essa simples precaução evita prejuízos que, muitas vezes, superam o valor do próprio débito.

O papel do contador nesse cenário

Com o Fisco cada vez mais analítico, o acompanhamento profissional deixou de ser um luxo. Um contador que monitora a situação fiscal do cliente identifica divergências antes da notificação, organiza a documentação de respaldo e orienta sobre a melhor forma de regularização. Esse trabalho preventivo reduz custos, evita multas e preserva a tranquilidade de pessoas físicas e empresas diante de um ambiente de fiscalização que só tende a se intensificar.

No Grupo BRA 360, o acompanhamento fiscal de pessoas físicas e empresas é tratado de forma preventiva, integrando as áreas contábil, de consultoria e jurídica. Antecipar inconsistências, corrigir declarações e estruturar o patrimônio dentro da lei custa menos do que reagir a uma cobrança de centenas de milhares de reais. Diante de um Fisco cada vez mais digital, organização deixou de ser diferencial e virou condição básica de segurança.

Fonte: Portal Contábeis