Categoria: Impostos e Tributação

Quem planeja importar um carro elétrico ou híbrido, ou montar frota com esses veículos, precisa rever as contas. A partir de julho de 2026, o imposto de importação sobre eletrificados vindos do exterior chega a 35%, encerrando o cronograma de recomposição tarifária gradual que vinha desde 2024. A mudança eleva o custo de nacionalização e tende a se refletir no preço final ao consumidor e nas decisões de renovação de frota das empresas.

O fim da recomposição tarifária gradual

O caminho até os 35% foi planejado. Em novembro de 2023, o governo federal anunciou um cronograma de retorno gradual do imposto de importação para veículos eletrificados, que estavam com alíquota reduzida ou zerada para estimular a chegada da tecnologia ao país. A ideia era dar previsibilidade ao mercado e, ao mesmo tempo, abrir espaço para a produção nacional desses veículos.

Esse retorno aconteceu por etapas, com percentuais crescentes a cada semestre. Julho de 2026 marca a última etapa, quando a alíquota atinge o teto de 35% e a cobrança passa a ser integral. A partir daí, não há mais redução programada a considerar no planejamento de compra.

Quais veículos são alcançados

A alíquota de 35% alcança os veículos elétricos e híbridos importados. O ponto central é a origem: o tributo incide sobre o que entra no país já montado, vindo de fora. Veículos produzidos no Brasil não sofrem o imposto de importação, o que faz parte do objetivo de incentivar a fabricação local de eletrificados.

Por isso, a decisão entre um modelo importado e um nacional passa a ter peso tributário relevante. O mesmo tipo de veículo pode ter custos de aquisição bem diferentes apenas em função da origem.

O impacto no custo de nacionalização

A cobrança integral do imposto de importação eleva o custo de nacionalização dos eletrificados. Esse custo não se resume à alíquota: ele entra na base sobre a qual incidem outros tributos e encargos, o que amplia o efeito final no preço. Para o importador e para a montadora que traz modelos de fora, isso significa rever margem, tabela e posicionamento.

Para o consumidor e para a empresa compradora, o reflexo provavel é o aumento de preço dos modelos importados, com possível ajuste de portfólio das marcas, que podem priorizar versões produzidas no país.

Vale lembrar que o imposto de importação é apenas a primeira camada do custo. Sobre o valor já acrescido desse tributo incidem outros encargos da operação, o que multiplica o efeito no preço final. Um modelo que custava determinado valor com a alíquota reduzida pode chegar à concessionária bem mais caro quando a cobrança passa a ser integral, mesmo sem nenhuma mudança no produto em si.

Reflexo na renovação de frota das empresas

Companhias que vinham eletrificando a frota como parte de metas ambientais ou de redução de custo com combustível precisam recalcular o retorno do investimento. Um modelo importado que fazia sentido com alíquota reduzida pode mudar de patamar com o imposto cheio. Antecipar compras já contratadas, avaliar alternativas nacionais e revisar o cronograma de troca são decisões que entram na mesa agora.

O contexto de incentivo à produção nacional

A elevação da alíquota faz parte de uma política mais ampla de estímulo à fabricação de eletrificados dentro do país. A lógica é simples: ao encarecer o importado pronto, o governo busca atrair montadoras para produzir localmente, gerando emprego e cadeia de fornecimento nacional. Para o comprador, isso muda o cálculo, porque a tendência é de ampliação da oferta de modelos feitos no Brasil ao longo dos próximos anos.

Esse movimento não acontece de um mês para o outro. Enquanto a produção local não cobre toda a demanda, parte dos modelos seguirá vindo de fora, agora com o imposto cheio. Acompanhar quais versões passam a ser nacionalizadas pelas marcas ajuda a empresa a decidir entre comprar já um importado ou aguardar uma opção produzida no país.

O que avaliar antes de comprar

Antes de fechar a compra de um eletrificado importado, vale comparar o custo total de aquisição com o de modelos nacionais equivalentes, considerando o imposto de importação e os tributos que incidem na sequência. Para a empresa, a análise deve incluir o impacto contábil e tributário da aquisição, a forma de financiamento e o efeito no fluxo de caixa.

Decisões de frota e de investimento em ativos têm reflexo de longo prazo. Tratar a mudança de alíquota como dado de planejamento, e não como surpresa de última hora, ajuda a empresa a escolher o momento e o modelo certos, preservando caixa e mantendo a estratégia de renovação sob controle. Vale também revisar contratos de aquisição já em andamento, pois a data de entrada do veículo no país pode definir se a operação será alcançada pela alíquota cheia ou ainda pela transição, com diferença relevante no valor final pago pela empresa.

Fonte: Portal Contábeis

A reforma tributária prometeu organizar a cobrança sobre o consumo, mas um estudo apresentado em junho acendeu um alerta no comércio exterior. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Comércio Eletrônico (ABRAEC), a combinação do imposto de importação com a CBS e o IBS pode levar a carga tributária de uma remessa internacional a ultrapassar 100% do valor da mercadoria. A entidade pede revisão das alíquotas antes que o efeito chegue ao consumidor e ao pequeno importador.

Como a carga chega a mais de 100%

O estudo da ABRAEC, divulgado em 11 de junho, simula o efeito acumulado dos tributos sobre as compras internacionais de baixo valor. Hoje, remessas dessa faixa pagam um imposto de importação de 60%. Quando se soma a esse percentual a incidência da CBS e do IBS previstos na reforma, a carga total chega a cenários entre 101% e 117% do valor da mercadoria, conforme o produto e a forma de cálculo.

O número impressiona porque significa que, em alguns casos, o tributo passa a custar mais do que o próprio item comprado. Para a entidade, esse patamar tira a previsibilidade do setor e empurra parte das operações para a informalidade.

O efeito sobre o pequeno e médio importador

Quem mais sente o aperto são as pequenas e médias empresas que dependem de insumos e produtos vindos do exterior. Diferente das grandes importadoras, elas não têm escala para diluir o custo nem margem para absorver uma carga que dobra o preço de entrada. O resultado tende a ser repasse ao consumidor, perda de competitividade frente a fornecedores nacionais e, em casos extremos, a inviabilização do negócio.

Há ainda um efeito sobre o consumidor final. Plataformas de comércio eletrônico que vendem produtos importados de baixo valor podem precisar reprecificar todo o catálogo, o que muda a dinâmica de um mercado que cresceu justamente pela combinação de variedade e preço acessível.

Esse reajuste tende a chegar primeiro nos itens de menor valor, em que cada ponto de carga pesa mais no preço de prateleira. Para muitos lojistas que montaram o negócio importando pequenas quantidades, a conta deixa de fechar, e a alternativa passa a ser trocar de fornecedor, reduzir variedade ou repassar o aumento, sempre com risco de perder o cliente que comprava pela conveniência e pelo valor baixo.

O que a ABRAEC propõe

A proposta central da entidade é reduzir o imposto de importação de 60% para 30% nas remessas entre 50,01 e 3.000 dólares. No entendimento da associação, essa faixa concentra boa parte das compras de pequenos lojistas e empreendedores que usam o comércio internacional como fonte de mercadoria. Uma alíquota mais equilibrada manteria a arrecadação sem inviabilizar a atividade.

A entidade argumenta que a competitividade das empresas brasileiras depende de regras que considerem o efeito combinado dos tributos, e não cada um isoladamente. Sem essa leitura de conjunto, a soma das alíquotas produz uma carga que nenhuma simulação individual antecipa.

A medida que zera o imposto até 50 dólares

O estudo também trata como essencial a medida que restabelece o imposto de importação zero para remessas de até 50 dólares. Essa faixa atende compras de menor valor e tem peso direto no orçamento de consumidores e de microempreendedores que importam pequenas quantidades. Para a ABRAEC, preservar esse limite é condição para evitar um salto abrupto de preço nas operações mais populares.

O risco de empurrar operações para a informalidade

Um efeito colateral apontado pela entidade é a migração de parte das compras para canais informais. Quando a carga oficial torna a operação inviável, surge o incentivo para subfaturar declarações ou buscar atalhos fora das regras. Isso prejudica quem opera de forma correta, reduz a arrecadação que se pretendia ampliar e cria concorrência desleal dentro do próprio setor.

Para o empreendedor que faz tudo dentro da lei, o resultado é duplo: paga uma carga alta e ainda disputa mercado com quem burla o sistema. Por isso a revisão das alíquotas é tratada pela associação como tema de competitividade, e não apenas de preço.

O que considerar no planejamento

Para a empresa que importa, o momento exige atenção redobrada ao cálculo do custo de nacionalização. Não basta olhar o imposto de importação isolado: é preciso somar CBS, IBS e demais encargos para conhecer a carga efetiva de cada remessa. Esse número deve entrar na formação de preço e na decisão sobre comprar fora ou buscar fornecedor nacional.

Acompanhar a tramitação das alíquotas e revisar a estrutura de compras com antecedência evita decisões tomadas no susto. Empresas que mapeiam esses cenários conseguem proteger a margem, planejar estoque e negociar com mais segurança, mesmo num ambiente em que as regras ainda estão em ajuste. Mais do que reagir a cada mudança, vale construir um modelo de custo que permita simular rapidamente o efeito de novas alíquotas e decidir com base em número, e não em suposição.

Fonte: Portal Contábeis

A reforma tributária foi vendida como uma simplificação, mas a fase de transição começa a revelar pontos que podem ter o efeito oposto. Um deles ganhou destaque entre tributaristas em junho: a possibilidade de a CBS e o IBS entrarem na base de cálculo do ICMS enquanto os dois sistemas convivem. Se isso acontecer, o país corre o risco de repetir um problema antigo, o de cobrar imposto sobre imposto, e abrir uma nova frente de disputas judiciais.

Como a cobrança em camadas se forma na transição

Entre 2026 e 2032, os tributos atuais e os novos vão funcionar ao mesmo tempo. O ICMS estadual segue vigente e, em paralelo, a CBS federal e o IBS de estados e municípios entram gradualmente. O ponto sensível é a ordem dos cálculos. Se a base do ICMS for apurada sobre um valor que já inclui a CBS e o IBS, o imposto estadual passa a incidir sobre tributos novos, e não apenas sobre o preço da mercadoria.

Na prática, isso significa uma conta em camadas. O valor do produto recebe um tributo, esse total recebe outro, e a base vai inchando a cada etapa. O resultado é uma carga efetiva maior do que a soma das alíquotas nominais, exatamente o oposto da transparência que a reforma prometeu.

Por que isso configura tributo sobre tributo

O conceito de tributo sobre tributo aparece quando um imposto integra a base de cálculo de outro. O contribuinte deixa de pagar apenas sobre a riqueza gerada e passa a pagar também sobre o valor de um tributo que já foi somado antes. Esse efeito cascata encarece a operação, distorce preços e cria insegurança sobre quanto, de fato, cada produto carrega de carga fiscal.

Para as empresas, o impacto vai além do valor pago. Sistemas de emissão de notas, parametrização de ERP e formação de preço precisam refletir essa lógica de cálculo. Qualquer dúvida sobre a ordem das incidências vira risco de autuação de um lado e de pagamento a maior do outro.

O paralelo com a tese do século

Os especialistas lembram um precedente recente e caro para os cofres públicos. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins, no julgamento que ficou conhecido como a tese do século. Aquela discussão gerou milhares de ações ao longo de mais de uma década e um rombo bilionário em devoluções.

A preocupação agora é que a inclusão da CBS e do IBS na base do ICMS abra um capítulo parecido, com empresas indo ao Judiciário para afastar a cobrança em camadas. Em vez de encerrar o conten cioso tributário, a transição mal calibrada poderia alimentá-lo por anos.

O que diz o PLP 16/2025

Para evitar esse cenário, tramita o Projeto de Lei Complementar 16/2025, que propõe excluir expressamente a CBS e o IBS da base de cálculo dos demais tributos durante a transição, até 2032. Conselhos de defesa do contribuinte, como o Codecon de São Paulo, e entidades empresariais defendem que essa trava entre em vigor antes do período de testes, justamente para não consolidar a cobrança em cascata na prática das empresas.

Enquanto o texto não é aprovado, permanece a insegurança. A depender da interpretação que prevalecer, duas empresas com o mesmo produto e o mesmo preço podem chegar a cargas efetivas diferentes, conforme parametrizem seus sistemas.

Quais setores sentem o efeito primeiro

O impacto não é uniforme. Empresas com cadeias longas, em que a mercadoria passa por várias etapas de circulação antes de chegar ao consumidor, tendem a sentir mais a cobrança em camadas, porque o efeito cascata se repete a cada operação. Indústria, atacado e distribuição estão entre os mais expostos, já que o produto acumula incidências ao longo do percurso.

O varejo, por estar na ponta, herda o custo embutido nas etapas anteriores e ainda precisa decidir quanto repassar ao preço. Já prestadores de serviço, com estrutura de custo diferente, sentem o efeito de outra forma, sobretudo na hora de creditar e debitar os novos tributos. Conhecer onde a empresa está na cadeia ajuda a dimensionar o risco real e a planejar a resposta.

O que a empresa deve acompanhar

O recado para os gestores é acompanhar de perto a regulamentação e não tratar a transição como um ajuste apenas de software. É preciso revisar a formação de preço, simular a carga efetiva nos dois cenários e mapear o impacto no fluxo de caixa antes de agosto, quando o destaque de CBS e IBS nos documentos fiscais começa a valer em caráter de teste.

Empresas que se anteciparem vão evitar surpresas no preço final, reduzir o risco de autuação e ganhar clareza para negociar com clientes e fornecedores. Tratar o tema como decisão estratégica, e não como detalhe contábil, é o que separa quem atravessa a reforma com previsibilidade de quem vai descobrir o custo só quando a conta chegar.

Fonte: Portal Contábeis

Uma empresa nova e em dia pode perder o Simples Nacional por causa de outra empresa, antiga e com pendências, ligada ao mesmo dono. Esse é o efeito prático da Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, que entra em vigor em janeiro de 2026 e muda a forma como a Receita enxerga quem tem mais de um CNPJ.

De empresa isolada para grupo econômico

Até 2025, cada CNPJ era avaliado de forma separada no Simples Nacional. Cada empresa cuidava do seu próprio limite de receita, e o teto do regime era aferido inscrição por inscrição.

A partir de 2026, a lógica se inverte. A Receita passa a consolidar a receita bruta global por CPF do sócio, somando todas as empresas em que ele participa, mesmo as que estão em regimes tributários diferentes. Na prática, o empresário deixou de ser tratado como uma empresa isolada e passou a ser visto como um grupo econômico.

O risco real: a exclusão em cadeia

É aqui que mora o ponto cego que poucos estão enxergando. Se a soma das receitas dos CNPJs do mesmo sócio ultrapassar o teto do Simples, todos os CNPJs do grupo podem ser excluídos do regime.

Isso significa que uma empresa recém-aberta, organizada e sem qualquer pendência, pode ser desenquadrada por causa de outra empresa do mesmo sócio que esteja com receita elevada ou com débitos não regularizados. A fiscalização passou a ser integrada entre União, Estados e Municípios, o que torna esse cruzamento de dados mais rápido e mais frequente. O risco deixou de ser individual e passou a ser do conjunto.

O que circula errado sobre a norma

Boa parte do que se publica sobre o tema está incorreta, e errar nesses detalhes pode custar o regime inteiro.

O primeiro erro é de identificação. Circula como “Resolução 183/2024”, quando o correto é Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025. O segundo erro é sobre o prazo. Muito conteúdo afirma que o contribuinte tem 30 dias para regularizar, mas a norma ampliou esse prazo para 90 dias após a ciência da exclusão. A própria Receita Federal publicou esclarecimento para conter a desinformação que se espalhou sobre as novas regras.

Detalhe técnico aqui não é capricho. Uma decisão tomada com base no prazo errado pode significar a perda definitiva do enquadramento.

São 90 dias para regularizar, mas o melhor é prevenir

A norma dá 90 dias para regularizar pendências após a ciência da exclusão de ofício. Cessada a causa da exclusão dentro desse prazo, é possível reverter o efeito e permanecer no Simples Nacional.

Ainda assim, reagir depois da notificação é sempre a opção mais cara e mais arriscada. A regularização preventiva, feita antes de qualquer comunicado de exclusão, custa menos e oferece muito mais segurança. Quem age antes decide com calma. Quem espera, contesta sob pressão.

As datas que você precisa vigiar

O calendário ajuda a dimensionar a urgência. Em janeiro de 2026, entram em vigor as novas regras de consolidação e exclusão. Entre agosto e setembro está a janela típica de envio dos comunicados de exclusão, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. E, após a ciência, começam a correr os 90 dias para regularizar as pendências e manter o regime.

Três decisões para tomar antes de janeiro

A primeira é mapear o grupo por CPF, somando a receita de todos os CNPJs ligados a cada sócio e projetando o resultado contra o teto do Simples. A segunda é identificar pendências, porque débitos e irregularidades cadastrais em qualquer empresa contaminam o conjunto. A terceira é reavaliar a estrutura societária, já que o desenho atual pode estar criando, sem que ninguém perceba, um risco concreto de exclusão em cadeia.

Planejamento societário deixou de ser opcional. A pergunta que todo empresário com mais de uma empresa precisa responder é simples: quantos CNPJs estão ligados ao meu CPF e qual é a receita somada deles? Quem não tem essa resposta com clareza está, hoje, exposto.

Fonte: Receita Federal do Brasil

O governo federal estuda aplicar duas alíquotas simultâneas do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas, dentro da reforma tributária. O modelo ainda não foi fechado, mas a discussão técnica avançou no Ministério da Fazenda e tende a definir como o setor será tributado a partir de 2027. Para fabricantes, distribuidores e varejistas de bebidas, a forma de cálculo pode alterar de modo relevante a estrutura de custos.

Como funcionaria o modelo de duas alíquotas

A proposta em estudo combina dois critérios. A primeira alíquota seria cobrada por litro de álcool puro contido no produto, o que liga a tributação diretamente ao teor alcoólico. A segunda poderia ser uniforme ou variar conforme a concentração de álcool, formato que ainda está em definição. A ideia é que bebidas com maior teor alcoólico paguem mais, em linha com a lógica do Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas estão entre os itens que o tributo busca desestimular, ao lado de cigarros e de outros produtos. A definição do modelo de cobrança é o que vai determinar o peso real sobre cada categoria de bebida.

Prazos e etapas

A vigência prevista é 1º de janeiro de 2027. Para isso, o Congresso precisa aprovar as regras até outubro de 2026, de forma a respeitar o princípio da anterioridade, que exige um intervalo entre a criação do tributo e o início da cobrança. A partir de 2029, está previsto um aumento gradual das alíquotas, acompanhando a redução do ICMS ao longo da transição.

O Ministério da Fazenda avançou nas discussões técnicas, mas ainda não fechou o desenho final. O Ministério da Saúde defende um modelo de alíquota única, o que mostra que o tema ainda está em negociação dentro do próprio governo. Essa indefinição é justamente o que dificulta o planejamento do setor neste momento.

Por que o assunto é urgente para o setor

Há um detalhe técnico que torna o tema sensível. Sem a implementação do Imposto Seletivo até 2027, o fim do IPI sobre a maioria dos produtos poderia criar um alívio temporário de tributos justamente sobre itens que deveriam estar sob o novo imposto. Para evitar essa lacuna, o governo desenvolve uma lista de produtos que vão manter o IPI depois de 2027, algo entre 5 e 10 por cento dos itens que hoje pagam o imposto.

O governo também avalia mecanismos de split payment, em que parte do tributo é separada no momento do pagamento, como forma de evitar que o custo seja simplesmente repassado ao consumidor. Para o setor de bebidas, isso significa que não apenas a alíquota, mas também a forma de recolhimento, pode mudar a dinâmica de caixa das empresas.

O que fazer diante da indefinição

Enquanto o modelo não é fechado, a melhor postura para empresas do setor é simular cenários. Calcular o impacto de uma cobrança por litro de álcool puro, comparar com um modelo de alíquota variável por teor e entender como cada desenho afeta a margem de cada produto ajuda a empresa a se posicionar quando as regras forem definidas.

Companhias que acompanham a discussão de perto conseguem participar do debate setorial, ajustar contratos com fornecedores e distribuidores e preparar a precificação com antecedência. Quem deixa para entender o tema só quando a lei for publicada corre o risco de absorver o aumento de custo sem tempo de reorganizar a operação. Em um setor de margens disputadas, esse intervalo de preparação costuma definir quem mantém a competitividade.

Fonte: Portal Contábeis

O Tribunal de Contas da União definiu como vai participar de uma das etapas mais sensíveis da reforma tributária: a validação das alíquotas de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. A regulamentação foi aprovada por resolução em 10 de junho de 2026 e organiza o papel do tribunal no controle dos cálculos que vão definir quanto cada empresa pagará no novo modelo.

O que o TCU regulamentou

A resolução estabelece que o tribunal vai analisar as metodologias e os cálculos usados para fixar as alíquotas dos dois novos tributos, verificando se estão de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. Na prática, o TCU passa a ser uma instância de checagem técnica das contas que sustentam a transição tributária.

Os processos sobre o tema vão tramitar em caráter prioritário e serão julgados exclusivamente pelo plenário, sinal de que o tribunal tratará o assunto como pauta estratégica. A medida envolve a articulação de vários órgãos: além do próprio TCU, participam a Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS, o CGIBS, e o Senado Federal, que tem papel central na fixação das alíquotas.

Os prazos que passam a valer

A resolução fixou um calendário de controle. As metodologias de cálculo devem ser homologadas até a última sessão ordinária de cada ano. Os cálculos das alíquotas precisam ser encaminhados ao Senado até 15 de setembro. E as decisões sobre compensação a estados e municípios têm prazo até o último dia útil do mês seguinte ao da apuração.

Esse encadeamento de datas tem um objetivo claro: dar previsibilidade ao processo que vai definir a chamada alíquota de referência, o percentual que serve de base para todo o sistema e que tende a ficar em torno de um quarto do valor das operações no modelo final.

Por que isso importa para a sua empresa

A alíquota de referência não é um número distante da realidade do empresário. Ela baliza o preço final dos produtos e serviços, o cálculo dos créditos que a empresa aproveita e a margem de cada operação. Quando esse percentual é definido, ele reorganiza a competitividade de setores inteiros.

Para quem toca um negócio, acompanhar a validação dessas alíquotas significa ter tempo de ajustar política de preços, revisar contratos de fornecimento e preparar os sistemas de emissão de notas e de apuração. Empresas que esperam a definição final para reagir costumam fazer isso no aperto, com menos margem de manobra.

O envolvimento do TCU traz um elemento adicional de segurança. Ao submeter as metodologias a um controle independente, o processo ganha transparência e reduz o risco de questionamentos posteriores que poderiam gerar insegurança jurídica para os contribuintes. Ainda assim, a responsabilidade de traduzir esses números para a realidade de cada CNPJ continua sendo do empresário e do seu time de assessoria.

O que fazer agora

O recado para 2026 é de preparação. A fase atual da reforma é de testes operacionais, com os novos tributos convivendo com os antigos em alíquotas simbólicas. É justamente nesse intervalo que vale a pena simular cenários, mapear como a alíquota de referência afeta a sua cadeia de fornecedores e clientes e revisar o enquadramento tributário do negócio.

Quanto mais cedo a empresa entende onde está exposta, mais barato fica o ajuste. A definição das alíquotas é o ponto em que a reforma deixa de ser teoria e passa a mexer no caixa. Chegar nesse momento com a operação organizada faz diferença no resultado.

Fonte: Portal Contábeis