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Dia: 9 de março de 2026

  • Assédio no Trabalho: Como Reunir Provas

    Assédio no Trabalho: Como Reunir Provas

    O assédio no trabalho é uma realidade que afeta milhões de profissionais no Brasil. De acordo com dados recentes, as denúncias de assédio moral e sexual no ambiente laboral têm crescido significativamente, impulsionadas pela maior conscientização dos trabalhadores e pela atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão publicou uma cartilha com orientações práticas sobre como reunir provas e formalizar denúncias, garantindo que as vítimas possam buscar justiça de forma efetiva.

    Para profissionais da área contábil e gestores empresariais, entender as implicações jurídicas e os mecanismos de prevenção do assédio é fundamental. Além de proteger os colaboradores, uma política robusta de compliance trabalhista reduz riscos de passivos judiciais e fortalece a reputação da organização.

    O que é assédio no trabalho?

    Segundo a definição adotada pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), violência e assédio no trabalho são comportamentos e práticas inaceitáveis que podem ocorrer uma única vez ou de forma contínua, causando dano físico, psicológico, sexual ou econômico à vítima.

    Assédio moral

    O assédio moral se caracteriza por condutas repetitivas que humilham, constrangem ou desestabilizam emocionalmente o trabalhador. Exemplos incluem:

    • Isolamento do profissional das atividades da equipe
    • Críticas constantes e infundadas ao trabalho realizado
    • Atribuição de tarefas impossíveis de cumprir ou muito abaixo da capacidade
    • Ameaças veladas de demissão
    • Exposição do trabalhador a situações vexatórias perante colegas

    Assédio sexual

    O assédio sexual ocorre quando há condutas de natureza sexual não desejadas, incluindo insinuações, toques inapropriados, convites insistentes ou condicionamento de benefícios profissionais a favores sexuais. Trata-se de crime previsto no artigo 216-A do Código Penal, com pena de 1 a 2 anos de detenção.

    Como reunir provas para denunciar

    A cartilha do MPT destaca que a reunião de provas é essencial para que a denúncia seja efetiva. Veja as principais orientações:

    1. Mantenha um diário de ocorrências

    Registre detalhadamente cada episódio de assédio, incluindo data, horário, local, o que foi dito ou feito, e quem estava presente. Esse registro é fundamental porque, sob o impacto emocional, a vítima pode ter dificuldade em recordar detalhes importantes posteriormente.

    2. Guarde provas documentais

    Bilhetes, e-mails, mensagens de WhatsApp, SMS e publicações em redes sociais podem se constituir como provas robustas. Salve capturas de tela com data e horário visíveis. Se possível, faça backup em mais de um local para evitar a perda dessas evidências.

    3. Gravações de conversas

    A gravação de conversas pela própria vítima é considerada prova lícita pela jurisprudência brasileira, desde que a pessoa que grava seja participante da conversa. Esse tipo de evidência tem grande peso em processos trabalhistas.

    4. Testemunhas

    Identifique colegas de trabalho que presenciaram os episódios. Embora muitos tenham receio de se envolver, o depoimento de testemunhas é uma das provas mais valorizadas pela Justiça do Trabalho.

    Canais de denúncia disponíveis

    Existem diversos canais para formalizar uma denúncia de assédio no trabalho:

    • Canal interno da empresa: Muitas organizações possuem ouvidorias ou canais de ética. A denúncia pode ser anônima.
    • Ministério Público do Trabalho (MPT): Aceita denúncias presenciais ou pelo site oficial.
    • Ministério do Trabalho e Emprego: Escritórios regionais recebem denúncias.
    • Sindicato da categoria: Pode oferecer apoio jurídico e intermediar a situação.
    • Disque 100: Canal para denúncias de violações de direitos humanos.
    • Ligue 180: Central de atendimento à mulher, para casos de assédio sexual.

    Legislação aplicável

    O Brasil possui um arcabouço legal que protege os trabalhadores contra o assédio:

    • CLT (art. 483): Permite a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador.
    • Código Penal (art. 216-A): Tipifica o assédio sexual como crime.
    • Lei 14.457/2022: Obriga empresas com CIPA a adotar medidas de prevenção e combate ao assédio sexual.
    • Convenção 190 da OIT: Ratificada pelo Brasil, estabelece padrões internacionais contra violência e assédio no trabalho.

    Além disso, a vítima de assédio pode pleitear na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, rescisão indireta do contrato com pagamento de todas as verbas rescisórias, e até reintegração ao emprego quando houver dispensa discriminatória.

    O papel do compliance trabalhista nas empresas

    Para as empresas, a prevenção do assédio não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de gestão inteligente. O compliance trabalhista deve incluir:

    • Código de conduta claro, com definição de comportamentos inaceitáveis
    • Canal de denúncias acessível e com garantia de anonimato
    • Treinamentos periódicos sobre respeito no ambiente de trabalho
    • Apuração imparcial e célere de denúncias recebidas
    • Aplicação de sanções proporcionais aos responsáveis

    Empresas que negligenciam o combate ao assédio estão sujeitas a passivos trabalhistas expressivos. Como mostra o recente crescimento dos processos trabalhistas no Brasil, que atingiu R$ 50,7 bilhões em 2025, a prevenção é sempre mais vantajosa do que a reparação.

    Impacto do assédio na saúde e produtividade

    O assédio no trabalho gera consequências graves para a saúde mental e física das vítimas, incluindo ansiedade, depressão, síndrome de burnout, insônia e até afastamento por doença ocupacional. Para as empresas, os reflexos incluem aumento do absenteísmo, queda de produtividade, rotatividade elevada e deterioração do clima organizacional.

    Estudos indicam que ambientes de trabalho saudáveis e respeitosos geram ganhos de produtividade de até 25%, além de reduzir significativamente os custos com recrutamento e treinamento de novos funcionários.

    Considerações finais

    Reunir provas adequadas é o primeiro passo para que vítimas de assédio no trabalho possam buscar justiça. A cartilha do MPT oferece orientações valiosas que todo profissional deve conhecer. Ao mesmo tempo, as empresas precisam investir em políticas efetivas de prevenção e gestão estratégica de pessoas, criando ambientes seguros e produtivos.

    Se você é gestor empresarial ou profissional contábil e deseja implementar políticas de compliance trabalhista na sua organização, o Grupo BRA 360 pode ajudar. Nossa equipe oferece consultoria especializada em gestão de riscos trabalhistas e planejamento empresarial estratégico.

    Fonte original: Contábeis, Assédio no trabalho: como reunir provas para denunciar

    Perguntas frequentes

    Como reunir provas de assédio moral no trabalho de forma eficaz?

    O Ministerio Público do Trabalho orienta manter um diário detalhado de ocorrências com data, horario, local e pessoas presentes em cada episódio. Além disso, é recomendado guardar provas documentais como e-mails, mensagens de WhatsApp e capturas de tela com data visivel, e identificar testemunhas que presenciaram os episódios, pois os depoimentos são altamente valorizados pela Justiça do Trabalho.

    A gravação de conversas é aceita como prova em processo trabalhista de assédio?

    Sim. A jurisprudência brasileira considera licita a gravação de conversas pela propria vitima, desde que a pessoa que grava seja participante da conversa. Esse tipo de evidência tem grande peso em processos trabalhistas de assédio moral e sexual. A vitima não precisa de autorização judicial prévia para gravar uma conversa da qual faz parte.

    Quais são os canais disponiveis para denunciar assédio no trabalho?

    Os principais canais são: canal interno da empresa (ouvidoria ou canal de ética, podendo ser anonimo), Ministerio Público do Trabalho (MPT) presencialmente ou pelo site oficial, Ministerio do Trabalho e Emprego, sindicato da categoria, Disque 100 para violações de direitos humanos e Ligue 180 especificamente para mulheres vitimas de assédio sexual no trabalho.

    O assédio sexual no trabalho é crime no Brasil?

    Sim. O assédio sexual está tipificado no artigo 216-A do Código Penal, com pena de 1 a 2 anos de detenção. Ocorre quando ha condutas de natureza sexual não desejadas, como insinuações, toques inapropriados, convites insistentes ou condicionamento de beneficios profissionais a favores sexuais. Além da esfera criminal, o empregador pode ser responsabilizado civilmente na Justiça do Trabalho.

    Que obrigação a Lei 14.457/2022 impõe às empresas com CIPA em relação ao assédio?

    A Lei 14.457/2022 obriga empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) a adotar medidas especificas de prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho. O descumprimento dessa obrigação expõe a empresa a riscos de passivos judiciais trabalhistas e compromete a reputação organizacional, tornando o compliance trabalhista preventivo uma necessidade estratégica.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa tem politica clara de prevenção ao assédio no trabalho?

    A BRA 360 Jurídico oferece assessoria jurídica empresarial, trabalhista e de compliance integrada à operação contábil e fiscal.

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  • IR 2026: 7 Armadilhas que Levam à Malha Fina

    IR 2026: 7 Armadilhas que Levam à Malha Fina

    Com o início da temporada de ajuste de contas com o Leão, o contribuinte brasileiro entra em um campo minado. O que parece um preenchimento rotineiro pode se transformar em uma dor de cabeça fiscal se houver um deslize sequer. A Receita Federal utiliza hoje sistemas de cruzamento de dados tão sofisticados que inconsistências mínimas são detectadas em segundos.
    Para evitar que você caia nas garras da malha fina, listamos as 7 armadilhas mais comuns e como escapar delas.
    1. Omitir Rendimentos de Dependentes
    Esta é, estatisticamente, a campeã de erros. Ao incluir um filho ou cônjuge como dependente para aproveitar a dedução, muitos contribuintes esquecem que todo o rendimento dessa pessoa também deve ser declarado.

    O erro: Declarar o estágio do filho, mas “esquecer” que ele recebe uma bolsa ou salário.

    A regra: Se ele gera dedução, ele gera receita para o cálculo do imposto.

    2. Confundir PGBL com VGBL
    A previdência privada é um excelente instrumento de planejamento, mas o erro na escolha do campo pode custar caro.

    PGBL: Permite abater até 12% da renda bruta tributável. Deve ser declarado em “Pagamentos Efetuados”.

    VGBL: É considerado um investimento (bem e direito). Não gera dedução e deve constar na ficha de “Bens e Direitos”.

    3. Erros na Declaração de Imóveis (Valor de Mercado)
    Diferente do que muitos pensam, você não pode atualizar o valor do seu imóvel apenas porque o mercado imobiliário da sua região valorizou.

    A armadilha: Aumentar o valor do bem na ficha de “Bens e Direitos” sem ter feito reformas comprovadas por notas fiscais.

    Como fazer: O valor do imóvel deve ser o de aquisição (custo histórico). Só mude o valor se houver benfeitorias documentadas.

    4. Despesas Médicas Sem Comprovação
    A Receita Federal tem um carinho especial (e rigoroso) pela ficha de “Pagamentos Efetuados”. Como não há limite para deduções de saúde, a fiscalização é intensa.

    O perigo: Lançar gastos como material escolar, ou medicamentos comprados em farmácia.

    O que vale: Apenas gastos com educação (mensalidade escolar, faculdade etc), exames, internações e planos de saúde. Tenha sempre o CPF/CNPJ do prestador e a nota fiscal guardada por 5 anos.

    5. Lançar o Valor Errado de Rendimentos Isentos
    Rendimentos como FGTS, indenizações trabalhistas e a própria restituição do ano anterior são isentos, mas precisam ser declarados.

    A falha: Esquecer de lançar o saque-aniversário do FGTS ou os dividendos recebidos de ações e FIIs. Embora não aumentem o imposto a pagar, a falta deles gera uma disparidade na sua variação patrimonial.

    6. Rendimentos de Aluguéis e o Carnê-Leão
    Se você recebe aluguel de pessoa física acima de um determinado valor mensal, você deveria ter pago o imposto mensalmente via Carnê-Leão.

    O susto: Deixar para declarar tudo em março/abril. Além do imposto, você poderá arcar com multas por atraso no recolhimento mensal, o que encarece drasticamente a conta.

    7. Variação Patrimonial Incompatível
    A conta precisa fechar. Se você ganha R$ 100 mil no ano, mas seu patrimônio (carros, imóveis, saldo bancário) aumentou R$ 300 mil sem que haja uma herança ou empréstimo declarado, o Leão vai perguntar: “De onde veio esse dinheiro?”.

    Dica: Sempre revise se o aumento dos seus bens é compatível com a sua renda líquida declarada.

    A tecnologia da Receita Federal não é sua inimiga, desde que você seja transparente. O segredo para uma declaração tranquila é a organização documental. Utilize a declaração pré-preenchida para agilizar o processo, mas nunca confie nela cegamente, confira dado por dado.
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    Por Lucas de Sá Pereira, contador https://contadorlucaspereira.shop/, e colunista do Jornal Contábil e criador do instagram @contadorlucaspereira

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    Perguntas frequentes

    O que acontece se eu declarar um dependente sem incluir seus rendimentos no IR?

    Se um filho ou cônjuge é incluido como dependente para aproveitar a dedução, todos os rendimentos dessa pessoa também devem ser declarados na mesma declaração. Omitir o salario, estagio ou bolsa do dependente é um dos erros mais comuns e uma das principais causas de queda na malha fina, pois gera inconsistência detectada pelo cruzamento automatico de dados da Receita Federal.

    Qual a diferença entre PGBL e VGBL na declaração do Imposto de Renda?

    O PGBL permite abater até 12% da renda bruta tributavel e deve ser declarado em Pagamentos Efetuados. Já o VGBL é considerado um investimento (bem e direito), não gera dedução e deve constar na ficha de Bens e Direitos. Confundir os campos de lançamento dessas modalidades de previdência privada pode gerar inconsistências que levam a declaração à malha fina.

    Posso atualizar o valor do meu imóvel na declaração do IR se o mercado valorizou?

    Não. O imóvel deve ser declarado pelo valor de aquisição (custo histórico). O valor só pode ser alterado se houver benfeitorias comprovadas por notas fiscais. Aumentar o valor do bem na ficha de Bens e Direitos sem documentação é uma armadilha frequente que gera inconsistência na variação patrimonial e pode resultar em chamamento para malha fina.

    Quais despesas médicas podem ser deduzidas no IR sem risco de malha fina?

    São dedutiveis os gastos com consultas medicas, exames, internações, planos de saúde e mensalidades escolares (faculdade, cursos tecnicos). Medicamentos comprados em farmacia e material escolar não são aceitos. Para cada despesa medica deduzida, é fundamental guardar o CPF ou CNPJ do prestador e a nota fiscal por no minimo 5 anos, pois a Receita fiscaliza essa ficha com rigor especial.

    O que é variação patrimonial incompativel e por que leva à malha fina?

    Variação patrimonial incompativel ocorre quando o aumento de bens e saldos bancarios declarados não é compativel com a renda liquida informada no mesmo periodo. Se a renda declarada é R$ 100 mil mas o patrimônio cresceu R$ 300 mil sem herança ou empréstimo declarado, a Receita Federal questiona a origem dos recursos. A revisão prévia da compatibilidade entre renda e patrimônio é essencial para evitar esse problema.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Vai declarar o IR 2026? Evite essas armadilhas que levam à malha fina.

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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  • Banco do Brasil Lança Pix Internacional

    Banco do Brasil Lança Pix Internacional

    Cruzar a fronteira para a Argentina acaba de ficar mais simples para o bolso dos brasileiros. O Banco do Brasil (BB), em parceria com o Banco Patagonia, anunciou o lançamento do “Pix no Exterior”, funcionalidade que permite realizar pagamentos em lojas físicas argentinas utilizando o sistema de transferências instantâneas que já é febre no Brasil.
    A grande novidade é a acessibilidade: embora a solução tenha sido desenvolvida pelo BB, ela está disponível para qualquer usuário do Pix, independentemente de ser ou não correntista da instituição.
    Como funciona a operação
    O processo é idêntico ao que os brasileiros já realizam diariamente em território nacional. Ao chegar ao caixa, o consumidor utiliza o aplicativo de sua instituição financeira para escanear um Código QR exibido pelo comerciante, seja em maquininhas ou outros dispositivos digitais.

    Praticidade: Não é necessário realizar cadastros extras ou habilitações prévias.
    Transparência: O cliente confere os dados na tela e confirma a transação em segundos.
    Moeda: O débito ocorre em reais diretamente da conta (corrente ou poupança) do usuário, enquanto o lojista recebe o valor convertido para a moeda local.

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    Conversão e taxas
    Por trás da facilidade tecnológica, ocorre uma operação de câmbio automática. Segundo o banco, a transação utiliza APIs (interfaces de conexão) que garantem a conversão instantânea.
    No extrato do usuário, a compra aparece como um Pix comum, mas com a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo federal obrigatório para transações internacionais e operações de câmbio.
    Expansão global
    A Argentina é apenas o ponto de partida. O sistema utiliza a infraestrutura tecnológica da Coelsa e a solução de cobranças Wapa para garantir a estabilidade das operações na América Latina.
    O Banco do Brasil já confirmou que estuda expandir o serviço para outros países da América, Europa e Ásia, priorizando regiões com alta concentração de turistas ou residentes brasileiros. A estratégia faz parte de um movimento global para digitalizar e simplificar as finanças internacionais.
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    Perguntas frequentes

    Como funciona o Pix Internacional lançado pelo Banco do Brasil na Argentina?

    O Banco do Brasil, em parceria com o Banco Patagonia, lançou o Pix no Exterior para pagamentos em lojas fisicas argentinas. O processo é idêntico ao Pix nacional: o consumidor escaneia um QR Code com o aplicativo da sua instituição financeira, confirma a transação e o débito ocorre em reais na conta do usuario, enquanto o lojista recebe o valor convertido para a moeda local.

    Preciso ser correntista do Banco do Brasil para usar o Pix Internacional?

    Não. Embora a solução tenha sido desenvolvida pelo Banco do Brasil, ela está disponivel para qualquer usuario do Pix, independentemente de ser ou não correntista da instituição. Não é necessario realizar cadastros extras ou habilitações previas, e a transação é confirmada em segundos diretamente no aplicativo da instituição financeira do proprio usuario.

    Qual imposto incide sobre pagamentos via Pix Internacional?

    No extrato do usuario, a compra aparece como um Pix comum, mas com a incidência do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo federal obrigatório para transações internacionais e operações de câmbio. A conversão entre reais e a moeda local ocorre de forma automática por meio de APIs que garantem a conversão instantânea no momento da transação.

    Para quais paises o Banco do Brasil pretende expandir o Pix Internacional?

    A Argentina é o ponto de partida. O Banco do Brasil utiliza a infraestrutura tecnológica da Coelsa e a solução de cobranças Wapa para garantir a estabilidade das operações na América Latina. O banco já confirmou que estuda expandir o serviço para outros paises da América, Europa e Asia, priorizando regiões com alta concentração de turistas ou residentes brasileiros.

    Como a conversão de moeda funciona no Pix Internacional?

    A transação utiliza APIs que realizam a conversão de moeda de forma instantânea e automática no momento do pagamento. O usuario paga em reais a partir de sua conta corrente ou poupança, e o lojista recebe o valor equivalente na moeda local do seu pais. Toda a operação de câmbio ocorre em segundo plano, sem que o usuario precise se preocupar com cotações ou conversões manuais.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Sua empresa está preparada para lidar com transações internacionais via Pix?

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  • STJ Mantém Veto ao Ágio Interno da PGFN

    STJ Mantém Veto ao Ágio Interno da PGFN

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão favorável à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em um importante caso sobre ágio interno. A decisão impede a Viação Cometa, do Grupo JCA, de amortizar um ágio de R$ 23,7 milhões gerado em operação de incorporação reversa entre empresas do mesmo grupo econômico, com impacto direto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

    O julgamento consolida a jurisprudência do STJ sobre o tema e representa um alerta para empresas que utilizam operações societárias visando planejamento tributário agressivo. Para profissionais de contabilidade e gestores financeiros, compreender os limites da amortização de ágio é essencial para evitar autuações fiscais milionárias.

    O que é ágio interno?

    O ágio, no contexto tributário, é a diferença positiva entre o valor pago na aquisição de uma participação societária e o valor patrimonial das ações ou quotas adquiridas. Quando essa operação ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico, sem que haja efetiva circulação de recursos com terceiros, configura-se o chamado ágio interno.

    A legislação permite que o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura seja amortizado ao longo de 60 meses (5 anos), gerando despesa dedutível para fins de IRPJ e CSLL. Entretanto, o Fisco questiona operações em que o ágio é gerado artificialmente, sem substância econômica real.

    O caso Viação Cometa e Grupo JCA

    O caso julgado pelo STJ envolve uma operação societária complexa realizada pelo Grupo JCA, um dos maiores grupos de transporte rodoviário do Brasil:

    A operação de incorporação reversa

    O Grupo JCA criou a empresa Cometapar especificamente para adquirir participação na Viação Cometa. Após a aquisição, a Cometapar, uma empresa-veículo sem atividade operacional, foi incorporada pela própria Viação Cometa, em uma operação conhecida como incorporação reversa.

    Com essa estrutura, a Viação Cometa registrou um ágio interno de R$ 23,7 milhões, que passaria a ser amortizado ao longo de 60 meses, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

    A posição da PGFN

    A procuradora Juliana Santiago argumentou perante o STJ que a operação configurava planejamento tributário abusivo. Segundo a PGFN, a Cometapar foi criada exclusivamente como veículo para gerar ágio artificial, sem propósito negocial legítimo além da economia tributária.

    A decisão do STJ

    O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que não havia evidência suficiente de pagamento efetivo do valor que teria originado o ágio. A decisão manteve o entendimento de instâncias inferiores, negando à Viação Cometa o direito de amortizar o ágio interno para fins fiscais.

    Impactos no planejamento tributário

    A decisão do STJ tem repercussões significativas para o planejamento tributário das empresas brasileiras:

    Requisitos para amortização legítima de ágio

    Com base na jurisprudência consolidada, para que a amortização de ágio seja aceita pelo Fisco, é necessário demonstrar:

    • Substância econômica: A operação deve ter propósito negocial real, além da redução de tributos
    • Pagamento efetivo: Deve haver comprovação de desembolso financeiro real na aquisição
    • Independência entre as partes: Operações entre partes relacionadas recebem maior escrutínio
    • Laudos de avaliação: A expectativa de rentabilidade futura deve estar fundamentada em laudos técnicos consistentes
    • Registro contábil adequado: O ágio deve ser corretamente escriturado conforme as normas contábeis

    Risco de autuações fiscais

    Empresas que realizaram operações similares, criação de empresas-veículo para gerar ágio em incorporações reversas dentro do mesmo grupo, devem reavaliar suas posições fiscais. A Receita Federal tem intensificado a fiscalização sobre essas estruturas, e a jurisprudência do STJ oferece sustentação para autuações.

    O papel do compliance tributário

    Este caso reforça a importância de um programa robusto de compliance fiscal nas organizações. As empresas devem:

    • Avaliar criteriosamente o propósito negocial de operações societárias
    • Documentar adequadamente todas as etapas e justificativas das transações
    • Obter pareceres jurídicos e contábeis independentes antes de estruturar operações com impacto tributário relevante
    • Monitorar a evolução da jurisprudência nos tribunais superiores
    • Constituir provisões adequadas para contingências fiscais identificadas

    Jurisprudência sobre ágio interno no STJ

    O caso Viação Cometa não é isolado. O STJ tem consolidado entendimento restritivo sobre o aproveitamento fiscal de ágio interno em diversas decisões recentes. Em novembro de 2024, o tribunal já havia vetado a amortização de ágio interno por meio de empresa-veículo em outro caso relevante.

    A tendência jurisprudencial é clara: operações que carecem de substância econômica real e são estruturadas predominantemente para obter vantagem tributária tendem a ser desconsideradas pelo Fisco e pelos tribunais.

    Distinção entre elisão e evasão fiscal

    É fundamental distinguir entre elisão fiscal, o planejamento tributário legítimo, dentro da legalidade, e evasão fiscal, a simulação de operações para reduzir indevidamente a carga tributária. O caso do Grupo JCA foi enquadrado como planejamento abusivo, situando-se na zona cinzenta entre essas duas categorias.

    Recomendações para empresas

    Diante do cenário atual de contabilidade estratégica, as empresas devem adotar uma abordagem prudente em relação ao aproveitamento fiscal de ágio:

    1. Realizar due diligence tributária rigorosa em operações societárias
    2. Garantir que todas as operações tenham propósito negocial demonstrável
    3. Manter documentação completa e contemporânea das transações
    4. Reavaliar posições fiscais existentes à luz da jurisprudência atualizada
    5. Considerar a adesão a programas de autorregularização quando identificadas inconsistências

    Considerações finais

    A decisão do STJ no caso Viação Cometa reafirma que o ágio interno gerado em operações sem substância econômica não pode ser utilizado para reduzir a carga tributária. Profissionais contábeis e jurídicos devem acompanhar de perto a evolução dessa jurisprudência para orientar adequadamente seus clientes.

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em planejamento tributário e societário, auxiliando empresas a estruturar suas operações de forma segura e eficiente. Entre em contato para uma análise personalizada da sua situação fiscal.

    Fonte original: Contábeis, STJ mantém decisão favorável à PGFN sobre ágio interno

    Perguntas frequentes

    O que é ágio interno e por que o STJ veda sua amortização?

    Ágio interno é a diferença positiva entre o valor pago na aquisição de uma participação societaria e o valor patrimonial das ações, quando essa operação ocorre entre empresas do mesmo grupo econômico sem efetiva circulação de recursos com terceiros. O STJ veda sua amortização porque considera que operações sem substância econômica real configuram planejamento tributario abusivo, sem propósito negocial legitimo além da economia de tributos.

    Qual foi a decisão do STJ no caso da Viação Cometa?

    O STJ manteve a decisão favoravel à PGFN, impedindo a Viação Cometa de amortizar um ágio de R$ 23,7 milhões gerado em operação de incorporação reversa entre empresas do Grupo JCA. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que não havia evidência suficiente de pagamento efetivo do valor que teria originado o ágio, mantendo o entendimento de instâncias inferiores.

    Quais requisitos são necessarios para que a amortização de ágio seja aceita pelo fisco?

    Para que a amortização de ágio seja aceita, é necessario demonstrar: substância econômica real na operação (além da redução de tributos), pagamento efetivo comprovado na aquisição, independência entre as partes contratantes, laudos de avaliação tecnicos fundamentando a expectativa de rentabilidade futura e registro contábil correto conforme as normas contabeis vigentes.

    O que é incorporação reversa e qual o risco tributario envolvido?

    A incorporação reversa ocorre quando uma empresa adquirida (ou criada como veículo) é posteriormente incorporada pela propria empresa-alvo da aquisição. No caso julgado, o Grupo JCA criou a Cometapar especificamente para adquirir participação na Viação Cometa e depois a incorporou à propria Cometa. O risco tributario é a descaracterização do ágio gerado nessa estrutura, com negativa de amortização pela Receita Federal.

    Como o compliance tributario protege empresas contra autuações por ágio?

    Um programa robusto de compliance tributario permite avaliar criteriosamente o propósito negocial de operações societarias antes de executá-las, documentar adequadamente a substância econômica das transações e revisar posições fiscais existentes que possam ser questionadas pelo fisco. O julgamento do STJ reforça que estruturas de ágio interno entre partes relacionadas estão sob escrutínio intensificado da Receita Federal.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Sua empresa tem operações de ágio que precisam ser revisadas?

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  • CFC Lança Capacitação em Contabilidade Pública

    CFC Lança Capacitação em Contabilidade Pública

    CFC Lança Programa de Capacitação em Contabilidade Pública

    O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou o lançamento do Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos, uma iniciativa que promete transformar a qualificação dos profissionais que atuam no setor público brasileiro. A parceria, firmada com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), estabelece novos parâmetros de formação e atualização para contadores da administração pública.

    A medida representa um marco importante para a contabilidade pública no Brasil, que historicamente enfrentou desafios relacionados à padronização de procedimentos e à qualificação técnica dos profissionais responsáveis pela gestão das contas públicas em municípios, estados e na União.

    O Que Muda com o Novo Programa

    O programa de capacitação em contabilidade pública traz mudanças significativas para os profissionais do setor. A partir de 2026, os contadores que atuam na área pública poderão realizar o cadastro no registro nacional de contadores públicos. Já em 2027, o cadastro se torna obrigatório, assim como o cumprimento de uma carga mínima de 40 horas anuais de educação profissional continuada.

    Essa exigência alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de governança contábil, onde a atualização constante dos profissionais é requisito fundamental para garantir a transparência e a confiabilidade das informações fiscais.

    Entre os principais aspectos do programa, destacam-se:

    • Criação de um cadastro nacional de contadores públicos
    • Exigência de 40 horas anuais de educação continuada a partir de 2027
    • Cooperação técnica entre CFC, STN e FBC
    • Padronização de procedimentos contábeis no setor público
    • Monitoramento profissional dos responsáveis por demonstrações contábeis públicas

    Parceria Estratégica com a Secretaria do Tesouro Nacional

    A cooperação com a STN é um dos pilares do programa de capacitação em contabilidade pública. A Secretaria do Tesouro Nacional tem como estratégia o fortalecimento da qualidade da informação contábil e fiscal em todos os entes federativos, União, estados e municípios.

    Com a integração entre o CFC e a STN, os profissionais terão acesso a conteúdos atualizados sobre as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP), além de orientações práticas sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

    Essa parceria também visa reduzir as assimetrias existentes entre os diferentes entes federativos, onde muitos municípios ainda apresentam deficiências na elaboração de demonstrações contábeis e na aplicação das normas internacionais de contabilidade pública.

    Impacto na Qualidade das Contas Públicas

    A capacitação continuada dos contadores públicos terá reflexos diretos na qualidade das informações fiscais produzidas pelo governo. Com profissionais mais qualificados, espera-se uma melhoria significativa em diversos aspectos da gestão contábil pública.

    A transparência fiscal é um dos principais benefícios esperados. Demonstrações contábeis mais precisas e confiáveis permitem que a sociedade e os órgãos de controle realizem uma fiscalização mais efetiva dos recursos públicos. Além disso, a padronização das práticas contábeis facilita a comparação entre diferentes entes federativos.

    Outro aspecto relevante é a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS). O Brasil tem avançado nesse processo de convergência, e a capacitação dos profissionais é fundamental para que a implementação dessas normas ocorra de forma efetiva em todos os níveis de governo.

    Benefícios para a Gestão Pública

    A melhoria na qualificação dos contadores públicos traz benefícios que vão além da área contábil. Informações fiscais de qualidade são essenciais para a tomada de decisões estratégicas pelos gestores públicos, incluindo o planejamento orçamentário, a gestão de dívidas e a alocação eficiente de recursos.

    Os tribunais de contas, responsáveis pela fiscalização das contas públicas, também se beneficiam com profissionais mais qualificados, uma vez que demonstrações contábeis bem elaboradas facilitam o processo de auditoria e controle externo.

    Outras Iniciativas do CFC para 2026

    O programa de capacitação em contabilidade pública faz parte de um conjunto maior de iniciativas do CFC para o biênio 2026-2027. Entre elas, destacam-se a Capacitação sobre Reforma Tributária, realizada em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), e o projeto Sustentabilidade para Micro e Pequenas Empresas, desenvolvido em conjunto com o Sebrae.

    Essas iniciativas foram apresentadas durante o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs, realizado em Brasília, que reuniu lideranças contábeis de todo o país para definir a agenda estratégica do sistema.

    A Reforma Tributária é um dos temas centrais das ações do CFC, considerando que as mudanças na legislação tributária exigem atualização constante dos profissionais contábeis. O programa de capacitação específico para essa área aborda os novos tributos IBS e CBS e seus impactos na rotina dos escritórios de contabilidade.

    Como os Profissionais Podem se Preparar

    Os contadores que atuam no setor público devem começar a se preparar desde já para as novas exigências. O primeiro passo é acompanhar as orientações do CFC e do CRC de seu estado sobre o processo de cadastro no registro nacional de contadores públicos.

    Investir em cursos de atualização sobre as NBC TSP, gestão fiscal e compliance fiscal também é fundamental para estar preparado quando a obrigatoriedade entrar em vigor em 2027.

    Além disso, os profissionais devem buscar conhecimento sobre as ferramentas tecnológicas que estão sendo implementadas na administração pública, como sistemas integrados de contabilidade e plataformas de contabilidade estratégica, que cada vez mais demandam habilidades digitais dos contadores.

    Considerações Finais

    O lançamento do Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos pelo CFC representa um avanço significativo para a contabilidade pública brasileira. A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a melhoria da qualidade das informações fiscais e a transparência na gestão dos recursos públicos.

    Para os profissionais que atuam na área, o momento é de preparação e investimento em qualificação. As novas exigências, embora desafiadoras, abrem oportunidades para quem busca se destacar no mercado de trabalho do setor público.

    Para assessoria contábil especializada e orientação sobre as novas exigências de capacitação profissional, conte com o Grupo BRA 360.

    Perguntas frequentes

    O que é o Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos do CFC?

    O Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos é uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), firmada em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O objetivo é transformar a qualificação dos profissionais que atuam no setor público, padronizando procedimentos e elevando a transparência das contas públicas.

    A partir de quando a capacitação em contabilidade pública se torna obrigatória?

    Em 2026, os contadores que atuam na área pública podem realizar o cadastro voluntario no registro nacional de contadores públicos. A partir de 2027, o cadastro se torna obrigatório, assim como o cumprimento de uma carga minima de 40 horas anuais de educação profissional continuada, alinhando o Brasil às melhores praticas internacionais de governança contábil.

    Quais conteudos estão previstos no programa de capacitação em contabilidade pública?

    O programa prevê acesso a conteudos atualizados sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), orientações sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). O foco é reduzir assimetrias entre entes federativos e apoiar a convergência com as normas internacionais de contabilidade pública (IPSAS).

    Como o programa do CFC melhora a qualidade das contas públicas?

    Com profissionais mais qualificados, espera-se melhoria em transparência fiscal, maior precisão das demonstrações contabeis e padronização de praticas entre municípios, estados e União. Isso facilita a fiscalização pelos órgãos de controle, apoia o planejamento orçamentario dos gestores públicos e avança na convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade para o Setor Público (IPSAS).

    Quais entidades firmaram parceria no programa de capacitação em contabilidade pública?

    A parceria envolve o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). A STN contribui com o objetivo de fortalecer a qualidade da informação contábil e fiscal em todos os entes federativos, enquanto o CFC e a FBC coordenam a formação e o monitoramento dos profissionais participantes.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Seu escritório está alinhado com as novas exigências de capacitação contábil?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

    Falar com a BRA 360 Contábil

    Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

  • Como Declarar IR pela Primeira Vez em 2026: Passo a Passo

    Como Declarar IR pela Primeira Vez em 2026: Passo a Passo

    Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez pode parecer uma tarefa intimidadora, mas com a orientação certa o processo é mais simples do que parece. Em 2026, a Receita Federal disponibiliza ferramentas digitais que facilitam muito o preenchimento, especialmente a declaração pré-preenchida, que já traz boa parte das informações automaticamente.

    Quem Deve Declarar IR pela Primeira Vez em 2026?

    Se você nunca declarou o Imposto de Renda e se enquadrou em algum dos critérios de obrigatoriedade em 2025, 2026 é o momento de fazer a sua primeira declaração. Os principais casos que obrigam a declarar incluem:

    • Iniciou atividade profissional formal (CLT ou autônomo) e superou o limite de renda tributável (R$ 33.888,00 no ano);
    • Recebeu qualquer rendimento de pessoa jurídica acima do limite de isenção;
    • Passou a ter bens e direitos acima de R$ 800.000,00 (imóvel financiado entra nessa conta);
    • Fez operações na bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
    • Passou a receber renda de aluguel.

    Documentos Que Você Vai Precisar

    Antes de abrir o programa do IR, reúna os documentos necessários. Isso evita que você precise interromper o preenchimento no meio:

    Documentos Pessoais

    • CPF (número de inscrição na Receita Federal);
    • Título de eleitor (necessário para alguns tipos de acesso);
    • Dados bancários para restituição (agência e conta corrente ou chave Pix).

    Comprovantes de Renda

    • Informe de Rendimentos: fornecido pela empresa empregadora até 28 de fevereiro de cada ano. Contém o total de salários recebidos, imposto retido e contribuição ao INSS;
    • Informe de rendimentos do banco (conta corrente, poupança, investimentos);
    • Recibos de prestação de serviços (autônomos que emitiram RPA ou nota fiscal);
    • Carnê-leão, se você pagou IR mensalmente como autônomo.

    Comprovantes de Deduções

    • Recibos de consultas médicas, exames e plano de saúde;
    • Comprovantes de despesas com educação (mensalidades de faculdade, cursos técnicos);
    • Contribuição ao INSS paga como autônomo;
    • Contribuições à previdência privada PGBL.

    Informações de Bens e Direitos

    • Contrato de compra de imóvel ou financiamento habitacional;
    • Nota Fiscal de veículo;
    • Saldo de conta bancária em 31/12/2025.

    Passo a Passo: Como Preencher a Declaração

    Passo 1, Baixe o Programa ou Use o Portal

    Acesse o site da Receita Federal e baixe o Programa Gerador de Declaração (PGD) para o seu computador. Também é possível declarar pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” no celular ou pelo portal e-CAC. Para quem declara pela primeira vez, o PGD no computador costuma ser a opção mais completa.

    Passo 2, Selecione “Nova Declaração” e Identifique-se

    Ao abrir o programa, selecione “Nova Declaração” e informe seu CPF. Se a declaração pré-preenchida estiver disponível para o seu CPF, utilize-a, ela já traz dados de rendimentos, bens e deduções informados por empresas, bancos e planos de saúde.

    Passo 3, Preencha os Rendimentos Tributáveis

    Na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, informe os dados do informe de rendimentos da sua empresa: CNPJ do empregador, total de rendimentos, imposto retido e contribuição ao INSS. Se você trabalhou em mais de uma empresa no ano, inclua um informe para cada.

    Passo 4, Declare os Bens e Direitos

    Informe todos os bens que você possui: imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, participações em empresas. Para bens adquiridos em 2025, informe o valor de aquisição. Para bens já declarados em anos anteriores (se for o caso), mantenha o valor histórico, imóveis não são atualizados a valor de mercado na declaração do IR.

    Passo 5, Inclua as Deduções

    Existem dois modelos de declaração: simplificado (desconto padrão de 20% da renda, até R$ 16.754,34) e completo (deduções reais). O programa calcula automaticamente qual é mais vantajoso para você. Em geral, quem tem muitas despesas médicas e dependentes se beneficia do modelo completo.

    Passo 6, Verifique o Resultado e Envie

    O programa mostrará se você tem imposto a pagar (cota única ou parcelado em até 8 vezes) ou a restituir. Antes de enviar, clique em “Verificar Pendências”, o programa identifica possíveis erros que podem levar à malha fina.

    Erros Comuns de Quem Declara pela Primeira Vez

    • Esquecer rendimentos isentos: mesmo que não sejam tributados, rendimentos como FGTS, herança e dividendos precisam ser declarados na ficha correta;
    • Não declarar o 13º salário: o décimo terceiro já vem no informe de rendimentos, mas primeiro declarante pode confundir os valores;
    • Informar despesas médicas sem recibo: toda despesa médica precisa de recibo com CPF ou CNPJ do prestador;
    • Não declarar rendimentos de estágio ou jovem aprendiz: se superar o limite, são tributáveis como qualquer outro rendimento;
    • Esquecer de atualizar dados bancários: a restituição vai para a conta indicada, certifique-se de que está correta.

    Multa por Não Declarar ou Declarar com Atraso

    Quem é obrigado a declarar e não o faz está sujeito à multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto. Mesmo quem não tem imposto a pagar, mas era obrigado a declarar, paga a multa mínima. Vale muito mais a pena declarar corretamente e dentro do prazo.

    Leia também nosso artigo sobre o Imposto de Renda 2026: regras, prazo e quem deve declarar para entender todos os critérios de obrigatoriedade.

    Para quem é MEI, confira as regras sobre Pix e fiscalização da Receita Federal para MEIs, informação importante para quem está começando.

    Vale a Pena Contratar um Contador para Declarar o IR?

    Para declarações simples, apenas renda de emprego formal, sem investimentos complexos, imóveis ou dependentes, o próprio contribuinte pode declarar. No entanto, para quem tem rendimentos variados, operações em bolsa, imóveis financiados, dependentes ou atividade autônoma, a orientação de um contador especializado reduz significativamente o risco de erros e pode identificar oportunidades de dedução que passariam despercebidas.

    Conclusão

    Declarar o Imposto de Renda pela primeira vez em 2026 é um passo importante na vida financeira de qualquer cidadão. Com organização prévia dos documentos, atenção ao preenchimento e o suporte certo, o processo é tranquilo e pode até resultar em uma boa restituição.

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    O Grupo BRA 360 oferece suporte completo para declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas, desde a organização dos documentos até o envio final à Receita Federal. Evite erros e maximize suas deduções com a ajuda de quem entende do assunto.

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    Fonte original: CNN Brasil, “IR 2026: Como declarar Imposto de Renda pela primeira vez” (março/2026). Informações complementares da Receita Federal do Brasil.

    Perguntas frequentes

    Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda pela primeira vez em 2026?

    Deve declarar o IR pela primeira vez quem se enquadrou em algum critério de obrigatoriedade em 2025: recebeu renda tributavel acima de R$ 33.888,00 no ano, passou a ter bens e direitos acima de R$ 800.000,00, realizou operações na bolsa acima de R$ 40.000,00, passou a receber renda de aluguel ou iniciou atividade profissional formal e superou o limite de renda tributavel.

    Quais documentos são necessarios para declarar o IR pela primeira vez?

    Para a primeira declaração, é necessario reunir: CPF e dados bancarios para restituição, informe de rendimentos do empregador (disponivel até 28 de fevereiro), informes de bancos e corretoras, recibos de consultas medicas e plano de saúde, comprovantes de despesas com educação, contribuição ao INSS como autônomo, documentos de imóveis ou veiculos adquiridos e saldo bancario em 31/12/2025.

    Como usar a declaração pré-preenchida da Receita Federal em 2026?

    A declaração pré-preenchida está disponivel no site da Receita Federal, no aplicativo Meu Imposto de Renda e no portal e-CAC. Ela já traz dados de rendimentos, bens e deduções informados por empresas, bancos e planos de saúde. Para usá-la, basta informar o CPF ao abrir o programa. É recomendavel utilizá-la para agilizar o processo, mas conferir dado por dado antes de enviar.

    Qual a diferença entre declaração simplificada e completa no IR?

    Na declaração simplificada aplica-se um desconto padrão de 20% da renda tributavel, limitado a R$ 16.754,34, sem necessidade de comprovar despesas. Na declaração completa, são deduzidas as despesas reais com saúde, educação, dependentes e previdência. O programa do IR calcula automaticamente qual opção é mais vantajosa. Em geral, quem tem muitas despesas medicas e dependentes se beneficia do modelo completo.

    O que acontece se o resultado da declaração for imposto a pagar?

    Se o calculo resultar em imposto a pagar, o contribuinte pode quitar em cota única ou parcelar em até 8 vezes, com vencimento a partir de maio. Já se houver imposto a restituir, declarar nos primeiros dias do prazo garante prioridade nos lotes de restituição, que costumam começar a ser pagos em maio. Entregar fora do prazo gera multa minima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

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  • Contabilidade Estratégica: Tendências para 2026

    Contabilidade Estratégica: Tendências para 2026

    A contabilidade estratégica ocupa em 2026 um papel central no sucesso das empresas brasileiras. Em um ambiente marcado pela reforma tributária, digitalização acelerada e crescente complexidade regulatória, o contador deixou definitivamente de ser um profissional operacional para se tornar um parceiro estratégico indispensável na gestão empresarial.

    Por Que o Papel da Contabilidade Está Crescendo em 2026?

    Três grandes forças impulsionam a valorização da contabilidade estratégica no Brasil em 2026:

    1. Reforma Tributária: a implementação do IBS e da CBS exige revisão completa de processos, contratos e estruturas societárias;
    2. Digitalização: a exigência crescente de dados fiscais em tempo real (EFD, SPED, NF-e) demanda maior integração entre TI e contabilidade;
    3. Governança e ESG: investidores e reguladores exigem transparência contábil e financeira como nunca antes.

    Segundo pesquisa setorial, o papel estratégico da contabilidade nas empresas deve crescer significativamente ao longo de 2026, com destaque para as áreas de planejamento tributário, análise financeira e compliance.

    As Principais Tendências da Contabilidade Estratégica em 2026

    1. Contabilidade Preditiva e Analítica

    O uso de ferramentas de Business Intelligence (BI) e análise de dados avançada permite que os contadores não apenas registrem o passado, mas antecipem cenários futuros. Projeções de fluxo de caixa, simulações tributárias e análises de viabilidade econômica passaram a ser demandas rotineiras dos gestores.

    2. Planejamento Tributário Preventivo

    Com a carga tributária elevada e a reforma tributária em andamento, o planejamento tributário preventivo, aquele feito antes das decisões de negócio, tornou-se uma ferramenta competitiva de primeira linha. Estruturas societárias eficientes, escolha do regime tributário adequado e aproveitamento de incentivos fiscais são diferenciais que podem representar economia de dezenas a centenas de milhares de reais anuais.

    3. Contabilidade para ESG

    As diretrizes de ESG (Environmental, Social and Governance) chegaram com força às demonstrações financeiras das empresas. Contadores estratégicos precisam dominar métricas de sustentabilidade, relatórios integrados e as novas normas de divulgação de informações climáticas, que tendem a se tornar obrigatórias para empresas abertas nos próximos anos.

    4. Automação e IA na Rotina Contábil

    Tarefas repetitivas como lançamentos contábeis, conciliações bancárias e emissão de relatórios estão sendo progressivamente automatizadas. Isso libera os profissionais de contabilidade para se dedicarem a atividades de maior valor agregado: análise, planejamento e aconselhamento estratégico.

    5. Gestão de Riscos Integrada

    A contabilidade estratégica em 2026 integra a gestão de riscos fiscais, operacionais, regulatórios e reputacionais. O contador moderno atua junto com jurídico, TI e diretoria para mapear exposições e implementar controles internos robustos.

    Novas Habilidades Exigidas do Contador Estratégico

    O perfil profissional exigido pelo mercado evoluiu significativamente. Além do domínio técnico contábil e tributário, o contador estratégico de 2026 precisa:

    • Comunicar informações financeiras complexas de forma clara para gestores não financeiros;
    • Dominar ferramentas de análise de dados (Excel avançado, Power BI, Python básico);
    • Compreender o negócio do cliente além dos números;
    • Acompanhar a legislação tributária em tempo real, especialmente durante a transição da reforma;
    • Gerenciar equipes multidisciplinares e projetos de implementação de sistemas.

    Oportunidades de Mercado para Escritórios de Contabilidade em 2026

    A reforma tributária criou um mercado enorme para serviços contábeis especializados. Empresas de todos os tamanhos precisam de orientação para:

    Adaptação à Reforma Tributária

    Consultoria para adaptação ao IBS e CBS, revisão de processos de apuração e treinamento de equipes internas representa uma das maiores oportunidades para escritórios contábeis em 2026.

    Planejamento Societário

    Com as mudanças tributárias, muitas estruturas societárias precisam ser revisadas. Holding familiares, empresas offshore e estruturas de participação societária estão sendo reavaliadas por gestores e seus assessores contábeis.

    Due Diligence Fiscal

    O volume de fusões e aquisições no Brasil mantém-se elevado, gerando demanda por trabalhos de due diligence fiscal e contábil, identificação de passivos fiscais ocultos antes de uma compra ou venda de empresa.

    Sistema CFC/CRCs e o Fortalecimento da Profissão

    O Sistema CFC/CRCs tem trabalhado ativamente para posicionar a contabilidade brasileira como uma profissão estratégica e de alto valor. Leia nosso artigo sobre as estratégias do CFC para o fortalecimento da contabilidade e entenda os caminhos traçados para a profissão.

    Entenda também como a reforma tributária e os novos tributos IBS e CBS estão transformando a rotina contábil das empresas.

    A Contabilidade como Pilar da Gestão Empresarial

    Empresas que investem em contabilidade estratégica têm melhores resultados. A informação contábil de qualidade alimenta decisões de investimento, precificação, contratação e expansão. Em tempos de incerteza econômica e mudança tributária, essa informação é ainda mais valiosa.

    As demonstrações financeiras bem elaboradas também são essenciais para captação de crédito bancário, negociações com investidores e cumprimento de covenants em contratos de financiamento, situações em que erros ou omissões podem ter consequências graves.

    Conclusão

    A contabilidade estratégica em 2026 é sinônimo de vantagem competitiva. Empresas que compreendem esse valor e investem em assessoria contábil qualificada estão melhor posicionadas para crescer, inovar e atravessar com segurança as turbulências do ambiente econômico e regulatório atual.

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    Fonte de referência: SEGS Portal Nacional, “Papel estratégico da contabilidade nas empresas deve crescer em 2026” (janeiro/2026) e Portal Contábeis.

    Perguntas frequentes

    O que é contabilidade estratégica e por que ela cresceu em 2026?

    Contabilidade estratégica é a atuação do contador como parceiro de gestão, indo além da escrituração para apoiar decisões de negócio. Em 2026, três forças impulsionaram esse papel: a Reforma Tributaria (IBS e CBS exigem revisão de processos e estruturas), a digitalização acelerada (EFD, SPED e NF-e em tempo real) e a crescente demanda por transparência de ESG e governança corporativa.

    O que é contabilidade preditiva e como ela beneficia as empresas?

    A contabilidade preditiva utiliza ferramentas de Business Intelligence (BI) e análise de dados avançada para antecipar cenarios futuros, em vez de apenas registrar o passado. Projeções de fluxo de caixa, simulações tributarias e análises de viabilidade econômica passaram a ser demandas rotineiras dos gestores em 2026, tornando-se diferenciais competitivos oferecidos por escritórios de contabilidade estratégica.

    Como a Reforma Tributaria criou oportunidades para escritórios de contabilidade?

    A Reforma Tributaria criou um mercado de consultoria para adaptação ao IBS e CBS, revisão de processos de apuração e treinamento de equipes internas. Empresas de todos os portes buscam orientação para adaptação tecnológica, revisão de contratos de longo prazo que não previam a nova sistemática e avaliação sobre a migração de regime tributario, representando uma das maiores oportunidades para escritórios em 2026.

    Quais habilidades o contador estratégico precisa ter em 2026?

    Além do dominio técnico contábil e tributario, o contador estratégico de 2026 precisa comunicar informações financeiras complexas de forma clara para gestores não financeiros, dominar ferramentas de análise de dados como Excel avançado e Power BI, compreender o negócio do cliente além dos numeros, acompanhar a legislação tributaria em tempo real e gerenciar equipes multidisciplinares e projetos de implementação de sistemas.

    Como ESG está impactando a contabilidade das empresas em 2026?

    As diretrizes de ESG (Environmental, Social and Governance) chegaram com força às demonstrações financeiras das empresas. Contadores estratégicos precisam dominar métricas de sustentabilidade, relatórios integrados e as novas normas de divulgação de informações climáticas, que tendem a se tornar obrigatorias para empresas abertas nos próximos anos, exigindo uma atualização significativa do perfil profissional dos contadores.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Seu escritório ou empresa está aproveitando a contabilidade como vantagem competitiva?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

    Falar com a BRA 360 Contábil

  • IA no Compliance Fiscal: Evitar Erros com Tributos

    IA no Compliance Fiscal: Evitar Erros com Tributos

    A inteligência artificial no compliance fiscal deixou de ser uma tendência futura para se tornar uma necessidade presente. Com a entrada em vigor do IBS e da CBS em 2026, empresas de todos os portes buscam soluções tecnológicas que garantam a conformidade tributária e reduzam o risco de erros em apurações cada vez mais complexas.

    Por Que o Compliance Fiscal É Mais Crítico em 2026?

    A reforma tributária brasileira trouxe consigo uma camada adicional de complexidade operacional. Empresas que antes lidavam com ICMS, ISS, PIS e COFINS agora precisam, durante o período de transição, gerenciar simultaneamente os tributos antigos e os novos (IBS e CBS). Esse cenário de dupla tributação eleva exponencialmente o risco de erros, inconsistências e autuações fiscais.

    Segundo o Portal Contábeis, empresas que ainda não implementaram soluções de gestão fiscal inteligente estão significativamente mais expostas a erros que podem resultar em multas, juros e até exclusão de regimes tributários favorecidos.

    Como a Inteligência Artificial Apoia o Compliance Tributário?

    As soluções de IA aplicadas ao compliance fiscal atuam em diversas frentes que, juntas, formam uma rede de proteção contra erros e irregularidades:

    Validação Automática de Dados Fiscais

    Sistemas de IA são capazes de cruzar automaticamente dados de notas fiscais, declarações e escriturações contábeis, identificando inconsistências em tempo real antes que elas gerem problemas com o fisco. Essa validação que antes exigia horas de trabalho manual de uma equipe de contadores pode ser feita em minutos por algoritmos bem treinados.

    Classificação Fiscal de Produtos e Serviços

    A correta classificação de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) para produtos e de CST (Código de Situação Tributária) é uma das principais fontes de erros fiscais. Ferramentas de IA conseguem analisar a descrição dos produtos e sugerir automaticamente a classificação correta, reduzindo drasticamente os erros de tributação na saída.

    Monitoramento de Obrigações Acessórias

    A legislação fiscal brasileira é conhecida pela grande quantidade de obrigações acessórias: SPED Fiscal, EFD-Contribuições, ECF, ECD, DCTF, entre outras. Sistemas inteligentes monitoram prazos, identificam inconsistências entre as diferentes escriturações e alertam sobre divergências antes do envio ao fisco.

    Análise Preditiva de Risco Fiscal

    Com base em histórico de autuações e padrões identificados em outros contribuintes do mesmo setor, algoritmos de machine learning conseguem prever áreas de maior risco fiscal para cada empresa, permitindo que os gestores tomem ações preventivas.

    Norma Técnica Brasileira para Sistemas de Compliance Tributário

    Em janeiro de 2026, a Receita Federal publicou uma norma técnica brasileira específica para sistemas de gestão de compliance tributário. A norma estabelece requisitos mínimos que as soluções tecnológicas devem atender para ser consideradas adequadas ao gerenciamento de riscos fiscais, um passo importante para padronizar o mercado de tecnologia tributária no Brasil.

    Entre os requisitos previstos na norma estão: rastreabilidade das operações, integridade dos dados, gestão de riscos, monitoramento contínuo e capacidade de resposta a mudanças legislativas.

    Programa Confia da Receita Federal

    A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia, um programa de conformidade cooperativa que premia empresas com histórico de cumprimento fiscal. Empresas participantes têm acesso a benefícios como:

    • Atendimento prioritário e diferenciado pelo fisco;
    • Redução de autuações fiscais;
    • Maior segurança jurídica nas operações;
    • Possibilidade de autorregularização antes de eventuais penalidades.

    A adesão ao Programa Confia é especialmente vantajosa para empresas que já adotam boas práticas de compliance, pois funciona como um reconhecimento formal da conformidade tributária da empresa.

    Ferramentas e Tecnologias de Compliance Fiscal

    O mercado de tecnologia fiscal no Brasil cresceu significativamente com a aproximação da reforma tributária. Entre as principais soluções disponíveis estão:

    ERPs com Módulo Fiscal Inteligente

    Sistemas ERP de grandes fornecedores como SAP, TOTVS e Oracle já disponibilizam módulos específicos para a gestão do IBS e CBS durante o período de transição. A integração com os sistemas da Receita Federal é feita de forma automatizada, reduzindo o trabalho manual.

    Soluções de Tax Technology (TaxTech)

    Startups especializadas em tecnologia tributária (TaxTech) oferecem soluções mais ágeis e específicas para determinados nichos. Muitas delas utilizam APIs para se integrar com diferentes ERPs e extrair, cruzar e validar dados fiscais de forma automatizada.

    Plataformas de SPED e Obrigações Acessórias

    Ferramentas especializadas no envio e validação de arquivos do SPED garantem que as escriturações fiscais estejam corretas antes do envio ao fisco, evitando retificações posteriores e possíveis autuações.

    O Papel Estratégico da Contabilidade em 2026

    O papel do contador evoluiu: de executor de obrigações para gestor estratégico de riscos. Em 2026, a contabilidade estratégica combina conhecimento técnico fiscal com o uso inteligente de tecnologia para proteger as empresas de riscos tributários e identificar oportunidades de economia fiscal dentro da legalidade.

    Para aprofundar o entendimento sobre compliance e legislação, confira nosso artigo sobre as estratégias do Sistema CFC/CRCs para fortalecer a contabilidade.

    Veja também como fraudes contábeis podem ter impactos bilionários e por que o compliance robusto é essencial.

    Conclusão

    A inteligência artificial no compliance fiscal não é um luxo, é uma necessidade competitiva e de sobrevivência empresarial em 2026. Com a reforma tributária em andamento, os riscos de erros fiscais são maiores, mas as ferramentas disponíveis também são mais poderosas. A combinação de tecnologia e expertise contábil qualificada é a fórmula para navegar com segurança neste ambiente.

    Garanta o Compliance Fiscal da Sua Empresa

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria integrada de compliance fiscal, combinando expertise tributária com as melhores ferramentas tecnológicas disponíveis no mercado. Não espere a autuação para agir, entre em contato hoje.

    Acesse: grupobra360.com.br e conheça nossas soluções de compliance tributário.

    Fonte original: Portal Contábeis, “IA no Compliance Fiscal: empresas buscam soluções para evitar erros com novos tributos” (fevereiro/2026).

    Perguntas frequentes

    Por que o compliance fiscal se tornou ainda mais critico com a Reforma Tributaria em 2026?

    Com a entrada em vigor do IBS e da CBS em 2026, as empresas precisam gerenciar simultaneamente os tributos antigos (ICMS, ISS, PIS, COFINS) e os novos (IBS e CBS) durante a transição. Esse cenário de dupla tributação eleva exponencialmente o risco de erros, inconsistências e autuações fiscais, tornando soluções de gestão fiscal inteligente indispensaveis para empresas de todos os portes.

    Como a inteligência artificial ajuda na classificação fiscal de produtos e serviços?

    Ferramentas de IA conseguem analisar a descrição dos produtos e sugerir automaticamente a classificação correta de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e CST (Código de Situação Tributaria), que são das principais fontes de erros fiscais. Essa automação reduz drasticamente os erros de tributação na saida, o que antes exigia revisão manual demorada de equipes de contadores.

    O que é o Programa Confia da Receita Federal e quais beneficios ele oferece?

    O Programa Confia é um programa de conformidade cooperativa que premia empresas com histórico de cumprimento fiscal. A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para adesão à primeira edição. Empresas participantes têm acesso a atendimento prioritario pelo fisco, redução de autuações fiscais, maior segurança juridica nas operações e possibilidade de autorregularização antes de eventuais penalidades.

    O que estabelece a norma técnica brasileira para sistemas de compliance tributario publicada em 2026?

    Em janeiro de 2026, a Receita Federal publicou norma técnica especifica para sistemas de gestão de compliance tributario. A norma estabelece requisitos minimos que as soluções tecnológicas devem atender, incluindo rastreabilidade das operações, integridade dos dados, gestão de riscos, monitoramento continuo e capacidade de resposta a mudanças legislativas, padronizando o mercado de tecnologia tributaria no Brasil.

    Como sistemas de IA monitoram obrigações acessorias fiscais?

    Sistemas inteligentes de compliance fiscal monitoram prazos de obrigações como SPED Fiscal, EFD-Contribuições, ECF, ECD e DCTF, identificam inconsistências entre diferentes escriturações e emitem alertas sobre divergências antes do envio ao fisco. Esse monitoramento automatico substitui parte do trabalho manual de revisão e reduz significativamente o risco de erros que podem resultar em multas, juros e exclusão de regimes tributarios favorecidos.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa já usa inteligência artificial para garantir o compliance fiscal?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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  • Reforma Tributária 2026: IBS e CBS em Fase de Testes

    Reforma Tributária 2026: IBS e CBS em Fase de Testes

    A reforma tributária brasileira entrou em 2026 na sua fase mais concreta até agora: o início da cobrança experimental do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esse período de transição é decisivo para empresas, contadores e gestores financeiros que precisam adaptar processos, sistemas e estratégias de planejamento tributário.

    O Que é a Fase de Transição da Reforma Tributária em 2026?

    A fase de transição, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece que em 2026 os novos tributos, IBS e CBS, serão cobrados de forma experimental e com alíquotas reduzidas. Paralelamente, os impostos atuais (ICMS, ISS, PIS e COFINS) ainda seguirão vigentes, criando um cenário de dupla tributação temporária.

    O objetivo é dar tempo para que empresas, estados e municípios se adaptem à nova sistemática antes que ela entre plenamente em vigor, o que ocorrerá de forma gradual até 2033.

    IBS e CBS: Entenda os Novos Impostos

    O que é o IBS?

    O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Será um tributo de competência compartilhada entre estados e municípios, cobrado no destino do consumo, ou seja, onde o comprador está localizado, e não onde o vendedor opera. Isso representa uma mudança estrutural enorme para empresas que operam em múltiplos estados.

    O que é a CBS?

    A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e a COFINS, tributos federais. Ao contrário do sistema atual, a CBS será não-cumulativa desde o início, permitindo o aproveitamento de créditos em praticamente toda a cadeia produtiva.

    Principais Características dos Novos Tributos

    • Não-cumulatividade plena: créditos poderão ser aproveitados em toda a cadeia;
    • Cobrança no destino: beneficia regiões menos industrializadas e consumidoras;
    • Alíquota única: simplifica o cálculo e reduz litígios;
    • Transparência: o imposto deverá ser destacado separadamente na nota fiscal;
    • Cashback para baixa renda: famílias inscritas no CadÚnico poderão receber parte do IBS e CBS de volta.

    Impacto da Reforma Tributária nas Empresas em 2026

    O principal desafio para as empresas em 2026 é a adaptação tecnológica e operacional. Sistemas de ERP, emissão de notas fiscais e apuração de tributos precisarão ser atualizados para comportar a nova estrutura. Alguns pontos críticos:

    Gestão de Créditos Tributários

    Com a não-cumulatividade plena, empresas que antes estavam no regime cumulativo (Lucro Presumido) precisarão avaliar se a migração para o novo regime é vantajosa. O aproveitamento de créditos sobre bens de capital, hoje muito restrito, será ampliado, impactando positivamente setores industriais e de construção.

    Precificação de Produtos e Serviços

    A mudança na forma de cálculo e a cobrança no destino podem alterar significativamente o preço final de produtos e serviços, especialmente para empresas que vendem para outros estados. É fundamental realizar simulações tributárias antes de revisar tabelas de preços.

    Contratos de Longo Prazo

    Contratos firmados antes de 2026 podem conter cláusulas de reajuste tributário que não previam a nova sistemática. Revisão contratual é recomendada para evitar surpresas financeiras.

    Setores Mais Impactados pela Reforma Tributária

    Nem todos os setores serão afetados da mesma forma. Alguns terão reduções significativas de carga tributária, enquanto outros poderão enfrentar aumento:

    • Saúde e educação: previstas alíquotas reduzidas ou isenção, dependendo do serviço;
    • Setor primário (agropecuária): benefícios mantidos e ampliados;
    • Serviços: potencial aumento de tributação, especialmente para empresas do Simples Nacional que atendem pessoas jurídicas;
    • Comércio eletrônico: impacto pela cobrança no destino, beneficia estados consumidores.

    Dispensa de Penalidades no Período de Adaptação

    Um aspecto importante da fase de transição é que o governo federal previu um período de adaptação em que erros cometidos na apuração do IBS e CBS poderão ser corrigidos sem a aplicação de penalidades pesadas. Isso dá às empresas um prazo para ajustes sem o risco imediato de autuações fiscais severas.

    A Secretaria da Fazenda Nacional publicou orientações detalhadas sobre os procedimentos de adaptação que devem ser seguidos pelas empresas durante 2026.

    O Papel do Contador na Reforma Tributária

    Neste cenário de transição, o papel do contador e do consultor tributário nunca foi tão estratégico. As empresas precisarão de profissionais que:

    • Dominem a nova legislação e suas regulamentações complementares;
    • Realizem mapeamento fiscal completo das operações;
    • Simulem cenários tributários antes e após a reforma;
    • Acompanhem a publicação dos regulamentos do Comitê Gestor do IBS;
    • Orientem sobre contratos, preços e estrutura societária adequada ao novo ambiente fiscal.

    Confira também nosso artigo sobre MEI e as novas regras de fiscalização, que estão diretamente relacionadas ao ambiente tributário em transformação.

    Para entender melhor como a legislação fiscal afeta seu negócio, leia nosso conteúdo sobre LC 227 e multas fiscais.

    Conclusão: Prepare Sua Empresa para a Nova Era Tributária

    A reforma tributária é a maior mudança no sistema fiscal brasileiro em décadas. Em 2026, com IBS e CBS em fase de testes, as empresas têm a oportunidade de se preparar antes da entrada plena do novo regime. Ignorar essa transição pode significar perdas financeiras, multas e desvantagens competitivas.

    Seu Negócio Está Preparado para a Reforma Tributária?

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em planejamento tributário e adaptação à reforma tributária. Nossa equipe acompanha de perto todas as mudanças legislativas para garantir que sua empresa esteja em conformidade e aproveite as melhores oportunidades fiscais.

    Fale com nossos especialistas: acesse grupobra360.com.br e agende uma análise tributária completa.

    Fontes: Portal da Câmara dos Deputados, Agência Brasil e Senado Federal, cobertura da implementação da Reforma Tributária em 2026.

    Perguntas frequentes

    O que é a fase de transição da Reforma Tributaria em 2026?

    A fase de transição, prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, estabelece que em 2026 o IBS e a CBS serão cobrados de forma experimental com aliquotas reduzidas. Os impostos atuais (ICMS, ISS, PIS e COFINS) ainda seguirão vigentes, criando um cenário de dupla tributação temporaria que durará até a substituição completa, prevista de forma gradual até 2033.

    Qual a diferença entre IBS e CBS na Reforma Tributaria?

    O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, sendo cobrado no destino do consumo (onde o comprador está). A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituirá o PIS e a COFINS federais, com não-cumulatividade plena desde o inicio, permitindo aproveitamento de créditos em praticamente toda a cadeia produtiva. Ambos têm aliquota única para simplificar o cálculo.

    Quais empresas precisam adaptar sistemas para a fase de testes do IBS e CBS?

    Todas as empresas precisam adaptar sistemas de ERP, emissão de notas fiscais e apuração de tributos para comportar a nova estrutura. Empresas no regime cumulativo (Lucro Presumido) precisam avaliar se a migração para o novo regime é vantajosa, dado o aproveitamento ampliado de créditos. Contratos de longo prazo firmados antes de 2026 também merecem revisão para cláusulas de reajuste tributario.

    Como a cobrança no destino do IBS afeta empresas que vendem para outros estados?

    A cobrança no destino significa que o IBS é recolhido para o estado onde o comprador está localizado, e não onde o vendedor opera. Isso representa uma mudança estrutural relevante para empresas que atuam em multiplos estados, podendo alterar significativamente o preço final de produtos e serviços. É fundamental realizar simulações tributarias antes de revisar tabelas de preços para o novo cenário.

    Ha alguma tolerância para erros na apuração do IBS e CBS durante a transição?

    Sim. O governo federal previu um período de adaptação em que erros cometidos na apuração do IBS e CBS poderão ser corrigidos sem penalidades adicionais. Esse prazo de tolerância reconhece a complexidade da transição e tem como objetivo permitir que empresas e contadores se ajustem ao novo sistema sem o risco imediato de autuações, especialmente durante a fase de testes de 2026.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa está preparada para a transição ao IBS e CBS em 2026?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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  • Imposto de Renda 2026: Regras, Prazo e Quem Deve Declarar

    Imposto de Renda 2026: Regras, Prazo e Quem Deve Declarar

    O Imposto de Renda 2026 está se aproximando e milhões de brasileiros precisam se preparar para cumprir a obrigação com a Receita Federal. A declaração do IR 2026, referente ao ano-calendário 2025, terá seu prazo iniciado em março e se estenderá até 29 de maio de 2026. Conhecer as regras com antecedência é fundamental para evitar multas e garantir a restituição dentro dos primeiros lotes.

    Quando Começa e Qual é o Prazo da Declaração do IR 2026?

    A Receita Federal anunciou que divulgará as regras oficiais do Imposto de Renda 2026 no dia 16 de março de 2026. O prazo de entrega vai de março até 29 de maio de 2026. Contribuintes que entregarem a declaração nos primeiros dias têm prioridade nos lotes de restituição, que costumam começar a ser pagos a partir de maio.

    Vale lembrar que o atraso na entrega da declaração gera multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Por isso, é imprescindível organizar os documentos com antecedência.

    Quem é Obrigado a Declarar o Imposto de Renda em 2026?

    A obrigatoriedade de declarar o IR 2026 alcança diferentes perfis de contribuintes. Em geral, deve declarar quem se enquadra em pelo menos uma das seguintes situações:

    • Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 no ano de 2025;
    • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00;
    • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos;
    • Realizou operações em bolsa de valores acima de R$ 40.000,00;
    • Tinha posse ou propriedade de bens e direitos de valor total superior a R$ 800.000,00;
    • Passou a residir no Brasil em qualquer mês de 2025 e ainda se encontrava no país em 31 de dezembro;
    • Exerceu atividade rural com receita bruta superior a R$ 169.440,00.

    Atenção especial para os trabalhadores que tiveram redução do Imposto de Renda a partir de janeiro de 2026, com a nova tabela progressiva, a Receita Federal orienta sobre o correto preenchimento das informações.

    Quais Documentos São Necessários para Declarar o IR 2026?

    A organização dos documentos é o primeiro passo para uma declaração sem erros. Separe com antecedência:

    Documentos Pessoais e de Renda

    • CPF e RG do titular e dependentes;
    • Informe de rendimentos fornecido pela empresa (até 28 de fevereiro);
    • Informe de rendimentos de bancos e corretoras;
    • Comprovante de pagamento de previdência privada (PGBL/VGBL);
    • Recibos de aluguéis recebidos e pagos.

    Documentos de Deduções

    • Recibos médicos e odontológicos (sem limite de dedução);
    • Comprovantes de mensalidades escolares (limite anual por dependente);
    • Contribuições ao INSS de empregados domésticos;
    • Doações a entidades beneficentes qualificadas;
    • Previdência complementar PGBL (até 12% da renda bruta).

    Documentos de Bens e Direitos

    • Escrituras de imóveis e contratos de financiamento;
    • Documentos de veículos (Nota Fiscal, DETRAN);
    • Extrato de investimentos em renda fixa e variável;
    • Saldos bancários em 31/12/2025.

    Principais Mudanças no IR 2026

    Uma das mudanças mais significativas diz respeito à nova tabela do Imposto de Renda para assalariados. A partir de janeiro de 2026, trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000,00 passaram a ter isenção total do IR, beneficiando diretamente trabalhadores de classe média. Quem ganha acima desse valor paga o imposto apenas sobre a parcela excedente.

    Além disso, a Receita Federal está aprimorando a declaração pré-preenchida, que já vem populada com informações prestadas por empregadores, bancos, corretoras e outros informantes. Utilizar essa modalidade reduz erros e agiliza o processo.

    Como Evitar a Malha Fina no IR 2026

    Cair na malha fina significa que a Receita Federal identificou inconsistências na declaração. Para evitar esse problema:

    • Confira se todos os informes de rendimento foram incluídos;
    • Certifique-se de que os valores declarados pelos dependentes batem com os informes enviados pelas fontes pagadoras;
    • Declare todos os rendimentos, mesmo os isentos ou tributados exclusivamente na fonte;
    • Não inclua despesas médicas sem comprovação, a Receita Federal cruza os dados com as informações prestadas pelos profissionais de saúde;
    • Declare corretamente o CNPJ dos médicos e estabelecimentos de saúde nos recibos.

    Restituição do Imposto de Renda 2026: Como Funciona?

    Contribuintes que tiverem imposto a restituir receberão os valores em lotes, geralmente de maio a setembro. A prioridade nos primeiros lotes é dada a:

    1. Idosos acima de 80 anos;
    2. Idosos entre 60 e 79 anos;
    3. Portadores de deficiência física, mental ou moléstia grave;
    4. Professores;
    5. Contribuintes que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram pelo Pix como forma de recebimento.

    Para consultar a situação da restituição, acesse o site da Receita Federal ou o aplicativo Meu Imposto de Renda.

    Planejamento Tributário: Prepare-se com Antecedência

    O planejamento tributário é uma prática essencial para pessoas físicas e jurídicas. Organizar os documentos ao longo do ano, manter comprovantes de despesas dedutíveis e conhecer os limites de cada dedução permite não apenas cumprir a obrigação com maior tranquilidade, mas também pagar menos impostos dentro da legalidade.

    Para empresários e profissionais autônomos, o cuidado é ainda maior: é preciso conciliar a declaração de pessoa física com as obrigações da empresa, evitando inconsistências que possam levar à malha fina corporativa.

    Confira também nosso artigo sobre LC 227 e as multas fiscais por erros em declarações e entenda como a conformidade fiscal protege seu patrimônio.

    Veja também como a tensão geopolítica pode afetar tributos no cenário atual.

    Conclusão

    O Imposto de Renda 2026 exige atenção, organização e, especialmente, conhecimento das regras vigentes. Com o prazo se encerrando em 29 de maio e as novas regras de isenção para rendimentos até R$ 5.000,00 mensais, é fundamental buscar orientação profissional especializada para não cometer erros que possam resultar em multas ou na malha fina.

    Precisa de Ajuda com a Sua Declaração?

    O Grupo BRA 360 conta com especialistas em planejamento tributário e declaração do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas. Entre em contato conosco e garanta que sua declaração seja feita de forma correta, segura e dentro do prazo.

    Solicite uma consultoria: acesse grupobra360.com.br e fale com nossos especialistas.

    Fonte original: Receita Federal do Brasil, www.gov.br/receitafederal. As regras oficiais do IR 2026 serão divulgadas em 16 de março de 2026.

    Perguntas frequentes

    Qual é o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2026?

    A Receita Federal anunciou que divulgará as regras oficiais do IR 2026 no dia 16 de março de 2026. O prazo de entrega vai de março até 29 de maio de 2026. Contribuintes que entregarem a declaração nos primeiros dias têm prioridade nos lotes de restituição, que costumam ser pagos a partir de maio. O atraso gera multa minima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

    Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026?

    Deve declarar o IR 2026 quem, em 2025, recebeu rendimentos tributaveis acima de R$ 33.888,00, obteve rendimentos isentos acima de R$ 200.000,00, teve ganho de capital na alienação de bens, realizou operações na bolsa acima de R$ 40.000,00, possuia bens e direitos acima de R$ 800.000,00, passou a residir no Brasil em qualquer mês de 2025 ou exerceu atividade rural com receita acima de R$ 169.440,00.

    O que muda na tabela do Imposto de Renda para assalariados em 2026?

    A partir de janeiro de 2026, trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000,00 passaram a ter isenção total do IR, beneficiando diretamente trabalhadores de classe media. Quem ganha acima desse valor paga o imposto apenas sobre a parcela excedente, conforme a nova tabela progressiva. A Receita Federal orienta sobre o correto preenchimento das informações considerando essa nova regra de isenção.

    Quais documentos de deduções devo separar para o IR 2026?

    Para deduções, separe: recibos medicos e odontológicos (sem limite de dedução), comprovantes de mensalidades escolares (ha limite anual por dependente), contribuições ao INSS de empregados domésticos, doações a entidades beneficentes qualificadas e contribuições a previdência complementar PGBL (até 12% da renda bruta tributavel). Todos os documentos devem estar acompanhados do CPF ou CNPJ do prestador.

    Como a declaração pré-preenchida da Receita Federal funciona no IR 2026?

    A declaração pré-preenchida em 2026 já vem populada com informações prestadas por empregadores, bancos, corretoras e outros informantes. A Receita Federal está aprimorando esse recurso para reduzir erros e agilizar o processo. Ela pode ser acessada pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo portal e-CAC. É recomendavel conferir cada dado antes de enviar.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Precisa de ajuda para declarar o Imposto de Renda 2026 corretamente?

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