Simples que vende mercadoria ganha até março para nova nota

Receita adia para março de 2027 o novo documento fiscal do Simples na venda de mercadorias

A Receita Federal anunciou o adiamento para 1º de março de 2027 da exigência de novos documentos fiscais em operações específicas, entre elas a venda de mercadorias por empresas do Simples Nacional. O anúncio foi feito em 11 de novembro de 2026 pelo secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, na mesma coletiva em que foi apresentado o programa de conformidade da reforma para 2027. A mudança dá dois meses a mais ao comércio e à indústria do Simples, mas não muda nada para quem presta serviços.

Quais documentos ficaram para março

O adiamento alcança seis documentos fiscais eletrônicos:

  • Bilhete de Passagem Eletrônico para Transporte Metropolitano (BP-e TM);
  • Bilhete de Passagem Eletrônico Aéreo;
  • NFS-e de plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo pela internet;
  • documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para alienação de mercadorias;
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI);
  • NFS-e de transporte coletivo municipal.

Segundo a Receita, cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas vendem produtos para contribuintes do regime regular dos novos tributos e precisarão adaptar seus sistemas de emissão. É esse público que ganha o prazo adicional.

Quem presta serviço continua no calendário anterior

As empresas do Simples que prestam serviços ficaram fora do adiamento. Desde 1º de novembro de 2026, elas já emitem a NFS-e pelo Emissor Nacional, como antecipamos quando a NFS-e nacional do Simples foi transferida para novembro. A partir de janeiro de 2027, passam também a observar as regras de IBS e CBS aplicáveis ao regime.

Documentos ligados a locação e arrendamento terão exigências a partir de janeiro, segundo a Receita, com ações de orientação aos contribuintes. A empresa que aluga imóveis ou bens móveis deve tratar esse ponto como prazo de janeiro.

O adiamento não muda o resto da reforma

A Receita deixou claro que o calendário geral continua. A CBS começa a ser cobrada em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e o IBS entra na fase de transição. O que mudou foi apenas o momento em que alguns documentos passam a ser obrigatórios. Para o restante das obrigações do Simples ligadas à reforma, as datas anunciadas anteriormente seguem valendo.

Para a empresa do Simples que vende mercadorias, o prazo extra deve ser usado para três frentes: sistema, cadastro e cliente. O emissor precisa estar preparado para o novo leiaute, os produtos precisam estar com a classificação tributária correta e os clientes que estão no regime regular precisam receber documentos que permitam o aproveitamento de crédito. Muitas dessas empresas também tiveram de decidir sobre o regime de recolhimento de IBS e CBS, tema que tratamos ao explicar a revisão da opção pelo regime regular dentro do Simples.

Por que o cliente do regime regular se importa

Quem compra de uma empresa do Simples e está no regime regular de IBS e CBS depende do documento fiscal do fornecedor para registrar o crédito. Um documento incompleto ou emitido fora do padrão pode reduzir ou atrasar esse crédito, e esse risco tende a entrar na negociação de preço e na escolha de fornecedores a partir de 2027. Para o pequeno fabricante ou distribuidor que vende para outras empresas, estar pronto em março é também uma questão comercial: o cliente vai preferir quem entrega a nota correta desde o primeiro dia.

Conformidade e boa-fé na transição

Na mesma coletiva, a Receita apresentou o programa de conformidade para 2027, que promete orientar antes de punir. Empresas e contadores que errarem de boa-fé, por dúvidas fundamentadas na transição, não deverão ser punidos. A proteção não alcança omissão de informações nem tentativa de dissimular operações. Também foram anunciados um canal de resposta rápida para dúvidas, em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade, e o assistente virtual Leo Reforma.

Os detalhes ainda dependem de atos normativos, que a Receita e o Comitê Gestor do IBS pretendem publicar até o início de dezembro. Enquanto isso, a orientação prática é seguir o calendário vigente e usar o prazo adicional para testar a emissão com calma.

O que fazer agora

  • confirmar se a empresa vende mercadorias, presta serviços ou faz as duas coisas, porque os prazos são diferentes;
  • validar com o fornecedor do sistema a data de entrega da versão com o novo documento;
  • revisar a classificação fiscal dos produtos antes de março;
  • conversar com os principais clientes do regime regular sobre o tratamento dos créditos a partir de 2027;
  • verificar se a empresa também aluga bens, porque os documentos ligados à locação têm exigência a partir de janeiro.

Para organizar a emissão de notas e a transição do Simples para 2027, conheça os serviços do Grupo BRA 360.

Fonte: Portal Contábeis | CBIC

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