Dia: 9 de junho de 2026

A Reforma Tributária do Consumo vai alterar de maneira significativa a forma como as imobiliárias calculam e aproveitam créditos de imposto. Em especial, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que integra o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, muda as regras do jogo para quem paga comissões a corretores.

Para entender o impacto, é preciso compreender primeiro a lógica que estrutura o novo modelo. Depois, ver por que a comissão de corretagem, que costuma ser o maior custo de uma imobiliária, fica exatamente no centro do problema.

O que muda com o IVA dual

Hoje, as imobiliárias convivem com uma quantidade considerável de tributos incidentes sobre receitas e operações: PIS, Cofins, IPI (em situações específicas), ICMS em alguns estados e ISS nos municípios. Cada um tem sua base de cálculo, sua alíquota e sua lógica de aproveitamento de crédito, quando aplicável.

O novo modelo substitui esse conjunto por dois tributos: a CBS, de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. Juntos, eles formam o IVA dual brasileiro. A alíquota padrão estimada do sistema gira em torno de 26,5%, ainda sujeita a ajustes regulatórios até a transição ser concluída em 2033.

O ano de 2026 é período de teste. As alíquotas são reduzidas: CBS em 0,9% e IBS em 0,1%. A cobrança plena da CBS começa em 2027, e a do IBS segue um calendário gradual até 2033, quando os tributos antigos serão extintos por completo.

A não cumulatividade ampla e o que ela exige

Uma das premissas centrais do novo sistema é a não cumulatividade ampla. No modelo anterior, o aproveitamento de crédito era restrito e cheio de exceções. No novo, a ideia é que cada elo da cadeia produtiva pague tributo apenas sobre o valor que ele próprio agrega, creditando o que foi recolhido nas etapas anteriores.

Na teoria, isso reduz a tributação em cascata e simplifica o cálculo. Na prática, o crédito deixa de ser automático. Para que a imobiliária possa aproveitar o crédito de CBS e IBS sobre uma aquisição, é preciso que três condições se cumpram ao mesmo tempo:

Primeiro, o fornecedor ou prestador precisa ser contribuinte do regime regular, ou seja, estar sujeito ao CBS e ao IBS da mesma forma que o adquirente. Segundo, o imposto precisa ter sido destacado na nota ou documento fiscal emitido na operação. Terceiro, o tributo precisa ter sido efetivamente recolhido pelo fornecedor.

Quando qualquer uma dessas condições não se cumpre, o crédito é limitado ou simplesmente não existe. E é aqui que o corretor de imóveis entra na equação.

Por que a comissão é o ponto crítico

Para uma imobiliária, a comissão paga ao corretor é, com frequência, o item de maior peso no custo da operação. Em vendas de imóveis, as comissões costumam representar parcelas relevantes do valor da transação, o que torna o aproveitamento de crédito sobre esse gasto um fator com impacto real no resultado do negócio.

O problema é que o mercado imobiliário tem uma característica que complica exatamente esse ponto: os corretores atuam em diferentes formatos jurídicos, e cada formato tem consequências distintas para o crédito.

Quando o corretor atua como pessoa física autônoma, ele não é contribuinte do regime regular do CBS e do IBS. A imobiliária paga a comissão, mas não há imposto destacado a ser creditado. O custo entra integral na operação, sem contrapartida de crédito.

Quando o corretor atua por meio de uma empresa, a situação depende do regime tributário dessa empresa. Se ela for optante do Simples Nacional, o tratamento é diferenciado: optantes do Simples não recolhem CBS e IBS pelo regime regular, o que pode resultar em crédito limitado ou nenhum para quem contrata seus serviços.

Apenas quando o corretor ou a empresa de corretagem estiver no regime regular, sujeito ao CBS e ao IBS com alíquota padrão e emissão de documento fiscal com destaque do tributo, a imobiliária terá condição de apropriar o crédito de forma plena.

O efeito sobre a carga efetiva

A consequência prática é direta: imobiliárias que pagam comissões a corretores autônomos ou a empresas no Simples podem ter uma carga tributária efetiva mais alta do que aquelas que estruturam suas relações de corretagem com prestadores no regime regular.

Isso não significa que contratar autônomos ou empresas do Simples passa a ser proibido ou inviável. Significa que a equação de custo muda. O que antes entrava como despesa com comissão, sem consequência tributária relevante, passa a ter um reflexo direto no montante de crédito que a imobiliária pode ou não apropriar.

Em operações de grande volume, a diferença entre aproveitar ou não o crédito sobre as comissões pode representar valores expressivos ao longo de um exercício. A decisão de como estruturar as relações com corretores deixa de ser apenas trabalhista ou comercial e passa a ter dimensão tributária relevante.

A transição exige planejamento antecipado

O período de teste de 2026 oferece uma janela para as imobiliárias avaliarem como estão estruturadas e o que precisarão ajustar antes da vigência plena. Com alíquotas reduzidas neste ano, os impactos financeiros ainda são menores. A partir de 2027, quando a CBS entrar em plena vigência, a conta ficará mais clara e mais cara para quem não se preparar.

O mapeamento da cadeia de fornecedores e prestadores, com atenção especial à forma como os corretores estão organizados juridicamente, é um dos primeiros passos para entender a exposição real de cada imobiliária. Não há uma resposta única: o melhor formato depende do perfil da operação, do volume de negócios intermediados e da estrutura de cada corretor ou equipe.

Outro ponto que merece atenção é o processo de emissão de documentos fiscais. O crédito depende de nota com destaque do tributo, o que significa que falhas documentais também podem comprometer o aproveitamento, mesmo quando o prestador está no regime correto.

O que acompanhar nos próximos meses

A regulamentação da Reforma Tributária ainda está em construção. Há pontos específicos sobre o setor imobiliário que dependem de regulamentações complementares, incluindo o tratamento das operações com corretagem e as regras detalhadas de crédito para serviços contratados de optantes do Simples.

Acompanhar a evolução da regulamentação, em especial os atos normativos que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem publicar ao longo de 2026 e 2027, é parte essencial da gestão tributária para o setor. Interpretações administrativas e soluções de consulta também devem orientar casos específicos.

Para as imobiliárias, o cenário reforça a importância de contar com assessoria tributária que acompanhe a transição de perto, modelando os impactos com base na realidade de cada operação.

Gestores de imobiliárias que queiram entender como a transição para CBS e IBS afeta a estrutura de custos da empresa podem conversar com os especialistas da BRA360 em grupobra360.com.br.

Perguntas frequentes

O que muda no crédito da CBS sobre a comissão de corretores?

Com a Reforma Tributária do Consumo, a CBS adota a lógica de não cumulatividade ampla do IVA dual. A comissão de corretagem, que costuma ser o maior custo da imobiliária, passa a ter regras próprias de creditamento, definidas pela LC 214/2025 e por atos complementares ainda em regulamentação.

A partir de quando as novas regras de CBS e IBS valem para imobiliárias?

A transição é gradual, de 2026 a 2033. Nesse período convivem o modelo atual e o novo, com alíquotas crescentes de CBS e IBS. Por isso a modelagem dos impactos deve começar antes da entrada em vigor das alíquotas plenas.

Imobiliárias no Simples Nacional também são afetadas pela CBS?

Sim. Empresas no Simples Nacional ou no Lucro Presumido precisarão avaliar se o regime específico do setor imobiliário altera a conveniência do regime de tributação escolhido, já que a interação entre IBS, CBS e Imposto de Renda continua existindo.

A comissão paga a corretores autônomos gera crédito de CBS?

Dependerá da forma de contratação e da regulamentação dos insumos. Serviços contratados de optantes do Simples e de autônomos seguem regras específicas de creditamento, que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem detalhar em atos normativos ao longo de 2026 e 2027.

Como a imobiliária deve se preparar para a transição?

Recomenda-se mapear as operações, revisar contratos de longa duração, analisar os redutores aplicáveis ao portfólio e adequar os sistemas de apuração. Contar com assessoria tributária que acompanhe a regulamentação de perto reduz o risco de perder créditos a que a empresa tem direito.

Fonte: Receita Federal do Brasil