Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

MEI declarar IR 2026: quando o microempreendedor é obrigado a entregar o IRPF

A dúvida sobre se o MEI declarar IR 2026 é obrigatório atinge milhões de microempreendedores individuais no Brasil. Com mais de 15 milhões de MEIs ativos no país, entender as regras de obrigatoriedade da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física é essencial para evitar problemas com a Receita Federal.

Neste artigo, explicamos quando o MEI precisa declarar o IRPF 2026, como calcular os rendimentos tributáveis, os prazos e as principais novidades para este ano.

MEI e IRPF: são obrigações diferentes

O primeiro ponto que o microempreendedor deve entender é que existem duas obrigações fiscais distintas:

• DASN-SIMEI (CNPJ): a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores, independentemente do faturamento. Refere-se às receitas da empresa.
• DIRPF (CPF): a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física depende dos rendimentos e do patrimônio da pessoa por trás do CNPJ. Nem todo MEI é obrigado a entregar.

Ou seja, ser MEI não obriga automaticamente a declarar o Imposto de Renda como pessoa física. A obrigatoriedade depende dos critérios estabelecidos pela Receita Federal para a pessoa física.

Critérios de obrigatoriedade do IRPF 2026

Para o ano-calendário de 2025 (declaração em 2026), o MEI deve apresentar a declaração de IRPF se se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios:

• Rendimentos tributáveis acima do limite de isenção anual (com a nova tabela, rendas anuais até R$ 60 mil estão isentas)
• Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil
• Posse de bens com valor total superior a R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2025
• Ganho de capital na alienação de bens ou direitos
• Operações em bolsa de valores acima de R$ 40 mil ou com ganho líquido sujeito à tributação
• Receita bruta de atividade rural superior a R$ 169.440

Como calcular os rendimentos tributáveis do MEI

Este é o ponto que gera mais confusão. O faturamento total do MEI não é todo tributável. O cálculo segue estas etapas:

Passo 1: Determinar a parcela isenta

Uma parte da receita bruta do MEI é considerada rendimento isento, e o percentual varia conforme a atividade:

• Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% da receita bruta é isenta
• Transporte de passageiros: 16% da receita bruta é isenta
• Prestação de serviços: 32% da receita bruta é isenta

Passo 2: Calcular o lucro líquido

Subtraia da receita bruta anual todas as despesas comprovadas do negócio (aluguel do ponto comercial, compra de mercadorias, contas de água, luz, telefone, etc.). O resultado é o lucro.

Passo 3: Determinar o rendimento tributável

Subtraia a parcela isenta (calculada no Passo 1) do lucro (calculado no Passo 2). O valor restante é o rendimento tributável que será comparado ao limite de isenção.

Exemplo prático

Um MEI prestador de serviços com receita bruta anual de R$ 81 mil:

• Parcela isenta: 32% de R$ 81.000 = R$ 25.920
• Despesas comprovadas: R$ 20.000
• Lucro: R$ 81.000 – R$ 20.000 = R$ 61.000
• Rendimento tributável: R$ 61.000 – R$ 25.920 = R$ 35.080

Com a nova faixa de isenção anual de R$ 60 mil, esse MEI estaria dispensado de declarar apenas por esse critério (rendimento tributável de R$ 35.080 está abaixo de R$ 60 mil). No entanto, deve verificar os demais critérios de obrigatoriedade.

Novidade: nova faixa de isenção beneficia o MEI

A ampliação da faixa de isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil por ano) é uma excelente notícia para os microempreendedores. Muitos MEIs que antes eram obrigados a declarar e pagar IR agora estarão isentos ou terão carga tributária reduzida.

Para entender todas as mudanças na tabela do IR, consulte nosso artigo sobre as regras do Imposto de Renda 2026.

Prazos para a declaração do IRPF 2026

Os prazos definidos pela Receita Federal para o IRPF 2026 são:

• Início da entrega: 23 de março de 2026
• Prazo final: 29 de maio de 2026, até 23h59
• Multa por atraso: mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido

Para mais informações sobre prazos e regras oficiais, veja nosso guia completo do IRPF 2026.

DASN-SIMEI: a declaração obrigatória do MEI

Independentemente da obrigatoriedade do IRPF, todo MEI deve entregar anualmente a DASN-SIMEI. Esta declaração informa o faturamento bruto do ano anterior e se o MEI teve empregado registrado.

Para 2026, o valor do DAS-MEI foi atualizado com base no novo salário mínimo, e o prazo de entrega da DASN-SIMEI referente ao ano-calendário de 2025 geralmente vai até 31 de maio de 2026.

O que acontece se o MEI não declarar

O MEI que estiver obrigado a declarar o IRPF e não o fizer dentro do prazo está sujeito a:

• Multa por atraso: de R$ 165,74 a 20% do imposto devido
• CPF em situação pendente: dificultando operações bancárias, financiamentos e participação em licitações
• Impossibilidade de emitir certidões negativas: prejudicando a atuação como MEI
• Malha fina: cruzamento de dados entre DASN-SIMEI e DIRPF pode gerar notificações

Dicas práticas para o MEI

1. Organize suas finanças: mantenha controle separado entre despesas pessoais e do negócio
2. Guarde comprovantes: notas fiscais de compras, recibos de despesas e extratos bancários são essenciais
3. Use o relatório mensal: o relatório mensal de receitas brutas do MEI facilita o preenchimento da declaração
4. Considere um contador: para MEIs com faturamento próximo ao limite ou com outras fontes de renda, a orientação profissional evita erros
5. Declare mesmo sem obrigação: em alguns casos, declarar voluntariamente pode ser vantajoso para comprovar renda em financiamentos

Restituição do IR para o MEI

MEIs que tiveram retenção de IR na fonte em outras atividades (como emprego CLT simultâneo) podem ter direito à restituição. Com a nova faixa de isenção, é possível que valores retidos durante o ano sejam restituídos integralmente. Saiba mais sobre o cashback do IR 2026.

Conclusão

A pergunta “MEI precisa declarar IR em 2026?” não tem uma resposta única. Depende dos rendimentos tributáveis, do patrimônio e de outros critérios individuais de cada microempreendedor. A boa notícia é que a ampliação da faixa de isenção beneficia a maioria dos MEIs, reduzindo ou eliminando a obrigação de declarar.

Na dúvida, busque orientação profissional. O Grupo BRA 360 oferece assessoria contábil especializada para microempreendedores individuais, ajudando na apuração correta dos rendimentos e no cumprimento de todas as obrigações fiscais. Entre em contato.

Fonte: Contábeis | Receita Federal

Isenção IR 2026 contador: como se preparar para as novas regras do Imposto de Renda

A isenção IR 2026 contador é um dos temas mais relevantes para profissionais contábeis neste ano. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física foi ampliada para quem recebe até R$ 5 mil por mês, impactando diretamente a rotina de milhões de contribuintes e dos escritórios de contabilidade que os atendem.

A reforma do IR vai muito além de uma simples atualização da tabela. Ela exige que contadores revisem processos internos, atualizem sistemas e orientem clientes sobre as novas obrigações. Neste artigo, detalhamos tudo o que o profissional contábil precisa saber.

O que mudou na tabela do IR em 2026

A partir de janeiro de 2026, a tabela progressiva do IRPF passou por uma reformulação significativa. A principal mudança é a isenção total para contribuintes com renda mensal de até R$ 5.000, beneficiando milhões de brasileiros que antes pagavam imposto sobre esses rendimentos.

Além da isenção na base, a reforma trouxe:

• Redução gradual do imposto: para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por mês, há um desconto progressivo que diminui a carga tributária
• Isenção anual: no cálculo anual, quem ganhar até R$ 60 mil em 2026 estará isento
• Redução anual gradual: para rendas anuais entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200, haverá redução proporcional do imposto
• IRPFM para altas rendas: contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil terão alíquota mínima efetiva progressiva, chegando a 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão

A Secretaria de Comunicação do governo federal publicou as novas faixas e alíquotas detalhadas para consulta.

Impacto direto na folha de pagamento

Para escritórios de contabilidade que gerenciam folhas de pagamento, a mudança é imediata e operacional. Os principais pontos de atenção incluem:

• Revisão das retenções na fonte: os cálculos de IRRF sobre salários precisam ser atualizados para refletir a nova tabela desde janeiro de 2026
• Ajuste de sistemas contábeis: softwares de folha de pagamento devem ser atualizados com as novas faixas e alíquotas
• Comunicação aos clientes empregadores: é necessário informar empresas sobre a redução no valor retido de seus funcionários
• Revisão de holerites: garantir que os contracheques reflitam corretamente os novos valores

A orientação da Receita Federal é que as empresas apliquem a nova tabela desde a competência de janeiro de 2026, o que significa que eventuais diferenças em folhas processadas antes da publicação das regras detalhadas devem ser compensadas.

Obrigações acessórias e declaração anual

A nova isenção também impacta as obrigações acessórias. Contadores devem observar que:

• Contribuintes antes obrigados a declarar por ter rendimentos tributáveis acima do limite anterior podem agora estar dispensados
• O prazo de entrega da declaração do IRPF 2026 inicia em 23 de março e vai até 29 de maio
• Os critérios de obrigatoriedade foram atualizados em consonância com a nova faixa de isenção
• A DIRF e demais declarações de fonte pagadora devem refletir as retenções com base na tabela vigente

Planejamento tributário para clientes pessoa física

O contador tem um papel estratégico na orientação de seus clientes quanto ao planejamento tributário pessoal. Com a nova tabela, algumas situações merecem análise cuidadosa:

Profissionais com múltiplas fontes de renda: mesmo que cada fonte individual fique abaixo de R$ 5 mil, a soma pode ultrapassar o limite de isenção anual. O ajuste será feito na declaração anual.

Contribuintes na faixa de transição: para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 por mês, o cálculo do desconto gradual exige atenção especial para evitar retenções incorretas.

Sócios de empresas: a combinação de pró-labore e distribuição de dividendos precisa ser reavaliada à luz tanto da nova tabela quanto da tributação sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Impacto no Simples Nacional e MEI

Embora o Simples Nacional tenha regras próprias de tributação, os sócios e titulares de empresas optantes pelo regime precisam declarar seus rendimentos como pessoa física. A nova faixa de isenção beneficia especialmente:

• Microempreendedores individuais (MEI): muitos MEIs têm rendimentos tributáveis na pessoa física abaixo de R$ 5 mil, o que pode dispensá-los da declaração. Para mais detalhes, veja nosso artigo sobre DAS-MEI 2026
• Sócios de microempresas: que recebem pró-labore dentro da nova faixa de isenção

Atualização de sistemas e processos

A adaptação tecnológica é uma das prioridades para escritórios contábeis. Recomenda-se:

1. Verificar atualizações de software: confirmar que o sistema de folha de pagamento e o sistema fiscal incorporaram as novas tabelas
2. Testar cálculos: rodar simulações para garantir que as retenções estão corretas
3. Criar modelos de comunicação: preparar informativos para clientes explicando as mudanças
4. Treinar a equipe: capacitar colaboradores do escritório sobre as novas regras e seus impactos
5. Documentar procedimentos: atualizar manuais internos com os novos parâmetros de cálculo

Compensação da perda de arrecadação

Para compensar a redução de receita com a ampliação da isenção, o governo instituiu mecanismos de tributação sobre altas rendas. O IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo) afeta contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil, com alíquota progressiva que pode chegar a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Estima-se que cerca de 141 mil contribuintes de alta renda serão afetados, gerando receita suficiente para compensar a isenção ampliada na base da pirâmide.

Recomendações práticas para o contador

Para navegar com segurança neste novo cenário, o profissional contábil deve:

• Revisar contratos de prestação de serviços contábeis para incluir novas demandas
• Oferecer consultoria proativa aos clientes sobre o impacto das mudanças
• Participar de cursos e eventos de atualização profissional
• Acompanhar regulamentações complementares da Receita Federal
• Considerar a ampliação do escopo de serviços para incluir planejamento tributário pessoal

Conclusão

A nova isenção do IR para rendas de até R$ 5 mil por mês é uma mudança positiva para milhões de brasileiros, mas exige preparação e adaptação dos profissionais contábeis. O contador que se antecipar às mudanças e oferecer orientação qualificada aos seus clientes estará em posição privilegiada neste novo cenário tributário.

O Grupo BRA 360 oferece assessoria contábil completa para ajudar sua empresa e seus colaboradores a se adaptarem às novas regras do Imposto de Renda. Fale conosco e conte com uma equipe especializada.

Fonte: Contábeis | Gov.br

O Simples Nacional 2026 apresenta novidades importantes para empresas que desejam aderir ou permanecer nesse regime tributário simplificado. Com a publicação de novas resoluções pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), os procedimentos de adesão e regularização passaram por mudanças que exigem atenção dos empresários e dos profissionais contábeis. Neste artigo, explicamos em detalhes como funciona o processo de adesão, os prazos aplicáveis e as regras vigentes para 2026.

Prazo de Adesão: Até 30 de Janeiro

O prazo para solicitar a adesão ao Simples Nacional em 2026 encerrou-se no dia 30 de janeiro, último dia útil do mês. Para empresas já em atividade que desejavam optar pelo regime simplificado, a solicitação deveria ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, disponível no site da Receita Federal.

Se a solicitação foi deferida, a opção retroagiu a 1º de janeiro de 2026, ou seja, a empresa é considerada optante pelo Simples Nacional desde o primeiro dia do ano-calendário. Essa retroatividade é importante porque define o regime tributário aplicável a todas as operações realizadas a partir de janeiro.

A solicitação de opção é irretratável para todo o ano-calendário, o que significa que, uma vez aceita, a empresa não pode voluntariamente sair do Simples Nacional até o final de 2026, salvo nas hipóteses de exclusão previstas em lei.

Novidade: Módulo Administração Tributária (MAT)

Uma das principais mudanças para 2026 é a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT), que entrou em operação em 1º de dezembro de 2025. Com o MAT, o processo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas foi reformulado.

Agora, a nova empresa deve formalizar sua intenção de optar pelo Simples Nacional no exato momento da inscrição do CNPJ. Se a opção for deferida, ela produz efeitos a partir da data de inscrição do CNPJ, e não mais após o processamento da solicitação. Essa mudança simplifica o processo para novos negócios, garantindo que a empresa já inicie suas atividades no regime tributário desejado.

Para empresas constituídas antes da implementação do MAT, o procedimento tradicional de adesão em janeiro continua valendo, seguindo as regras habituais do Portal do Simples Nacional.

Regularização de Pendências

Um aspecto fundamental do processo de adesão ao Simples Nacional é a regularização de pendências fiscais e cadastrais. Para que a opção seja deferida, a empresa não pode ter débitos tributários em aberto junto à Receita Federal, às Secretarias de Fazenda estaduais ou às prefeituras municipais.

A boa notícia é que, enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte pode regularizar as pendências impeditivas sem precisar fazer uma nova solicitação. O sistema do Simples Nacional verifica automaticamente se as pendências foram resolvidas e, em caso positivo, processa o deferimento da opção.

As principais pendências que impedem a adesão incluem:

• Débitos tributários federais, estaduais ou municipais inscritos em dívida ativa
• Irregularidades cadastrais no CNPJ
• Falta de inscrição estadual ou municipal, quando exigida
• Exercício de atividade econômica vedada ao Simples Nacional
• Participação societária vedada pela legislação do Simples

Empresas Excluídas: Como Retornar

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional no final de 2025, seja por excesso de faturamento, por débitos tributários ou por exercício de atividade vedada, podem solicitar nova adesão durante o mês de janeiro de 2026. Para isso, é necessário que todas as causas da exclusão tenham sido sanadas.

No caso de exclusão por débitos, a empresa deve quitar ou parcelar todas as dívidas antes de solicitar o retorno ao regime. O parcelamento pode ser realizado no âmbito da Receita Federal, das Procuradorias de Fazenda e das Secretarias estaduais e municipais, conforme a natureza do débito.

É importante ressaltar que a mera solicitação de parcelamento já pode ser suficiente para viabilizar a adesão, desde que o parcelamento esteja ativo e regular. No entanto, o inadimplemento do parcelamento pode resultar em nova exclusão do regime.

Limites de Faturamento

Os limites de faturamento do Simples Nacional para 2026 permanecem inalterados:

• Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360.000,00
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual de R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00
• MEI: receita bruta anual de até R$ 81.000,00

Empresas que ultrapassarem o teto de R$ 4,8 milhões durante o ano-calendário serão automaticamente excluídas do Simples Nacional a partir do mês seguinte ao excesso, caso o excedente seja superior a 20% do limite. Se o excesso for de até 20%, a exclusão ocorre a partir de janeiro do ano seguinte.

Sublimites Estaduais

Alguns estados brasileiros adotam sublimites para recolhimento do ICMS e do ISS no âmbito do Simples Nacional. Para 2026, os sublimites são de R$ 3.600.000,00 de receita bruta anual para determinados estados. Empresas que ultrapassem esse sublimite continuam no Simples Nacional para tributos federais, mas passam a recolher ICMS e ISS pelas regras normais, fora do DAS.

Verificar se o estado em que a empresa opera adota sublimite é essencial para o correto planejamento tributário e para evitar surpresas no cálculo dos tributos devidos.

Reforma Tributária e o Simples Nacional

A reforma tributária em implementação desde 2026 traz impactos relevantes para as empresas do Simples Nacional. Com a introdução do IBS e da CBS em substituição a tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, o regime simplificado precisará ser adaptado ao longo do período de transição.

Para 2026, as empresas do Simples Nacional continuam recolhendo seus tributos pelo DAS, com as alíquotas e faixas de faturamento habituais. No entanto, é importante acompanhar as discussões sobre como o IBS e a CBS serão incorporados ao regime simplificado nos próximos anos, especialmente em relação à geração de créditos tributários para os adquirentes de mercadorias e serviços de empresas do Simples.

Como Verificar a Situação no Simples Nacional

A verificação da situação da empresa no Simples Nacional pode ser feita pelo Portal do Simples Nacional, acessando a opção “Consulta Optantes”. Lá é possível verificar se a empresa está ativa no regime, se houve alguma pendência ou se a opção foi indeferida.

Para empresas que tiveram a opção indeferida, o sistema apresenta os motivos do indeferimento, permitindo que o contribuinte tome as providências necessárias para regularização. É possível apresentar contestação ao indeferimento nos prazos estabelecidos pela legislação, caso o contribuinte discorde dos motivos apresentados.

Planejamento Tributário com o Grupo BRA 360

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais importantes para qualquer empresa. Optar pelo Simples Nacional pode representar economia significativa de tributos, mas nem sempre é a opção mais vantajosa, dependendo do perfil de receitas, despesas e da atividade exercida. O Grupo BRA 360 oferece assessoria em planejamento tributário para ajudar sua empresa a escolher o melhor regime e a cumprir todas as obrigações com segurança e eficiência. Entre em contato e saiba mais.

Fonte: Contábeis, Comitê Gestor publica regras para adesão ao Simples e Simei em 2026.

Nova lei do imposto de renda: o que muda em 2026

A nova lei do imposto de renda sancionada no final de 2025 trouxe mudanças profundas para o sistema tributário brasileiro. Com a promessa de isentar quem ganha até R$ 5 mil por mês e, ao mesmo tempo, aumentar a tributação sobre altas rendas e dividendos, a Lei 15.270 representa uma das maiores reformas do IRPF das últimas décadas. Neste artigo, analisamos os 4 pontos que merecem atenção imediata de contribuintes, empresários e contadores.

As mudanças já estão em vigor desde janeiro de 2026 e impactam diretamente a vida financeira de milhões de brasileiros. Estima-se que cerca de 16 milhões de pessoas serão beneficiadas com a isenção total, enquanto outras 25 milhões terão redução no imposto devido. Porém, para quem está na faixa de alta renda, as notícias são diferentes.

Ponto 1: Isenção total para rendas até R$ 5 mil

A mudança mais celebrada da nova lei é a isenção total do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. No cálculo anual, isso corresponde a uma renda de até R$ 60 mil por ano. Essa medida beneficia aproximadamente 16 milhões de contribuintes que antes pagavam imposto sobre seus rendimentos.

Na prática, trabalhadores com salário de até R$ 5 mil passam a ter retenção zero na fonte. Isso significa mais dinheiro no bolso todos os meses, sem necessidade de esperar a restituição na declaração anual.

Redução gradual até R$ 7.350

Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais, a nova lei prevê uma redução gradual do imposto. A alíquota efetiva aumenta progressivamente até atingir o valor normal da tabela. Essa faixa de transição evita o chamado “efeito degrau”, em que um pequeno aumento de renda poderia resultar em um salto desproporcional no imposto devido.

A nova tabela progressiva beneficia cerca de 25 milhões de trabalhadores nessa faixa intermediária, que passam a pagar menos imposto do que pagariam no modelo anterior. Para entender como essas mudanças afetam sua declaração, confira nosso guia sobre as regras oficiais do IRPF 2026.

Ponto 2: Tributação de lucros e dividendos

Para compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção das faixas mais baixas, a nova lei introduz a tributação na fonte sobre lucros e dividendos. A partir de janeiro de 2026, distribuições de lucros e dividendos a pessoas físicas residentes no Brasil estão sujeitas a uma alíquota de 10% na fonte.

Como funciona a tributação

A tributação incide sobre distribuições superiores a R$ 50 mil por mês pagos por uma mesma pessoa jurídica. Isso significa que:

• Distribuições de até R$ 50 mil por mês por empresa permanecem isentas
• O valor que exceder R$ 50 mil será tributado em 10% na fonte
• A tributação é por empresa pagadora, não por valor total recebido

Essa mudança tem impacto significativo para sócios de empresas e investidores que recebem dividendos expressivos. O planejamento tributário torna-se ainda mais importante para otimizar a distribuição de lucros dentro dos limites legais.

Impacto nos planejamentos societários

A tributação de dividendos muda significativamente o cálculo de viabilidade de diversas estruturas societárias. Holdings patrimoniais, por exemplo, precisam ser reavaliadas à luz da nova regra. Empresários devem procurar assessoria contábil especializada para ajustar suas estruturas e minimizar o impacto tributário de forma legal.

Ponto 3: Imposto Mínimo para alta renda (IRPFM)

A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM) é uma das inovações mais relevantes da nova lei. Voltado especificamente para contribuintes de alta renda, o IRPFM estabelece uma alíquota mínima efetiva sobre a renda total anual.

Quem é afetado

• Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra do IRPFM com alíquota progressiva.
• Renda anual acima de R$ 1,2 milhão: alíquota mínima efetiva de 10% sobre toda a renda.

O IRPFM funciona como um complemento ao imposto regular. Se o contribuinte já paga mais de 10% de alíquota efetiva considerando todas as suas fontes de renda, o IRPFM não gera impacto adicional. Porém, quem possui renda predominantemente isenta (como dividendos isentos de períodos anteriores) pode ter que pagar a diferença.

Cálculo na prática

O cálculo do IRPFM considera a renda total do contribuinte, incluindo rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte. A alíquota efetiva é calculada dividindo o total de impostos pagos pela renda total. Se essa alíquota for inferior a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão, o contribuinte deverá pagar a diferença.

Essa regra busca garantir que contribuintes de alta renda paguem, no mínimo, 10% de imposto sobre seus rendimentos totais, reduzindo a desigualdade na tributação entre diferentes fontes de renda. Para mais detalhes sobre a declaração do imposto de renda 2026, acesse nosso artigo completo.

Ponto 4: Nova tabela progressiva e faixas de alíquota

A nova tabela progressiva do IRPF foi redesenhada para refletir as mudanças da lei. As novas faixas e alíquotas são:

• Até R$ 5.000: isento (0%)
• De R$ 5.000,01 a R$ 7.350: alíquota reduzida (desconto gradual)
• De R$ 7.350,01 em diante: alíquotas progressivas conforme tabela anterior atualizada

A tabela atualizada foi publicada pela Receita Federal e já está sendo aplicada na retenção na fonte desde janeiro de 2026. Empregadores e responsáveis por folha de pagamento devem garantir que seus sistemas estejam atualizados com as novas faixas.

Impacto para empresas

As empresas precisaram ajustar seus sistemas de folha de pagamento para aplicar corretamente as novas faixas de retenção. O departamento pessoal deve estar atento para:

• Atualizar as tabelas de retenção na fonte
• Recalcular os descontos de IRRF dos funcionários
• Comunicar aos colaboradores as mudanças nos valores líquidos
• Ajustar os relatórios e demonstrativos de pagamento

Planejamento tributário: como se adaptar

Diante das mudanças, o planejamento tributário torna-se ainda mais crucial. Algumas estratégias que podem ser consideradas:

Para pessoas físicas

• Revise sua declaração: verifique se a nova tabela beneficia sua faixa de renda
• Considere o modelo de declaração: simplificada ou completa, conforme o novo cenário
• Aproveite o cashback: a nova lei também prevê mecanismos de restituição automática do IR

Para empresários e sócios

• Reavalie a distribuição de dividendos: considere o limite de R$ 50 mil por mês por empresa
• Analise estruturas societárias: holdings e empresas de participação podem precisar de ajustes
• Planeje a retirada de pró-labore: o equilíbrio entre pró-labore e dividendos mudou com a nova lei
• Consulte um especialista: cada situação é única e requer análise personalizada

Cronologia das mudanças

Para contextualizar as alterações, veja a linha do tempo das principais decisões:

1. 2025: Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente
2. Janeiro de 2026: Novas regras entram em vigor, com atualização da tabela progressiva
3. Março de 2026: Início do período de declaração do IRPF com as novas regras
4. 2027 em diante: Ajustes adicionais previstos conforme avaliação do impacto arrecadatório

O que especialistas dizem

Especialistas em direito tributário e contabilidade destacam que a nova lei representa um avanço na progressividade do sistema tributário brasileiro. A tributação de dividendos e a criação do IRPFM aproximam o Brasil de práticas adotadas em países da OCDE, onde a tributação sobre lucros distribuídos é a regra.

Por outro lado, há preocupações sobre o impacto nas decisões de investimento e na competitividade das empresas brasileiras. O equilíbrio entre justiça tributária e estímulo econômico será monitorado de perto nos próximos anos, conforme discutimos em nosso artigo sobre a Reforma Tributária de 2026.

Conclusão

A nova lei do imposto de renda traz mudanças significativas que afetam desde trabalhadores de baixa renda até grandes empresários. Os 4 pontos analisados, isenção até R$ 5 mil, tributação de dividendos, IRPFM para alta renda e nova tabela progressiva, exigem atenção e planejamento por parte de todos os contribuintes.

O Grupo BRA 360 está pronto para ajudar você e sua empresa a navegar por essas mudanças com segurança. Nossa equipe de especialistas em planejamento tributário pode avaliar sua situação e recomendar as melhores estratégias para otimizar sua carga fiscal dentro da nova legislação. Entre em contato conosco.

Fonte: Contábeis – Imposto de Renda: 4 pontos da nova lei que merecem atenção

Os novos tributos IBS e CBS já estão impactando as empresas brasileiras em 2026. Desde janeiro, todas as operações comerciais devem destacar esses tributos nos documentos fiscais eletrônicos, inaugurando uma nova era na tributação do consumo no Brasil. Mesmo sendo um ano de testes, as mudanças operacionais são reais e exigem atenção imediata.

Neste artigo, explicamos em detalhes como o IBS e a CBS funcionam, qual o impacto prático nas empresas e o que fazer para garantir conformidade durante a fase de transição.

O Que São IBS e CBS

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os dois componentes do chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) brasileiro, criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços

A CBS é de competência federal e substitui três tributos: PIS, Cofins e IPI. É administrada pela Receita Federal e terá uma alíquota de teste de 0,9% em 2026. A cobrança efetiva começará em 2027.

IBS, Imposto sobre Bens e Serviços

O IBS é de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A alíquota de teste em 2026 é de 0,1%. A transição será gradual, com extinção total de ICMS e ISS prevista apenas para 2033.

Juntos, IBS e CBS formam o IVA Dual com alíquota combinada de teste de 1% em 2026. O modelo segue o princípio da não cumulatividade plena, garantindo que o tributo incida apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva.

Impacto nos Documentos Fiscais

A partir de janeiro de 2026, todos os documentos fiscais eletrônicos, NF-e, NFC-e e demais DF-e, passam a incluir campos específicos para IBS e CBS. Essa exigência demanda atualizações significativas nos sistemas de emissão de notas fiscais.

Os contribuintes devem destacar separadamente os valores de IBS e CBS em cada operação, mesmo que o recolhimento esteja dispensado durante 2026. O correto preenchimento desses campos é condição para que a empresa mantenha a dispensa de penalidades prevista para o período de testes.

Sistemas internos precisam ser atualizados, cadastros de produtos e serviços reclassificados item por item, e equipes treinadas para lidar com as novas regras. Conforme as orientações da Receita Federal para 2026, o envio das informações necessárias para a apuração assistida é obrigatório.

Impacto no Fluxo de Caixa

Um dos impactos mais relevantes do novo sistema, que se concretizará a partir de 2027 com a cobrança efetiva e o split payment, é a mudança no fluxo de caixa das empresas.

Atualmente, muitas empresas, especialmente no varejo, utilizam o prazo entre a venda e o vencimento do imposto para girar esse dinheiro como capital de giro. Com o split payment, o recolhimento do imposto será automático no momento da liquidação da transação financeira.

Isso significa que a empresa receberá apenas o valor líquido (deduzido dos tributos) em sua conta. O chamado “float financeiro” deixará de existir, exigindo um replanejamento do capital de giro por parte das empresas.

Embora o split payment tenha sido adiado para 2027, as empresas devem começar a se preparar desde já, simulando o impacto dessa mudança em seus fluxos financeiros.

Impacto nas Operações por Setor

Indústria

Para a indústria, o IVA Dual traz o benefício da não cumulatividade plena, permitindo o aproveitamento integral dos créditos tributários sobre insumos. No entanto, a transição exige a reclassificação de todos os produtos e a adequação das cadeias de suprimentos.

Comércio

O comércio será fortemente impactado pelo split payment quando implementado. Além disso, a obrigatoriedade de destaque dos novos tributos exige atualizações em sistemas de ponto de venda (PDV) e e-commerce.

Serviços

O setor de serviços merece atenção especial. Com a substituição do ISS pelo IBS, as alíquotas efetivas podem variar significativamente em relação ao modelo atual. Empresas de serviços precisam realizar simulações detalhadas para entender o impacto na sua carga tributária.

Agronegócio

Produtores rurais pessoa física que realizem operações tributadas precisarão obter CNPJ a partir de julho de 2026. O agronegócio também contará com regimes especiais que precisam ser mapeados.

Obrigações na Fase de Testes (2026)

Durante a fase de testes em 2026, as empresas devem cumprir as seguintes obrigações:

• Destacar IBS e CBS em todos os documentos fiscais eletrônicos;
• Preencher corretamente os novos campos obrigatórios na NF-e e NFC-e;
• Enviar informações necessárias para a apuração assistida da Receita Federal;
• Manter registros contábeis que contemplem os novos tributos;
• Acompanhar atualizações normativas do Comitê Gestor do IBS.

O descumprimento dessas obrigações, mesmo durante a fase de testes, pode resultar na perda da dispensa de penalidades e em complicações futuras quando a cobrança efetiva começar.

Cronograma de Implementação

Para que as empresas possam planejar adequadamente, é importante conhecer o cronograma completo da transição:

• 2026: fase de testes, destaque obrigatório, recolhimento dispensado, alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS);
• 2027: cobrança efetiva da CBS e Imposto Seletivo; testes do split payment;
• 2029-2032: transição gradual do IBS com redução progressiva de ICMS e ISS;
• 2033: extinção total de ICMS e ISS; novo sistema em pleno funcionamento.

Como se Preparar para os Novos Tributos

A preparação para IBS e CBS deve ser tratada como um projeto estratégico dentro da empresa. Recomendamos:

1. Diagnóstico tributário: analisar como IBS e CBS impactam especificamente seu negócio;
2. Atualização tecnológica: garantir que sistemas estejam preparados para os novos tributos;
3. Simulações financeiras: projetar o impacto no fluxo de caixa e na precificação;
4. Treinamento de equipes: capacitar profissionais das áreas fiscal e financeira;
5. Assessoria contábil: contar com contabilidade estratégica para orientar decisões.

Conte com o Grupo BRA 360

O Grupo BRA 360 é especialista em assessoria contábil estratégica e está preparado para orientar sua empresa na transição para o sistema de IBS e CBS. Oferecemos diagnóstico tributário, simulações de impacto e suporte completo na adequação de sistemas e processos. Entre em contato e garanta que sua empresa esteja preparada para o novo cenário tributário.

Fonte: Contábeis, IBS e CBS: como os novos tributos afetam as empresas em 2026

As MEI 2026 mudanças entraram em vigor desde o início do ano e trazem atualizações importantes que todo microempreendedor individual precisa conhecer. Embora o cenário para o MEI em 2026 seja relativamente estável em comparação com anos anteriores, há alterações nos valores do DAS, reforço na fiscalização e, principalmente, uma preparação necessária para as grandes mudanças previstas para 2027 com a reforma tributária. Neste artigo, detalhamos cada ponto relevante para que você mantenha seu negócio em total conformidade.

Novo Valor do DAS em 2026

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI foi reajustado em 2026 em decorrência do novo salário mínimo, que passou a valer R$ 1.621,00 conforme o Decreto nº 12.797/2025. Como a contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo vigente, o valor base do INSS subiu para R$ 81,05.

Com os acréscimos de ICMS (R$ 1,00) e/ou ISS (R$ 5,00), conforme a atividade exercida, o valor do DAS em 2026 varia entre:

• R$ 82,05, para atividades exclusivamente de comércio e indústria (ICMS)
• R$ 86,05, para atividades exclusivamente de serviços (ISS)
• R$ 87,05, para atividades mistas de comércio e serviços (ICMS + ISS)

O pagamento do DAS deve ser feito mensalmente até o dia 20 de cada mês. O atraso no pagamento gera multa e juros, além de poder comprometer a manutenção do MEI no Simples Nacional e o acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Limite de Faturamento: Ainda R$ 81 Mil

O teto de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000,00 para o exercício de 2026, o que corresponde a uma média de R$ 6.750,00 por mês. Apesar de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional proporem o aumento desse limite para até R$ 144.900,00, nenhuma alteração foi aprovada até o momento.

Para microempreendedores que estão próximos do teto de faturamento, é fundamental manter um controle rigoroso das receitas ao longo do ano. Ultrapassar o limite em até 20% (ou seja, faturar até R$ 97.200,00) implica em desenquadramento automático do MEI a partir do ano seguinte, com migração para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional. Já ultrapassar os 20% resulta em desenquadramento retroativo ao início do ano, com tributação pelas regras do Simples Nacional desde janeiro.

Regras de Emissão de Nota Fiscal

Em 2026, as regras de emissão de nota fiscal para o MEI permanecem as mesmas dos anos anteriores. A obrigatoriedade de emissão aplica-se apenas nas seguintes situações:

• Vendas ou prestação de serviços para pessoas jurídicas (empresas)
• Vendas ou prestação de serviços para pessoas físicas, quando o consumidor solicitar

Para vendas ao consumidor final pessoa física que não solicite a nota, a emissão continua sendo facultativa. No entanto, é recomendável que o MEI mantenha registros de todas as suas operações, mesmo quando a nota fiscal não for emitida, para fins de controle financeiro e comprovação de faturamento.

Preparação para 2027: NF Obrigatória para Todos

Um ponto de atenção crucial é que, conforme a regulamentação da reforma tributária, a partir de 2027 a emissão de nota fiscal será obrigatória para todas as transações realizadas pelo MEI, independentemente de o destinatário ser pessoa física ou jurídica. Essa mudança visa garantir a rastreabilidade das operações para fins de apuração do IBS e da CBS.

Por isso, os microempreendedores individuais devem aproveitar 2026 para se familiarizar com os sistemas de emissão de notas fiscais eletrônicas e estruturar seus processos internos, evitando dificuldades quando a obrigatoriedade plena entrar em vigor.

IBS e CBS: Impactos para o MEI

Desde janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas devem conter campos informativos sobre o IBS e a CBS, mesmo que esses tributos ainda estejam em fase de testes. Para o MEI, essa exigência é especialmente importante porque sinaliza as mudanças que virão nos próximos anos.

Na prática, o MEI continuará recolhendo seus tributos por meio do DAS em 2026, sem alteração no valor total pago. No entanto, os sistemas de emissão de notas fiscais utilizados pelos microempreendedores precisam ser compatíveis com os novos campos exigidos pela reforma tributária.

Fiscalização e Cruzamento de Dados

A Receita Federal intensificou o uso de tecnologia para fiscalizar os microempreendedores individuais. O cruzamento de dados entre o eSocial, o PGDAS-D, as notas fiscais eletrônicas e as movimentações bancárias permite identificar inconsistências como faturamento declarado inferior às movimentações financeiras reais.

Segundo orientações disponíveis no portal da Receita Federal, o MEI deve manter seus dados cadastrais atualizados, emitir notas fiscais quando obrigatório e declarar corretamente seu faturamento na DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI). A regularidade cadastral e fiscal é essencial para evitar notificações e autuações.

DASN-Simei: Declaração Anual

Embora o prazo da DASN-Simei referente ao ano-calendário 2025 seja até 31 de maio de 2026, é recomendável que o microempreendedor comece a organizar as informações desde janeiro. A declaração deve informar o total de receitas brutas auferidas durante o ano, separando as receitas de comércio, indústria e serviços.

O não envio da DASN-Simei dentro do prazo gera multa mínima de R$ 50,00 e pode resultar na suspensão do CNPJ do MEI, impedindo a emissão de notas fiscais e o pagamento do DAS. Por isso, a organização financeira desde o início do ano é fundamental.

Contratação de Empregado pelo MEI

O MEI pode contratar até um empregado com remuneração de até um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso da categoria profissional. Essa contratação gera obrigações adicionais, como o recolhimento de FGTS (8% sobre o salário) e a contribuição patronal previdenciária (3% sobre o salário).

Com o registro de empregados agora exclusivamente eletrônico via eSocial, o MEI que contrata um funcionário deve estar com seus dados cadastrais rigorosamente atualizados na plataforma. É importante destacar que a contratação de mais de um empregado resulta no desenquadramento automático do MEI.

Dicas para o MEI em 2026

• Pague o DAS pontualmente até o dia 20 de cada mês
• Controle rigorosamente o faturamento mensal para não ultrapassar R$ 81 mil
• Emita nota fiscal em todas as vendas para pessoas jurídicas
• Comece a se preparar para a emissão obrigatória de NF em 2027
• Mantenha o cadastro atualizado no Portal do Empreendedor
• Organize as informações para a DASN-Simei com antecedência
• Acompanhe as novidades sobre a reforma tributária e seus impactos no MEI

Conte com o Grupo BRA 360

Ser microempreendedor individual exige atenção constante às obrigações fiscais e às mudanças na legislação. O Grupo BRA 360 oferece assessoria especializada para MEIs, ajudando na gestão tributária, no cumprimento das obrigações acessórias e na preparação para as mudanças que estão por vir. Entre em contato e descubra como podemos simplificar a gestão do seu negócio.

Fonte: Contábeis, MEI em 2026: veja o que muda no DAS, nota fiscal e regras.