Categoria: Legislação e Compliance

A Reforma Tributária começou a ser contestada nos tribunais antes mesmo de sua implementação completa. As primeiras ações judiciais que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) revelam pontos de tensão na interpretação das novas regras e antecipam uma fase de transição repleta de disputas interpretativas. Para empresas e contadores, acompanhar esses julgamentos é fundamental para antecipar riscos e garantir segurança jurídica nas decisões tributárias.

Os primeiros processos que chegam ao STF

O STF pode analisar em breve os primeiros processos que discutem exclusivamente dispositivos da Reforma Tributária, notadamente os relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Lei Complementar nº 214/2025.

Entre as ações de maior relevância estão as ADIs nº 7779 e nº 7790. Essas ações questionam as regras estabelecidas para a concessão de alíquota zero na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD) e por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As ações apontam que as restrições previstas na LC nº 214/2025 para acesso ao benefício fiscal violam os direitos dessas pessoas.

Embora parte das regras questionadas tenha sido posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 227/2026, os processos permanecem relevantes. Eles podem estabelecer precedentes sobre os limites do poder do legislador ao regulamentar benefícios fiscais dentro do novo sistema tributário, o que terá reflexos para outros setores beneficiados.

Exportadoras contestam exigências para suspensão do IBS

Outro fronte de litígios envolve as empresas comerciais exportadoras. O artigo 82 da LC nº 214/2025 estabelece condições para que essas empresas possam usufruir da suspensão do IBS nas operações realizadas para exportação. Os requisitos incluem a certificação de Operador Econômico Autorizado (OEA), patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão e regularidade fiscal plena.

Representantes do setor exportador questionam que essas exigências são desproporcionais e podem excluir um grande número de empresas do benefício, penalizando especialmente as de menor porte. O tema é objeto do Mandado de Segurança Coletivo nº 0701878-82.2026.8.07.0018, que já produziu decisões distintas para IBS e CBS, evidenciando um desafio específico da nova arquitetura tributária: dois novos tributos com gestão compartilhada entre União, estados e municípios, mas com interpretações que podem divergir.

Essa questão está diretamente relacionada ao debate sobre o compliance fiscal na vigência da Reforma Tributária e à necessidade de planejamento antecipado para empresas que dependem de regimes especiais.

Zona Franca de Manaus: créditos e concorrência em disputa

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um dos temas mais sensíveis da implementação da Reforma Tributária, dada a relevância dos incentivos regionais para o desenvolvimento econômico do Amazonas. As novas regras do IBS geraram questionamentos sobre os critérios utilizados para o cálculo do crédito presumido do IBS para empresas da ZFM.

A Ação Civil Pública nº 1049079-37.2026.4.01.3400 debate possíveis impactos concorrenciais decorrentes da regulamentação do novo sistema tributário na ZFM — ou seja, se as regras como escritas podem colocar em desvantagem competitiva empresas que operam naquele polo industrial.

Além disso, a ADI nº 7963 questiona a constitucionalidade da inclusão das atividades de refino de petróleo localizadas na ZFM entre os beneficiários do regime tributário favorecido. O argumento é que essa inclusão pode extrapolar os limites constitucionais dos benefícios concedidos à região.

As discussões sobre a ZFM reforçam o ponto de atenção já apontado anteriormente em torno do STJ e os conflitos federativos do IBS — o novo tributo compartilhado entre entes federativos cria inevitavelmente zonas de ambiguidade interpretativa.

Por que a judicialização era esperada

Especialistas tributários avaliam que o volume de ações judiciais relacionadas à Reforma Tributária era esperado e tende a crescer ao longo da fase de transição. A razão é estrutural: a LC nº 214/2025 introduziu conceitos inéditos no sistema tributário brasileiro — o IBS com gestão compartilhada entre três entes federativos, a CBS federal substituta do PIS e da Cofins, e o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos.

Quando uma reforma dessa magnitude é implementada, é natural que haja divergências interpretativas entre contribuintes, Fisco e tribunais. Os pontos mais frequentes de litígio tendem a envolver: aproveitamento e ressarcimento de créditos de IBS e CBS, aplicação de alíquotas diferenciadas e regimes especiais, definição de competência jurisdicional para julgamento de controvérsias sobre o IBS e os critérios de concessão e fruição de benefícios fiscais no novo sistema.

A questão da base de cálculo do CBS e do IBS também é um ponto de atenção, especialmente no que tange ao risco de tributação em cascata durante o período de coexistência do sistema antigo com o novo.

Definição de competência: um nó a ser desatado

Um dos desafios mais urgentes da implementação da Reforma Tributária é definir qual tribunal é competente para julgar controvérsias envolvendo o IBS. Por se tratar de um tributo de competência estadual e municipal, mas regulado por lei complementar federal, há dúvidas sobre se os litígios devem ser resolvidos na Justiça Federal ou na Justiça Estadual — e se o STF ou o STJ seria o guardião final da jurisprudência sobre o tributo.

Sem essa definição, empresas podem enfrentar cenários de decisões contraditórias em diferentes tribunais, o que prejudica a segurança jurídica e o planejamento tributário de médio e longo prazo.

Como as empresas devem se posicionar

Diante desse ambiente de disputas iniciais e incertezas interpretativas, algumas medidas são essenciais para que as empresas naveguem o período de transição com menor risco:

Monitoramento ativo das ações judiciais relevantes: especialmente aquelas que discutem o setor de atuação da empresa, como as ADIs sobre veículos para PcD/TEA ou as ações sobre exportadoras e ZFM.

Revisão dos contratos e precificação: identificar cláusulas que dependem de interpretações ainda não consolidadas sobre IBS e CBS, e avaliar se há risco de revisão contratual decorrente de decisões judiciais desfavoráveis.

Análise de créditos: verificar se a empresa tem direito a créditos presumidos de IBS ou a regimes especiais e documentar adequadamente o fundamento legal para esse direito.

Planejamento de contingências: provisionar corretamente os riscos tributários decorrentes de teses ainda não julgadas, especialmente aquelas relacionadas à base de cálculo e ao aproveitamento de créditos.

A fase inicial de implementação da Reforma Tributária exige acompanhamento jurídico e contábil especializado. O Grupo BRA 360 monitora continuamente os julgamentos do STF, do STJ e do CARF relacionados à Reforma Tributária, oferecendo a seus clientes análises atualizadas e orientação estratégica para que sua empresa tome decisões com segurança em cada etapa da transição.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal publicou, em 19 de junho de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.329/2026, que altera e complementa a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a grupos multinacionais. A nova norma operacionaliza o pagamento centralizado do tributo e traz esclarecimentos sobre as regras de transição relacionadas ao modelo global de tributação mínima da OCDE — conhecidas como Regras GloBE.

Contexto: o que é o Adicional da CSLL e por que ele existe

O Adicional da CSLL foi criado para implementar no Brasil o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado, denominado em inglês como Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). Esse mecanismo integra as Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas no âmbito do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Em linguagem prática: trata-se de um tributo adicional que garante que grandes grupos multinacionais paguem, no Brasil, pelo menos 15% de imposto efetivo sobre seus lucros — independentemente de onde esses lucros foram gerados ou de como foram contabilizados. A iniciativa faz parte do esforço global coordenado pela OCDE para combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação.

A regulamentação-base do Adicional da CSLL está na Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024. A IN RFB nº 2.329/2026 agora traz ajustes operacionais importantes para a implementação efetiva do tributo.

Novidade central: pagamento centralizado em uma única entidade

Uma das principais alterações trazidas pela nova norma é a regulamentação da centralização do recolhimento do Adicional da CSLL. Até então, cada entidade constituinte do grupo no Brasil podia ter que recolher sua parcela individualmente.

Com a IN nº 2.329/2026, fica claro como grupos multinacionais podem optar por concentrar o pagamento do tributo em uma única Entidade Constituinte localizada no país. Essa entidade assume o papel de contribuinte e responsável pelo pagamento de todo o Adicional da CSLL do grupo no Brasil.

A opção pela centralização deverá ser formalizada pela Entidade Constituinte Declarante, conforme as regras específicas da regulamentação. Além disso, a escolha pode ser exercida a cada ano fiscal — o grupo pode optar pela centralização em um ano e pelo recolhimento individual no seguinte, conforme a conveniência operacional e tributária.

Códigos de Darf distintos para cada modalidade

Para operacionalizar as diferentes modalidades de recolhimento, a Receita Federal estabeleceu que o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) terá códigos específicos para cada situação:

Um código será destinado ao pagamento realizado individualmente por cada entidade constituinte. Outro código, distinto, será utilizado quando o grupo optar pela centralização do recolhimento em uma única entidade. Dessa forma, a fiscalização poderá identificar facilmente a modalidade adotada a partir do código utilizado no pagamento.

Os valores pagos e o montante do Adicional da CSLL devido deverão ser informados por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web (DCTFWeb), sistema já utilizado para outros tributos federais.

Obrigação acessória específica será criada

Além do recolhimento, a Receita Federal informou que os dados relativos à apuração do Adicional da CSLL — incluindo os valores atribuídos a cada entidade constituinte do grupo, mesmo nos casos de pagamento centralizado — deverão ser declarados em uma obrigação acessória específica. As regras dessa declaração ainda serão definidas em futura Instrução Normativa.

Essa obrigação acessória terá grande relevância para o compliance dos grupos multinacionais, pois será o instrumento utilizado pela Receita Federal para verificar a correta apuração e distribuição do tributo entre as diversas entidades do grupo no Brasil.

Ajuste na Regra Simplificadora GloBE de Transição

Outro ponto relevante da IN nº 2.329/2026 é o ajuste nas regras relacionadas à Regra Simplificadora GloBE de Transição (RSGT). Essa regra facilita a implementação das Regras GloBE na fase inicial, utilizando como base a Declaração País a País (DPP) — documento em que os grupos multinacionais reportam informações fiscais e financeiras por jurisdição.

A norma anterior podia gerar complicações quando havia divergência entre o Ano Fiscal da Jurisdição e o Ano Fiscal da DPP. Com a mudança, o grupo multinacional poderá optar por utilizar a DPP cujo ano fiscal se encerre dentro do Ano Fiscal da Jurisdição ou a DPP cujo ano fiscal tenha início dentro desse mesmo período.

A própria regulamentação exemplifica a situação: para um Ano Fiscal da Jurisdição de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, um grupo com DPP de 1º de julho a 30 de junho poderá utilizar tanto a DPP encerrada em 30/06/2025 quanto a DPP iniciada em 01/07/2025 — o que evita a necessidade de combinar dados de dois períodos distintos.

Impacto para grupos multinacionais com presença no Brasil

A IN RFB nº 2.329/2026 afeta diretamente grupos multinacionais com faturamento global consolidado superior a 750 milhões de euros — patamar que define a sujeição às Regras GloBE. Para esses grupos, a nova regulamentação traz maior segurança jurídica sobre como recolher e declarar o Adicional da CSLL.

Do ponto de vista do compliance fiscal e da tributação do lucro, as mudanças exigem revisão dos processos internos de cada grupo para identificar qual entidade assumirá o papel de declarante e pagadora centralizada, bem como para adequar os sistemas de apuração ao novo padrão de declaração.

Também é necessário acompanhar o desenvolvimento da obrigação acessória específica, que ainda será regulamentada, e garantir que os dados da DPP sejam compatíveis com os requisitos da RSGT conforme os ajustes introduzidos pela nova norma.

O alinhamento do Brasil às regras internacionais

A publicação da IN RFB nº 2.329/2026 reforça o compromisso do Brasil com a implementação das Regras GloBE da OCDE e com o combate à erosão da base tributária em escala global. Ao disciplinar a centralização do recolhimento e ajustar a aplicação das regras de transição, a Receita Federal busca oferecer maior segurança jurídica e previsibilidade para os grupos multinacionais que operam no país.

A legislação brasileira, já fundamentada pela evolução constante nas disputas tributárias sobre o lucro, avança mais um passo no processo de harmonização com os padrões internacionais de tributação de grandes empresas.

Para grupos multinacionais que precisam avaliar os impactos da IN RFB nº 2.329/2026 e garantir o correto cumprimento das obrigações relacionadas ao Adicional da CSLL, o Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em tributação internacional e compliance fiscal. Fale com nossos especialistas para estruturar o recolhimento centralizado e adequar seus controles internos às novas exigências.

Fonte: Portal Contábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em plenário virtual, o julgamento da ADI 5161, que discute a constitucionalidade da restrição imposta a empresas com dívida tributária não garantida para distribuir lucros, dividendos e bonificações a sócios, acionistas, diretores e demais integrantes da administração. A decisão que surgir desse julgamento pode mudar significativamente a gestão financeira e tributária de milhares de empresas brasileiras.

O que está em julgamento no STF

A ação foi proposta em 2014 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona dois dispositivos legais: o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964 e o artigo 52 da Lei nº 8.212/1991. Esses artigos proíbem que pessoas jurídicas em débito tributário não garantido junto à União e suas autarquias de previdência e assistência social distribuam bonificações, participações nos lucros ou dividendos.

O descumprimento dessas regras sujeita a empresa a uma multa correspondente a 50% dos valores distribuídos, limitada a 50% do débito fiscal. Para a OAB, a norma representa uma sanção política — ou seja, um mecanismo de pressão indireta para forçar o pagamento do tributo sem respeitar o devido processo legal.

Os votos dos ministros: três correntes distintas

O julgamento revelou três posições diferentes entre os ministros, o que torna a decisão final ainda incerta.

Primeira corrente — Barroso e Alexandre de Moraes

O relator original, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, votou pela procedência parcial da ação. Para essa corrente, a multa pela distribuição de lucros só pode ser aplicada quando a empresa não tiver reservado bens ou rendas suficientes para quitar integralmente a dívida já inscrita em dívida ativa. Ou seja, a sanção dependeria de um teste de capacidade patrimonial da empresa.

Segunda corrente — Flávio Dino e Cármen Lúcia

O ministro Flávio Dino abriu uma segunda corrente e votou pela improcedência total da ação, considerando os dispositivos legais constitucionais. Para Dino, a sanção prevista em lei não se confunde com cobrança forçada do tributo e tem caráter legítimo de proteção ao erário. A ministra Cármen Lúcia acompanhou esse entendimento.

Terceira corrente — Cristiano Zanin

O ministro Cristiano Zanin apresentou uma terceira via. Em seu voto, defendeu que a multa só pode ser aplicada quando três condições forem satisfeitas simultaneamente: o crédito tributário estar definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa da União, com exigibilidade não suspensa nos termos do Código Tributário Nacional e sem garantia prestada. Zanin reconheceu o objetivo legítimo da norma — evitar o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras — mas divergiu do critério proposto pelo relator por falta de previsão expressa no texto legal.

O que muda para as empresas na prática

O desfecho do julgamento da ADI 5161 impacta diretamente a gestão tributária empresarial. Atualmente, empresas com débitos federais não garantidos que distribuem lucros correm o risco de ser autuadas com multa de 50% sobre os valores distribuídos. Esse entendimento gera insegurança jurídica, especialmente para empresas que discutem débitos na esfera administrativa ou judicial — situações em que a exigibilidade do crédito pode estar suspensa.

Se prevalecer a posição de Barroso e Moraes, as empresas terão mais segurança para distribuir lucros, desde que o patrimônio seja suficiente para cobrir as dívidas com o Fisco. Se vencer a tese de Dino e Cármen Lúcia, a restrição permanece ampla. E se a corrente de Zanin prevalecer, serão necessários critérios objetivos e cumulativos para aplicação da multa.

O julgamento deve ser concluído no plenário virtual até 26 de junho de 2026, salvo novo pedido de destaque para análise presencial.

Situações em que a restrição pode ser afastada

Independentemente do resultado do STF, já existem situações consolidadas em que a restrição à distribuição de lucros pode ser afastada: quando o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial, por parcelamento regularizado ou por depósito do montante integral. Nesses casos, o débito existe juridicamente, mas não pode ser exigido de imediato — o que afasta a aplicação das penalidades.

Por isso, o correto planejamento e acompanhamento dos débitos fiscais é fundamental. Saber exatamente o status de cada débito — se está garantido, se há liminar, se há parcelamento vigente — é informação essencial para uma decisão segura sobre a distribuição de resultados.

Relação com o planejamento tributário societário

A questão da distribuição de lucros com dívida tributária está diretamente ligada ao planejamento tributário e societário das empresas. Em muitos casos, empresas que possuem débitos em discussão no CARF ou no Judiciário continuam operando e gerando lucro, e seus sócios têm legítima expectativa de remuneração por esse resultado.

A discussão sobre tributação de dividendos e estratégias de planejamento está cada vez mais relevante nesse contexto. Da mesma forma, os recentes julgamentos do CARF sobre incentivos fiscais mostram que o ambiente tributário está em constante movimento, exigindo monitoramento ativo dos riscos.

Para empresas com estrutura societária mais complexa, como holdings familiares, a clareza sobre as condições de distribuição de lucros é ainda mais importante. A conformidade fiscal durante a Reforma Tributária passa também pela regularização dos débitos e pela gestão proativa dos riscos tributários.

O que fazer enquanto aguarda a decisão

Enquanto o STF conclui o julgamento, algumas medidas preventivas são recomendadas para empresas com débitos federais que pretendem distribuir lucros:

Primeiro, levantar o inventário completo dos débitos com a Receita Federal, identificando o status de cada um: se está garantido, parcelado, com suspensão de exigibilidade ou sem garantia. Segundo, consultar o assessor tributário sobre a possibilidade de regularização dos débitos mais relevantes antes de deliberar a distribuição de resultados. Terceiro, documentar adequadamente as deliberações societárias, formalizando a decisão de distribuição com base nas informações patrimoniais disponíveis. Quarto, acompanhar diariamente o andamento do julgamento no STF para agir rapidamente quando o resultado for definido.

Para empresas que desejam tomar decisões de distribuição de lucros com segurança jurídica, mesmo diante de débitos tributários em discussão, o Grupo BRA 360 oferece diagnóstico completo da situação tributária, análise de riscos e planejamento estratégico personalizado. Nossa equipe acompanha os julgamentos do STF e do CARF para garantir que sua empresa esteja sempre um passo à frente.

Fonte: Portal Contábeis

O novo sistema do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) já está em operação e traz uma exigência imediata para todas as empresas beneficiárias: a atualização cadastral obrigatória deve ser concluída até 25 de julho de 2026. Após essa data, o sistema antigo será desativado e empresas que não regularizarem seu cadastro perderão o acesso aos serviços do programa, incluindo o benefício fiscal de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

O que é o PAT e por que ele importa para sua empresa

O Programa de Alimentação do Trabalhador, criado pela Lei n. 6.321/1976, é uma das políticas públicas mais longevas de benefícios trabalhistas no Brasil. Ele permite que empresas tributadas pelo lucro real ofereçam alimentação aos seus trabalhadores e, em contrapartida, obtenham dedução fiscal no IRPJ sobre os valores investidos no programa. Na prática, a empresa que adere ao PAT investe em alimentação para seus funcionários e converte parte desse custo em redução de imposto a pagar.

Para empregados, o benefício se traduz em acesso a refeições e alimentação de qualidade, o que impacta diretamente a saúde, o bem-estar e a produtividade no trabalho. Para empregadores, a equação financeira é favorável: o benefício fiscal do PAT é um dos mais acessíveis e estáveis do sistema tributário brasileiro.

A gestão do programa é responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que agora modernizou toda a plataforma de controle e inscrição com o lançamento do novo sistema digital.

O novo sistema: o que mudou

O novo PAT é uma plataforma digital desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de centralizar os serviços de cadastro e atualização das informações de todos os participantes do programa. O endereço oficial é novopat.trabalho.gov.br.

A mudança representa um avanço em termos de modernização e rastreabilidade dos dados do programa. A migração para o ambiente digital exige que todos os participantes cadastrados no sistema antigo realizem a atualização de seus dados na nova plataforma dentro dos prazos definidos pelo MTE.

O processo de migração foi dividido em etapas por categoria de participante:

• Nutricionistas: etapa realizada de 15 de maio a 15 de junho de 2026 (concluída).
• Empresas beneficiárias, fornecedoras de alimentação coletiva e facilitadoras: prazo de 30 de junho a 25 de julho de 2026.

A data de 25 de julho é definitiva: após ela, o sistema antigo do PAT será desativado.

Quem precisa recadastrar e qual o prazo exato

Estão obrigados a realizar a atualização cadastral no novo sistema até 25 de julho de 2026 os seguintes participantes do PAT:

• Empresas beneficiárias: aquelas inscritas no PAT que oferecem alimentação a seus trabalhadores e utilizam o benefício fiscal no IRPJ.
• Fornecedoras de alimentação coletiva: empresas que preparam e entregam refeições para os trabalhadores beneficiários do programa.
• Facilitadoras: entidades responsáveis pela emissão de benefícios (cartões alimentação, tíquetes e similares).

O prazo de atualização para esse grupo vai de 30 de junho a 25 de julho de 2026. Não há indicação de prorrogação: o sistema antigo será desativado na data estabelecida.

Como acessar o novo sistema e atualizar o cadastro

O recadastramento deve ser feito diretamente na plataforma oficial do novo PAT. Os passos básicos são:

• Acesse o endereço novopat.trabalho.gov.br.
• Identifique sua categoria de participante (empresa beneficiária, fornecedora ou facilitadora).
• Faça login com as credenciais de acesso da empresa ou do representante legal.
• Atualize os dados cadastrais conforme solicitado pela plataforma para sua categoria.
• Conclua o processo antes de 25 de julho de 2026 para garantir a continuidade no programa.

Empresas que enfrentarem dificuldades técnicas devem buscar orientação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ou com seu escritório de contabilidade e consultoria de referência, que pode auxiliar no processo de atualização.

O risco de não recadastrar: perda do benefício fiscal e irregularidade trabalhista

Deixar de atualizar o cadastro no novo sistema do PAT até 25 de julho de 2026 gera consequências diretas para a empresa em duas frentes:

• Perda do acesso aos serviços do programa: sem cadastro ativo no novo sistema, a empresa perde o acesso aos serviços do PAT após a desativação da plataforma antiga.
• Risco de perda do benefício fiscal: empresas do lucro real que utilizam a dedução do IRPJ vinculada ao PAT podem ficar em situação irregular, comprometendo esse benefício tributário em suas obrigações fiscais.
• Exposição a autuações trabalhistas: o PAT é um programa com obrigações registradas e auditáveis. A irregularidade no cadastro pode comprometer a situação da empresa em fiscalizações do MTE.

A regularização cadastral não é apenas uma formalidade burocrática. Ela é a condição mínima para que o benefício continue valendo no planejamento tributário da empresa.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

O Grupo BRA 360 atua de forma integrada em contabilidade, consultoria tributária, capital e jurídico. Nossa equipe acompanha ativamente todas as mudanças regulatórias que impactam o planejamento fiscal e as obrigações trabalhistas dos nossos clientes. Se sua empresa participa do PAT, temos os serviços certos para garantir que você não perca o prazo nem o benefício:

• Gestão completa da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, incluindo o acompanhamento dos benefícios vinculados ao PAT.
• Apoio no recadastramento no novo sistema do PAT, com verificação documental e conferência dos dados antes do envio.
• Planejamento tributário no IRPJ para empresas do lucro real, com mapeamento de todos os benefícios fiscais disponíveis, incluindo o PAT.
• Compliance trabalhista e fiscal contínuo, com alertas sobre prazos regulatórios e mudanças na legislação que afetam sua empresa.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e garanta que sua empresa esteja regularizada no novo sistema do PAT antes do prazo de 25 de julho de 2026. Nossos consultores estão prontos para orientar cada etapa do processo.

Fonte: Portal Contábeis

O Superior Tribunal de Justiça alterou seu Regimento Interno e criou a classe processual “Conflito Federativo” para julgar disputas entre entes federados relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo da Reforma Tributária. A medida, publicada em 22 de junho de 2026, representa um passo decisivo para organizar o contencioso da maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas e traz maior previsibilidade jurídica para empresas de todo o país.

O que é o IBS e por que ele gera conflitos entre entes federados

O IBS é o imposto que substituirá, de forma gradual até 2033, o ICMS (cobrado pelos estados) e o ISS (cobrado pelos municípios). Criado pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar n. 214/2025, o novo tributo tem uma característica central: sua gestão é compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal por meio do Comitê Gestor do IBS.

Essa gestão compartilhada é inovadora, mas abre espaço para conflitos. Quando um estado e um município discordam sobre a aplicação do imposto, sobre a repartição de receitas ou sobre competências administrativas, quem decide? É exatamente aí que o STJ entra em cena. O tribunal já tem jurisdição para julgar conflitos federativos clássicos, e a nova classe processual formaliza esse papel para os litígios tributários que envolvam o IBS e o Comitê Gestor.

A alteração regimental do STJ: o que mudou na prática

Com a modificação do Regimento Interno, o STJ criou um rito processual específico para os conflitos federativos do IBS. Entre os pontos centrais da nova regulamentação estão:

• A criação formal da classe processual “Conflito Federativo” para disputas que envolvam entes da federação e o Comitê Gestor do IBS;
• A competência da 1ª Seção do STJ, responsável pelo Direito Público e Tributário, para julgar essas causas;
• A participação obrigatória do Ministério Público nos processos dessa natureza, como fiscal da ordem jurídica.

A medida foi divulgada em 22 de junho de 2026, com base em informações do escritório GRM Advogados, e consolida o papel do STJ como árbitro central das disputas federativas na transição para o novo modelo tributário.

O Comitê Gestor do IBS: o órgão no centro das disputas

O Comitê Gestor do IBS é o órgão colegiado criado pela Reforma Tributária para administrar o novo imposto de forma unificada. Ele reúne representantes de estados, municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de padronizar a arrecadação, definir critérios de distribuição das receitas e editar normas complementares sobre o IBS.

Por reunir interesses de mais de cinco mil municípios e 26 estados mais o Distrito Federal, o Comitê Gestor é naturalmente um campo fértil para divergências. Questões como a definição de alíquotas, o tratamento de setores específicos e a divisão das receitas entre os entes podem gerar conflitos que, sem um mecanismo claro de resolução, se arrastariam por anos no Poder Judiciário, gerando insegurança para o setor produtivo.

Impacto para a segurança jurídica das empresas

Para as empresas, a regulamentação dos conflitos federativos do IBS pelo STJ é uma notícia positiva, por razões objetivas:

• Previsibilidade: ao definir qual órgão julgará as disputas e qual é o rito processual, o STJ elimina uma camada de incerteza sobre como o contencioso tributário do IBS será conduzido;
• Velocidade: a existência de uma classe processual própria tende a organizar a fila de julgamentos, evitando que os conflitos fiquem dispersos em diferentes varas e tribunais;
• Uniformidade: com um único tribunal competente para esses conflitos, as decisões tendem a ser mais homogêneas, o que facilita o planejamento tributário das empresas com operações em múltiplos estados e municípios.

Vale destacar que questões pendentes ainda existem: a definição completa sobre o contencioso judicial envolvendo o IBS e a CBS (a Contribuição sobre Bens e Serviços que substituirá PIS, Pasep e Cofins, sob gestão da União), especialmente no que diz respeito às competências da Justiça Federal e das Justiças Estaduais, ainda aguarda regulamentação definitiva. A medida do STJ é, portanto, um passo importante, mas não esgota todas as questões processuais da Reforma Tributária.

Transição até 2033: por que acompanhar agora

A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS será feita de forma gradual. O modelo de transição, previsto na EC n. 132/2023 e detalhado na LC n. 214/2025, estende o processo até 2033. Durante esse período, empresas conviverão simultaneamente com o sistema atual e com o novo sistema tributário, o que amplia consideravelmente a complexidade do compliance fiscal.

Nesse contexto, estar atento às regulamentações que o STJ, o Congresso Nacional e o próprio Comitê Gestor do IBS editam ao longo da transição deixou de ser uma opção para se tornar uma necessidade de gestão. Cada norma pode afetar diretamente o planejamento fiscal, os contratos comerciais e a estrutura de preços das empresas.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

A Reforma Tributária e o IBS estão remodelando as obrigações fiscais de todas as empresas brasileiras. O Grupo BRA 360 acompanha de perto cada etapa desse processo e oferece suporte especializado para que sua empresa atravesse essa transição com segurança e eficiência:

• Consultoria estratégica em Reforma Tributária: análise do impacto do IBS e da CBS no seu modelo de negócio e no seu fluxo de caixa;
• Planejamento tributário para o período de transição: estruturação do compliance para operar nos dois sistemas simultaneamente até 2033;
• Suporte em contencioso tributário: monitoramento de conflitos regulatórios e preparação para eventuais disputas que possam afetar sua empresa;
• Regularização fiscal e compliance integrado: revisão das obrigações acessórias e adequação às novas exigências do Comitê Gestor do IBS.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende um diagnóstico estratégico para entender como a nova regulamentação do STJ e a Reforma Tributária afetam diretamente o seu negócio.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 23 de junho de 2026, o Ato Conjunto nº 3, que oficializa a documentação técnica da DeRE (Declaração de Regimes Específicos) e dá início à preparação dos sistemas para a fase de testes e adaptação ao IBS e à CBS prevista para 2026.

O que é a DeRE e por que ela existe

A DeRE, sigla para Declaração de Regimes Específicos, é uma obrigação acessória criada no âmbito da Reforma Tributária para atender operações que envolvem tratamentos tributários diferenciados previstos na legislação. Por meio dela, contribuintes que se enquadram em regimes específicos poderão enviar informações detalhadas sobre suas operações à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS), possibilitando o controle fiscal adequado dessas situações.

O surgimento da DeRE está diretamente ligado à chegada do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), os dois novos tributos que, progressivamente, substituirão impostos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Determinados setores da economia possuem regras diferenciadas de tributação, e a DeRE é o instrumento criado para capturar e registrar essas particularidades junto ao fisco.

O que foi oficializado pelo Ato Conjunto nº 3

O Ato Conjunto nº 3, assinado conjuntamente pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, estabelece e disponibiliza ao mercado:

• Manuais técnicos com orientações detalhadas para a declaração;
• Regras de validação que os sistemas precisarão respeitar ao gerar e transmitir a DeRE;
• Especificações técnicas para o desenvolvimento ou adequação de plataformas;
• Orientações operacionais voltadas para equipes fiscais, de TI e de compliance.

O documento representa um marco importante porque formaliza, em um único ato normativo conjunto, o conjunto de regras que guiará a construção dos sistemas envolvidos na DeRE, tanto do lado do fisco quanto do lado das empresas obrigadas.

A quem a DeRE se aplica

O Ato Conjunto nº 3 indica que os setores prioritários na adaptação à DeRE são aqueles que historicamente operam sob regimes tributários diferenciados. Os principais grupos sinalizados são:

• Instituições financeiras e prestadores de serviços financeiros;
• Operadoras de planos de saúde;
• Empresas que exploram concursos de prognósticos, como loterias.

Esses segmentos possuem tratamentos tributários específicos dentro da nova legislação do IBS e da CBS, o que justifica a necessidade de uma declaração dedicada para registrar suas operações de forma transparente e rastreável pelo fisco.

Cronograma e fase de preparação de 2026

É importante frisar que o Ato Conjunto nº 3, por si só, não cria obrigações imediatas para os contribuintes. O que está em curso agora é uma fase preparatória, de caráter educativo e de testes, na qual empresas e desenvolvedores de software fiscal têm a oportunidade de estudar a documentação, testar integrações e ajustar suas plataformas antes da entrada em vigor plena das obrigações.

Essa janela de preparação é estratégica: quem utilizar o período de 2026 para adequar seus sistemas sairá na frente quando as obrigações passarem a ser exigidas de forma efetiva. Atrasar essa adaptação significa correr o risco de falhas no cumprimento das obrigações acessórias, o que pode gerar autuações, penalidades e retrabalho operacional oneroso.

Por que as empresas precisam agir agora

A publicação da documentação técnica da DeRE é um sinal claro de que o cronograma da Reforma Tributária avança. Os sistemas de ERP, plataformas de gestão tributária, softwares de emissão de documentos fiscais e processos de compliance precisarão ser revisados e, em muitos casos, reprogramados para atender às especificações do Ato Conjunto nº 3.

Entre os principais pontos de atenção para as empresas estão:

• Mapeamento das operações que se enquadram em regimes específicos do IBS e da CBS;
• Avaliação do impacto das regras de validação nos sistemas atuais;
• Treinamento das equipes fiscais e de TI para compreensão dos novos manuais técnicos;
• Revisão dos contratos com fornecedores de software para garantir atualização dentro do prazo;
• Adequação dos processos de parametrização fiscal às exigências do novo tributo.

Empresas que já iniciaram o processo de análise da Reforma Tributária têm mais condições de absorver as mudanças sem impacto operacional. Para quem ainda está na fase de observação, o Ato Conjunto nº 3 é um aviso de que a janela de preparação está aberta, mas não ficará aberta indefinidamente.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

O Grupo BRA 360 acompanha de perto cada avanço da Reforma Tributária e apoia seus clientes na adequação prática e estratégica às novas exigências do IBS e da CBS. Nosso time especializado está preparado para:

• Consultoria completa em Reforma Tributária, incluindo análise de impacto do IBS e da CBS no modelo de negócio;
• Adequação de obrigações acessórias e sistemas fiscais às especificações técnicas da DeRE;
• Parametrização fiscal e revisão de configurações de ERP e plataformas tributárias;
• Compliance tributário contínuo, com monitoramento das atualizações normativas e orientação preventiva.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e descubra como estruturar a adequação da sua empresa à DeRE com segurança, dentro do prazo e sem surpresas fiscais.

Fonte: Portal Contábeis

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisa atualmente ao menos 29 processos que envolvem a tributação de incentivos fiscais de ICMS pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com cobranças que chegam a cerca de R$ 1 bilhão em um único processo, o contencioso administrativo reacende uma das disputas mais complexas do direito tributário empresarial: os benefícios de ICMS concedidos pelos estados como política de desenvolvimento podem ou não ser excluídos da base de cálculo desses tributos federais?

O que está em jogo no CARF

Os 29 processos em análise no CARF tratam, em essência, de uma mesma questão central: as subvenções para investimento vinculadas ao ICMS, como isenções e reduções concedidas pelos governos estaduais a título de incentivo econômico, integram ou não o lucro real das empresas para fins de IRPJ e CSLL?

De acordo com o artigo 30 da Lei 12.973/2014, as subvenções para investimento, incluindo os incentivos fiscais de ICMS com caráter de fomento ao desenvolvimento econômico, não compõem o lucro real desde que atendidas condições específicas, entre elas o registro dos valores em reserva de lucros e a sua destinação correta na contabilidade da empresa.

O problema é que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes divergem, em muitos casos, exatamente sobre o cumprimento dessas condições. E é esse ponto de atrito que alimenta o volume expressivo de processos em julgamento.

O argumento da Fazenda Nacional

A PGFN sustenta que, em parte significativa dos casos autuados, os registros contábeis apresentados pelas empresas atendem apenas formalmente aos requisitos legais, sem correspondência com a substância econômica das operações. Em outras palavras, a tese fazendária é a de que a reserva de lucros seria constituída como um ato meramente escritural, sem que os valores efetivamente transitassem pelo resultado da empresa antes de serem segregados na contabilidade.

Esse entendimento sustentou sete decisões favoráveis à União nos processos já julgados. O único caso encerrado em sentido contrário, favorável ao contribuinte, indica que a divergência interpretativa ainda não encontrou uma posição consolidada no colegiado.

Entre os processos de maior vulto, destaca-se o de número 10340.721160/2023-93, no qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF manteve, pelo voto de qualidade, uma cobrança de IRPJ e CSLL de aproximadamente R$ 1 bilhão. O caso ainda pode chegar à Câmara Superior, ampliando ainda mais o impacto potencial do desfecho.

O argumento dos contribuintes

Do lado dos contribuintes, a defesa se apoia na interpretação de que as práticas contábeis adotadas estão em conformidade com as exigências técnicas e legais, sem qualquer simulação nos registros. Os contribuintes argumentam que a constituição da reserva de lucros foi realizada de acordo com as normas contábeis vigentes e que os valores excluídos do lucro real correspondem, de fato, a incentivos fiscais com caráter de subvenção para investimento.

A tese dos contribuintes também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do Tema 1182, concluído em 2023, o STJ reconheceu a possibilidade de exclusão das subvenções de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observadas as condições previstas em lei. Para muitos contribuintes, esse precedente reforça a legitimidade da exclusão e serve de baliza para o contencioso em curso no CARF.

Lei 14.789/2023: novo regime, novas controvérsias

A disputa no CARF ganha ainda mais relevância quando se considera que a Lei 14.789/2023 alterou profundamente as regras sobre o tratamento tributário das subvenções para investimento. A nova legislação revogou o modelo de exclusão do lucro real e criou um regime de crédito fiscal, condicionado à habilitação prévia junto à Receita Federal e ao cumprimento de requisitos específicos.

O impacto prático dessa mudança é duplo. Por um lado, as discussões referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Lei 14.789/2023 continuam sendo analisadas sob o regime antigo, ou seja, pelas regras da Lei 12.973/2014 e da jurisprudência formada pelo STJ no Tema 1182. Por outro, os novos procedimentos trazidos pela lei de 2023 já geraram dúvidas sobre sua constitucionalidade e sobre a forma correta de migração do regime anterior para o atual.

O cenário é de dupla camada de incerteza: empresas que excluíram benefícios de ICMS de suas bases de IRPJ e CSLL em anos anteriores enfrentam o risco de autuações com base na tese fazendária sobre registros contábeis, ao mesmo tempo em que precisam navegar pelas novas exigências formais introduzidas em 2023.

O papel do voto de qualidade e a Câmara Superior

Um aspecto processual de grande relevância para as empresas envolvidas nesses 29 processos é o uso do voto de qualidade nas decisões do CARF. Nos casos em que há empate entre os conselheiros representantes da Fazenda e os representantes dos contribuintes, o voto de qualidade do presidente da turma, que por regra representa a Fazenda, define o resultado.

No processo de R$ 1 bilhão já julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, foi justamente o voto de qualidade que manteve a autuação. O caso, porém, ainda pode ser levado à Câmara Superior do CARF, instância máxima do órgão, onde a composição e o entendimento podem levar a um desfecho distinto.

O resultado dos demais 28 processos ainda pendentes, que tratam de situações e empresas variadas, deverá contribuir para a formação de uma orientação mais clara dentro do próprio CARF sobre como interpretar os requisitos contábeis exigidos pelo artigo 30 da Lei 12.973/2014.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

Diante do volume de autuações em curso e da complexidade do cenário regulatório envolvendo incentivos de ICMS, IRPJ e CSLL, as empresas que receberam ou ainda recebem benefícios fiscais estaduais precisam avaliar sua posição com rigor. O Grupo BRA 360 oferece suporte especializado em:

• Análise do enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subvenção para investimento e verificação do cumprimento dos requisitos contábeis exigidos pelo artigo 30 da Lei 12.973/2014.
• Revisão de autuações e suporte ao contencioso administrativo no CARF, com acompanhamento dos processos e elaboração de defesas técnicas fundamentadas na jurisprudência do STJ (Tema 1182).
• Planejamento fiscal de IRPJ e CSLL, incluindo a correta mensuração do impacto da Lei 14.789/2023 e a avaliação sobre a migração para o novo regime de crédito fiscal.
• Compliance tributário integral, com revisão periódica dos registros contábeis e das obrigações acessórias relacionadas ao aproveitamento de benefícios fiscais estaduais.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende uma avaliação com nossos especialistas em direito tributário e contabilidade estratégica. Antecipe os riscos antes que se tornem autuações.

Fonte: Portal Contábeis