Categoria: Legislação e Compliance

A Receita Federal encerrou 2025 com um volume histórico de autuações: R$233 bilhões em créditos tributários lançados, reflexo de uma fiscalização cada vez mais precisa e orientada por dados. Para 2026, o órgão anuncia uma mudança significativa de postura, menos punição, mais orientação, em uma estratégia que pode transformar a relação entre o Fisco e os contribuintes brasileiros.

O tamanho das autuações em 2025

Os números divulgados pela Receita Federal revelam a magnitude do esforço fiscalizatório no último ano. Das autuações totais, R$221,9 bilhões foram direcionados a pessoas jurídicas, enquanto R$11,2 bilhões corresponderam a autuações contra pessoas físicas.

Quando se olha para os tributos mais visados, o IRPJ e a CSLL lideram com folga: juntos, somaram R$137,7 bilhões, o equivalente a 61,2% do total autuado. Em seguida aparecem PIS e Cofins, com R$42,3 bilhões (18,8%), e as contribuições previdenciárias, com R$15,2 bilhões (6,8%).

Grandes contribuintes no centro da fiscalização

Um dado chama atenção pela concentração: 84,9% do total autuado, ou seja, R$188,5 bilhões, teve como alvo os chamados grandes contribuintes, um grupo de apenas 9.200 empresas que representa 0,5% do universo total de pessoas jurídicas, mas responde por 57% de toda a arrecadação federal.

Menos de 1% das empresas concentram mais da metade da arrecadação nacional e, naturalmente, também o maior foco da fiscalização da Receita Federal.

Esse recorte evidencia a estratégia de eficiência do Fisco: concentrar recursos onde o impacto fiscal é maior, monitorando de perto as operações das corporações de maior porte.

Operações especiais e combate a fraudes estruturadas

Além das autuações convencionais, a Receita Federal conduziu 11 operações especiais ao longo de 2025, que resultaram no levantamento de aproximadamente R$1 bilhão em crédito tributário. Entre essas iniciativas, destaca-se a operação “Carbono Oculto”, voltada à investigação de irregularidades relacionadas a créditos ambientais e compensações tributárias questionáveis.

Outra frente relevante foi o envio de 753,1 mil comunicados a empresas com inconsistências identificadas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), sinal de que o cruzamento de dados automatizado está cada vez mais refinado.

Receita Saúde e a digitalização das informações

O programa Receita Saúde atingiu um marco expressivo em 2025: foram processados 30 milhões de recibos eletrônicos, com um total de R$17,6 bilhões em serviços de saúde informados. A iniciativa amplia a transparência sobre gastos médicos e contribui para a consistência nas declarações de Imposto de Renda de pessoas físicas.

Autorregularização cresce e sinaliza mudança de cultura

Um dos destaques positivos de 2025 foi o crescimento expressivo da autorregularização entre contribuintes. No segmento de pessoas jurídicas, os valores regularizados voluntariamente chegaram a R$58,2 bilhões, representando uma alta de 27% em relação a 2024. Entre as pessoas físicas, foram R$2,6 bilhões regularizados, com 2,4 milhões de declarações ajustadas.

Esses números indicam que os mecanismos de incentivo à conformidade, como comunicados preventivos e programas de regularização, estão surtindo efeito. Contribuintes que antecipam e corrigem irregularidades antes de serem autuados evitam multas mais severas e encargos adicionais.

A virada para 2026: fiscalização orientadora

A principal novidade para 2026 é a mudança de filosofia da Receita Federal. Em vez de priorizar exclusivamente a autuação punitiva, o órgão pretende ampliar as iniciativas de conformidade e orientação, uma abordagem que busca prevenir erros antes que se tornem infrações.

Programa Confia ganha protagonismo

O programa Confia, voltado a grandes contribuintes que desejam operar em regime de conformidade cooperativa, conta hoje com 20 empresas participantes e já acumulou 127 questões tributárias resolvidas de forma consensual, sem necessidade de autuação ou litígio. A tendência é de expansão desse modelo, que beneficia tanto o Fisco quanto as empresas comprometidas com a transparência.

Lei Complementar 225/2026 e os programas de conformidade

Em janeiro de 2026, entrou em vigor a Lei Complementar 225, que estabelece um marco legal para os programas de conformidade tributária no Brasil. A norma cria incentivos concretos para que empresas adotem boas práticas fiscais, com potencial de reduzir multas e ampliar o diálogo entre contribuintes e administração tributária.

Para os contadores e gestores financeiros, isso representa uma oportunidade: empresas que investirem em governança fiscal e controles internos robustos estarão em posição privilegiada diante do novo cenário regulatório. Saiba mais sobre esse arcabouço no portal oficial da Receita Federal e na Lei Complementar 225 no Planalto.

O que sua empresa deve fazer agora

• Revisar obrigações acessórias: inconsistências na ECF estão sendo identificadas automaticamente pela Receita. Certifique-se de que todos os dados estejam corretos e atualizados.
• Avaliar exposição em IRPJ, CSLL e PIS/Cofins: esses tributos concentraram mais de 80% das autuações em 2025. Uma revisão fiscal preventiva pode evitar surpresas.
• Considerar a autorregularização: se houver passivos tributários identificados, agir antes de receber uma notificação é mais vantajoso do ponto de vista financeiro e reputacional.
• Acompanhar a LC 225/2026: empresas de médio e grande porte devem avaliar a adesão a programas de conformidade reconhecidos pelo novo marco legal.
• Manter registros contábeis íntegros: a qualidade da escrituração contábil é o primeiro filtro em qualquer processo de fiscalização.

Conclusão

O ciclo fiscal de 2025 deixa uma mensagem clara: a Receita Federal está mais sofisticada, mais orientada por dados e com capacidade crescente de identificar inconsistências em tempo real. Para 2026, a transição rumo a um modelo mais cooperativo é uma janela de oportunidade, mas exige que as empresas também estejam preparadas para dialogar com o Fisco de forma transparente e bem assessorada.

Empresas que investem em conformidade tributária não apenas reduzem riscos, mas ganham previsibilidade financeira e credibilidade diante do mercado.

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O Grupo BRA 360 acompanha de perto as mudanças na fiscalização federal para garantir que sua empresa esteja sempre em conformidade. Fale com nossos especialistas e descubra como adequar sua gestão tributária ao novo cenário regulatório.

O programa Receita Sintonia acaba de ganhar uma nova dimensão. Em 9 de abril de 2026, a Receita Federal anunciou a ampliação do sistema para classificar 11,4 milhões de empresas ativas, incluindo 6,1 milhões de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A iniciativa transforma a forma como o fisco avalia o comportamento fiscal das pessoas jurídicas no Brasil e cria incentivos concretos para a regularidade tributária.

O Receita Sintonia é um programa de conformidade criado pela Receita Federal que avalia e classifica empresas com base no cumprimento de suas obrigações tributárias. Quanto mais regular a empresa, melhor sua classificação, e melhores os benefícios que pode acessar.

Como Funciona a Classificação

O sistema avalia as empresas com base em quatro critérios principais:

• Situação cadastral: registro ativo e atualizado junto à Receita Federal
• Entrega de declarações: cumprimento pontual de todas as obrigações acessórias
• Pagamento de tributos: recolhimento dos impostos dentro dos prazos legais
• Consistência das informações: coerência entre os dados declarados em diferentes obrigações

Com base nesses fatores, as empresas recebem uma classificação que vai de A+ (acima de 99,5% de conformidade) até D (abaixo de 70% de conformidade). A atualização das classificações ocorre trimestralmente, e todas as empresas classificadas podem acessar seu painel individual de obrigações pendentes.

Benefícios da Classificação A+

A principal recompensa para as empresas que atingem a classificação A+ é o Selo Sintonia, válido por 12 meses. O selo abre portas para uma série de vantagens:

Desconto no pagamento da CSLL: Empresas com Selo Sintonia têm direito a descontos de 1% a 3% nos valores da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o que pode representar economia significativa a depender do porte da empresa.

Prioridade no processamento de pedidos: Solicitações de restituição, compensação e outros pedidos junto à Receita Federal são processados com prioridade para empresas com Selo Sintonia, reduzindo o tempo de espera e melhorando o fluxo de caixa.

Acesso a programas de cooperação fiscal: Empresas com alta classificação têm acesso preferencial a programas de cooperação entre o fisco e o contribuinte, como consultas mais ágeis sobre interpretação de normas e tratamento diferenciado em fiscalizações.

Visibilidade pública: A classificação A+ é pública no portal do programa, o que pode funcionar como um diferencial competitivo em processos de licitação pública e em negociações com clientes e fornecedores que valorizam a regularidade fiscal dos parceiros.

Inclusão das Micro e Pequenas Empresas

Um dos destaques da ampliação anunciada em abril de 2026 é a inclusão das 6,1 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Até então, o programa tinha alcance mais restrito às empresas do regime normal de tributação.

A inclusão das optantes pelo Simples Nacional representa um reconhecimento da importância desse segmento para a economia brasileira. Micro e pequenas empresas respondem por mais da metade dos empregos formais no país, e a melhora na conformidade tributária desse grupo tem impacto direto na arrecadação e na competitividade do ambiente de negócios.

Para essas empresas, a classificação será baseada nos critérios específicos do Simples Nacional, como o recolhimento regular do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega da DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

Transparência e Autoconhecimento Fiscal

Além das recompensas para quem tem boa classificação, o programa oferece uma ferramenta poderosa de transparência para todas as empresas: o painel individual de conformidade. Por meio dele, cada empresa pode visualizar quais são suas pendências específicas junto à Receita Federal e tomar as providências necessárias antes de uma eventual fiscalização.

Esse aspecto preventivo é um dos mais valorizados por contadores e gestores que trabalham com conformidade fiscal. Identificar e resolver pendências de forma proativa é sempre preferível a aguardar uma notificação ou autuação do fisco.

Como Melhorar a Classificação da Sua Empresa

Para empresas que ainda não atingiram a classificação A+ ou que estão em categorias mais baixas, o caminho passa por regularizar situações específicas:

Débitos em aberto: Negociar parcelamentos ou quitar débitos pendentes é a medida de impacto mais imediato na classificação. A Receita Federal oferece programas de parcelamento que permitem regularizar a situação sem comprometer o fluxo de caixa.

Declarações atrasadas: Identificar e entregar obrigações acessórias em atraso, mesmo com multa, é melhor do que manter a pendência em aberto. A multa por atraso é menor do que a autuação por omissão descoberta em fiscalização.

Atualização cadastral: Verificar se os dados cadastrais da empresa no CNPJ estão atualizados, incluindo endereço, sócios e atividade econômica principal.

Consistência das informações: Garantir que as informações declaradas em diferentes obrigações (SPED, ECF, ECD, DCTFWeb, entre outras) sejam consistentes entre si, evitando divergências que o sistema automaticamente detecta.

A Estratégia de Conformidade como Vantagem Competitiva

O Receita Sintonia representa uma mudança de paradigma na relação entre fisco e contribuinte. Em vez de uma postura exclusivamente punitiva, o programa institui um modelo onde a conformidade é recompensada com benefícios concretos.

Para empresas que adotam a gestão fiscal como prioridade estratégica, estar na classificação A+ passa a ser um objetivo tangível com retorno financeiro mensurável, especialmente pelo desconto na CSLL e pela prioridade no processamento de pedidos de restituição.

O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em conformidade tributária e pode auxiliar sua empresa a identificar pendências, regularizar situações fiscais e implementar rotinas que mantenham a classificação Sintonia no nível mais alto. Entre em contato com nossa equipe e saiba como transformar a conformidade fiscal em vantagem competitiva para o seu negócio.

Fonte: Ministério da Fazenda, publicado em 9 de abril de 2026.

Parceria entre Receita Federal e CFC Prepara Profissionais

A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciaram uma parceria estratégica para lançar um programa de capacitação voltado a profissionais e operadores da contabilidade. O objetivo é preparar o público para a aplicação prática das novas regras tributárias introduzidas pela Reforma do Consumo nas diferentes atividades econômicas.

O anúncio foi feito durante o Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, realizado em Lisboa nos dias 30 e 31 de março de 2026, evento organizado pelo CFC com apoio de parceiros institucionais que reuniu especialistas e representantes de órgãos governamentais.

O Que Foi Apresentado em Lisboa

A Secretária-Adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, apresentou as principais diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e suas repercussões diretas para a área contábil. A apresentação focou nos seguintes pontos:

• Mudanças operacionais no novo modelo de tributação
• Impactos práticos para empresas de diferentes portes e setores
• Desafios de adaptação enfrentados pelos profissionais contábeis
• Cronograma de implementação e marcos regulatórios previstos

O evento evidenciou o compromisso da Receita Federal com a transparência e a disseminação de informações qualificadas para apoiar os profissionais na transição para o novo sistema tributário.

Programa de Capacitação: O Que Esperar

O programa de capacitação anunciado pela Receita Federal em parceria com o CFC será estruturado para atender diferentes perfis de profissionais. As principais características previstas incluem:

Público-Alvo

O programa atenderá contadores, técnicos em contabilidade, auditores e demais profissionais envolvidos na operacionalização tributária das empresas. A expectativa é alcançar milhares de profissionais em todo o território nacional.

Conteúdo Programático

A capacitação abordará aspectos práticos e operacionais do novo sistema, com foco em:

• CBS e IBS: cálculo, apuração e escrituração dos novos tributos
• Documentos fiscais: emissão de NF-e com destaque dos novos campos
• Obrigações acessórias: novas declarações e prazos do regime de transição
• Créditos tributários: regras de apropriação e transferência de créditos
• Setores específicos: particularidades por atividade econômica

Formato

A expectativa é que o programa combine aulas presenciais e online, com materiais didáticos, exercícios práticos e simulações baseadas em cenários reais. O CFC conta com ampla infraestrutura de ensino a distância através de seus conselhos regionais.

Por Que a Capacitação é Urgente

A Reforma Tributária do Consumo representa a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. Para os profissionais da contabilidade, o desafio é duplo: precisam dominar as novas regras e, ao mesmo tempo, orientar seus clientes durante todo o processo de transição.

Os principais desafios identificados incluem:

• Complexidade do período de transição: entre 2026 e 2032, os sistemas antigo e novo coexistirão
• Novos conceitos tributários: split payment, cashback fiscal, não cumulatividade plena
• Atualização tecnológica: sistemas de gestão e emissão fiscal precisam ser adaptados
• Volume de regulamentação: decretos, instruções normativas e notas técnicas continuam sendo publicados

O Papel do Contador na Reforma

O profissional contábil assume papel central na implementação da Reforma Tributária. Além de suas atribuições tradicionais, o contador será responsável por:

• Orientar empresários sobre os impactos específicos em cada negócio
• Recalcular preços com base nas novas alíquotas e regras de creditamento
• Avaliar regimes tributários: auxiliar na escolha entre Simples integral e regime híbrido
• Garantir conformidade: assegurar que todas as obrigações acessórias sejam cumpridas
• Planejar a transição: criar cronogramas de adaptação para cada cliente

Como se Preparar desde Já

Enquanto o programa oficial de capacitação não é lançado, profissionais da contabilidade podem tomar medidas imediatas:

• Acompanhe o portal da Receita Federal sobre orientações da Reforma para 2026
• Estude a Lei Complementar 214/2025 que regulamenta a Reforma do Consumo
• Participe de eventos promovidos pelo CRC de seu estado
• Teste os novos campos de IBS e CBS nos sistemas de emissão de notas fiscais
• Converse com fornecedores de software sobre atualizações e compatibilidade

A Reforma Tributária é uma realidade em implementação. Profissionais que investirem em capacitação desde agora estarão melhor posicionados para oferecer um serviço de excelência a seus clientes e se destacar em um mercado cada vez mais competitivo.

A partir de abril de 2026, empresas brasileiras precisam lidar com mudanças relevantes na cobrança de PIS e Cofins. O corte de benefícios fiscais até então vigentes impacta o custo tributário de diversos setores e exige revisão urgente do planejamento das organizações. Entender o que muda e como se preparar é essencial para evitar surpresas no caixa e garantir conformidade com a legislação.

O que muda com o corte de benefícios fiscais em abril de 2026

O governo federal definiu um calendário de revisão de incentivos fiscais que atinge diretamente o PIS e a Cofins. Diversas desonerações, regimes especiais e alíquotas reduzidas que beneficiavam determinados segmentos foram revisadas ou encerradas, ampliando a base de incidência dessas contribuições sobre o faturamento das empresas.

Entre os impactos mais imediatos estão o fim ou a redução de isenções setoriais, o encerramento de benefícios concedidos por prazo determinado que não foram renovados e a revisão de créditos presumidos utilizados por setores como alimentos, bebidas e produtos farmacêuticos. Empresas que se beneficiavam dessas condições especiais passam a recolher alíquotas cheias, o que representa aumento real na carga tributária.

O contexto da Reforma Tributária e a transição para a CBS

O corte de benefícios em 2026 está diretamente ligado ao processo de Reforma Tributária aprovado no Brasil. A legislação prevê a substituição gradual do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto que integrará o novo modelo de tributação sobre o consumo junto ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Para entender melhor como CBS e IBS funcionam no novo sistema tributário, confira nossa análise completa sobre CBS e IBS e as multas suspensas em 2026.

Em 2026, a CBS opera em fase de teste com alíquota de 0,9%, mas com uma regra importante: os valores recolhidos a esse título são compensáveis com o PIS e a Cofins devidos no mesmo período. Isso significa que, na prática, não há acréscimo de carga por conta da CBS em 2026. O ônus real para as empresas vem justamente do corte dos benefícios que reduziam o PIS e a Cofins tradicionais.

A transição completa está programada para ocorrer de forma escalonada até 2033, quando PIS e Cofins serão definitivamente extintos. Até lá, as empresas conviverão com os dois sistemas simultaneamente.

Impacto por setor: comércio, serviços e indústria

Comércio

Empresas do setor comercial enquadradas no regime não cumulativo já enfrentavam alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), mas contavam com créditos sobre insumos e despesas admitidas em lei. Com o corte de benefícios, alguns créditos específicos deixam de ser aplicáveis, reduzindo o aproveitamento fiscal e elevando o tributo líquido a recolher.

Serviços

O setor de serviços, historicamente tributado pelo regime cumulativo com alíquotas menores (0,65% e 3%), pode ser impactado pela perda de regimes especiais que vigoravam para categorias específicas como tecnologia, saúde e educação. A revisão dessas condições eleva o custo operacional das empresas prestadoras de serviços, especialmente as de médio porte.

Indústria

A indústria é o setor com maior exposição ao corte de benefícios. Setores como alimentos, bebidas, papel e celulose, produtos farmacêuticos e agronegócio dependiam de alíquotas reduzidas e créditos presumidos para manter sua competitividade. Com a revisão dessas condições, o custo de produção sobe e a pressão sobre as margens operacionais aumenta.

Como as empresas devem se preparar

1. Revisão imediata do planejamento tributário

O primeiro passo é mapear todos os benefícios fiscais de PIS e Cofins atualmente utilizados pela empresa e verificar quais foram afetados pelas mudanças de abril de 2026. Essa revisão deve ser feita com suporte de um contador especializado em tributação federal, capaz de identificar riscos e oportunidades dentro do novo cenário.

Para quem ainda não estruturou um planejamento tributário adequado, veja como é possível reduzir a carga do Imposto de Renda com planejamento tributário em 2026 e entender os caminhos legais disponíveis.

2. Análise de impacto financeiro

É fundamental projetar o impacto financeiro do aumento de PIS e Cofins sobre o fluxo de caixa da empresa. Isso inclui recalcular o DRE com as novas alíquotas efetivas, revisar precificação de produtos e serviços e avaliar se a empresa pode absorver o custo adicional ou se será necessário repassá-lo ao mercado.

3. Avaliação de regime tributário

Dependendo do porte e da atividade da empresa, pode ser vantajoso avaliar uma mudança de regime tributário. Empresas no Simples Nacional, por exemplo, seguem tabelas próprias que incorporam PIS e Cofins de forma diferente. Já o Lucro Presumido e o Lucro Real oferecem regras distintas para apuração dessas contribuições, e a melhor escolha depende da realidade de cada negócio.

4. Acompanhamento contínuo da legislação

O ambiente tributário brasileiro está em transformação acelerada. Novas regulamentações sobre a Reforma Tributária são publicadas com frequência, e acompanhar as mudanças em tempo real é indispensável. Contar com uma equipe contábil atualizada e orientada para o planejamento estratégico faz diferença direta no resultado da empresa.

O papel do contador especializado nesse momento

Diante de um cenário de mudanças tributárias simultâneas, o contador deixa de ser apenas um cumpridor de obrigações acessórias e assume papel estratégico na gestão do negócio. A análise correta dos impactos do corte de benefícios de PIS e Cofins, combinada com o entendimento da transição para a CBS, exige conhecimento técnico atualizado e visão de planejamento de médio e longo prazo.

Segundo a Receita Federal do Brasil, as empresas têm a responsabilidade de manter o correto recolhimento das contribuições sociais, e o descumprimento das novas regras pode resultar em autuações, multas e juros sobre os valores não recolhidos adequadamente.

Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indicam que as empresas brasileiras gastam em média 1.501 horas por ano para cumprir obrigações tributárias, o que reforça a necessidade de processos bem estruturados e suporte contábil especializado.

Grupo BRA 360: sua empresa preparada para as mudanças

O Grupo BRA 360 acompanha de perto todas as mudanças na legislação tributária brasileira e oferece suporte especializado para que sua empresa atravesse esse período de transição com segurança e eficiência. Nossa equipe está preparada para realizar a análise de impacto do corte de benefícios de PIS e Cofins, revisar seu planejamento tributário e orientar as melhores decisões para o seu negócio.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e descubra como podemos ajudar sua empresa a se adaptar às mudanças tributárias de 2026 sem comprometer sua competitividade e seus resultados.

Fonte: Contabeis.com.br | Corte de benefícios eleva PIS/Cofins a partir de abril de 2026.

A Reforma Tributária 2026 marca um ponto de inflexão histórico para o sistema fiscal brasileiro. A partir deste ano, empresas de todos os portes precisam adaptar sua gestão tributária para a nova realidade: a fase de transição prática, com os primeiros testes operacionais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este é o começo de uma mudança que transformará completamente a forma como tributos são calculados, cobrados e recolhidos no Brasil até 2033.

O que é a Fase de Testes da Reforma Tributária?

O ano de 2026 inaugura a chamada fase de transição operacional da Reforma Tributária, prevista na Lei Complementar 214/2025 e complementada pela LC 227/2026, que criou o Comitê Gestor do IBS. Nesta etapa, as alíquotas dos novos tributos são reduzidas, quase simbólicas, justamente para que empresas, governos e a própria Receita Federal possam testar os sistemas, validar os processos e identificar gargalos antes da implementação plena.

A transição não é uma opção: é uma obrigação legal. Desde janeiro de 2026, as notas fiscais já devem indicar os valores correspondentes à CBS e ao IBS, mesmo que com alíquotas de teste. A empresa que não se adequar agora pode enfrentar dificuldades maiores nas próximas fases, e a boa notícia é que, nesta etapa inicial, não haverá penalidades por erros operacionais, desde que haja boa-fé na adaptação.

CBS: A Nova Contribuição Federal

O que substitui e como funciona

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal que unifica três contribuições atualmente existentes:

• PIS (Programa de Integração Social)
• Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Na fase de testes de 2026, a alíquota da CBS é de apenas 0,9%. Esse percentual é aplicado sobre o valor das operações, seguindo a lógica não-cumulativa: cada elo da cadeia produtiva paga apenas sobre o valor que agregou, gerando crédito para compensação nas etapas seguintes.

A CBS é administrada pela Receita Federal do Brasil e mantém a estrutura federal de arrecadação, porém com muito mais simplicidade e transparência.

IBS: O Novo Imposto Subnacional

Unificação do ICMS e ISS

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) consolida dois dos tributos mais complexos e litigiosos do sistema brasileiro:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), estadual
• ISS (Imposto Sobre Serviços), municipal

Na fase de testes, a alíquota do IBS é de 0,1%, também incidindo sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia. O IBS é coordenado pelo Comitê Gestor do IBS, órgão criado pela LC 227/2026 com representação de estados e municípios, responsável por padronizar a arrecadação e a distribuição entre os entes federativos.

A unificação do ICMS e ISS sob o IBS é uma das mudanças mais esperadas pelo setor produtivo: elimina a guerra fiscal entre estados, simplifica o cálculo para empresas que operam em múltiplos municípios e reduz o contencioso tributário.

Notas Fiscais: O que Muda na Prática

Uma das primeiras mudanças visíveis da Reforma Tributária 2026 ocorre diretamente nos documentos fiscais. Desde janeiro de 2026, as notas fiscais eletrônicas (NF-e) e outros documentos fiscais devem:

• Indicar o valor correspondente à CBS calculada sobre a operação
• Indicar o valor correspondente ao IBS calculado sobre a operação
• Manter os campos dos tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS) enquanto durar a transição

Isso significa que as empresas precisam atualizar seus sistemas de ERP e faturamento para contemplar os novos campos obrigatórios. Quem ainda não iniciou esse processo deve priorizar a atualização imediatamente.

Cronograma da Transição até 2033

A Reforma Tributária não acontece de uma vez. O legislador estabeleceu um período de transição gradual, que se estende de 2026 a 2033, com aumento progressivo das alíquotas de CBS e IBS e redução correspondente dos tributos atuais:

• 2026: Fase de testes, CBS 0,9% / IBS 0,1%. Sem penalidades por erros operacionais.
• 2027: Início da cobrança plena da CBS. Extinção do PIS e da Cofins.
• 2029-2032: Redução gradual das alíquotas do ICMS e ISS, com aumento proporcional do IBS.
• 2033: Extinção completa do ICMS e ISS. IBS em plena operação. Sistema unificado consolidado.

O detalhamento completo do cronograma pode ser consultado diretamente no portal da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Dispensa de Penalidades: O que Significa para sua Empresa

Um ponto fundamental que todo empresário e contador precisa compreender: a fase de 2026 prevê dispensa de penalidades para erros operacionais durante a adaptação. Isso não significa que a empresa está dispensada de cumprir as obrigações, mas sim que eventuais falhas técnicas no processo de adequação, como erros no preenchimento dos campos CBS/IBS nas notas fiscais, não serão punidas com multas.

Essa é uma janela de oportunidade para que as empresas testem seus sistemas, treinem suas equipes e identifiquem pontos de atenção sem o risco de autuações. Mas atenção: a dispensa tem limites e não cobre omissões dolosas ou sonegação.

Impactos para Empresas: O que Fazer Agora

Diagnóstico tributário urgente

O primeiro passo é entender como sua empresa está estruturada hoje e como os novos tributos impactarão o fluxo de caixa, a precificação e a gestão de créditos. Empresas do Simples Nacional têm regras específicas de transição que precisam ser analisadas separadamente.

Atualização de sistemas

ERP, software de emissão de notas fiscais, sistemas de apuração tributária, todos precisam ser atualizados para suportar os novos campos e cálculos. Verifique junto ao seu fornecedor de software se as atualizações já estão disponíveis.

Capacitação da equipe financeira e contábil

A Reforma Tributária introduz novos conceitos, novos formulários e novas rotinas. Investir em treinamento agora reduz erros e custos futuros.

Planejamento tributário estratégico

A transição cria oportunidades de planejamento: créditos acumulados de PIS/Cofins, revisão de regimes tributários, análise de cadeias de fornecimento. Um contador especializado é indispensável neste momento.

Base Legal da Reforma Tributária 2026

A implementação da Reforma Tributária se apoia em dois instrumentos normativos centrais:

• Emenda Constitucional 132/2023: Base constitucional da reforma, aprovada pelo Congresso Nacional.
• Lei Complementar 214/2025: Regulamenta a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo, detalhando alíquotas, bases de cálculo, regimes especiais e o cronograma de transição.
• Lei Complementar 227/2026: Cria e estrutura o Comitê Gestor do IBS, responsável pela gestão compartilhada entre estados e municípios.

Fonte: Câmara dos Deputados, Reforma Tributária começa fase de transição com testes de novos impostos em 2026

Grupo BRA 360: Seu Parceiro na Transição Tributária

A Reforma Tributária 2026 não é uma ameaça, é uma oportunidade para empresas que se preparam com antecedência e contam com uma assessoria contábil estratégica de qualidade. O Grupo BRA 360 está pronto para guiar sua empresa por cada etapa desta transição: do diagnóstico tributário ao planejamento de longo prazo, da atualização de processos ao acompanhamento das regulamentações que ainda virão.

Não espere as próximas fases da reforma chegarem para agir. Entre em contato com o Grupo BRA 360 agora e saiba como transformar a complexidade tributária em vantagem competitiva para o seu negócio.

As apostas esportivas no IR 2026 passam a ter regras claras de declaração. A partir deste ano, contribuintes que realizaram apostas em plataformas de bets são obrigados a informar ganhos e perdas na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2026). A mudança acompanha a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil, que entrou em vigor em 2025 e trouxe consigo um conjunto de obrigações fiscais até então inexistentes.

Se você apostou em plataformas de bets ao longo de 2025, continue lendo: este guia explica passo a passo como declarar, quais códigos usar e como calcular o imposto devido.

Por que as Apostas Esportivas Agora Precisam Ser Declaradas?

A regulamentação das bets no Brasil foi um marco importante. Com a legalização e fiscalização das casas de apostas, a Receita Federal ganhou acesso a informações cruzadas sobre movimentações financeiras dos apostadores. Isso significa que omitir ganhos com apostas esportivas pode configurar sonegação fiscal.

Segundo a Agência Brasil, as principais mudanças do IR 2026 incluem a criação de códigos específicos para bets na ficha de Bens e Direitos, além da obrigatoriedade de declarar tanto ganhos quanto perdas com apostas esportivas.

Quem Está Obrigado a Declarar Apostas Esportivas no IR 2026?

A obrigatoriedade de declarar apostas esportivas aplica-se a todos os contribuintes que:

• Obtiveram ganhos líquidos positivos com apostas esportivas em 2025;
• Realizaram movimentações em plataformas de bets regulamentadas no Brasil;
• Já são obrigados a entregar a declaração por outros critérios (rendimentos acima do limite, bens acima de R$ 800 mil, etc.);
• Receberam ganhos que ultrapassam a faixa de isenção estabelecida pela Receita Federal.

Mesmo quem teve prejuízo líquido ao longo do ano deve informar os valores na declaração, garantindo transparência perante o Fisco.

A Alíquota de 15% Sobre os Ganhos com Bets

Um dos pontos mais relevantes para os apostadores é a alíquota de 15% sobre os ganhos líquidos com apostas esportivas. Veja como funciona o cálculo:

O que são Ganhos Líquidos?

Ganho líquido é a diferença positiva entre o total recebido em prêmios e o total investido em apostas ao longo do ano-calendário. Exemplo prático:

• Total apostado em 2025: R$ 10.000
• Total recebido em prêmios: R$ 16.000
• Ganho líquido: R$ 6.000
• Imposto devido (15%): R$ 900

Se o resultado for negativo (mais apostado do que recebido), não há imposto a pagar, mas o prejuízo deve ser informado na declaração.

Existe Isenção para Pequenos Valores?

A Receita Federal pode prever faixas de isenção para ganhos de pequeno valor. Consulte a tabela atualizada no site oficial da Receita Federal do Brasil para verificar os limites vigentes para o IRPF 2026.

Como Declarar Apostas Esportivas no Programa do IR 2026

Passo 1, Acesse a Ficha de Bens e Direitos

No programa da Declaração do IRPF 2026, acesse a ficha “Bens e Direitos”. Serão utilizados os novos códigos criados especificamente para apostas esportivas.

Passo 2, Utilize os Códigos Específicos para Bets

A Receita Federal criou códigos específicos para apostas esportivas na ficha de Bens e Direitos do IRPF 2026. Esses códigos permitem informar:

• Saldo em carteiras de apostas no início e no fim do período;
• Identificação da plataforma de bets utilizada (CNPJ ou identificador);
• Valores apostados e prêmios recebidos de forma discriminada.

Atenção: confirme os códigos exatos no portal da Receita Federal, pois podem ser atualizados a cada exercício fiscal.

Passo 3, Informe os Ganhos na Ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva

Os ganhos líquidos com apostas esportivas devem ser declarados na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, com a alíquota de 15% aplicada diretamente sobre o ganho líquido apurado.

Passo 4, Reúna os Comprovantes

Guarde todos os extratos e históricos de apostas fornecidos pelas plataformas de bets. Esses documentos são essenciais para:

• Comprovar os valores declarados em caso de fiscalização;
• Calcular corretamente o ganho ou perda líquida;
• Identificar cada plataforma com seu respectivo CNPJ.

Plataformas de Bets São Obrigadas a Informar à Receita Federal?

Sim. Com a regulamentação das bets no Brasil em 2025, as plataformas autorizadas a operar no país são obrigadas a fornecer informações à Receita Federal sobre os valores movimentados pelos usuários. Isso significa que o Fisco pode cruzar os dados informados na sua declaração com as informações reportadas pelas empresas de apostas.

Portanto, a transparência na declaração é fundamental para evitar problemas com a malha fina.

Ganhos e Perdas: Tudo Precisa Ser Informado

Um ponto que gera dúvidas entre os apostadores é a necessidade de informar também as perdas. Mesmo que o resultado líquido do ano seja negativo, a Receita Federal exige que os valores sejam declarados. Isso serve para:

• Manter a consistência com as informações reportadas pelas plataformas;
• Comprovar que não houve omissão de receitas;
• Eventualmente aproveitar prejuízos como compensação em anos futuros (sujeito à regulamentação específica).

Principais Mudanças do IR 2026 Relacionadas às Bets

De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil, as principais novidades do IRPF 2026 relacionadas às apostas esportivas são:

• Criação de códigos específicos para bets na ficha de Bens e Direitos;
• Obrigatoriedade de declarar ganhos e perdas com apostas esportivas;
• Alíquota de 15% sobre os ganhos líquidos;
• Cruzamento de dados entre Receita Federal e plataformas de bets regulamentadas;
• Maior rigor na fiscalização de movimentações financeiras oriundas de apostas.

Erros Comuns ao Declarar Apostas Esportivas, e Como Evitá-los

1. Declarar apenas os prêmios, sem descontar os valores apostados

O imposto incide sobre o ganho líquido (prêmios menos apostas), não sobre o valor bruto dos prêmios recebidos.

2. Omitir apostas em plataformas estrangeiras

Plataformas internacionais também precisam ser declaradas. Ganhos obtidos no exterior seguem regras específicas de tributação de rendimentos externos.

3. Não guardar os comprovantes das plataformas

Solicite o extrato completo de apostas de cada plataforma utilizada em 2025 antes de fechar sua declaração.

4. Ignorar a declaração por considerar os valores pequenos

Independentemente do valor, se você realizou apostas em plataformas regulamentadas, os dados serão cruzados. Declare corretamente.

Conte com o Grupo BRA 360 para Não Errar na Declaração

As mudanças no IR 2026 relacionadas às apostas esportivas são apenas um dos desafios que os contribuintes enfrentarão neste ano. A correta interpretação das regras fiscais, o uso dos códigos certos e o cálculo preciso do ganho líquido fazem toda a diferença entre uma declaração correta e a temida malha fina.

O Grupo BRA 360 conta com especialistas em contabilidade e planejamento tributário prontos para ajudar você, pessoa física ou jurídica, a declarar o Imposto de Renda 2026 com segurança e tranquilidade.

Entre em contato conosco e agende uma consulta. Nossos profissionais estão atualizados com todas as novidades do IRPF 2026, incluindo as regras para apostas esportivas e bets.

Fonte: Agência Brasil, Tira-dúvidas do IR 2026 | Receita Federal do Brasil

ECD e ECF 2026: o que mudou e como se preparar

As atualizações da ECD ECF 2026 trazem mudanças importantes que todo profissional contábil precisa conhecer. A Receita Federal concluiu a atualização dos manuais técnicos e dos Programas Geradores de Escrituração (PGE), e as novidades incluem desde alterações estruturais no leiaute até a aceitação do CNPJ em formato alfanumérico. Neste artigo, detalhamos cada mudança e orientamos como sua empresa ou escritório deve se preparar.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações acessórias fundamentais do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Qualquer erro ou atraso na entrega pode gerar multas significativas e problemas com a fiscalização. Por isso, acompanhar as atualizações é essencial para manter a conformidade.

Principais mudanças na ECF para 2026

A ECF passou por alterações estruturais relevantes que impactam diretamente a forma como as empresas transmitem suas informações fiscais. Confira os principais pontos:

Leiaute 12: nova versão da ECF

A Receita Federal disponibilizou o leiaute 12 da ECF, que será utilizado para a transmissão das informações do ano-calendário de 2025, bem como para eventos societários ocorridos em 2026. Essa atualização traz ajustes em registros existentes e a inclusão de novos campos obrigatórios.

A versão 12.0.1 do programa da ECF já está disponível no site da Receita Federal e deve ser utilizada para todas as transmissões referentes ao ano-calendário 2025 e situações especiais de 2026. O programa inclui melhorias de desempenho e correções de bugs identificados na versão anterior.

CNPJ alfanumérico

Uma das novidades mais relevantes é a aceitação do CNPJ em formato alfanumérico pela ECF. Essa mudança acompanha a implementação gradual do novo formato de CNPJ pela Receita Federal, que passará a conter letras além de números. Os sistemas contábeis precisam estar atualizados para gerar corretamente as escriturações com o novo formato.

Novas validações e cruzamentos

O programa da ECF agora inclui validações mais rigorosas envolvendo registros como P300 e Y570, ampliando o cruzamento de dados fiscais. Isso significa que inconsistências que antes passavam despercebidas agora serão identificadas automaticamente pelo sistema, exigindo maior cuidado na preparação dos dados.

Além disso, alguns campos que antes permitiam edição manual agora possuem cálculo automático, reduzindo a possibilidade de erros mas também limitando intervenções manuais que antes eram possíveis. Os profissionais precisam estar atentos a essas mudanças para evitar rejeições na transmissão.

Atualizações na ECD para 2026

As mudanças na Escrituração Contábil Digital para 2026 são menos extensas que as da ECF, mas igualmente importantes:

Atualização do manual de orientações

A principal novidade na ECD é a atualização do manual de orientações. A mudança tem caráter técnico e visa aprimorar a interpretação das regras existentes, esclarecendo pontos que geravam dúvidas entre os profissionais contábeis.

É importante destacar que empresas que já transmitiram a ECD referente ao ano-calendário de 2025 não precisarão realizar ajustes retroativos. A atualização do manual não altera as regras de escrituração em si, apenas melhora a documentação para futuras entregas.

PGE da ECD: versão 10.3.4

A versão 10.3.4 do Programa Gerador de Escrituração da ECD também passou a aceitar a transmissão utilizando o CNPJ em formato alfanumérico, alinhando-se à mudança implementada na ECF. Os escritórios que utilizam versões anteriores do programa devem realizar a atualização antes da próxima entrega.

Prazos de entrega em 2026

Fique atento aos prazos para evitar multas e penalidades:

ECD, prazo final: 30 de junho de 2026

O prazo final para transmissão da ECD referente ao ano-calendário 2025 é 30 de junho de 2026 (terça-feira), até às 23h59min59s, horário de Brasília. Embora o prazo pareça distante, é fundamental iniciar a preparação com antecedência, especialmente considerando as novas validações do sistema.

ECF, prazo final: 31 de julho de 2026

A ECF referente ao ano-calendário 2025 deve ser transmitida até 31 de julho de 2026. Como a ECF depende dos dados da ECD, é essencial que a escrituração contábil digital esteja concluída e validada antes de iniciar a preparação da escrituração fiscal.

Multas por atraso

As multas por entrega em atraso são significativas e variam conforme o regime tributário da empresa:

• ECD: multa de R$ 500 por mês-calendário de atraso para empresas do Lucro Presumido, e R$ 1.500 para empresas do Lucro Real.
• ECF: multa de 0,25% por mês-calendário de atraso sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%.

Essas penalidades reforçam a importância de manter um cronograma rigoroso de preparação e entrega das obrigações.

Como se preparar para a entrega da ECD e ECF em 2026

Para garantir uma entrega tranquila e sem contratempos, recomendamos seguir este cronograma:

Março a abril: preparação

• Atualizar os sistemas contábeis para as versões mais recentes
• Verificar a compatibilidade com o CNPJ alfanumérico
• Revisar os saldos contábeis do ano-calendário 2025
• Identificar e corrigir inconsistências nos lançamentos

Maio: validação da ECD

• Gerar o arquivo da ECD no formato do leiaute atualizado
• Executar o validador do PGE e corrigir erros e avisos
• Realizar cruzamentos internos de dados
• Obter assinaturas digitais necessárias

Junho: entrega da ECD e preparação da ECF

• Transmitir a ECD até 30 de junho
• Iniciar a recuperação dos dados da ECD para a ECF
• Preparar os ajustes do Lalur/Lacs

Julho: entrega da ECF

• Validar o arquivo da ECF com as novas regras do leiaute 12
• Verificar cruzamentos com P300 e Y570
• Transmitir a ECF até 31 de julho

Impacto da Reforma Tributária nas obrigações acessórias

É importante contextualizar as atualizações da ECD e ECF dentro do cenário mais amplo da Reforma Tributária de 2026. Com a introdução do IBS e da CBS, novas obrigações acessórias poderão ser criadas nos próximos anos, e as existentes tendem a ser adaptadas ao novo modelo tributário.

Os profissionais contábeis devem estar preparados para um período de transição que exigirá conhecimento tanto do sistema atual quanto do novo modelo. A atualização constante é fundamental para manter a conformidade e evitar problemas com a fiscalização.

Para entender como as mudanças tributárias afetam sua declaração de imposto de renda, confira nosso artigo sobre as regras oficiais do IRPF 2026.

Erros mais comuns na entrega da ECD e ECF

Com base na experiência de entregas anteriores, listamos os erros mais frequentes que devem ser evitados:

1. Saldos divergentes: diferenças entre os saldos finais da ECD e os iniciais informados na ECF.
2. Plano de contas inconsistente: contas referenciadas incorretamente no plano da Receita Federal.
3. Assinaturas faltantes: falta de assinatura digital do contador ou do responsável pela empresa.
4. Dados de identificação errados: CNPJ, razão social ou qualificação do signatário incorretos.
5. Versão desatualizada do PGE: utilização de versão antiga do programa validador.

Cada um desses erros pode gerar rejeição do arquivo e necessidade de retificação, consumindo tempo e recursos do escritório.

Ferramentas e recursos úteis

Para facilitar a preparação e entrega das escriturações, utilize os seguintes recursos oficiais:

• Portal do SPED, downloads de programas e manuais
• Perguntas frequentes da ECF no site da Receita Federal
• Manuais de orientação atualizados para ECD e ECF
• Fóruns técnicos do CFC e dos conselhos regionais

A utilização de ferramentas de inteligência artificial para compliance fiscal também pode ajudar a identificar inconsistências nos dados antes da transmissão, reduzindo o risco de erros.

Conclusão

As atualizações da ECD e ECF para 2026 reforçam a tendência de maior rigor e automação nas obrigações acessórias. O leiaute 12 da ECF, o CNPJ alfanumérico e as novas validações exigem que escritórios contábeis e empresas estejam com seus sistemas e processos atualizados.

O Grupo BRA 360 está preparado para auxiliar sua empresa no cumprimento dessas obrigações com segurança e eficiência. Nossa equipe acompanha todas as atualizações da Receita Federal e garante que suas escriturações sejam entregues dentro do prazo e em conformidade com a legislação vigente. Entre em contato conosco.

Fonte: Contábeis – ECD e ECF terão atualizações até janeiro

As obrigações acessórias 2026 começam com força total já em janeiro, um mês estratégico para a rotina fiscal e contábil das empresas brasileiras. Após o encerramento do ano-calendário de 2025, é nesse período que escritórios de contabilidade e departamentos fiscais precisam organizar informações, cumprir prazos rigorosos e garantir a conformidade com o Fisco. Neste guia completo, detalhamos todas as entregas e obrigações que exigem atenção redobrada no início de 2026.

Calendário de Obrigações de Janeiro

Janeiro concentra uma série de obrigações acessórias com prazos definidos pela Receita Federal e demais órgãos. As principais datas incluem:

• Dia 7: FGTS, recolhimento referente à competência de dezembro de 2025
• Dia 15: EFD-Contribuições, referente a novembro de 2025
• Dia 20: INSS, recolhimento das contribuições previdenciárias
• Dia 20: DAS do Simples Nacional e do MEI, pagamento mensal
• Dia 20: DCTF mensal, referente a novembro de 2025
• Dia 30: Último dia para adesão ao Simples Nacional e ao Simei

Cada uma dessas obrigações possui particularidades que merecem atenção. O atraso ou a entrega com informações incorretas pode acarretar multas significativas e até mesmo a exclusão de regimes tributários diferenciados.

FGTS: Recolhimento e Novas Regras

O recolhimento do FGTS referente à competência de dezembro de 2025 deve ser efetuado até o dia 7 de janeiro. Com a implantação do FGTS Digital, que passou a ser obrigatório para todas as empresas, o processo de recolhimento está integrado ao eSocial, o que exige que os dados da folha de pagamento estejam corretos e consistentes.

É fundamental que os profissionais de departamento pessoal confiram se todos os eventos do eSocial relativos a dezembro foram transmitidos corretamente antes de efetuar o recolhimento. Divergências entre os valores informados no eSocial e os efetivamente recolhidos podem gerar notificações automáticas do sistema de fiscalização digital.

Contribuições Previdenciárias (INSS)

As contribuições previdenciárias relativas à competência de dezembro de 2025 devem ser recolhidas até o dia 20 de janeiro. Com a atualização das faixas de contribuição do INSS, decorrente do novo salário mínimo de R$ 1.621,00, é essencial que os sistemas de folha de pagamento estejam parametrizados com os novos valores desde a competência de janeiro.

A alíquota progressiva do INSS continua em vigor, com faixas que variam de 7,5% a 14%. A correta aplicação dessas alíquotas é crucial para evitar recolhimentos a menor ou a maior, que podem resultar em autuações ou em créditos tributários não aproveitados.

DAS do Simples Nacional e MEI

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional referente à competência de dezembro deve ser pago até o dia 20. Para os microempreendedores individuais, o valor do DAS do MEI em 2026 foi reajustado, variando entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida.

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar se o cálculo do DAS está considerando corretamente as receitas auferidas e as alíquotas aplicáveis a cada faixa de faturamento. Erros no cálculo podem gerar diferenças que serão identificadas pela Receita Federal nos cruzamentos de dados.

Prazo de Adesão ao Simples Nacional

Uma das obrigações mais importantes de janeiro é o prazo para adesão ao Simples Nacional, que se encerra no dia 30. Empresas já em atividade que desejam optar pelo regime simplificado devem fazer a solicitação por meio do Portal do Simples Nacional. Se deferida, a opção retroage a 1º de janeiro de 2026.

Para empresas que foram excluídas do Simples Nacional no final de 2025, janeiro é a oportunidade de regularizar pendências e solicitar nova adesão. Todas as pendências fiscais e cadastrais apontadas pelos entes federados devem ser resolvidas antes do vencimento do prazo, sob pena de indeferimento da solicitação.

DCTF Mensal e DCTFWeb

A DCTF mensal referente a novembro de 2025 deve ser entregue até o dia 20 de janeiro. Essa declaração informa à Receita Federal os débitos apurados pela empresa e as respectivas formas de quitação, incluindo pagamentos, compensações e parcelamentos.

Com a progressiva substituição da DCTF tradicional pela DCTFWeb, as empresas precisam estar atentas às regras de transição. A DCTFWeb consolida informações do eSocial e da EFD-Reinf, simplificando o processo declaratório mas exigindo maior integração entre os sistemas contábeis e as plataformas governamentais.

EFD-Contribuições

A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições referente a novembro de 2025 deve ser transmitida até o dia 15 de janeiro. Essa obrigação é aplicável a empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido e contempla informações sobre PIS/Pasep, Cofins e contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

A EFD-Contribuições exige a correta classificação das receitas e das despesas para fins de apuração dos créditos fiscais, especialmente no regime não cumulativo. Erros na escrituração podem resultar em glosas de créditos e em cobranças adicionais de tributos.

IBS e CBS nas Notas Fiscais

A partir de janeiro de 2026, uma novidade importante é a obrigatoriedade de destacar os valores do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nas notas fiscais eletrônicas. Embora esses tributos ainda estejam em fase de testes, a informação é obrigatória e visa preparar empresas e consumidores para a plena implementação da reforma tributária.

Os sistemas de emissão de NF-e e NFS-e devem ser atualizados para incluir os novos campos. Profissionais contábeis devem se familiarizar com as alíquotas de referência e os critérios de cálculo aplicáveis durante o período transitório.

Obrigações Anuais com Prazo em 2026

Além das obrigações mensais de janeiro, é importante já se organizar para as grandes entregas anuais de 2026:

• ECD (Escrituração Contábil Digital): prazo até 31 de maio de 2026, referente ao ano-calendário 2025
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal): prazo até 31 de julho de 2026, referente a 2025
• DEFIS: prazo até março de 2026 para empresas do Simples Nacional, confira detalhes sobre a DEFIS 2026

A preparação antecipada para essas entregas é fundamental. Empresas que deixam para reunir documentos e conciliar informações na última hora correm maior risco de erros e de multas por atraso.

Como o Grupo BRA 360 Pode Ajudar

O cumprimento tempestivo das obrigações acessórias é um dos pilares da gestão contábil eficiente. Com a crescente digitalização e o aumento da fiscalização automatizada, não há margem para erros ou atrasos. O Grupo BRA 360 oferece uma assessoria contábil completa que inclui o acompanhamento de todos os prazos, a revisão das declarações e a garantia de conformidade com a legislação vigente. Fale com nossos especialistas e mantenha sua empresa segura.

Fonte: Contábeis, Confira as últimas entregas e obrigações acessórias de janeiro de 2026.

O ano de 2026 representa um marco histórico para o sistema tributário brasileiro. Com a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária, uma série de mudanças fiscais em 2026 passam a impactar diretamente empresas de todos os portes e segmentos. Conhecer essas alterações é fundamental para garantir conformidade e aproveitar oportunidades.

Neste artigo, detalhamos as cinco mudanças fiscais mais relevantes que estão transformando o cenário tributário brasileiro neste ano e o que sua empresa precisa fazer para se adaptar.

1. Início da Cobrança Teste de IBS e CBS

A mudança mais significativa de 2026 é, sem dúvida, o início operacional dos dois novos tributos criados pela reforma tributária: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

A partir de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem destacar esses tributos em seus documentos fiscais eletrônicos, com alíquotas de teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. Embora o recolhimento efetivo esteja dispensado durante este ano, conforme as orientações da Receita Federal, o cumprimento das obrigações acessórias é obrigatório.

Essa mudança exige que todas as empresas atualizem seus sistemas de emissão de notas fiscais, reclassifiquem produtos e serviços e treinem suas equipes para operar dentro do novo modelo. Quem não se adequar corre o risco de ter as operações interrompidas pela reforma tributária.

2. Obrigatoriedade de Novos Campos na NF-e

A segunda mudança fiscal de grande impacto é a obrigatoriedade de novos campos nos documentos fiscais eletrônicos. A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e demais documentos fiscais passam a exigir campos específicos para o destaque do IBS e da CBS.

Isso significa que os softwares de emissão de notas fiscais precisam ser atualizados para contemplar esses novos campos, seguindo o layout definido pelo padrão nacional de NF-e para 2026. Empresas que utilizam sistemas próprios ou softwares de terceiros devem verificar junto aos fornecedores se as atualizações já foram implementadas.

O padrão será nacional, eliminando diferenças regionais nos documentos fiscais. As secretarias de Fazenda dos estados e municípios também precisam adequar seus sistemas para receber e validar os novos documentos.

3. CNPJ Obrigatório para Pessoas Físicas Contribuintes

Uma mudança que surpreendeu muitos profissionais é a exigência de CNPJ para determinadas pessoas físicas que se tornam contribuintes do IBS e da CBS. A partir de julho de 2026, as seguintes categorias precisarão obter inscrição no CNPJ:

• Produtores rurais pessoa física que realizem operações tributadas;
• Transportadores autônomos de cargas;
• Profissionais liberais como advogados, médicos e engenheiros que prestem serviços como pessoa física;
• Pessoas físicas que realizem operações no mercado imobiliário sujeitas à tributação.

Essa exigência amplia significativamente o número de contribuintes no sistema e demanda um trabalho de orientação por parte dos escritórios contábeis e profissionais da área.

4. Adiamento do Split Payment para 2027

O split payment, mecanismo que automatizará o recolhimento de tributos no momento da transação financeira, teve sua fase de testes adiada para 2027. Essa decisão trouxe um alívio temporário para as empresas, que terão mais tempo para se preparar para essa mudança estrutural.

Quando implementado, o split payment funcionará da seguinte forma: no momento em que o cliente efetuar o pagamento (cartão, Pix ou outros meios eletrônicos), o sistema bancário ou a credenciadora separará automaticamente a parcela referente aos tributos (IBS e CBS), direcionando-a ao Fisco. Na conta da empresa vendedora, cairá apenas o valor líquido da operação.

Embora adiado, o impacto potencial no fluxo de caixa é relevante. Muitas empresas, especialmente no varejo, utilizam o prazo entre a venda e o vencimento do imposto para girar esse dinheiro como capital de giro. Com o split payment, esse “float financeiro” deixará de existir.

5. Cashback Tributário e Cesta Básica com Alíquota Zero

A reforma tributária trouxe também mudanças com impacto social. O cashback tributário prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

Além disso, os produtos da cesta básica passam a ter alíquota zero dos tributos sobre consumo. Essa medida visa reduzir o impacto da tributação sobre itens essenciais e beneficiar as camadas mais vulneráveis da população.

Para as empresas que comercializam produtos da cesta básica, essa mudança exige atenção especial na classificação dos itens e no correto tratamento fiscal das operações com alíquota zero, que deve ser destacada nos documentos fiscais mesmo quando não gera recolhimento.

Como as Empresas Devem se Preparar

Diante dessas cinco mudanças fiscais, as empresas brasileiras precisam adotar uma postura proativa. Algumas ações prioritárias incluem:

• Atualizar sistemas ERP e de emissão de notas fiscais para contemplar IBS e CBS;
• Reclassificar produtos e serviços conforme as novas categorias tributárias;
• Revisar o planejamento tributário considerando o novo cenário de transição;
• Capacitar equipes das áreas fiscal, contábil e financeira;
• Acompanhar regulamentações que continuam sendo publicadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS;
• Preparar o fluxo de caixa para o impacto futuro do split payment em 2027.

Cronograma da Transição Tributária

Para facilitar o planejamento, veja os marcos principais da transição:

• 2026: fase de testes (destaque obrigatório, recolhimento dispensado);
• 2027: início da cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo, testes do split payment;
• 2029-2032: transição gradual do IBS, com redução progressiva de ICMS e ISS;
• 2033: extinção total de ICMS e ISS, sistema novo em pleno funcionamento.

Entender as tendências da contabilidade estratégica para 2026 é essencial para navegar esse período de transformação com segurança e eficiência.

Conte com o Grupo BRA 360

O Grupo BRA 360 acompanha de perto todas as mudanças fiscais de 2026 e oferece assessoria especializada para empresas que precisam se adequar ao novo cenário tributário. Nossa equipe está preparada para orientar sua transição com segurança. Entre em contato e mantenha sua empresa em conformidade.

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Fonte: Contábeis, 5 mudanças fiscais que impactam 2026

As normas legais janeiro 2026 trouxeram um volume expressivo de alterações legislativas que impactam diretamente a rotina de contadores, advogados tributaristas e gestores financeiros em todo o Brasil. O primeiro mês do ano concentrou publicações relevantes no Diário Oficial da União, abrangendo desde a regulamentação da reforma tributária até atualizações em normas regulamentadoras trabalhistas. Neste artigo, apresentamos um panorama completo das principais mudanças.

Reforma Tributária: Lei Complementar 227/2026

A publicação mais aguardada de janeiro foi a Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), regulamenta o processo administrativo tributário do IBS e define as regras de distribuição do produto da arrecadação entre os entes federativos. Essa lei é um marco fundamental na implementação da reforma tributária, que está em fase de testes desde o início de 2026.

O Comitê Gestor terá papel central na administração do IBS, sendo responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição dos recursos entre estados e municípios. Para as empresas, isso significa que haverá um novo interlocutor no cenário tributário, com regras específicas de contencioso administrativo que precisam ser compreendidas desde já.

Código de Defesa do Contribuinte

Outra norma de grande relevância foi a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Essa legislação estabelece direitos e garantias fundamentais para os contribuintes no relacionamento com o Fisco, incluindo princípios como a presunção de boa-fé, o direito à informação clara e acessível, e a vedação de exigências abusivas.

O Código de Defesa do Contribuinte representa um avanço significativo na segurança jurídica das relações tributárias e deve ser estudado por todos os profissionais da área contábil e jurídica. Ele estabelece limites para a atuação fiscalizatória e cria mecanismos de proteção contra cobranças indevidas, beneficiando especialmente as pequenas e médias empresas que muitas vezes não dispõem de estrutura jurídica robusta.

Atos da Receita Federal: Soluções de Consulta

A Receita Federal do Brasil publicou importantes Soluções de Consulta da Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) em janeiro, que servem como orientação vinculante para contribuintes e auditores fiscais. Entre as mais relevantes destacam-se:

• Solução de Consulta Cosit nº 4/2026: trata dos limites à dedução de incentivos fiscais no regime de Lucro Real, esclarecendo situações em que os incentivos podem ser cumulados e os tetos aplicáveis
• Solução de Consulta Cosit nº 3/2026: aborda a dedução do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) no IRPJ, definindo os limites percentuais aplicáveis e as condições para fruição do benefício

Essas orientações são fundamentais para empresas que apuram seus tributos pelo Lucro Real, pois definem os parâmetros corretos para cálculo do IRPJ e da CSLL. Profissionais contábeis devem revisar os cálculos de seus clientes à luz dessas novas interpretações, conforme orientações disponíveis no portal da Receita Federal.

Convênios e Protocolos ICMS

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) publicou diversos despachos em janeiro de 2026, trazendo novos convênios e protocolos relacionados ao ICMS. Essas normas afetam diretamente as operações interestaduais e a substituição tributária, sendo essenciais para empresas que comercializam produtos sujeitos a esse regime de tributação.

Entre as principais alterações, destacam-se ajustes nas margens de valor agregado (MVA) para determinados segmentos, revisão de benefícios fiscais regionais e atualização das regras de transferência de créditos de ICMS em operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. É fundamental que os departamentos fiscais das empresas analisem cada convênio publicado para verificar se há impacto em suas operações específicas.

Mudanças em Normas Regulamentadoras

Na área trabalhista, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou duas portarias com alterações em normas regulamentadoras de segurança do trabalho:

• Portaria MTE nº 104/2026: altera a NR-28, que trata da fiscalização e das penalidades aplicáveis por descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. As mudanças incluem atualização dos valores das multas e revisão dos critérios de graduação
• Portaria MTE nº 105/2026: modifica itens da NR-22, relativa à segurança e saúde ocupacional na mineração, atualizando exigências técnicas e procedimentos de prevenção de acidentes

Empresas dos setores afetados devem atualizar seus programas de prevenção e treinar suas equipes conforme as novas diretrizes, evitando autuações e, acima de tudo, garantindo a segurança dos trabalhadores.

Registro Eletrônico de Empregados

A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 determinou que, a partir de 2 de janeiro de 2026, o registro de empregados seja feito exclusivamente por meio eletrônico, via eSocial. Essa mudança elimina definitivamente os registros em papel ou livro físico, consolidando a digitalização das relações de trabalho no Brasil.

Para as empresas, isso significa que não há mais alternativa ao eSocial para o cumprimento dessa obrigação. Qualquer novo colaborador admitido deve ter seu registro efetivado diretamente na plataforma, com todas as informações exigidas pela legislação, incluindo dados pessoais, cargo, salário, jornada e condições especiais de trabalho.

IBS e CBS nas Notas Fiscais

A partir de janeiro de 2026, todas as empresas são obrigadas a informar os valores correspondentes ao IBS e à CBS nas notas fiscais eletrônicas, mesmo que esses tributos ainda estejam em fase de testes. Essa exigência faz parte do período de transição da reforma tributária e tem como objetivo permitir que contribuintes e o Fisco se familiarizem com os novos tributos antes de sua plena vigência.

Os sistemas de emissão de notas fiscais devem ser atualizados para incluir os novos campos, e os profissionais contábeis precisam compreender as alíquotas de referência e os critérios de cálculo aplicáveis durante o período de testes.

Salário Mínimo e Seus Reflexos

O Decreto nº 12.797/2025 oficializou o salário mínimo de R$ 1.621,00 para 2026, com vigência a partir de 1º de janeiro. Esse valor serve como base de cálculo para diversas obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo o piso de categorias profissionais, o seguro-desemprego, o abono salarial do PIS/Pasep e as contribuições ao INSS.

A atualização do mínimo também impacta o teto de enquadramento do MEI e os valores do DAS pago pelos microempreendedores individuais, gerando reflexos em toda a cadeia de obrigações tributárias e trabalhistas.

Planejamento é Essencial

O volume de normas publicadas em janeiro de 2026 reforça a necessidade de um planejamento contábil e tributário rigoroso. Acompanhar cada alteração legislativa e implementá-la nos processos internos da empresa é fundamental para evitar autuações, multas e prejuízos financeiros.

O Grupo BRA 360 está preparado para auxiliar sua empresa na interpretação e na aplicação de todas essas mudanças. Nossa equipe de especialistas em contabilidade estratégica acompanha cada publicação oficial e garante que seus processos estejam sempre atualizados e em conformidade. Entre em contato e saiba mais sobre nossos serviços.

Fonte: Contábeis, Normas legais de janeiro/2026: veja principais mudanças.