Grupo BRA360

Dia: 11 de março de 2026

  • DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Final em 31 de Março

    A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até o dia 31 de março de 2026 por todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A declaração refere-se ao ano-calendário de 2025 e é obrigatória mesmo para empresas inativas.

    Em 2026, as regras ganharam um componente novo e preocupante: penalidades expressas por atraso e erros, regulamentadas pela Lei Complementar 214/2025 e pela Resolução CGSN 183/2025. Quem não entregar no prazo estará sujeito a multas a partir de 1º de abril.

    Quem Deve Entregar a DEFIS

    A obrigatoriedade recai sobre todas as empresas enquadradas no Simples Nacional, com duas exceções importantes:

    • Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da DEFIS, sua obrigação equivalente é a DASN-SIMEI
    • Empresas que migraram para outro regime durante 2025 devem entregar a DEFIS referente ao período em que estiveram no Simples

    Empresas que permaneceram inativas durante todo o ano de 2025 também são obrigadas a entregar a declaração, informando a situação de inatividade.

    Novas Multas a Partir de 2026

    Esta é a principal novidade: a LC 214/2025 trouxe penalidades específicas e mais severas para a DEFIS. As multas aplicáveis são:

    Multa por Atraso na Entrega

    • 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DEFIS
    • Multa mínima de R$ 200,00, mesmo que a empresa não tenha tributos a informar
    • A multa começa a incidir a partir de 1º de abril de 2026, no primeiro mês de atraso

    Multa por Informações Incorretas ou Omitidas

    • R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas
    • Isso inclui erros em dados de faturamento, folha de pagamento, distribuição de lucros e estoques

    Redução de 50% na Multa

    As multas podem ser reduzidas pela metade quando a declaração for apresentada espontaneamente após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício pela fiscalização. Ou seja: se você atrasou, entregue o mais rápido possível antes de receber notificação.

    Informações Exigidas na DEFIS

    A DEFIS não é uma declaração simples. Ela exige um conjunto abrangente de informações sobre a empresa:

    • Receita bruta mensal por atividade (comércio, indústria, serviços)
    • Ganhos de capital e alienação de bens do ativo permanente
    • Quantidade de empregados no início e no final do período
    • Valor do lucro distribuído aos sócios
    • Saldo de estoque em 31/12/2025
    • Pró-labore dos sócios
    • Informações sobre exportações, se aplicável
    • ISS retido (para prestadores de serviços)

    Como Entregar: Passo a Passo

    A entrega da DEFIS é feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional:

    1. Acesse o site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)
    2. Utilize certificado digital ou código de acesso para autenticação
    3. Navegue até PGDAS-D e DEFIS
    4. Selecione “DEFIS” e o ano-calendário 2025
    5. Preencha todas as informações solicitadas
    6. Revise os dados com atenção, erros geram multas
    7. Transmita a declaração e guarde o recibo

    Documentos Necessários

    Antes de iniciar o preenchimento, reúna:

    • Certificado digital válido (e-CPF ou e-CNPJ)
    • Livro Caixa ou registros contábeis de 2025
    • Informes de faturamento mensal por atividade
    • Folha de pagamento e dados de funcionários
    • Controle de estoque em 31/12/2025
    • Comprovantes de distribuição de lucros e pró-labore

    DEFIS e PGDAS-D: Não Confunda

    É comum confundir a DEFIS com o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório). Embora sejam acessados pela mesma plataforma, são obrigações distintas:

    • PGDAS-D: declaração mensal de receita para cálculo do DAS, prazo até o dia 20 de cada mês
    • DEFIS: declaração anual com informações socioeconômicas, prazo até 31 de março

    As novas multas da LC 214/2025 se aplicam a ambas as obrigações. Atrasos no PGDAS-D mensal também estão sujeitos à multa de 2% ao mês.

    Impacto das Novas Regras no Simples Nacional

    As penalidades mais rígidas fazem parte de um movimento mais amplo de modernização e controle do Simples Nacional. Com a reforma tributária em fase de testes, o governo busca garantir que as informações fiscais das empresas estejam corretas e atualizadas.

    Para escritórios contábeis, isso significa redobrar a atenção com clientes do Simples Nacional. A automação e inteligência artificial no compliance fiscal podem ajudar a evitar erros e cumprir prazos com maior eficiência.

    Consequências de Não Entregar

    Além das multas financeiras, a falta de entrega da DEFIS pode gerar:

    • Impedimento de emissão do DAS mensal até a regularização
    • Restrições no Simples Nacional, podendo levar à exclusão do regime
    • Irregularidade cadastral perante a Receita Federal
    • Dificuldade em obter certidões negativas de débito

    Conclusão

    Com o prazo encerrando em 20 dias, as empresas do Simples Nacional devem priorizar a entrega da DEFIS 2026. As novas multas tornam o atraso significativamente mais caro, e erros no preenchimento também são penalizados. Organize seus documentos, revise os dados com cuidado e transmita a declaração o quanto antes.

    O Grupo BRA 360 auxilia empresas do Simples Nacional na entrega da DEFIS e em todo o planejamento contábil estratégico. Entre em contato e evite penalidades.

    Perguntas frequentes

    O que e a DEFIS e quem e obrigado a entrega-la em 2026?

    A DEFIS (Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais) e uma declaracao anual obrigatoria para todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Em 2026, deve ser entregue ate 31 de marco e se refere ao ano-calendario de 2025. MEIs estao dispensados (sua obrigacao equivalente e a DASN-SIMEI) e empresas inativas tambem sao obrigadas a entregar.

    Quais sao as novas multas por atraso na entrega da DEFIS a partir de 2026?

    A LC 214/2025 trouxe penalidades mais severas: multa de 2% ao mes ou fracao sobre o montante dos tributos informados, com multa minima de R$ 200,00 mesmo sem tributos a informar. A multa comeca a incidir a partir de 1 de abril de 2026. Ha tambem multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informacoes incorretas ou omitidas. Se entregue espontaneamente apos o prazo, a multa pode ser reduzida a metade.

    Quais informacoes sao exigidas no preenchimento da DEFIS 2026?

    A DEFIS exige informacoes abrangentes: receita bruta mensal por atividade (comercio, industria, servicos), ganhos de capital, quantidade de empregados no inicio e fim do periodo, valor do lucro distribuido aos socios, saldo de estoque em 31/12/2025, pro-labore dos socios, informacoes sobre exportacoes (se aplicavel) e ISS retido para prestadores de servicos.

    Como entregar a DEFIS 2026 pelo Portal do Simples Nacional?

    A entrega e feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). O contribuinte deve usar certificado digital ou codigo de acesso para autenticacao, navegar ate PGDAS-D e DEFIS, selecionar DEFIS e o ano-calendario 2025, preencher todas as informacoes, revisar os dados com atencao (erros geram multas), transmitir a declaracao e guardar o recibo.

    Qual a diferenca entre DEFIS e PGDAS-D e quais multas se aplicam a cada uma?

    O PGDAS-D e a declaracao mensal de receita para calculo do DAS, com prazo ate o dia 20 de cada mes. A DEFIS e a declaracao anual com informacoes socioeconomicas, com prazo ate 31 de marco. Embora sejam acessados pela mesma plataforma, sao obrigacoes distintas. As novas multas da LC 214/2025 se aplicam a ambas, com multa de 2% ao mes por atraso tanto no PGDAS-D mensal quanto na DEFIS anual.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa do Simples Nacional esta pronta para entregar a DEFIS 2026 sem multa?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

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    Fonte: Portal Contábeis e Seu Dinheiro

  • IR 2026: Declaração Começa Dia 16 de Março

    IR 2026: Declaração Começa Dia 16 de Março

    Declaração do IR 2026 Tem Início em 16 de Março

    A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 começa oficialmente no dia 16 de março, com prazo final em 29 de maio de 2026. A Receita Federal confirmou que realizará coletiva de imprensa na mesma data, às 10h, para detalhar todas as regras do exercício.

    A declaração de 2026 refere-se aos rendimentos do ano-calendário de 2025. É fundamental que os contribuintes entendam: as novas regras de isenção para quem ganha até R$ 5 mil valem para os rendimentos de 2026, e não para esta declaração.

    Quem Deve Declarar o IR em 2026

    A obrigatoriedade de entrega da declaração não se limita a quem teve rendimentos altos. As situações que exigem declaração incluem:

    • Rendimentos tributáveis acima do limite estabelecido pela tabela de 2025
    • Rendimentos isentos ou tributados na fonte acima do teto anual
    • Bens e direitos com valor total superior ao limite em 31/12/2025
    • Operações na bolsa de valores, independentemente do valor
    • Ganho de capital na venda de bens ou direitos
    • Atividade rural com receita bruta acima do limite
    • Novos residentes fiscais no Brasil durante 2025

    Um ponto de atenção: estar na faixa de isenção não elimina a obrigatoriedade de declarar se o contribuinte possui patrimônio relevante, realizou vendas de imóveis ou operou no mercado financeiro.

    Novidades para o IR 2026

    Embora as grandes mudanças (isenção de R$ 5 mil e tributação de dividendos) se apliquem aos rendimentos de 2026, algumas novidades já impactam a declaração deste ano:

    Declaração Pré-Preenchida Ampliada

    A Receita Federal expandiu significativamente a declaração pré-preenchida, que agora inclui dados de empregadores, instituições financeiras, cartórios de imóveis, hospitais e clínicas médicas. O sistema cruza automaticamente informações de múltiplas fontes.

    A recomendação dos especialistas é clara: “A principal dica é usar a declaração pré-preenchida. Muitos detalhes aparecem automaticamente”, mas sempre confira cada item contra seus comprovantes originais.

    Cruzamento de Dados do Pix

    O Pix em si não gera nova tributação, mas torna o fluxo de dinheiro mais visível para a Receita. Valores recebidos por salário, aluguel, serviços ou vendas de bens devem ser informados na declaração e refletidos na ficha de bens e direitos. O contribuinte que movimenta valores significativos via Pix sem declarar pode cair na malha fina.

    Informe de Rendimentos

    Empresas, bancos, corretoras e órgãos públicos tinham até 27 de fevereiro de 2026 para disponibilizar os informes de rendimentos de 2025. Antes de iniciar a declaração, reúna todos os documentos em quatro categorias:

    1. Rendimentos: contracheques, aluguéis, aposentadoria, investimentos
    2. Deduções: despesas médicas, educação, previdência privada
    3. Bens: imóveis, veículos, investimentos financeiros
    4. Informações complementares: financiamentos, variações patrimoniais

    Armadilhas que Levam à Malha Fina

    A Receita Federal aprimorou seus sistemas de cruzamento de dados, e inconsistências são identificadas com cada vez mais rapidez. Os erros mais comuns incluem:

    • Valores de rendimentos incorretos: divergência entre o que foi declarado e o informe do empregador
    • Rendimentos omitidos: trabalhos extras, aluguéis, investimentos não declarados
    • Dependentes em duplicidade: quando mais de um contribuinte declara o mesmo dependente
    • Deduções médicas sem comprovação: recibos falsos ou despesas não dedutíveis
    • Aquisição de imóveis omitida: patrimônio incompatível com a renda declarada
    • Investimentos e financiamentos: saldos e operações não informados

    Para evitar problemas, confira nosso guia completo sobre como declarar o IR pela primeira vez em 2026.

    Completa ou Simplificada: Qual Escolher?

    A declaração simplificada aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um teto. Já a completa permite deduzir todas as despesas comprovadas (saúde, educação, previdência, dependentes).

    Na prática:

    • Simplificada é melhor para quem tem poucas deduções ou rendimentos mais baixos
    • Completa é melhor para quem tem muitas despesas médicas, dependentes ou contribuições a planos de previdência

    O próprio programa da Receita calcula automaticamente qual modelo é mais vantajoso, basta preencher todos os dados e comparar.

    O Que Vem Pela Frente: Mudanças para 2027

    As mudanças mais aguardadas afetarão a declaração de 2027 (referente aos rendimentos de 2026):

    • Isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil mensais
    • Redução gradual para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350
    • IRPFM (Imposto de Renda Mínimo) para rendas anuais acima de R$ 600 mil
    • Tributação de dividendos em 10% acima de R$ 50 mil mensais

    Quem deseja se preparar para essas mudanças deve considerar estratégias de proteção patrimonial, como holdings e diversificação em ativos isentos.

    Calendário de Restituição

    As restituições são processadas em lotes mensais, com prioridade para:

    1. Idosos acima de 80 anos
    2. Idosos entre 60 e 79 anos e portadores de deficiência
    3. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério
    4. Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por Pix para restituição
    5. Demais contribuintes, por ordem de entrega

    Quanto antes você declarar, mais cedo receberá a restituição, se houver direito a ela.

    Conclusão

    Com o início da declaração em 5 dias, este é o momento de organizar documentos, reunir informes de rendimentos e planejar a entrega. Erros e atrasos podem resultar em multas, juros e retenção do CPF.

    O Grupo BRA 360 oferece assessoria completa para a declaração do IR 2026, desde a organização de documentos até a revisão final. Fale conosco e declare com tranquilidade.

    Perguntas frequentes

    Quando comeca e quando termina o prazo da declaracao do IR 2026?

    A declaracao do Imposto de Renda Pessoa Fisica 2026 comeca oficialmente no dia 16 de marco, com prazo final em 29 de maio de 2026. A Receita Federal realiza coletiva de imprensa no dia 16 de marco, as 10h, para detalhar todas as regras. A declaracao refere-se aos rendimentos do ano-calendario de 2025.

    A nova isencao para quem ganha ate R$ 5 mil ja vale na declaracao do IR 2026?

    Nao. As novas regras de isencao para quem ganha ate R$ 5 mil valem para os rendimentos de 2026 e serao aplicadas somente na declaracao do IRPF 2027. A declaracao entregue agora em 2026 refere-se aos rendimentos de 2025, portanto aplicam-se as faixas e limites vigentes naquele ano-calendario.

    Quem e obrigado a declarar o IR em 2026?

    Sao obrigados a declarar quem teve rendimentos tributaveis acima do limite estabelecido pela tabela de 2025, rendimentos isentos ou tributados na fonte acima do teto anual, bens e direitos acima do limite em 31/12/2025, operacoes na bolsa de valores (independentemente do valor), ganho de capital na venda de bens ou direitos, atividade rural com receita acima do limite, ou quem passou a residir fiscalmente no Brasil durante 2025.

    Como o Pix pode levar o contribuinte a cair na malha fina no IR 2026?

    O Pix em si nao gera nova tributacao, mas torna o fluxo financeiro mais visivel para a Receita Federal. Valores recebidos por salario, aluguel, servicos ou vendas de bens devem ser declarados e refletidos na ficha de bens e direitos. O contribuinte que movimenta valores significativos via Pix sem declarar adequadamente pode ser identificado pelo cruzamento automatico de dados e cair na malha fina.

    Quando e o prazo para as empresas disponibilizarem os informes de rendimentos de 2025?

    Empresas, bancos, corretoras e orgaos publicos tinham ate 27 de fevereiro de 2026 para disponibilizar os informes de rendimentos referentes ao ano-calendario 2025. Antes de iniciar a declaracao, o contribuinte deve reunir informes de rendimentos de empregadores, bancos e corretoras, comprovantes de despesas medicas e educacionais, documentos de bens e direitos e informacoes sobre financiamentos.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Ja sabe o que mudou na declaracao do IR que comeca dia 16 de marco?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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    Fonte: Gazeta do Povo e Estado de Minas

  • PGFN Bate Recorde: R$ 68 Bilhões Recuperados em 2025

    PGFN Bate Recorde: R$ 68 Bilhões Recuperados em 2025

    PGFN Alcança Recorde Histórico em Recuperação de Créditos

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou o ano de 2025 com um marco inédito: a recuperação de R$ 68,1 bilhões em créditos inscritos em dívida ativa. O valor representa um crescimento de aproximadamente 22% em relação aos R$ 55,9 bilhões recuperados em 2024 e consolida a maior arrecadação já registrada pelo órgão.

    Do total recuperado, R$ 66,1 bilhões referem-se à dívida ativa da União e R$ 1,9 bilhão ao FGTS, cujas cobranças são integralmente gerenciadas pela PGFN desde o último ciclo, com creditamento individualizado nas contas dos trabalhadores.

    Perdas Evitadas de R$ 462 Bilhões

    Além da recuperação direta, a PGFN informou que sua atuação em defesa da União evitou perdas estimadas em R$ 462,2 bilhões. Esse número impressionante se divide em duas frentes:

    • R$ 298 bilhões em processos tributários no Poder Judiciário
    • R$ 164,2 bilhões em disputas administrativas no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

    Esses valores refletem a atuação dos procuradores em teses tributárias de grande impacto financeiro, onde a vitória da União impede a devolução de tributos já arrecadados ou a anulação de cobranças legítimas.

    Principais Vitórias no STF

    Duas decisões do Supremo Tribunal Federal foram particularmente relevantes para o resultado de 2025:

    ADI 4.927, Dedução de Despesas com Educação

    O STF validou os limites de dedução de despesas com educação no Imposto de Renda para os exercícios de 2012 a 2014, gerando um impacto fiscal de R$ 153,3 bilhões em favor da União. A decisão confirmou que os tetos estabelecidos pela legislação são constitucionais e não violam direitos fundamentais.

    Tema 985, Férias na Base do INSS

    A decisão sobre a inclusão do terço de férias na base de cálculo das contribuições previdenciárias adicionou R$ 74,9 bilhões ao cálculo. Esse tema era uma das maiores controvérsias tributárias em tramitação e sua resolução favorável ao Fisco representou um marco na jurisprudência previdenciária.

    Transação Tributária: R$ 30,8 Bilhões

    A transação tributária se consolidou como o principal instrumento de recuperação da PGFN, respondendo por R$ 30,8 bilhões do total arrecadado em 2025. Esse mecanismo permite que contribuintes em dívida negociem condições especiais de pagamento, incluindo descontos em multas e juros, além de parcelamentos estendidos.

    A transação tributária tem se mostrado vantajosa para ambas as partes: o contribuinte regulariza sua situação fiscal com condições mais favoráveis, enquanto a União recupera valores que, de outra forma, poderiam permanecer inadimplidos por anos.

    Programa de Transação Integral (PTI)

    Dentro da estratégia de transação, o PTI se destacou com R$ 1,7 bilhão em acordos e a regularização de R$ 2,2 bilhões em dívidas inscritas. O programa atende contribuintes com débitos de alta complexidade, oferecendo soluções consensuais para disputas federais, administrativas ou judiciais.

    Programa Agora Tem Especialistas

    Na primeira fase do programa voltado a hospitais privados que prestam serviços ao SUS, foram regularizados R$ 487,7 milhões em dívidas. O diferencial é que parte do pagamento pode ser feito mediante a prestação de exames e procedimentos médicos, beneficiando diretamente o sistema público de saúde.

    FGTS: Crescimento de 38%

    A recuperação de valores do FGTS cresceu 38% em relação a 2024, atingindo R$ 1,9 bilhão. Desde que a PGFN assumiu integralmente a gestão das cobranças do fundo, o processo de creditamento nas contas individuais dos trabalhadores tornou-se mais eficiente e transparente.

    Esse avanço é particularmente importante porque os valores recuperados do FGTS beneficiam diretamente os trabalhadores, que passam a ter seus direitos creditados nas contas vinculadas.

    O Que Isso Significa para Empresas

    O recorde da PGFN sinaliza um ambiente de fiscalização cada vez mais rigoroso. Para empresas, especialmente aquelas com débitos inscritos em dívida ativa, os números indicam que:

    • Negociar é mais vantajoso do que resistir: os programas de transação oferecem condições que tendem a piorar com o tempo
    • A tecnologia amplia o alcance da cobrança: sistemas automatizados identificam bens e rendimentos de devedores com mais eficiência
    • O CARF e o Judiciário tendem a favor do Fisco: as grandes teses tributárias estão sendo decididas em favor da União

    Para empresas que enfrentam questões tributárias complexas, o momento exige planejamento contábil estratégico e avaliação criteriosa das opções de regularização disponíveis, especialmente diante das mudanças trazidas pela reforma tributária.

    Contexto: Reforma Tributária e Novas Cobranças

    Os resultados da PGFN ganham ainda mais relevância no contexto da reforma tributária de 2026. Com a implementação do split payment e dos novos tributos (IBS e CBS), a tendência é que a inadimplência tributária diminua estruturalmente, já que o recolhimento passará a ser automático no momento da venda.

    No entanto, o estoque de dívida ativa acumulado, que supera R$ 2,8 trilhões, continuará exigindo atuação intensa da PGFN nos próximos anos. A combinação de transação tributária, execução fiscal e uso de inteligência artificial na cobrança promete manter a tendência de recordes.

    Conclusão

    O recorde de R$ 68,1 bilhões da PGFN em 2025 não é apenas um número: é um sinal claro de que a administração tributária brasileira está mais eficiente e informatizada. Empresas que ainda possuem pendências fiscais devem avaliar urgentemente as opções de negociação disponíveis antes que as condições se tornem menos favoráveis.

    O Grupo BRA 360 assessora empresas em regularização fiscal, transação tributária e planejamento para a nova realidade tributária. Fale conosco e proteja sua empresa.

    Perguntas frequentes

    Qual foi o recorde de recuperacao de creditos da PGFN em 2025?

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerrou 2025 com a recuperacao de R$ 68,1 bilhoes em creditos inscritos em divida ativa, crescimento de aproximadamente 22% em relacao aos R$ 55,9 bilhoes de 2024. Do total, R$ 66,1 bilhoes referem-se a divida ativa da Uniao e R$ 1,9 bilhao ao FGTS, cujas cobracas sao integralmente gerenciadas pela PGFN.

    Quanto a atuacao da PGFN evitou em perdas para a Uniao em 2025?

    Alem da recuperacao direta de R$ 68,1 bilhoes, a PGFN informou que sua atuacao em defesa da Uniao evitou perdas estimadas em R$ 462,2 bilhoes. Esse valor se divide em R$ 298 bilhoes em processos tributarios no Poder Judiciario e R$ 164,2 bilhoes em disputas administrativas no CARF. Os resultados refletem a atuacao dos procuradores em teses tributarias de grande impacto financeiro.

    Qual e o papel da transacao tributaria no resultado da PGFN e como ela funciona?

    A transacao tributaria se consolidou como o principal instrumento de recuperacao da PGFN em 2025, respondendo por R$ 30,8 bilhoes do total arrecadado. O mecanismo permite que contribuintes em divida negociem condicoes especiais de pagamento, incluindo descontos em multas e juros (conforme a classificacao do caso) e parcelamentos estendidos. E vantajosa para ambas as partes: o contribuinte regulariza sua situacao e a Uniao recupera valores inadimplidos.

    Quais foram as principais vitórias da PGFN no STF em 2025?

    Duas decisoes do STF foram particularmente relevantes: a ADI 4.927, que validou os limites de deducao de despesas com educacao no IR para os exercicios de 2012 a 2014, gerando impacto fiscal de R$ 153,3 bilhoes em favor da Uniao; e o Tema 985, sobre a inclusao do terco de ferias na base de calculo das contribuicoes previdenciarias, que adicionou R$ 74,9 bilhoes ao calculo.

    O que e o Programa de Transacao Integral (PTI) da PGFN e quais resultados obteve em 2025?

    O Programa de Transacao Integral (PTI) e um programa da PGFN voltado a contribuintes com debitos de alta complexidade, oferecendo solucoes consensuais para disputas federais, administrativas ou judiciais. Em 2025, o PTI se destacou com R$ 1,7 bilhao em acordos firmados e a regularizacao de R$ 2,2 bilhoes em dividas inscritas. O programa Agora Tem Especialistas, voltado a hospitais privados que atendem o SUS, regularizou R$ 487,7 milhoes em dividas.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

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    Fonte: ConJur e CNN Brasil