Grupo BRA360

Dia: 8 de abril de 2026

  • Receita Federal Lança Capacitação Contábil para Reforma

    Receita Federal Lança Capacitação Contábil para Reforma

    Parceria entre Receita Federal e CFC Prepara Profissionais

    A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciaram uma parceria estratégica para lançar um programa de capacitação voltado a profissionais e operadores da contabilidade. O objetivo é preparar o público para a aplicação prática das novas regras tributárias introduzidas pela Reforma do Consumo nas diferentes atividades econômicas.

    O anúncio foi feito durante o Summit de Inovação e Desenvolvimento Socioeconômico, realizado em Lisboa nos dias 30 e 31 de março de 2026, evento organizado pelo CFC com apoio de parceiros institucionais que reuniu especialistas e representantes de órgãos governamentais.

    O Que Foi Apresentado em Lisboa

    A Secretária-Adjunta da Receita Federal, Adriana Gomes Rêgo, apresentou as principais diretrizes da Reforma Tributária do Consumo e suas repercussões diretas para a área contábil. A apresentação focou nos seguintes pontos:

    • Mudanças operacionais no novo modelo de tributação
    • Impactos práticos para empresas de diferentes portes e setores
    • Desafios de adaptação enfrentados pelos profissionais contábeis
    • Cronograma de implementação e marcos regulatórios previstos

    O evento evidenciou o compromisso da Receita Federal com a transparência e a disseminação de informações qualificadas para apoiar os profissionais na transição para o novo sistema tributário.

    Programa de Capacitação: O Que Esperar

    O programa de capacitação anunciado pela Receita Federal em parceria com o CFC será estruturado para atender diferentes perfis de profissionais. As principais características previstas incluem:

    Público-Alvo

    O programa atenderá contadores, técnicos em contabilidade, auditores e demais profissionais envolvidos na operacionalização tributária das empresas. A expectativa é alcançar milhares de profissionais em todo o território nacional.

    Conteúdo Programático

    A capacitação abordará aspectos práticos e operacionais do novo sistema, com foco em:

    • CBS e IBS: cálculo, apuração e escrituração dos novos tributos
    • Documentos fiscais: emissão de NF-e com destaque dos novos campos
    • Obrigações acessórias: novas declarações e prazos do regime de transição
    • Créditos tributários: regras de apropriação e transferência de créditos
    • Setores específicos: particularidades por atividade econômica

    Formato

    A expectativa é que o programa combine aulas presenciais e online, com materiais didáticos, exercícios práticos e simulações baseadas em cenários reais. O CFC conta com ampla infraestrutura de ensino a distância através de seus conselhos regionais.

    Por Que a Capacitação é Urgente

    A Reforma Tributária do Consumo representa a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas. Para os profissionais da contabilidade, o desafio é duplo: precisam dominar as novas regras e, ao mesmo tempo, orientar seus clientes durante todo o processo de transição.

    Os principais desafios identificados incluem:

    • Complexidade do período de transição: entre 2026 e 2032, os sistemas antigo e novo coexistirão
    • Novos conceitos tributários: split payment, cashback fiscal, não cumulatividade plena
    • Atualização tecnológica: sistemas de gestão e emissão fiscal precisam ser adaptados
    • Volume de regulamentação: decretos, instruções normativas e notas técnicas continuam sendo publicados

    O Papel do Contador na Reforma

    O profissional contábil assume papel central na implementação da Reforma Tributária. Além de suas atribuições tradicionais, o contador será responsável por:

    • Orientar empresários sobre os impactos específicos em cada negócio
    • Recalcular preços com base nas novas alíquotas e regras de creditamento
    • Avaliar regimes tributários: auxiliar na escolha entre Simples integral e regime híbrido
    • Garantir conformidade: assegurar que todas as obrigações acessórias sejam cumpridas
    • Planejar a transição: criar cronogramas de adaptação para cada cliente

    Como se Preparar desde Já

    Enquanto o programa oficial de capacitação não é lançado, profissionais da contabilidade podem tomar medidas imediatas:

    • Acompanhe o portal da Receita Federal sobre orientações da Reforma para 2026
    • Estude a Lei Complementar 214/2025 que regulamenta a Reforma do Consumo
    • Participe de eventos promovidos pelo CRC de seu estado
    • Teste os novos campos de IBS e CBS nos sistemas de emissão de notas fiscais
    • Converse com fornecedores de software sobre atualizações e compatibilidade

    A Reforma Tributária é uma realidade em implementação. Profissionais que investirem em capacitação desde agora estarão melhor posicionados para oferecer um serviço de excelência a seus clientes e se destacar em um mercado cada vez mais competitivo.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Obrigações acessórias: guia de prazos e entregas.

    Perguntas frequentes

    Qual e a parceria anunciada para capacitar profissionais contabeis na Reforma Tributaria?

    A Receita Federal e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciaram uma parceria estrategica para lancar um programa de capacitacao destinado a contadores, tecnicos em contabilidade, auditores e demais profissionais que atuam na operacionalizacao tributaria das empresas. O anuncio foi feito em Lisboa em marco de 2026.

    O que o programa de capacitacao da Receita Federal e do CFC vai abordar?

    O programa cobrira aspectos praticos da CBS e do IBS, incluindo calculo, apuracao e escrituracao dos novos tributos, emissao de NF-e com os novos campos fiscais, novas obrigacoes acessorias e prazos, regras de apropriacao de creditos tributarios e particularidades por setor economico, com formatos presencial e online.

    Por que a capacitacao contabil e urgente diante da Reforma Tributaria?

    A Reforma Tributaria representa a maior mudanca no sistema tributario brasileiro em decadas. Entre 2026 e 2032, o sistema antigo e o novo coexistirao, criando desafios duplos: os profissionais precisam dominar conceitos como split payment, cashback fiscal e nao cumulatividade plena, alem de orientar clientes durante toda a transicao.

    Qual o papel do contador na implementacao da Reforma Tributaria?

    O profissional contabil assume funcao central na transicao. Alem das atribuicoes tradicionais, sera responsavel por orientar empresarios sobre impactos especificos, recalcular precos com base nas novas aliquotas, auxiliar na escolha entre Simples integral e regime hibrido, garantir conformidade com as novas obrigacoes e planejar a adaptacao de cada cliente.

    Como os profissionais contabeis podem se preparar antes do programa oficial?

    Enquanto o programa oficial nao e lancado, os profissionais podem acompanhar as publicacoes do Portal da NF-e e da Receita Federal, estudar o Ato Conjunto RFB/CGIBS n 1/2025, participar de eventos do CFC e dos conselhos regionais e realizar simulacoes praticas com os novos campos fiscais nos sistemas que ja os suportam.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua equipe contabil esta preparada para orientar clientes durante a transicao da Reforma Tributaria?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

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    Fonte: FENACON

  • Lucros e Dividendos: Nova Tributação a Partir de 2026

    Lucros e Dividendos: Nova Tributação a Partir de 2026

    Tributação de Lucros e Dividendos Volta ao Centro do Debate

    A discussão sobre a tributação de lucros e dividendos ganhou força em 2026 com a aprovação de novas regras que alteram significativamente a forma como sócios e acionistas recebem os resultados das empresas. Após décadas de isenção, o Brasil caminha para um modelo que busca equilibrar a carga tributária entre diferentes fontes de renda.

    As mudanças afetam diretamente empresários, investidores e profissionais liberais que recebem rendimentos por meio de distribuição de lucros, tornando essencial o planejamento tributário antecipado.

    O Que Muda na Distribuição de Lucros

    A nova legislação prevê a incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas e a outras empresas. Desde 1995, esses rendimentos eram isentos de tributação na pessoa física, o que tornava o Brasil uma exceção entre as principais economias do mundo.

    As principais alterações incluem:

    • Alíquota sobre dividendos: incidência de IR na fonte sobre valores distribuídos acima de determinado limite
    • Faixa de isenção: manutenção de isenção para micro e pequenas empresas dentro de limites específicos
    • Compensação na pessoa jurídica: redução da alíquota do IRPJ para compensar parcialmente a tributação na distribuição
    • Regras de transição: períodos de adaptação para empresas que precisam reestruturar sua política de distribuição

    Impacto nas Empresas do Lucro Real e Presumido

    Para empresas tributadas pelo Lucro Real, o impacto se manifesta em duas frentes: a redução da alíquota do IRPJ na pessoa jurídica e a nova tributação sobre os dividendos distribuídos aos sócios. O efeito líquido depende do volume de lucros distribuídos e da estrutura societária de cada empresa.

    Já as empresas do Lucro Presumido enfrentam um cenário mais complexo, pois a base de cálculo presumida pode gerar situações em que o lucro contábil efetivo difere significativamente do lucro tributado. Isso exige análise cuidadosa para determinar a real carga tributária sobre a distribuição.

    Simples Nacional e MEI

    Empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) terão tratamento diferenciado. A legislação prevê faixas de isenção mais amplas para esses regimes, reconhecendo que micro e pequenos negócios possuem capacidade contributiva distinta.

    No entanto, é importante que mesmo esses empresários revisem suas estratégias de retirada de pró-labore e distribuição de lucros, pois os limites de isenção podem não cobrir todas as situações.

    Planejamento Tributário Preventivo

    Diante das novas regras, o planejamento tributário torna-se ainda mais relevante. Algumas estratégias que devem ser avaliadas:

    Revisão da Estrutura Societária

    Empresas com múltiplos sócios ou estruturas de holding podem se beneficiar de reorganizações societárias que otimizem a carga tributária total. A análise deve considerar tanto os tributos na pessoa jurídica quanto na pessoa física.

    Política de Distribuição de Lucros

    A definição de quando e quanto distribuir em lucros passa a ser uma decisão com impacto fiscal direto. Retenção de lucros para reinvestimento, por exemplo, pode ser mais vantajosa em determinados cenários.

    Adequação do Pró-Labore

    O equilíbrio entre pró-labore e distribuição de lucros precisa ser recalculado à luz das novas alíquotas. Em alguns casos, aumentar o pró-labore pode resultar em carga tributária total menor do que a distribuição de dividendos tributados.

    Impacto nos Investimentos

    Para investidores em ações, a tributação de dividendos altera a atratividade relativa de diferentes classes de ativos. Empresas que tradicionalmente pagavam dividendos elevados podem optar por:

    • Recompra de ações como alternativa à distribuição de dividendos
    • Reinvestimento dos lucros em expansão e novos projetos
    • Juros sobre Capital Próprio (JCP) como mecanismo complementar de remuneração
    • Revisão da política de dividendos para otimizar a eficiência tributária

    Cronograma de Implementação

    As novas regras entram em vigor de forma gradual, permitindo que empresas e investidores se adaptem. Os pontos de atenção no calendário são:

    • 2026: publicação das regulamentações complementares e início das adaptações
    • 2027: início da vigência plena das novas alíquotas
    • Período de transição: regras específicas para distribuições já deliberadas antes da vigência

    Recomendações

    Para empresários e investidores, as recomendações são claras:

    • Antecipe o planejamento: não espere a regulamentação final para começar a analisar os impactos
    • Revise contratos sociais: atualize cláusulas de distribuição de lucros à luz das novas regras
    • Simule cenários: calcule a carga tributária total em diferentes estruturas
    • Busque assessoria especializada: a complexidade das novas regras exige orientação profissional

    A tributação de lucros e dividendos representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Empresas e investidores que se anteciparem terão vantagem competitiva e poderão minimizar o impacto fiscal das novas regras.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Holding e sucessão: guia de proteção patrimonial.

    Perguntas frequentes

    O que muda na tributacao de lucros e dividendos a partir de 2026?

    A nova legislacao prevê a incidencia de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuidos por pessoas juridicas a pessoas fisicas, encerrando a isencao vigente desde 1995. As mudancas incluem IR na fonte sobre valores acima de determinado limite, faixa de isencao para micro e pequenas empresas e reducao da aliquota do IRPJ para compensar parcialmente a nova tributacao.

    Empresas do Simples Nacional e MEI serao tributadas na distribuicao de lucros?

    A legislacao preve tratamento diferenciado para Simples Nacional e MEI, com faixas de isencao mais amplas em reconhecimento a menor capacidade contributiva desses regimes. No entanto, mesmo esses empresarios devem revisar suas estrategias de retirada de pro-labore e distribuicao de lucros, pois os limites de isencao podem nao cobrir todas as situacoes.

    Como o planejamento tributario pode reduzir o impacto da tributacao de dividendos?

    Algumas estrategias a avaliar incluem: reorganizacao societaria em empresas com multiplos socios ou estruturas de holding, revisao da politica de distribuicao (retencao para reinvestimento pode ser mais vantajosa em certos cenarios) e recalculo do equilibrio entre pro-labore e distribuicao de lucros, pois em alguns casos aumentar o pro-labore reduz a carga total.

    Como a tributacao de dividendos afeta investidores em acoes?

    Para investidores em acoes, a tributacao de dividendos altera a atratividade relativa de diferentes classes de ativos. Empresas que tradicionalmente pagavam dividendos elevados podem optar por recompra de acoes, reinvestimento dos lucros em expansao ou uso de Juros sobre Capital Proprio (JCP) como mecanismo complementar de remuneracao dos acionistas.

    Qual e o impacto da nova tributacao de dividendos para empresas do Lucro Presumido?

    Empresas do Lucro Presumido enfrentam cenario mais complexo, pois a base de calculo presumida pode gerar situacoes em que o lucro contabil efetivo difere significativamente do lucro tributado. Isso exige analise cuidadosa para determinar a real carga tributaria sobre a distribuicao, considerando tanto a pessoa juridica quanto a pessoa fisica dos socios.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Sua empresa ja revisou a politica de distribuicao de lucros diante da nova tributacao?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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    Fonte: Portal Contabeis

  • Reforma Tributária: Nova Fase de Testes em Abril 2026

    Reforma Tributária: Nova Fase de Testes em Abril 2026

    Abril Marca Ampliação dos Testes do Novo Sistema Tributário

    A Reforma Tributária do Consumo avança para uma nova etapa em abril de 2026, com a inclusão de mais estabelecimentos e documentos fiscais no programa de testes dos novos tributos. Esta fase é estratégica para validar os sistemas de arrecadação antes da cobrança efetiva em 2027.

    Desde janeiro de 2026, o Brasil iniciou a fase de testes com a cobrança simbólica de 0,9% de CBS (federal) e 0,1% de IBS (estadual/municipal), totalizando 1% sobre as operações. No entanto, essa cobrança não representa aumento real de carga tributária.

    Como Funciona o Período de Testes

    O ano de 2026 é frequentemente chamado de período de teste, mas sua função vai além de uma simples simulação. Trata-se de um período estratégico e estruturante na implantação do novo modelo de tributação do consumo, essencial para que os Fiscos federal, estaduais e municipais testem, validem e aprimorem seus sistemas.

    Na prática, as empresas já devem:

    • Emitir notas fiscais com destaque informativo de IBS e CBS
    • Calcular os valores dos novos tributos em cada operação
    • Adaptar sistemas de gestão para comportar os novos campos fiscais
    • Testar a apuração e escrituração dos tributos

    Compensação com PIS e Cofins

    Um ponto fundamental que muitos empresários ainda desconhecem: os valores pagos a título de IBS e CBS durante 2026 podem ser compensados com os recolhimentos de PIS e Cofins devidos pela empresa. Isso significa que a carga tributária total permanece inalterada durante o período de testes.

    O mecanismo funciona da seguinte forma:

    • A empresa calcula e destaca 1% (CBS + IBS) nas notas fiscais
    • O valor efetivamente pago é compensado no recolhimento de PIS e Cofins
    • O resultado líquido para a empresa é neutro em termos de carga tributária

    Nota Técnica 2025.002 Versão 1.35

    Em 31 de março de 2026, foi publicada no Portal da NF-e a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, que trata especificamente da Reforma Tributária do Consumo. Esta atualização trouxe ajustes relevantes no cronograma de implementação e nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos.

    As principais mudanças incluem:

    • Novos prazos para ativação de regras de rejeição
    • Ajustes nos campos obrigatórios de IBS e CBS
    • Correções em regras de validação para evitar rejeições indevidas
    • Adequações para contemplar setores específicos da economia

    Impacto na Formação de Preços

    Especialistas alertam que a Reforma Tributária tende a provocar mudanças estruturais na formação de preços e no comportamento de consumo. O novo modelo baseado no IBS e na CBS altera fundamentalmente a lógica de incidência dos tributos sobre o consumo, passando de um sistema cumulativo e fragmentado para um modelo de valor agregado com crédito integral.

    Para as empresas, isso significa que estratégias de precificação, margens de lucro e planejamento financeiro precisam ser revisados à luz do novo sistema, mesmo que os efeitos plenos só se materializem a partir de 2027.

    Período de Tolerância para Penalidades

    A legislação prevê um período de tolerância durante o qual não serão aplicadas penalidades pela ausência dos novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais. Esse período se estende até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum da regulamentação do IBS e CBS.

    No entanto, é importante ressaltar que a obrigação legal existe desde 1º de janeiro de 2026 para contribuintes do regime normal. A não conformidade configura descumprimento de obrigação legal e poderá gerar penalidades após o término do período de tolerância.

    O Que Fazer Agora

    Para empresas que ainda não se adaptaram, a recomendação é agir com urgência:

    • Verifique se seu sistema emissor de notas fiscais já suporta os campos de IBS e CBS
    • Atualize o software para a versão compatível com a NT 2025.002 v1.35
    • Treine a equipe fiscal para o novo processo de apuração
    • Acompanhe as publicações do Portal da NF-e e da Receita Federal
    • Consulte seu contador para avaliar o impacto específico no seu negócio

    A fase de testes de 2026 é uma oportunidade valiosa para as empresas se prepararem sem risco financeiro. Aproveitar esse período para ajustar processos e sistemas evitará problemas quando a cobrança efetiva começar em 2027.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Reforma Tributária: guia completo de IBS e CBS.

    Perguntas frequentes

    O que e a fase de testes da Reforma Tributaria em 2026?

    O ano de 2026 e um periodo estrategico de implementacao do novo modelo tributario. As empresas ja devem emitir notas fiscais com destaque informativo de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), calcular os valores, adaptar sistemas e testar a apuracao. Os valores pagos a titulo de CBS e IBS podem ser compensados com o PIS e a Cofins devidos.

    O que e a Nota Tecnica 2025.002 versao 1.35 e por que e importante?

    Publicada em 31 de marco de 2026 no Portal da NF-e, a NT 2025.002 v1.35 trata especificamente da Reforma Tributaria do Consumo. Ela trouxe novos prazos para ativacao de regras de rejeicao, ajustes nos campos obrigatorios de IBS e CBS, correcoes em validacoes e adequacoes para setores especificos. Contadores e fiscais devem usa-la como referencia.

    A carga tributaria aumenta em 2026 por causa da CBS e do IBS?

    Nao. Os valores de CBS e IBS pagos durante 2026 podem ser compensados com os recolhimentos de PIS e Cofins devidos no mesmo periodo. O resultado liquido para a empresa e neutro: calcula-se e destaca-se 1% nas notas fiscais, mas esse valor e compensado no PIS e Cofins. O onus real so comecara em 2027.

    Quando podem comecar a ser aplicadas penalidades por nao preencher CBS e IBS nas notas fiscais?

    A legislacao preve um periodo de tolerancia que se estende ate o primeiro dia do quarto mes seguinte a publicacao da parte comum da regulamentacao do IBS e da CBS. Ate la, penalidades por ausencia dos campos nao serao aplicadas. Porem, a obrigacao legal existe desde 1 de janeiro de 2026 para contribuintes do regime normal.

    Como a Reforma Tributaria afeta a formacao de precos das empresas?

    Especialistas alertam que o novo modelo baseado em IBS e CBS altera fundamentalmente a logica de incidencia dos tributos, passando de um sistema cumulativo e fragmentado para um modelo de valor agregado com credito integral. Isso exige que as empresas revisem estrategias de precificacao, margens de lucro e planejamento financeiro, mesmo antes dos efeitos plenos em 2027.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Sua empresa ja atualizou os sistemas para a nova fase de testes da Reforma Tributaria em abril de 2026?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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    Fonte: Senado Noticias (Agencia Senado)

  • Simples Nacional: Decisão do Regime Híbrido até Setembro

    Simples Nacional: Decisão do Regime Híbrido até Setembro

    Reforma Tributária Exige Decisão Estratégica do Simples Nacional

    A Reforma Tributária do Consumo trouxe um desafio inédito para os mais de 22 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional: decidir, até setembro de 2026, se permanecerão integralmente no regime simplificado ou se migrarão para o chamado regime híbrido, no qual o IBS e a CBS são recolhidos separadamente do DAS.

    Essa escolha terá impacto direto na competitividade e na carga tributária das micro e pequenas empresas a partir de 2027, tornando essencial que empresários e contadores avaliem cuidadosamente cada cenário.

    O Que é o Regime Híbrido?

    O regime híbrido permite que empresas do Simples Nacional recolham a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) fora do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), seguindo as regras do regime regular desses tributos.

    Na prática, isso significa que a empresa passa a calcular e pagar o IBS e a CBS separadamente, enquanto os demais tributos do Simples Nacional (IRPJ, CSLL, CPP, ICMS remanescente e ISS remanescente) continuam sendo recolhidos pelo DAS.

    Vantagens do Regime Híbrido

    A principal vantagem da opção pelo regime regular de IBS e CBS é o direito ao crédito integral. Ao tributar por fora do DAS, a empresa passa a:

    • Apropriar créditos de IBS e CBS em todas as aquisições de bens e serviços
    • Transferir créditos aos seus clientes, tornando-se mais competitiva na cadeia produtiva
    • Usufruir de benefícios fiscais do novo sistema tributário, como alíquotas reduzidas para determinados setores
    • Aplicar o princípio da não cumulatividade plena, exceto para uso e consumo pessoal

    Para empresas que vendem majoritariamente para outras empresas (B2B), o regime híbrido pode ser especialmente vantajoso, pois seus clientes poderão se creditar integralmente dos tributos destacados na nota fiscal.

    Quando o Simples Tradicional é Melhor

    Permanecer integralmente no Simples Nacional pode ser mais vantajoso para empresas que:

    • Vendem predominantemente para consumidores finais (B2C)
    • Possuem poucas aquisições tributadas de insumos e mercadorias
    • Operam em setores com alíquotas efetivas baixas no Simples
    • Preferem a simplicidade operacional de um único documento de arrecadação

    Prazos e Funcionamento da Opção

    A opção pelo regime híbrido funciona de forma semestral, com dois períodos de escolha:

    • Setembro de 2026: opção válida para janeiro a junho de 2027
    • Março de 2027: opção válida para julho a dezembro de 2027

    A empresa que não se manifestar até setembro de 2026 permanecerá automaticamente no regime integral do Simples Nacional para o primeiro semestre de 2027. Não há penalidade por não optar, mas a perda de competitividade frente a concorrentes que adotarem o regime híbrido pode ser significativa.

    Em 2026, Nada Muda na Prática

    É importante esclarecer que, durante 2026, as empresas do Simples Nacional não são obrigadas a recolher as alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) fora do DAS. O regime simplificado continua funcionando normalmente durante o período de testes da Reforma Tributária.

    No entanto, a preparação deve começar agora. Empresários e contadores precisam:

    • Analisar o perfil de vendas da empresa (B2B vs B2C)
    • Calcular o impacto financeiro de cada regime sobre a carga tributária total
    • Avaliar a capacidade operacional de cumprir obrigações acessórias adicionais
    • Simular cenários com base nas alíquotas previstas para 2027

    Orientação Profissional é Indispensável

    A decisão entre manter o Simples integral ou adotar o regime híbrido não é trivial e depende de análise individualizada de cada negócio. Fatores como margem de lucro, composição de custos, perfil de clientes e volume de operações devem ser considerados.

    Contar com assessoria contábil especializada é fundamental para tomar a decisão mais adequada e garantir que a empresa aproveite ao máximo as oportunidades do novo sistema tributário brasileiro.

    Para garantir que sua empresa tome a melhor decisão diante da Reforma Tributária, conte com a assessoria especializada do Grupo BRA 360. Nossa equipe está pronta para analisar o seu perfil e simular os cenários mais vantajosos para o seu negócio.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Simples Nacional e MEI: guia completo 2026.

    Perguntas frequentes

    O que e o regime hibrido para empresas do Simples Nacional?

    O regime hibrido permite que empresas do Simples Nacional recolham a CBS e o IBS fora do DAS, seguindo as regras do regime regular desses tributos. Os demais tributos do Simples (IRPJ, CSLL, CPP e os recolhimentos remanescentes de ICMS e ISS) continuam sendo pagos normalmente pelo documento de arrecadacao simplificado.

    Qual o prazo para a empresa do Simples Nacional decidir pelo regime hibrido?

    A decisao deve ser tomada ate setembro de 2026, e a opcao sera valida para o primeiro semestre de 2027. O proximo periodo de escolha sera em marco de 2027, valendo para o segundo semestre. A empresa que nao se manifestar ate setembro de 2026 permanece automaticamente no regime integral do Simples Nacional.

    Quando o regime hibrido e mais vantajoso para uma empresa do Simples Nacional?

    O regime hibrido e especialmente vantajoso para empresas que vendem majoritariamente para outras empresas (B2B), pois permite apropriar creditos integrais de IBS e CBS e transferi-los aos clientes, aumentando a competitividade na cadeia produtiva. Empresas com muitas aquisicoes tributadas de insumos tambem se beneficiam da nao cumulatividade plena.

    Quando e melhor permanecer no Simples Nacional integral?

    Permanecer no Simples integral pode ser mais adequado para empresas que vendem principalmente para consumidores finais (B2C), possuem poucas aquisicoes tributadas, operam em setores com aliquotas efetivas baixas no Simples ou preferem a simplicidade operacional de um unico documento de arrecadacao, evitando obrigacoes acessorias adicionais.

    O que muda para o Simples Nacional durante o periodo de testes em 2026?

    Em 2026, as empresas do Simples Nacional nao sao obrigadas a recolher as aliquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) fora do DAS. O regime simplificado continua funcionando normalmente durante o periodo de testes da Reforma Tributaria. Mas a preparacao para a decisao de setembro de 2026 deve comecar agora com analise do perfil de vendas e simulacao de cenarios.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa do Simples Nacional ja analisou se vale mais a pena o regime hibrido ou o Simples integral para 2027?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

    Fonte: Portal Contabeis

  • Bets no IR 2026: Como Declarar Ganhos com Apostas

    Bets no IR 2026: Como Declarar Ganhos com Apostas

    Apostas Online Entram no Radar da Receita Federal

    A declaração do Imposto de Renda 2026 trouxe uma novidade que afeta milhões de brasileiros: a obrigatoriedade de informar ganhos obtidos em plataformas de apostas online, as chamadas bets. Com o mercado regulamentado e em plena expansão, a Receita Federal passou a exigir controle fiscal rigoroso sobre esses rendimentos.

    A medida vale para todos os apostadores que obtiveram ganhos líquidos superiores a R$ 28.467,20 ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, incluindo plataformas digitais de apostas esportivas e loterias online.

    Qual a Alíquota Sobre Ganhos com Bets?

    O imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre os valores recebidos como prêmios e os valores gastos com apostas durante o ano-calendário. Caso o lucro ultrapasse o limite de isenção de R$ 28.467,20, a alíquota aplicável é de 15% sobre o valor excedente.

    É importante destacar que o cálculo considera o resultado consolidado do ano inteiro, não operação por operação. Isso significa que perdas em determinados meses podem ser compensadas com ganhos em outros, desde que tudo esteja devidamente documentado.

    ComprovaBet: O Documento Essencial

    As plataformas de apostas regulamentadas são obrigadas a fornecer aos seus usuários um documento chamado ComprovaBet. Este relatório reúne todo o histórico de movimentações financeiras e prêmios obtidos ao longo do ano, funcionando como um informe de rendimentos específico para apostas.

    O ComprovaBet é fundamental para o correto preenchimento da declaração, pois detalha:

    • Total de depósitos realizados na plataforma
    • Total de saques e prêmios recebidos
    • Ganho líquido consolidado do período
    • Imposto retido na fonte, quando aplicável

    Como Preencher a Declaração

    Os ganhos com apostas devem ser informados na declaração do IRPF 2026 em duas fichas distintas:

    Ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva

    Os prêmios líquidos que excedem o limite de isenção devem ser declarados nesta ficha, com o código específico para ganhos com apostas online. O imposto de 15% deve ser calculado em ferramenta própria disponibilizada pela Receita Federal.

    Ficha de Bens e Direitos

    Saldos mantidos em contas de plataformas de apostas que ultrapassem R$ 5.000 em 31 de dezembro de 2025 devem ser informados na ficha de Bens e Direitos, com o código adequado para ativos digitais em plataformas de apostas.

    Prazos e Penalidades

    O prazo para envio da declaração do IR 2026 vai de 23 de março a 29 de maio. Já o pagamento do imposto devido sobre ganhos com apostas deve ser realizado até 30 de abril de 2026, por meio de DARF com código específico.

    A omissão de rendimentos com apostas pode levar o contribuinte à malha fina. A Receita Federal já recebe informações diretamente das plataformas regulamentadas, o que facilita o cruzamento de dados e a identificação de inconsistências.

    Recomendações para o Contribuinte

    Para evitar problemas com o Fisco, recomendamos:

    • Solicite o ComprovaBet de todas as plataformas em que apostou durante 2025
    • Mantenha registros de depósitos e saques realizados
    • Calcule o ganho líquido consolidando todas as plataformas utilizadas
    • Pague o DARF dentro do prazo para evitar multas e juros
    • Consulte um contador para orientação personalizada sobre sua situação fiscal

    A tributação de apostas online é uma realidade que veio para ficar. Com a regulamentação do mercado de bets no Brasil, a tendência é de fiscalização cada vez mais rigorosa. Estar em dia com as obrigações fiscais evita surpresas desagradáveis e garante tranquilidade ao contribuinte.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Imposto de Renda: guia de restituição e malha fina.

    Perguntas frequentes

    Quem e obrigado a declarar ganhos com bets no IRPF 2026?

    Quem obteve ganho liquido anual acima de R$ 28.467,20 com apostas esportivas ou loterias de cota fixa ao longo de 2025 esta obrigado a informar esses valores na declaracao do IRPF 2026. O calculo considera o resultado consolidado do ano inteiro: as perdas em determinados meses podem ser compensadas com ganhos em outros.

    Qual a aliquota de imposto sobre ganhos com apostas online?

    O imposto incide sobre o ganho liquido anual, ou seja, a diferenca entre os valores recebidos como premios e os valores gastos com apostas durante o ano. Caso o lucro ultrapasse o limite de isencao de R$ 28.467,20, a aliquota aplicavel e de 15% sobre o valor excedente a esse limite.

    O que e o ComprovaBet e como obte-lo?

    O ComprovaBet e um documento fornecido pelas plataformas de apostas regulamentadas que reune todo o historico de movimentacoes financeiras e premios obtidos ao longo do ano. Ele funciona como um informe de rendimentos especifico para apostas e e essencial para o correto preenchimento da declaracao do IRPF 2026.

    Como declarar ganhos com apostas no IRPF 2026?

    Os ganhos com bets devem ser informados em duas fichas. Na ficha de Rendimentos Sujeitos a Tributacao Exclusiva, lancam-se os premios liquidos que excedem o limite de isencao, com o codigo especifico para apostas online. Na ficha de Bens e Direitos, informam-se saldos acima de R$ 5.000 em contas de plataformas em 31 de dezembro de 2025.

    Qual o prazo para pagar o imposto sobre ganhos com apostas no IR 2026?

    O prazo para entrega da declaracao vai ate 29 de maio de 2026, mas o pagamento do imposto devido sobre ganhos com apostas deve ser realizado ate 30 de abril de 2026, por meio de DARF com codigo especifico. A omissao de rendimentos pode levar o contribuinte a malha fina, pois a Receita Federal recebe dados diretamente das plataformas regulamentadas.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

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    Fonte: NSC Total