Dia: 3 de março de 2026

A RFB amplia alcance da regra sobre voto de qualidade no CARF, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e com isso muda o cenário para contribuintes que disputam autuações fiscais na esfera administrativa. A medida, que reflete uma postura mais assertiva da Receita Federal do Brasil nos julgamentos tributários, tem impactos diretos sobre empresas que discutem créditos tributários e autos de infração no órgão.

Para entender o que está em jogo, é preciso compreender o mecanismo do voto de qualidade, sua história recente e o que a ampliação do seu alcance significa na prática para contribuintes e para o contencioso tributário brasileiro.

O que é o voto de qualidade no CARF

O CARF é o tribunal administrativo responsável por julgar recursos de contribuintes que contestam autuações da Receita Federal. Suas turmas são compostas de forma paritária, metade dos conselheiros representa a Fazenda Nacional e metade representa os contribuintes.

Quando uma votação termina empatada, entra em cena o voto de qualidade: o presidente da turma, que é sempre um representante da Fazenda, tem o poder de desempatar a votação. Historicamente, esse voto pendia para o lado do Fisco, o que gerava críticas sobre a imparcialidade do processo.

A mudança trazida pela Lei nº 13.988/2020

A Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 899/2019 (conhecida como MP do Contribuinte Legal), determinou que, em caso de empate no CARF, a decisão deveria ser favorável ao contribuinte. Essa mudança foi celebrada como uma vitória histórica para os empresários brasileiros.

A reversão pela Lei nº 14.689/2023

Porém, em 2023, a Lei nº 14.689/2023 reverteu essa regra e restabeleceu o voto de qualidade a favor da Fazenda em caso de empate, trazendo de volta a sistemática anterior. A lei também trouxe contrapartidas para o contribuinte derrotado pelo voto de qualidade, como a exclusão de multas e juros sobre o principal da dívida discutida.

O que muda com a ampliação do alcance pela RFB

A ampliação do alcance da regra sobre voto de qualidade promovida pela Receita Federal em 2026 representa uma extensão da sua aplicabilidade para situações antes consideradas fora do escopo da norma. Entre os pontos que passam a ser afetados estão:

• Processos em câmaras especializadas que antes seguiam regras próprias de desempate;
• Discussões sobre aproveitamento de créditos tributários de PIS/COFINS, ICMS e outros tributos federais;
• Questões de responsabilidade tributária de sócios e administradores em processos de redirecionamento de execuções fiscais;
• Temas de planejamento tributário envolvendo reorganizações societárias e operações de fusão, cisão e incorporação.

Impactos no contencioso tributário

A ampliação do alcance do voto de qualidade torna o ambiente do contencioso administrativo menos favorável ao contribuinte, ao menos nos casos de votação empatada. Na prática, isso significa:

• Maior risco nos recursos ao CARF: Casos que antes poderiam ser decididos favoravelmente ao contribuinte em caso de empate agora tendem a ser resolvidos a favor do Fisco;
• Pressão por acordos: O risco maior no CARF pode incentivar contribuintes a buscar acordos em programas de transação tributária (REFIS, PERT, ou os programas de transação previstos na Lei nº 13.988/2020) antes de levar o caso ao julgamento;
• Relevância do contencioso judicial: Com o CARF menos favorável, o contribuinte derrotado pode buscar o Poder Judiciário, mas o caminho é mais longo e custoso.

A exclusão de multas como contrapartida

A Lei nº 14.689/2023 trouxe como compensação ao contribuinte derrotado pelo voto de qualidade a possibilidade de exclusão de multas e juros sobre o valor principal do tributo discutido. Isso é relevante porque, em muitas autuações, as multas e os juros representam o dobro ou o triplo do valor do tributo original.

Portanto, mesmo quando o voto de qualidade decide contra o contribuinte, há uma proteção parcial que reduz o impacto financeiro da derrota. O planejamento do contencioso deve considerar esse cenário com cuidado.

O que o empresário deve fazer

Diante desse novo cenário, as recomendações para empresários com disputas no CARF são:

• Mapeamento do passivo tributário: Identifique quais processos administrativos têm potencial de empate nas votações e avalie o risco com a nova sistemática;
• Avaliação das chances de êxito: Com o voto de qualidade favorável ao Fisco, reavalie a probabilidade de sucesso nos recursos pendentes;
• Análise de programas de transação: Verifique se há programas de parcelamento ou transação tributária que ofereçam descontos compensadores;
• Provisões contábeis: Atualize as provisões para contingências tributárias no balanço patrimonial, refletindo o novo risco do contencioso administrativo;
• Consultoria especializada: O contencioso tributário no CARF é altamente técnico, contar com advogados tributaristas e contadores experientes é indispensável.

Perspectiva para o contencioso tributário em 2026

O contencioso tributário brasileiro é um dos maiores do mundo em volume e valor. Estima-se que o estoque de processos no CARF supere R$ 1 trilhão. Com as mudanças nas regras do voto de qualidade e a crescente agressividade da fiscalização federal, o ambiente para os contribuintes exige cada vez mais planejamento preventivo e assessoria especializada.

A melhor estratégia não é esperar a autuação chegar, é estruturar a operação fiscal da empresa de forma a reduzir a exposição a riscos e a ter segurança jurídica em cada decisão tributária tomada.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em contencioso tributário, planejamento fiscal e gestão de passivos para proteger sua empresa no ambiente do CARF e garantir as melhores estratégias para a defesa dos seus direitos perante a Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis

Prêmio por Desempenho e Contribuição Previdenciária: O Que Mudou

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Caixa Econômica Federal firmaram um acordo inédito que define que o prêmio por desempenho pago aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão, formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) SUTRI nº 1/2026, representa um marco importante para empresas que utilizam programas de bonificação como estratégia de gestão de pessoas.

Para empregadores e profissionais de contabilidade, essa definição traz maior segurança jurídica e pode gerar economia significativa na folha de pagamento. Entenda todos os detalhes.

O Que é a Receita de Consenso?

O acordo entre a RFB e a Caixa foi firmado no âmbito da chamada “Receita de Consenso”, um mecanismo criado pelo Centro de Prevenção e Resolução de Disputas Tributárias e Aduaneiras (Cecat). Essa ferramenta busca prevenir litígios e promover soluções técnicas consensuais entre o Fisco e contribuintes com alto grau de conformidade.

O Termo de Consensualidade nº 1/2026 é um dos primeiros resultados formais desse novo mecanismo, sinalizando uma mudança de postura da Receita Federal em direção a um relacionamento mais colaborativo com os contribuintes.

Solução de Consulta nº 10/2026

Complementarmente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 10, de 30 de janeiro de 2026, ratificando o entendimento de que prêmios por desempenho concedidos pelo empregador como liberalidade, na forma de bens, serviços ou valores em dinheiro, a empregados que apresentarem desempenho superior ao ordinariamente esperado, não integram a base de cálculo para fins de contribuição previdenciária.

Esse entendimento tem efeitos retroativos a 11 de novembro de 2017, data de entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que alterou o artigo 457 da CLT.

O Que Diz a CLT Sobre Prêmios?

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas na definição de prêmios. De acordo com o § 4º do artigo 457 da CLT, consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.

O § 2º do mesmo artigo estabelece que os prêmios assim definidos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Requisitos Para a Não Incidência

Para que o prêmio não sofra incidência de contribuição previdenciária, é necessário observar alguns requisitos:

• Liberalidade: O prêmio deve ser concedido como ato de liberalidade do empregador, e não como obrigação contratual
• Desempenho superior: O pagamento deve estar vinculado a resultado além do esperado ordinariamente
• Não habitualidade: O prêmio não pode ter caráter de pagamento habitual ou automático
• Critérios objetivos: Devem existir parâmetros claros para aferição do desempenho diferenciado

Parametrização em Regulamento Não Descaracteriza Liberalidade

Um ponto crucial da Solução de Consulta nº 10/2026 é o esclarecimento sobre a parametrização de requisitos em regulamentos internos. A RFB afirmou que a mera definição de condições para o pagamento do prêmio em norma interna da empresa não descaracteriza o ato de liberalidade do empregador.

Isso significa que a empresa pode, e deve, estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão de prêmios, sem que isso transforme o pagamento em verba de natureza remuneratória. A existência de um regulamento que discipline as condições para a concessão da liberalidade é, na verdade, uma boa prática de governança corporativa.

Impactos Financeiros Para as Empresas

A confirmação de que prêmios por desempenho não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária gera impactos financeiros significativos para os empregadores:

Economia na Folha de Pagamento

• INSS patronal: Redução de 20% sobre os valores pagos como prêmio
• RAT/SAT: Economia de 1% a 3%, conforme o grau de risco da atividade
• Terceiros (Sistema S): Redução de até 5,8% em contribuições adicionais
• FGTS: Economia de 8% sobre os valores de prêmio

Somando todos os encargos, a economia pode chegar a até 36,8% sobre o valor bruto do prêmio pago, representando uma vantagem competitiva significativa para empresas que estruturam adequadamente seus programas de bonificação.

Cuidados na Implementação

Apesar da segurança jurídica proporcionada pela Solução de Consulta e pelo Termo de Consensualidade, as empresas devem adotar cuidados na implementação de programas de prêmio por desempenho:

1. Documente os critérios: Estabeleça regulamento interno claro com os parâmetros de aferição do desempenho superior
2. Evite habitualidade: Prêmios pagos mensalmente e de forma automática podem ser descaracterizados como liberalidade
3. Diferencie de comissões: Prêmios por desempenho são diferentes de comissões sobre vendas, que têm natureza remuneratória
4. Registre adequadamente: Utilize rubricas específicas na folha de pagamento para segregar os prêmios das demais verbas
5. Avalie periodicamente: Revise os critérios do programa para garantir que reflitam efetivamente desempenho acima do esperado

A proteção patrimonial das empresas também passa pela correta estruturação de benefícios e encargos trabalhistas, evitando passivos ocultos que possam comprometer o patrimônio empresarial.

Recuperação de Créditos Tributários

Como o entendimento retroage a novembro de 2017, empresas que recolheram contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho nos últimos cinco anos podem ter direito à recuperação de créditos tributários. Essa recuperação pode ser feita por meio de:

• Pedido de restituição: Via PER/DCOMP na Receita Federal
• Compensação: Utilização dos créditos para abater contribuições futuras
• Ação judicial: Em casos de negativa administrativa, é possível buscar o Judiciário

É fundamental que a empresa tenha documentação robusta comprovando que os pagamentos enquadram-se efetivamente como prêmios por desempenho nos termos da lei.

Contexto no Cenário Tributário Atual

Essa definição sobre prêmios por desempenho se insere em um contexto mais amplo de mudanças tributárias no país. Com a reforma tributária em andamento, as empresas precisam estar atentas às diversas alterações que impactam sua carga tributária total.

O papel estratégico da contabilidade em 2026 inclui justamente a análise de oportunidades como essa, que permitem otimizar custos trabalhistas de forma legal e segura.

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A correta estruturação de programas de prêmio por desempenho exige conhecimento técnico em legislação trabalhista, tributária e previdenciária. O Grupo BRA 360 oferece assessoria especializada para ajudar sua empresa a implementar programas de bonificação de forma segura, maximizando benefícios e minimizando riscos fiscais. Fale conosco e descubra como otimizar sua folha de pagamento.

Fonte original: Contábeis, RFB e Caixa definem que prêmio por desempenho não tem contribuição previdenciária

Nos últimos anos, a prática das empresas de contratarem trabalhadores como PJ através do MEI, sem a existência de vínculo empregatício, tem aumentado exponencialmente.
Se você é um trabalhador que cumpre todas as suas obrigações como funcionário normal, ou que foi demitido e a empresa lhe “sugeriu” abrir um MEI para voltar, essa informação pode ser muito útil para você.
Atualmente, boa parte das vagas de emprego é oferecida no modelo PJ, e não mais naquele vínculo tradicional de carteira assinada. Essa prática, que parece cada vez mais comum, pode significar fraude, e no final das contas, o trabalhador pode ter direito a muito mais do que está recebendo.
A pejotização no Brasil
A prática de contratar trabalhadores como PJ, através do MEI, evitando o vínculo empregatício, tem um nome: pejotização, e está se tornando um grave problema, especialmente para o direito dos trabalhadores.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, existe um aumento significativo nos últimos anos de trabalhadores demitidos que, no mesmo período, viraram MEI depois.
Parte desses demitidos que abriram MEI optou por empreender, enquanto outros tiveram que abrir seus CNPJs para conseguirem uma oportunidade de trabalho para esse modelo atual.
No entanto, agora atuando como MEI, o trabalhador não está mais de carteira assinada e está perdendo uma série de direitos como o FGTS, férias, seguro-desemprego, 13º salário, proteção contra demissão, entre outros.
Do outro lado, as empresas estão economizando milhões todos os anos adotando esse tipo de prática que tem se tornado cada vez mais comum dentro do mercado de trabalho brasileiro.
As empresas acabam optando por oferecer a contratação de funcionários através do CNPJ MEI visando reduzir custos trabalhistas e previdenciários, já que, contratando um trabalhador como empresa, elas não precisam arcar com obrigações de um funcionário CLT.
A contratação do trabalhador como PJ permite ainda maior flexibilidade na gestão de mão de obra, já que não existem os encargos burocráticos e os custos normalmente associados à contratação formal.
Como saber se estou sendo vitima de fraude da empresa?
Existem alguns critérios básicos que são entendidos como pejotização, ou seja, de que o trabalhador foi contratado como MEI para vantagem das empresas e consequentemente a perda dos direitos trabalhistas.
Os principais motivos são:

Subordinação: quando o trabalhador deve seguir ordens e diretrizes do empregador;
Pessoalidade: quando o serviço deve ser realizado pelo trabalhador, sem a possibilidade de ser substituído por terceiros;
Habitualidade: prestação de serviços de maneira contínua e regular para a empresa;
Onerosidade: quando existe pagamento pelo trabalho realizado, mesmo que seja através de nota fiscal, quando existe remuneração fixa.

Se você foi demitido e recontratado como MEI, se trabalha para somente um cliente, possui horário fixo de trabalho, não pode recusar as demandas do patrão, recebe ordens e metas, usa uniforme, e-mail de empresa, não tem liberdade para organizar seu trabalho, você pode estar sendo vítima de pejotização.
Trabalhador pode receber até R$ 200 mil
Os trabalhadores contratados como MEI, mas que na prática exercem atividade como empregados, tendo horário fixo, seguindo ordens, metas, dependência de um único cliente, entre outros, podem estar em situação de pejotização.
Essa situação, em muitos casos, é considerada pela Justiça do Trabalho como fraude, e quando o vínculo empregatício é reconhecido, o trabalhador pode receber direitos retroativos.
Entre os direitos retroativos temos o FGTS, multa de 40%, férias, horas extras, 13º salário, o que pode gerar indenizações que podem chegar até R$ 200 mil dependendo do salário e do tempo de trabalho.
No entanto, o tema ainda está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que está analisando o Tema 1389 que irá definir regras sobre a legalidade da pejotização, quem deve julgar os casos e quem precisa provar se a relação era autônoma ou emprego disfarçado.
Enquanto a decisão final não ocorre por parte do STF, os trabalhadores ainda podem buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, que costuma ser extremamente rápida para casos como estes.
O post MEI trabalhando como empregado? Justiça pode te dar até R$ 200 mil apareceu primeiro em Jornal Contábil – Independência e compromisso.