Dia: 1 de agosto de 2026

A holding familiar é uma estrutura legítima de organização patrimonial e sucessória, mas vem sendo questionada no Judiciário quando usada para ocultar bens em processos de divórcio. Em um caso concreto, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o patrimônio incorporado à empresa durante o casamento entrasse na partilha.

O que decidiu o TJSP

Nesse julgamento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que bens incorporados à holding familiar durante o casamento devem integrar a divisão patrimonial. O fundamento é direto: a transferência do bem para a empresa não afasta automaticamente o direito à partilha.

A decisão vale para aquele caso concreto e não firma entendimento definitivo sobre o tema, mas a leitura é relevante porque desfaz uma crença comum. Colocar o imóvel no nome da holding não transforma, por si só, patrimônio comum em patrimônio da empresa para efeito de divisão. O que se examina é a origem do bem, o momento da aquisição e a finalidade da operação.

As práticas que acendem o alerta

O noticiário jurídico tem registrado um conjunto de condutas que costumam ser questionadas em juízo:

• Transferência para a holding de imóveis adquiridos durante o casamento, feita às vésperas ou no curso da separação
• Contratação de empréstimos com bens da holding em garantia, reduzindo artificialmente o patrimônio disponível
• Avaliação dos bens pelo valor contábil, inferior ao de mercado, para reduzir a base da partilha
• Criação da estrutura sem propósito negocial identificável, apenas para afastar o patrimônio da discussão

Nenhuma dessas condutas se confunde com planejamento patrimonial. A diferença entre organizar e ocultar está na finalidade e na documentação, e é exatamente isso que o juiz analisa.

O que caracteriza uma estrutura legítima

A prática jurídica e contábil converge em quatro pontos que sustentam uma holding familiar diante de qualquer questionamento:

• Formalização adequada das transferências, com registro imobiliário e integralização documentada
• Registros contábeis corretos, com avaliação consistente dos bens e escrituração regular
• Estrutura de governança definida, com acordo de sócios, regras de entrada e saída e critérios de distribuição
• Transparência nas operações e acompanhamento jurídico e contábil contínuo

Estruturas montadas às pressas, com contrato social padrão e sem escrituração adequada, são as que costumam ruir na primeira disputa, ponto que já abordamos em Holdings montadas no improviso e o que o e-BEF revela.

O regime de bens não pode ser esquecido

Muita discussão nasce de um descuido anterior à criação da empresa. O regime de bens do casamento define o que é comum e o que é particular, e a holding não reescreve essa definição. Quando a estrutura é montada sem considerar o regime aplicável e sem a anuência do cônjuge exigida por esse regime, o resultado é uma sociedade que carrega uma disputa em potencial dentro do quadro societário.

O ponto se agrava quando há filhos de uniões diferentes ou sócios que não pertencem à família. A entrada de um herdeiro ou de um ex-cônjuge no quadro societário, quando determinada judicialmente, pode paralisar decisões e comprometer o próprio negócio, sobretudo quando a alternativa de pagamento em dinheiro pela apuração de haveres não é viável para a estrutura.

A avaliação dos bens é o ponto mais sensível

Entre as práticas questionadas, a avaliação pelo valor contábil é a que gera mais discussão técnica. Bens integralizados pelo valor da declaração de bens da pessoa física costumam ficar muito abaixo do valor de mercado, e essa escolha tem uma razão tributária legítima, ligada ao tratamento do ganho de capital na integralização.

O problema aparece quando esse mesmo valor é usado como referência para calcular a partilha ou a legítima dos herdeiros. São finalidades diferentes, e usar um critério pensado para uma delas na outra abre espaço para o questionamento de que houve redução artificial da base.

A saída passa por documentação. Laudo de avaliação, critério explicitado em contrato social e em acordo de sócios, e coerência entre o que consta na contabilidade da holding e o que se declara em outras obrigações. Estrutura que sustenta o próprio critério enfrenta o questionamento em posição bem mais sólida.

O que fazer se a estrutura já existe

Quem já tem holding constituída não precisa desfazer nada. O caminho é uma revisão em três frentes: societária, com atualização de contrato social, acordo de sócios e atas pendentes; contábil, com escrituração regular e avaliação consistente do patrimônio; e registral, conferindo se as transferências de imóveis foram efetivamente levadas a registro.

Essa revisão costuma revelar pendências antigas que ninguém percebeu, como integralização aprovada em ata mas nunca registrada na matrícula do imóvel. É exatamente esse tipo de lacuna que transforma uma estrutura sólida no papel em uma discussão longa no tribunal.

Por que revisar a estrutura agora

Duas agendas em curso aumentam a exposição de estruturas mal documentadas. A primeira é o Formulário Digital de Beneficiários Finais, que aproxima a fotografia societária do que existe de fato. A segunda é a mudança nas regras do ITCMD, que altera o custo da sucessão e a competência para cobrança, tema tratado em LC 227/2026: ITCMD muda e impacta holdings familiares.

Uma holding bem construída continua sendo um dos instrumentos mais eficientes de organização patrimonial, sucessão e governança familiar. O que mudou é a tolerância do Judiciário e do fisco com estruturas usadas para fins diferentes daqueles que declaram. Revisar a documentação enquanto não há conflito custa uma fração do que custa defendê-la depois.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

• Estruturação e revisão de holding familiar e patrimonial
• Planejamento sucessório com governança e acordo de sócios
• Avaliação patrimonial e regularização de registros contábeis
• Assessoria jurídica e contábil integrada para famílias empresárias

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende um diagnóstico com um dos nossos estrategistas.

Fonte: Portal Contábeis

A nova tributação sobre dividendos rendeu R$ 2,2 bilhões de janeiro a junho de 2026, resultado bem abaixo do previsto. A Receita Federal revisou a estimativa do ano de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões, uma frustração de R$ 10,8 bilhões em relação ao que estava no Orçamento.

Os números da revisão

A revisão foi apresentada no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado em julho. O documento mostra que o recolhimento do primeiro semestre representa uma fração pequena do previsto para o exercício e que a expectativa passou a ser de aproximadamente R$ 15 bilhões entre julho e dezembro.

Segundo Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, a expectativa é arrecadar cerca de R$ 15 bilhões no segundo semestre, totalizando aproximadamente R$ 17,2 bilhões no ano. O órgão informou que seguirá acompanhando o desempenho e poderá rever a projeção no próximo relatório bimestral, caso o ritmo continue abaixo do esperado.

Por que a arrecadação veio abaixo

Uma leitura possível é a antecipação de pagamentos. Diante da mudança anunciada, parte dos grupos empresariais pode ter deliberado e distribuído lucros ainda em 2025, sob a regra anterior, o que reduziria a base tributável dos primeiros meses de 2026.

Há também um efeito de calendário. A distribuição de lucros costuma se concentrar depois do fechamento das demonstrações e da aprovação em assembleia, o que empurra parte relevante dos pagamentos para o segundo semestre. Isso é coerente com a expectativa da própria Receita Federal de aceleração no período.

O que a regra determina

A tributação alcança os dividendos pagos a pessoa física. A retenção na fonte é de 10% e incide sobre o valor total pago no mês sempre que a soma dos pagamentos feitos por uma mesma empresa a um mesmo sócio ultrapassa R$ 50 mil mensais. A retenção não se limita à parcela que excede esse patamar, detalhe que muda o cálculo e costuma passar despercebido. A medida foi criada para compensar a perda de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, cujo impacto também foi estimado em cerca de R$ 28 bilhões neste ano.

Os detalhes de apuração e as situações em que a retenção pode ser ajustada foram tratados em Tributação de dividendos em 2026: o que muda para sócios e em Tributação de dividendos: como reduzir os 10%.

A leitura estratégica para sócios e holdings

Arrecadação abaixo do previsto costuma produzir dois movimentos, e os dois interessam a quem recebe lucros.

O primeiro é o aumento da atenção sobre a base existente. Quando o resultado frustra a projeção, cresce o interesse do fisco em verificar se a retenção está sendo feita corretamente, se a distribuição desproporcional está amparada em contrato social e ata, e se pagamentos rotulados como reembolso ou pró-labore não estão substituindo dividendos.

O segundo é o risco de recomposição da receita por outros meios ao longo da discussão orçamentária. Para o sócio, a consequência prática é que a janela de planejamento se estreita e as decisões precisam estar documentadas antes de qualquer nova regra.

O que revisar agora na sua estrutura

• Política de distribuição de lucros formalizada, com periodicidade definida e registro em ata
• Balanço e demonstrações que sustentem o lucro distribuído, incluindo lucros acumulados de exercícios anteriores
• Coerência entre pró-labore, dividendos e retiradas, com contribuição previdenciária calculada corretamente
• Controle mensal dos valores pagos a cada sócio por empresa, que é a referência do limite de retenção
• Revisão da estrutura societária quando há várias empresas do mesmo grupo pagando ao mesmo sócio

Empresas com holding no topo da estrutura precisam de atenção adicional, porque a forma como o lucro sobe até a pessoa física define o tratamento aplicável. O tema se conecta ao planejamento sucessório, que passa pela mesma documentação societária.

O erro mais comum na hora de distribuir

Na rotina das empresas familiares, a distribuição de lucros costuma acontecer por transferências ao longo do mês, sem deliberação formal e sem apuração contábil que a sustente. O valor sai como adiantamento, é lançado na conta corrente de sócios e só recebe classificação definitiva no fechamento do exercício, quando alguém tenta reconstruir o que aconteceu.

Esse desenho já era frágil antes da nova regra. Com retenção na fonte calculada sobre o que cada sócio recebe de cada empresa a cada mês, ele passa a produzir divergência entre o que foi pago e o que foi retido, e a diferença é apurada com acréscimos legais.

A correção é simples e barata quando feita antes: definir a periodicidade da distribuição, registrar a deliberação, apurar o resultado que a sustenta e controlar os valores por sócio mês a mês.

O que esperar dos próximos meses

A Receita Federal sinalizou que pode rever novamente a estimativa. Para o empresário, o cenário mais provável é de manutenção da regra com fiscalização mais próxima do que foi declarado. Quem distribui lucros com respaldo contábil e societário tende a atravessar o período sem sobressaltos. Quem trata a distribuição como ajuste informal de caixa acumula um passivo que aparece na primeira verificação.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

• Planejamento tributário da distribuição de lucros e dividendos
• Estruturação societária e revisão de contrato social e atas
• Organização patrimonial e sucessória com holding
• Assessoria contábil completa para sócios e grupos empresariais

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende um diagnóstico com um dos nossos estrategistas.

Fonte: Portal Contábeis

A Emenda Constitucional 132, de 2023, alterou a regra que define qual estado cobra o ITCMD. A competência deixou de seguir o local onde tramita o inventário e passou a acompanhar o domicílio do falecido ou do doador de bens móveis, títulos e créditos.

A mudança de critério

A regra anterior abria espaço para uma escolha indireta do estado credor. Como a competência seguia o foro do inventário, havia margem para que o processo fosse aberto onde a alíquota era menor, ainda que a família e o patrimônio tivessem pouca ligação com aquele estado.

Com a nova redação constitucional, o critério passou a ser o domicílio. Nas transmissões por falecimento, vale o domicílio do falecido. Nas doações de bens móveis, títulos e créditos, vale o domicílio do doador. As novas normas se aplicam aos processos de sucessão abertos a partir da promulgação da emenda.

O deslocamento parece técnico, mas muda o ponto de partida de qualquer planejamento sucessório. A pergunta relevante deixou de ser onde abrir o inventário e passou a ser onde a pessoa efetivamente tem domicílio.

O que mais a emenda alterou no imposto

A EC 132 trouxe outras duas mudanças com efeito direto sobre famílias empresárias:

• A progressividade passou a ser obrigatória, de modo que a alíquota cresce conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação recebida por pessoa
• O imposto deixa de incidir sobre doações a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, e a imunidade dos templos foi estendida a entidades religiosas e suas organizações assistenciais

A progressividade e a nova base de cálculo das participações societárias já foram tratadas em detalhe quando analisamos a Lei Complementar 227 de 2026 e o seu impacto sobre holdings familiares. Aqui o foco é a competência.

O que ainda depende de cada estado

Este é o ponto que exige cautela em qualquer análise. A Constituição fixa as diretrizes e a lei complementar uniformiza o tratamento nacional, mas a fixação das alíquotas continua a cargo de cada estado e do Distrito Federal, respeitado o teto definido pelo Senado Federal.

Na prática, isso significa que os estados precisam editar leis próprias para se adequar às diretrizes federais, e que o calendário dessa adequação não é uniforme. Empresas e famílias que atuam em mais de uma unidade da federação convivem, neste momento, com estágios distintos de regulamentação.

Por isso, qualquer estimativa de carga tributária sucessória precisa ser feita caso a caso, contra a legislação vigente no estado de domicílio, e revisada quando a lei estadual mudar. Número calculado com a regra de um estado não se transporta para outro.

Efeitos práticos no planejamento patrimonial

A combinação entre competência por domicílio, progressividade obrigatória e regulamentação estadual em curso produz alguns efeitos concretos:

• O domicílio dos titulares do patrimônio passou a ser uma variável relevante e precisa estar documentado com coerência entre endereço, declaração de imposto de renda e vida efetiva
• Doações fracionadas ao longo do tempo e entre diferentes donatários interagem com a progressividade, o que exige simulação antes da execução
• Estruturas societárias montadas sob a regra antiga merecem revisão, não porque deixaram de ser válidas, mas porque as premissas de cálculo mudaram
• Famílias com bens em mais de um estado precisam mapear a legislação de cada um, e não trabalhar com uma média

O que evitar neste momento

Dois erros aparecem com frequência quando uma regra tributária muda e ainda está em fase de regulamentação.

O primeiro é a decisão apressada, tomada para aproveitar uma janela que nem sempre existe da forma como foi anunciada. Reorganização societária feita às pressas, sem substância econômica e sem documentação adequada, tende a ser questionada depois, e o custo dessa contestação supera a economia pretendida.

O segundo é a paralisia. Adiar indefinidamente o planejamento sucessório porque a legislação está em transição costuma sair caro, já que o fato gerador não escolhe o momento conveniente. Sucessão não planejada gera inventário longo, custo elevado e conflito familiar, independentemente da alíquota vigente.

O caminho intermediário é o diagnóstico. Entender a exposição atual da família, o estado de domicílio de cada titular, a composição do patrimônio e o estágio da legislação aplicável permite decidir com base em fato, e não em expectativa.

Vale lembrar que planejamento sucessório bem feito raramente se resume à conta do imposto. Ele organiza a governança entre gerações, define regras de entrada e saída de sócios e reduz o risco de que uma transição involuntária paralise a operação da empresa. A economia tributária, quando vem, é consequência de uma estrutura coerente, e não o objetivo isolado que a sustenta.

Como o Grupo BRA 360 pode ajudar sua empresa

• Diagnóstico patrimonial e sucessório para famílias empresárias
• Estruturação de holding, governança familiar e acordo de sócios
• Simulação de carga tributária sucessória conforme o estado de domicílio
• Assessoria jurídica e societária em reorganizações

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e agende um diagnóstico com um dos nossos estrategistas.

Fonte: Senado Federal