Dia: 18 de maio de 2026

O prazo para que microempreendedores individuais entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2025 termina em 31 de maio de 2026. A obrigação é federal, gratuita e alcança todos os MEIs com CNPJ ativo no ano-base, mesmo quando não houve qualquer faturamento ao longo do período.

A declaração informa à Receita Federal o total da receita bruta recebida no ano anterior, separando rendimentos de comércio, indústria e serviços. É a partir desses dados que o fisco confirma a manutenção do enquadramento no regime, valida o pagamento mensal do DAS e identifica eventual excesso de faturamento que possa exigir migração para outro regime tributário.

Quem precisa declarar

A obrigação alcança todos os microempreendedores individuais que tinham CNPJ ativo em qualquer dia de 2025. Inclui MEI sem movimentação, suspenso ou desenquadrado ao longo do ano. Mesmo quem fechou o CNPJ em 2025 ou pediu baixa precisa entregar a DASN-SIMEI da fração de tempo em que esteve ativo.

O limite de faturamento para permanecer no regime continua em R$ 81 mil anuais. Quando o MEI também exerce atividade rural, há regras específicas que precisam ser observadas. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, o chamado excesso tolerado de 20%, segue obrigado a declarar e, dependendo da situação, terá de migrar para microempresa no ano seguinte.

Como enviar a declaração

O processo é simples e totalmente digital. O MEI acessa o Portal do Simples Nacional, identifica-se com código de acesso ou conta gov.br, informa o ano-calendário e digita o total da receita bruta. Em seguida, separa a parcela referente a comércio e indústria e a parcela referente a serviços. O sistema gera o recibo, que deve ser guardado por pelo menos cinco anos.

Antes de enviar, o ideal é conferir as notas fiscais emitidas, os extratos bancários e os recebimentos avulsos. A reconciliação evita declarar valores divergentes do que efetivamente entrou e protege o MEI de questionamentos posteriores. Lançar valores fictícios para parecer dentro do limite, por outro lado, configura sonegação fiscal e expõe o microempreendedor a sanções graves.

Multa e consequências do atraso

Quem perder o prazo de 31 de maio terá de enviar a declaração em atraso e enfrentará multa correspondente a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se a declaração for entregue antes de qualquer notificação da Receita, a multa cai pela metade, com piso mantido em R$ 25.

As consequências, porém, não se restringem à multa financeira. O CNPJ pode ficar inapto após dois anos consecutivos sem declaração, o que bloqueia emissão de notas fiscais, inscrição em programas de crédito, participação em licitações e renovação de certidões negativas. Em casos extremos, o registro é cancelado de ofício pela Receita.

Pendências que travam o microempreendedor

Atrasos no pagamento do DAS, descumprimento de obrigações acessórias e divergências cadastrais também afetam a regularidade do MEI. O período de declaração é momento oportuno para revisar guias em aberto, parcelar débitos quando aplicável e atualizar dados como endereço, atividade principal e telefone de contato.

Para quem deseja sair do MEI por opção, seja para migrar para microempresa ou para encerrar a atividade, a entrega da DASN-SIMEI é etapa obrigatória antes de qualquer pedido de baixa ou desenquadramento. A regularização integral evita pendências que se arrastam por anos e podem reaparecer no momento mais inconveniente.

Quando o limite é ultrapassado

O microempreendedor que faturou acima de R$ 81 mil precisa observar duas situações distintas. Quando o excesso é de até 20%, ou seja, faturamento de até R$ 97,2 mil, o MEI recolhe o DAS normalmente até dezembro e é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte, com obrigação de migrar para microempresa. Acima desse patamar, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-base, com cobrança de tributos pelo regime do Simples Nacional desde janeiro.

Em ambos os cenários, o suporte contábil é determinante. A apuração correta dos tributos retroativos, a abertura de eventos cadastrais e a definição do regime mais adequado para o ano em curso exigem leitura técnica das atividades exercidas e do perfil de despesas do empreendedor.

Recomendações para a entrega

Embora o sistema esteja disponível desde janeiro, a maioria dos microempreendedores deixa a declaração para os últimos dias, o que sobrecarrega a plataforma e aumenta o risco de erros. Antecipar a entrega é a forma mais simples de reduzir estresse e permitir tempo hábil para correções. O recibo gerado pelo sistema serve como prova de entrega e é exigido em diversas situações administrativas e bancárias.

Quem conta com contador parceiro deve alinhar prazos e documentação com antecedência. A ausência de obrigação contábil formal para o MEI não elimina os benefícios de um acompanhamento técnico, especialmente para quem está perto do limite de enquadramento ou planeja crescer e migrar de regime nos próximos meses.

Conclusão

A DASN-SIMEI é a obrigação anual que confirma a regularidade do microempreendedor individual perante o fisco federal. Cumprir o prazo de 31 de maio protege o CNPJ, evita multas e mantém as portas abertas para crédito, contratos e crescimento. Reservar uma hora do dia para revisar movimentações, lançar os dados no Portal do Simples Nacional e guardar o recibo é o investimento mais barato que o MEI pode fazer em sua continuidade.

Fonte: Portal Contábeis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou em maio de 2026 a análise do agravo interno apresentado pela União no Tema Repetitivo 1.079, que discute a aplicação do limite de 20 salários mínimos sobre a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A decisão consolidada confirma que o teto não se aplica e mantém a modulação de efeitos estabelecida pela 1ª Seção.

O entendimento do STJ encerra discussão que se estendeu por mais de duas décadas no Judiciário e tem impacto estimado em R$ 94 bilhões sobre o setor produtivo. Sesi, Senai, Sesc e Senac ficam autorizados a cobrar as contribuições sobre o total da folha de pagamento, sem o teto de 20 salários mínimos defendido por parte das empresas.

O Tema 1.079 do STJ

A tese fixada pela 1ª Seção do tribunal afirma que o artigo 4º da Lei 6.950/1981, que estabelecia o limite, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986. Com isso, as contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S incidem sobre toda a folha, independentemente de seu valor.

O acórdão original foi publicado em 2 de maio de 2024 e modulou os efeitos da decisão. Pela regra de transição, apenas empresas que tenham ajuizado ação judicial ou protocolado pedido administrativo até 25 de outubro de 2023 e obtido decisão favorável até a data de publicação do acórdão podem continuar aplicando o limite até essa mesma data. A partir daí, o entendimento atual vale para todos.

Impacto financeiro nas empresas

A mudança afeta principalmente companhias de médio e grande porte, com folhas de pagamento robustas. Em uma empresa cuja folha mensal alcance R$ 1 milhão, por exemplo, a contribuição ao Sistema S calculada sobre o total pode superar significativamente o valor que era recolhido com o teto de 20 salários mínimos. O efeito acumulado ao longo de um exercício fiscal é expressivo.

Para o caixa das entidades do Sistema S, a confirmação garante previsibilidade orçamentária e mantém o financiamento de programas de educação profissional, lazer e serviço social que atendem milhões de trabalhadores e suas famílias. As contribuições representam parcela relevante da estrutura desses serviços em todo o país.

Quem ainda pode se beneficiar da modulação

A modulação preserva direitos de empresas que ingressaram com a discussão antes do corte temporal definido pelo STJ. A janela é restrita e exige documentação capaz de demonstrar três pontos:

• Ajuizamento da ação ou protocolo administrativo até 25 de outubro de 2023;
• Decisão favorável obtida antes de 2 de maio de 2024;
• Aplicação do limite apenas até essa mesma data.

Empresas que se enquadrem nessas condições devem mapear os valores efetivamente economizados nesse período e organizar a documentação para eventuais questionamentos fiscais posteriores. Nada impede a Receita Federal e o Sistema S de auditar a aplicação correta da modulação nas folhas passadas.

O que muda para quem não acionou a Justiça

Empresas que nunca discutiram judicialmente a tese passam a recolher integralmente as contribuições sobre a folha total. Para esse grupo, a recomendação é revisar o cálculo da contribuição, validar a apuração mensal e atualizar o planejamento tributário considerando o aumento de carga sobre custos com pessoal.

A revisão do orçamento de gente é o primeiro passo. Departamentos de RH e fiscal precisam alinhar parâmetros, especialmente em companhias com folha alta e estrutura complexa de remunerações, benefícios e gratificações. Pequenos erros de classificação podem gerar diferenças relevantes ao final do exercício.

Recomendações estratégicas

A definição do STJ encerra a tese principal, mas abre frentes adjacentes que merecem atenção. Discussões sobre a base de incidência, a inclusão de verbas indenizatórias e a definição das parcelas tributáveis seguem relevantes e podem oferecer caminhos legítimos de redução de carga. A consultoria tributária qualificada é determinante para identificar oportunidades dentro da legalidade.

O contencioso administrativo também precisa ser revisitado. Eventuais autuações em andamento podem ser ajustadas com base na nova posição consolidada, evitando custos com defesas que já não têm chance de êxito. A leitura técnica desse momento é decisiva para preservar caixa e direcionar esforços onde ainda há margem de discussão.

Reflexos contábeis e provisões

Companhias que mantinham provisões consideráveis associadas à discussão precisam revisar os lançamentos com a confirmação do STJ. Provisões para passivos contingentes vinculadas à tese perdem sustentação técnica e devem ser reclassificadas conforme a probabilidade de êxito remanescente. Para quem aplicava o limite com base em decisão favorável dentro da janela de modulação, a recomendação é manter documentação completa e formalizar o encerramento da discussão na esfera competente.

O efeito da decisão também alcança as demonstrações financeiras dos próximos exercícios. Auditores externos e comitês de auditoria tendem a exigir clareza sobre o tratamento contábil aplicado e sobre o reflexo no fluxo de caixa projetado, especialmente em companhias listadas e em empresas com financiadores externos.

Conclusão

O fim do limite de 20 salários mínimos para o Sistema S consolida um cenário com mais segurança jurídica, ainda que com maior carga para boa parte das empresas. Antecipar a revisão do cálculo, organizar a documentação das ações em curso e mapear as oportunidades remanescentes permite que o impacto financeiro seja absorvido com planejamento, sem surpresas no fechamento do exercício.

Fonte: Fecomércio-RJ

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 11 de maio de 2026, o julgamento da ADPF 248, que discute o termo inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito envolvendo tributos declarados inconstitucionais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a sessão virtual que estava prevista para encerrar em 15 de maio.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a aplicação retroativa do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007, quando o tribunal passou a adotar a tese dos “cinco mais cinco” para contar o prazo prescricional. Antes dessa mudança, o marco inicial era a declaração de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

O que está em jogo

Até a suspensão, havia apenas o voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, no sentido de acolher parcialmente o pedido. Segundo ele, a alteração jurisprudencial do STJ não pode atingir ações que, no momento de seu ajuizamento, ainda não estavam prescritas conforme o entendimento anterior. O voto fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima dos contribuintes.

A discussão tem impacto direto sobre milhares de processos em andamento em todas as instâncias da Justiça. Empresas que ingressaram com pedidos de devolução de tributos pagos indevidamente ainda na vigência do entendimento antigo do STJ poderão ter resultados muito distintos conforme a tese vencedora.

Por que isso importa para as empresas

Quando o Supremo declara um tributo inconstitucional, abre-se uma janela para pleitear a restituição dos valores recolhidos. Esse direito, porém, esbarra na prescrição, que limita o período sobre o qual se pode pedir devolução. A interpretação do prazo inicial define, na prática, quantos anos de pagamentos indevidos podem voltar para o caixa da empresa.

Com a regra dos “cinco mais cinco” aplicada de forma retroativa, muitas ações ajuizadas com base no entendimento anterior tornaram-se parcialmente prescritas, reduzindo significativamente o montante a ser recuperado. A eventual confirmação do voto do relator preservaria o direito desses contribuintes e fortaleceria o princípio da segurança jurídica em matéria tributária.

Histórico do processo

A ADPF 248 tramita no STF desde 2012. A entidade autora defende que mudanças jurisprudenciais em desfavor do contribuinte devem produzir efeitos apenas para o futuro, especialmente quando há sólida orientação consolidada no sentido contrário. O argumento ganhou ainda mais relevância após decisões recentes do STJ que confirmaram a tese dos “cinco mais cinco” e ampliaram o escopo de sua aplicação.

O pedido de vista de Gilmar Mendes pode estender o julgamento por meses, conforme o trâmite do plenário virtual. Não há prazo regimental para devolução do processo, e a expectativa é que o ministro apresente posição em breve para permitir a retomada da análise.

Como as empresas devem se posicionar

Empresas com ações em curso ou que pretendam discutir judicialmente a recuperação de tributos inconstitucionais precisam acompanhar o desfecho do julgamento com atenção. A tese a ser fixada pelo STF terá efeito vinculante e orientará todas as instâncias do Poder Judiciário.

O momento exige também uma revisão estratégica do passivo e do contencioso tributário. Identificar valores potencialmente recuperáveis, mapear riscos e antecipar cenários permite que a companhia se prepare para os dois desfechos possíveis. Em qualquer hipótese, a documentação dos pagamentos, das contestações administrativas e das ações em curso deve estar organizada e atualizada.

Entendendo a tese dos “cinco mais cinco”

A discussão remonta a um período em que a contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação obedecia a uma fórmula híbrida. Pelo entendimento antigo do STJ, somavam-se cinco anos do fato gerador, prazo para a homologação tácita, mais outros cinco anos para o ajuizamento da ação de restituição. Na prática, o contribuinte tinha até dez anos para reaver valores recolhidos indevidamente.

A virada jurisprudencial de 2007 reduziu drasticamente esse horizonte. O STJ passou a contar apenas cinco anos a partir do pagamento, encurtando significativamente o prazo de discussão. Quem havia ingressado com ações confiando na regra anterior foi pego de surpresa, com pedidos parcial ou integralmente prescritos de um momento para outro.

Próximos passos

Após o retorno do pedido de vista, o julgamento prossegue na sessão virtual, salvo destaque para o plenário físico. Caso outro ministro peça destaque, a análise vai ao plenário presencial, com novo cronograma. As empresas que dependem da tese para fundamentar pedidos de restituição devem manter comunicação próxima com suas assessorias jurídica e contábil para ajustes imediatos quando a decisão for publicada.

Conclusão

A ADPF 248 é uma das discussões tributárias mais aguardadas pelo setor produtivo e tem implicações diretas sobre a capacidade das empresas de recuperar tributos pagos indevidamente. A suspensão do julgamento prolonga a incerteza, mas também abre espaço para que as empresas revisem seus contenciosos e fortaleçam suas teses antes da definição final. Acompanhar o caso de perto e estruturar a defesa de forma técnica é o caminho mais seguro para preservar direitos e capturar oportunidades quando o cenário se consolidar.

Fonte: Migalhas