Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

A partir de 6 de abril de 2026, o Código de Benefício Fiscal (cBenef) tornou-se obrigatório no preenchimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e das Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) no estado de São Paulo. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 69.981/2025 e pela Portaria SRE nº 70/2025 da Secretaria da Fazenda paulista, e afeta todas as empresas que realizam operações com incentivos fiscais de ICMS.

O cBenef é um campo específico do documento fiscal eletrônico que identifica o código do benefício tributário aplicado em determinada operação, como isenções, reduções de base de cálculo, diferimentos e regimes especiais. Sua ausência ou preenchimento incorreto pode resultar na rejeição automática da nota pelo sistema da SEFAZ/SP.

O Que É o cBenef e Para Que Serve

O Código de Benefício Fiscal é um campo da NF-e utilizado para indicar a existência de um incentivo tributário na operação. Quando uma empresa aplica isenção de ICMS, redução de base de cálculo, diferimento ou qualquer outro benefício previsto na legislação estadual, precisa identificar qual é esse benefício por meio de um código padronizado.

A lógica por trás dessa obrigatoriedade é simples: o fisco estadual precisa controlar o uso dos benefícios fiscais concedidos. Com o cBenef preenchido em todas as operações relevantes, a SEFAZ consegue monitorar, auditar e avaliar o impacto de cada incentivo no caixa do estado, o que contribui para a transparência fiscal e facilita eventuais fiscalizações.

O código segue um padrão alfanumérico definido pela própria SEFAZ/SP, e cada benefício fiscal tem seu código específico. A Portaria SRE nº 70/2025 trouxe a tabela atualizada com todos os códigos vigentes para o estado de São Paulo.

Quem É Afetado pela Obrigatoriedade

A regra se aplica a todas as empresas que emitem NF-e ou NFC-e no estado de São Paulo e realizam operações que envolvem algum benefício de ICMS. Isso inclui:

• Empresas do regime normal de tributação que utilizam isenções previstas no RICMS/SP
• Optantes pelo Simples Nacional que aplicam redução de base de cálculo ou isenção em operações específicas
• Distribuidoras, atacadistas e varejistas com operações interestaduais beneficiadas
• Empresas que operam sob regimes especiais de tributação com aplicação de percentual sobre a receita bruta
• Operações com diferimento ou suspensão do ICMS

Empresas que realizam apenas operações tributadas pelo ICMS sem nenhum benefício fiscal não precisam preencher o campo. Porém, é fundamental que a equipe fiscal ou o contador verifique a classificação correta de cada tipo de operação realizada.

Consequências do Não Preenchimento

A partir de 6 de abril de 2026, a SEFAZ/SP passou a rejeitar automaticamente as NF-e e NFC-e em operações com benefícios fiscais que não contenham o campo cBenef preenchido corretamente. Isso significa que a nota simplesmente não será autorizada, impedindo a conclusão da operação comercial.

As consequências práticas para a empresa podem ser significativas:

Interrupção de vendas: Sem nota fiscal autorizada, não é possível realizar a entrega de mercadoria ou a prestação do serviço em operações que exijam esse documento.

Retrabalho operacional: Equipes de faturamento precisarão revisar e reemitir as notas rejeitadas, gerando custos administrativos e atrasos na operação.

Risco de autuação: Após o período inicial de adaptação, a emissão de documentos fiscais incorretos pode resultar em autuações fiscais, com imposição de multas previstas no RICMS/SP.

Impacto na cadeia de fornecimento: Empresas que atuam como fornecedoras de outras empresas podem comprometer prazos de entrega e contratos caso não consigam emitir notas regularmente.

Como Adaptar os Sistemas

A adequação ao cBenef envolve ajustes técnicos nos sistemas de emissão de documentos fiscais. Os principais passos são:

Atualização do ERP ou software fiscal: O sistema de gestão da empresa precisa suportar o preenchimento do campo cBenef e permitir a configuração de cada código por tipo de produto ou operação.

Mapeamento das operações com benefícios: O contador ou o responsável fiscal deve identificar todas as operações da empresa que utilizam algum incentivo de ICMS e mapear o código correspondente na tabela da SEFAZ/SP.

Configuração dos cadastros de produtos: Em muitos sistemas, o cBenef pode ser configurado no cadastro do produto ou da operação fiscal (CFOP), automatizando o preenchimento nas notas emitidas.

Realização de testes antes da data limite: Empresas que iniciaram os ajustes próximo ao prazo de 6 de abril precisavam realizar testes no ambiente de homologação da SEFAZ para validar se as notas estavam sendo geradas corretamente antes de enviar documentos reais.

Abrangência Nacional da Medida

Embora a obrigatoriedade tenha sido regulamentada inicialmente por São Paulo, o cBenef tem caráter nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabelece as diretrizes gerais, e outros estados também vêm implementando regras semelhantes.

Empresas que operam em mais de um estado devem acompanhar as regulamentações específicas de cada unidade da federação. A tendência é de que, ao longo de 2026 e 2027, todos os estados exijam o preenchimento do campo nas operações que envolvam benefícios fiscais de ICMS.

Relação com a Reforma Tributária

A obrigatoriedade do cBenef se insere em um contexto mais amplo de modernização e transparência fiscal no Brasil. Com a Reforma Tributária em andamento e a implementação gradual do IBS, que substituirá o ICMS a partir de 2027, a digitalização e o controle apurado dos benefícios fiscais estaduais se tornam ainda mais relevantes.

O governo federal e os estados precisam ter clareza sobre o custo fiscal de cada incentivo concedido antes de migrar para o novo sistema. O cBenef é, portanto, parte dessa estratégia de mapeamento e controle que antecede a transição para o IBS.

Orientação Profissional é Fundamental

Diante da complexidade tributária brasileira, com centenas de benefícios fiscais em cada estado, a orientação de um contador especializado é indispensável. A correta identificação e o uso dos benefícios fiscais disponíveis podem representar redução significativa na carga tributária da empresa, mas exigem conhecimento atualizado da legislação.

O Grupo BRA 360 conta com equipe especializada em legislação tributária estadual e federal, pronta para auxiliar sua empresa na adequação ao cBenef e em todas as obrigações fiscais relacionadas ao ICMS e à transição para a Reforma Tributária. Entre em contato e veja como podemos simplificar a gestão fiscal do seu negócio.

Fonte: TOTVS e Anderson Souza Oficial, baseado no Decreto nº 69.981/2025 da SEFAZ/SP, vigor a partir de 6 de abril de 2026.

A Reforma Tributária brasileira avança em 2026, e com ela surgem dúvidas e informações equivocadas sobre penalidades fiscais. A Receita Federal publicou nota oficial em abril esclarecendo que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais antes de 90 dias após a publicação dos regulamentos comuns. A medida visa garantir um período seguro de adaptação para empresas e contadores.

O esclarecimento veio para combater informações falsas que circulavam nas redes sociais e até em grupos profissionais, sugerindo que penalidades seriam aplicadas a partir de 1º de abril de 2026. A Receita Federal foi clara: o ano de 2026 é um período de testes, não de punições.

O Que São CBS e IBS

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são os dois pilares do novo modelo tributário introduzido pela Reforma Tributária. Juntos, formam o chamado IVA Dual, que substituirá progressivamente os tributos atuais como PIS, Cofins, ICMS e ISS.

A CBS tem caráter federal e substitui o PIS e a Cofins. O IBS é de competência estadual e municipal, substituindo o ICMS e o ISS. Ambos compartilham as mesmas regras de apuração, o que é uma das principais inovações da reforma: reduzir a complexidade burocrática do sistema tributário brasileiro.

Em 2026, as alíquotas de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS. Esses percentuais servem ao governo para estimar a capacidade arrecadatória do novo modelo, mas sem gerar efeitos financeiros imediatos para os contribuintes.

Como Funciona o Período de Testes

Durante 2026, a apuração da CBS e do IBS tem caráter meramente informativo. Os valores serão declarados nas notas fiscais eletrônicas em campos específicos, mas não haverá cobrança efetiva desses tributos. A cobrança com impacto financeiro real começa apenas em 2027.

O modelo adotado pelo governo é chamado Teste e Aprenda, que permite ao fisco calibrar as alíquotas definitivas com base nos dados reais coletados ao longo do ano, enquanto as empresas têm tempo para adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais, ERP e processos de escrituração contábil.

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 é o documento normativo que regulamenta essas disposições. Contadores e departamentos fiscais devem ter esse ato como referência para orientar seus clientes e empregadores sobre as obrigações do período de transição.

O Que As Empresas Devem Fazer Agora

Mesmo sem cobrança imediata, o período de testes exige ações concretas das empresas:

Atualização dos sistemas: Os softwares de emissão de NF-e e NFC-e precisam suportar os novos campos de CBS e IBS. Empresas que ainda não realizaram essa atualização correm o risco de ter notas rejeitadas ou de entregar obrigações acessórias incompletas.

Capacitação das equipes: Os responsáveis pelo setor fiscal precisam compreender a lógica do novo sistema. A CBS e o IBS funcionam pelo princípio da não cumulatividade, diferente do modelo atual de PIS e Cofins cumulativo para parte das empresas.

Revisão de contratos: Contratos de longo prazo firmados antes de 2026 podem precisar de cláusulas de revisão tributária, pois a entrada em vigor do IBS e da CBS a partir de 2027 pode alterar significativamente a carga fiscal de operações de serviços e venda de bens.

Mapeamento de créditos: O novo sistema amplia o direito a créditos tributários. Empresas que hoje operam no regime cumulativo de PIS/Cofins precisarão revisar sua estrutura fiscal para verificar se a migração para o novo modelo representa vantagem ou desvantagem.

O Que Muda na Nota Fiscal Eletrônica

Desde janeiro de 2026, os contribuintes devem emitir notas fiscais que destaquem os valores correspondentes à CBS e ao IBS. Esse destaque é obrigatório mesmo no período de testes, pois permite ao fisco coletar dados reais de todas as operações do país.

A ausência dos campos não resulta em multa imediata, conforme esclarecido pela Receita Federal. No entanto, o não preenchimento pode causar rejeição automática do documento em alguns sistemas da SEFAZ, especialmente após o prazo de adaptação ser encerrado com a publicação dos regulamentos definitivos.

Contadores que atuam na escrituração de empresas precisam verificar se os sistemas dos clientes já estão emitindo as notas com os novos campos preenchidos corretamente. A fase de testes é também uma oportunidade de identificar erros antes que eles tenham consequências financeiras.

Prazo Real para Multas: O Que Diz a Norma

A Receita Federal foi específica: as multas só poderão ser aplicadas após o primeiro dia do quarto mês contado da publicação dos regulamentos comuns da CBS e do IBS. Como esses regulamentos ainda estão em elaboração, o prazo efetivo para penalidades depende da data de publicação, que não havia sido confirmada até início de abril de 2026.

Isso significa que empresas têm tempo para se adaptar, mas não devem adiar os ajustes. A janela de adaptação existe para facilitar a transição, não para postergar indefinidamente as adequações necessárias.

Simples Nacional na Reforma Tributária

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional têm regras específicas dentro da Reforma Tributária. A partir de 6 de abril de 2026, passam a ser obrigadas ao preenchimento do campo Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas NF-e e NFC-e, conforme regulamentação da SEFAZ de São Paulo e outras unidades da federação.

O Simples Nacional também entrará em fase de adaptação ao novo sistema nos próximos anos, com regras ainda sendo regulamentadas pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal. Empresas do regime devem acompanhar de perto as atualizações normativas.

Como o Grupo BRA 360 Pode Ajudar

A transição para o novo sistema tributário exige planejamento, atualização constante e suporte técnico especializado. O Grupo BRA 360 acompanha cada etapa da Reforma Tributária para garantir que seus clientes estejam sempre em conformidade, aproveitando as oportunidades legais de planejamento e evitando riscos desnecessários.

Se sua empresa ainda não mapeou os impactos da CBS e do IBS nas suas operações, entre em contato com nossa equipe. Assessorar empresas nesse momento de transição é parte central do nosso trabalho como parceiros estratégicos em contabilidade.

Fonte: Receita Federal do Brasil e Ministério da Fazenda, abril de 2026.

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 alcançou um marco histórico: 10 milhões de declarações entregues em apenas 18 dias após o início do prazo. A Receita Federal divulgou o dado em 9 de abril de 2026, destacando que esse é o menor tempo já registrado para alcançar essa marca no histórico do IRPF.

O resultado reflete uma combinação de fatores aprimorados nos últimos anos: mais contribuintes utilizando a declaração pré-preenchida, plataformas digitais mais estáveis e a crescente familiaridade dos brasileiros com o processo eletrônico de entrega.

Os Números do Recorde

Segundo dados oficiais da Receita Federal, entre os 10 milhões de declarações já enviadas:

• 76,7% dos declarantes têm direito à restituição
• 60,8% utilizaram a modalidade pré-preenchida
• 55,3% optaram pelo modelo simplificado de dedução

Para efeito de comparação, em 2021 e 2022 a Receita Federal levou cerca de 25 dias para atingir essa mesma marca. A aceleração no ritmo de entregas demonstra que os contribuintes brasileiros estão cada vez mais organizados e atentos ao calendário fiscal.

Por Que Declarar Cedo Faz Diferença

Entregar a declaração do IRPF 2026 nos primeiros dias não é apenas uma questão de organização. Quanto antes o contribuinte envia, mais cedo fica na fila de processamento da Receita Federal, o que influencia diretamente a posição no calendário de restituição.

O prazo oficial para entrega vai até 29 de maio de 2026. Contribuintes que entregam no início do período têm prioridade no recebimento da restituição, especialmente se forem idosos, portadores de doenças graves ou professores, categorias com preferência garantida em lei.

A restituição do primeiro lote deste ano tem uma marca inédita: a Receita Federal prevê pagar cerca de R$ 16 bilhões, o maior valor já registrado na história do programa. Os pagamentos ocorrerão em quatro lotes, entre maio e agosto de 2026.

Declaração Pré-preenchida: O Grande Diferencial

A declaração pré-preenchida, disponível para quem possui conta Gold ou Prata no gov.br, concentrou 60,8% das entregas. Nessa modalidade, a Receita Federal já insere automaticamente no formulário os dados que possui em seus sistemas: rendimentos informados por empregadores, pagamentos de plano de saúde, operações financeiras, previdência privada, entre outros.

Em 2026, o recurso recebeu melhorias importantes. O sistema passou a incluir dados relacionados ao núcleo familiar e a emitir alertas durante o preenchimento, sinalizando possíveis inconsistências antes do envio. Isso reduz significativamente o risco de a declaração cair na chamada malha fina.

Mesmo utilizando a pré-preenchida, o contribuinte deve revisar todos os campos com atenção. Informações como ganho de capital na venda de imóveis, rendimentos do exterior e resgates de previdência privada podem não estar incluídos automaticamente e precisam ser inseridos pelo próprio declarante.

Mudanças Relevantes no IRPF 2026

Esta declaração traz novidades que afetam uma parcela significativa dos contribuintes:

Novo limite de obrigatoriedade: Em 2026, quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano-calendário 2025 está obrigado a declarar. O valor anterior era de R$ 33.888.

Rendimentos de apostas (bets): Quem obteve ganhos acima de R$ 28.467,20 com apostas esportivas ou loterias de cota fixa ao longo de 2025 deve informar esses valores à Receita Federal. É uma obrigação que entrou em vigor nesta declaração.

Nome social: O formulário agora permite o preenchimento do nome social do contribuinte, ampliando o reconhecimento da diversidade no sistema tributário nacional.

Campos de raça e cor: A declaração incluiu campos opcionais para informação de raça e cor, tanto do titular quanto de dependentes, em linha com políticas de dados do governo federal.

Restituição Automática: Novidade Piloto

Uma das inovações mais relevantes do IRPF 2026 é a restituição automática em caráter piloto. O sistema identifica contribuintes que têm valores a receber mas não estão obrigados a declarar e, com base nas informações disponíveis nos sistemas da Receita, realiza o pagamento diretamente ao cidadão, desde que haja chave Pix vinculada ao CPF.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na relação entre fisco e contribuinte, eliminando burocracia para quem não precisa declarar mas ainda assim tem direito à restituição de valores retidos na fonte ao longo do ano.

Como Se Preparar para Não Perder o Prazo

Com o prazo se encerrando em 29 de maio, ainda há tempo suficiente para quem ainda não entregou. O ponto de partida é reunir os documentos necessários:

• Informe de rendimentos fornecido pelo empregador ou fonte pagadora
• Comprovantes de pagamentos dedutíveis (médico, dentista, educação)
• Extrato de plano de saúde ou previdência privada
• Comprovantes de operações com imóveis ou veículos
• Dados de dependentes (CPF, data de nascimento, rendimentos próprios)

Quem deixar para os últimos dias corre o risco de encontrar instabilidades nos sistemas da Receita Federal, que costumam registrar picos de acesso próximo ao prazo final. A multa por atraso é de R$ 165,74 ou 1% ao mês sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

O Papel do Contador na Declaração do IR

Apesar da praticidade da declaração pré-preenchida, situações como recebimento de aluguéis, participação em sociedades, ganhos no exterior, operações na bolsa de valores e inventários exigem o suporte de um profissional contábil. Erros na declaração podem resultar em autuação fiscal e cobrança de tributos com juros e multas retroativos.

O contador não apenas garante a entrega correta, mas também identifica oportunidades legais de dedução que o contribuinte pode desconhecer, como despesas médicas específicas, contribuições a entidades filantrópicas e certas despesas com dependentes.

O Grupo BRA 360 oferece acompanhamento completo na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, desde a organização dos documentos até a entrega e o monitoramento do processamento pela Receita Federal. Entre em contato e garanta uma declaração correta, sem surpresas e com aproveitamento máximo das deduções legais disponíveis.

Fonte: Receita Federal do Brasil, publicado em 9 de abril de 2026.

Abril Marca Ampliação dos Testes do Novo Sistema Tributário

A Reforma Tributária do Consumo avança para uma nova etapa em abril de 2026, com a inclusão de mais estabelecimentos e documentos fiscais no programa de testes dos novos tributos. Esta fase é estratégica para validar os sistemas de arrecadação antes da cobrança efetiva em 2027.

Desde janeiro de 2026, o Brasil iniciou a fase de testes com a cobrança simbólica de 0,9% de CBS (federal) e 0,1% de IBS (estadual/municipal), totalizando 1% sobre as operações. No entanto, essa cobrança não representa aumento real de carga tributária.

Como Funciona o Período de Testes

O ano de 2026 é frequentemente chamado de período de teste, mas sua função vai além de uma simples simulação. Trata-se de um período estratégico e estruturante na implantação do novo modelo de tributação do consumo, essencial para que os Fiscos federal, estaduais e municipais testem, validem e aprimorem seus sistemas.

Na prática, as empresas já devem:

• Emitir notas fiscais com destaque informativo de IBS e CBS
• Calcular os valores dos novos tributos em cada operação
• Adaptar sistemas de gestão para comportar os novos campos fiscais
• Testar a apuração e escrituração dos tributos

Compensação com PIS e Cofins

Um ponto fundamental que muitos empresários ainda desconhecem: os valores pagos a título de IBS e CBS durante 2026 podem ser compensados com os recolhimentos de PIS e Cofins devidos pela empresa. Isso significa que a carga tributária total permanece inalterada durante o período de testes.

O mecanismo funciona da seguinte forma:

• A empresa calcula e destaca 1% (CBS + IBS) nas notas fiscais
• O valor efetivamente pago é compensado no recolhimento de PIS e Cofins
• O resultado líquido para a empresa é neutro em termos de carga tributária

Nota Técnica 2025.002 Versão 1.35

Em 31 de março de 2026, foi publicada no Portal da NF-e a versão 1.35 da Nota Técnica 2025.002, que trata especificamente da Reforma Tributária do Consumo. Esta atualização trouxe ajustes relevantes no cronograma de implementação e nas regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos.

As principais mudanças incluem:

• Novos prazos para ativação de regras de rejeição
• Ajustes nos campos obrigatórios de IBS e CBS
• Correções em regras de validação para evitar rejeições indevidas
• Adequações para contemplar setores específicos da economia

Impacto na Formação de Preços

Especialistas alertam que a Reforma Tributária tende a provocar mudanças estruturais na formação de preços e no comportamento de consumo. O novo modelo baseado no IBS e na CBS altera fundamentalmente a lógica de incidência dos tributos sobre o consumo, passando de um sistema cumulativo e fragmentado para um modelo de valor agregado com crédito integral.

Para as empresas, isso significa que estratégias de precificação, margens de lucro e planejamento financeiro precisam ser revisados à luz do novo sistema, mesmo que os efeitos plenos só se materializem a partir de 2027.

Período de Tolerância para Penalidades

A legislação prevê um período de tolerância durante o qual não serão aplicadas penalidades pela ausência dos novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais. Esse período se estende até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação da parte comum da regulamentação do IBS e CBS.

No entanto, é importante ressaltar que a obrigação legal existe desde 1º de janeiro de 2026 para contribuintes do regime normal. A não conformidade configura descumprimento de obrigação legal e poderá gerar penalidades após o término do período de tolerância.

O Que Fazer Agora

Para empresas que ainda não se adaptaram, a recomendação é agir com urgência:

• Verifique se seu sistema emissor de notas fiscais já suporta os campos de IBS e CBS
• Atualize o software para a versão compatível com a NT 2025.002 v1.35
• Treine a equipe fiscal para o novo processo de apuração
• Acompanhe as publicações do Portal da NF-e e da Receita Federal
• Consulte seu contador para avaliar o impacto específico no seu negócio

A fase de testes de 2026 é uma oportunidade valiosa para as empresas se prepararem sem risco financeiro. Aproveitar esse período para ajustar processos e sistemas evitará problemas quando a cobrança efetiva começar em 2027.

Fonte: Senado Noticias (Agencia Senado)

Apostas Online Entram no Radar da Receita Federal

A declaração do Imposto de Renda 2026 trouxe uma novidade que afeta milhões de brasileiros: a obrigatoriedade de informar ganhos obtidos em plataformas de apostas online, as chamadas bets. Com o mercado regulamentado e em plena expansão, a Receita Federal passou a exigir controle fiscal rigoroso sobre esses rendimentos.

A medida vale para todos os apostadores que obtiveram ganhos líquidos superiores a R$ 28.467,20 ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, incluindo plataformas digitais de apostas esportivas e loterias online.

Qual a Alíquota Sobre Ganhos com Bets?

O imposto incide sobre o ganho líquido anual, ou seja, a diferença entre os valores recebidos como prêmios e os valores gastos com apostas durante o ano-calendário. Caso o lucro ultrapasse o limite de isenção de R$ 28.467,20, a alíquota aplicável é de 15% sobre o valor excedente.

É importante destacar que o cálculo considera o resultado consolidado do ano inteiro, não operação por operação. Isso significa que perdas em determinados meses podem ser compensadas com ganhos em outros, desde que tudo esteja devidamente documentado.

ComprovaBet: O Documento Essencial

As plataformas de apostas regulamentadas são obrigadas a fornecer aos seus usuários um documento chamado ComprovaBet. Este relatório reúne todo o histórico de movimentações financeiras e prêmios obtidos ao longo do ano, funcionando como um informe de rendimentos específico para apostas.

O ComprovaBet é fundamental para o correto preenchimento da declaração, pois detalha:

• Total de depósitos realizados na plataforma
• Total de saques e prêmios recebidos
• Ganho líquido consolidado do período
• Imposto retido na fonte, quando aplicável

Como Preencher a Declaração

Os ganhos com apostas devem ser informados na declaração do IRPF 2026 em duas fichas distintas:

Ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva

Os prêmios líquidos que excedem o limite de isenção devem ser declarados nesta ficha, com o código específico para ganhos com apostas online. O imposto de 15% deve ser calculado em ferramenta própria disponibilizada pela Receita Federal.

Ficha de Bens e Direitos

Saldos mantidos em contas de plataformas de apostas que ultrapassem R$ 5.000 em 31 de dezembro de 2025 devem ser informados na ficha de Bens e Direitos, com o código adequado para ativos digitais em plataformas de apostas.

Prazos e Penalidades

O prazo para envio da declaração do IR 2026 vai de 23 de março a 29 de maio. Já o pagamento do imposto devido sobre ganhos com apostas deve ser realizado até 30 de abril de 2026, por meio de DARF com código específico.

A omissão de rendimentos com apostas pode levar o contribuinte à malha fina. A Receita Federal já recebe informações diretamente das plataformas regulamentadas, o que facilita o cruzamento de dados e a identificação de inconsistências.

Recomendações para o Contribuinte

Para evitar problemas com o Fisco, recomendamos:

• Solicite o ComprovaBet de todas as plataformas em que apostou durante 2025
• Mantenha registros de depósitos e saques realizados
• Calcule o ganho líquido consolidando todas as plataformas utilizadas
• Pague o DARF dentro do prazo para evitar multas e juros
• Consulte um contador para orientação personalizada sobre sua situação fiscal

A tributação de apostas online é uma realidade que veio para ficar. Com a regulamentação do mercado de bets no Brasil, a tendência é de fiscalização cada vez mais rigorosa. Estar em dia com as obrigações fiscais evita surpresas desagradáveis e garante tranquilidade ao contribuinte.

Fonte: NSC Total