Grupo BRA360

Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

  • Reforma Tributária: Sem Multas em 2026 na Fase Teste

    Reforma Tributária: Sem Multas em 2026 na Fase Teste

    A Reforma Tributária entrou oficialmente em vigor em janeiro de 2026, mas com uma salvaguarda importante para as empresas brasileiras: o Art. 348 da Lei Complementar 214/2025 estabelece que não haverá aplicação de penalidades por erros no preenchimento dos campos relativos ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) durante todo o ano de 2026.

    Essa dispensa de multas transforma 2026 em um verdadeiro período de adaptação, permitindo que empresas, contadores e sistemas se ajustem às novas obrigações sem o risco de autuações fiscais. Neste artigo, explicamos em detalhes o que muda, o que permanece obrigatório e como sua empresa deve se preparar.

    O Que Diz o Art. 348 da LC 214/2025

    O dispositivo legal é claro: durante o exercício de 2026, considerado o ano informacional da Reforma Tributária, as empresas estão dispensadas de penalidades relacionadas a:

    • Erros no preenchimento dos novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais
    • Inconsistências nos cálculos da alíquota teste de 1%
    • Falhas na escrituração dos novos tributos
    • Divergências entre o valor informado e o efetivamente devido

    Essa proteção, no entanto, pressupõe boa-fé do contribuinte. Empresas que deliberadamente deixarem de cumprir as obrigações ou que utilizarem a dispensa para práticas fraudulentas não estarão amparadas pelo dispositivo.

    Alíquota Teste de 1% e Split Payment

    Em 2026, o IBS e a CBS operam em fase de testes, com uma alíquota combinada de apenas 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS). Essa alíquota reduzida tem caráter experimental e visa permitir que todos os agentes econômicos, empresas, bancos, estados e municípios, testem os sistemas de arrecadação antes da implementação plena.

    O mecanismo de split payment (pagamento cindido) também está em fase de testes. Nesse modelo, o imposto é retido automaticamente no momento do pagamento da transação comercial, antes mesmo de chegar ao fornecedor. Para entender melhor como funciona esse mecanismo, consulte nosso artigo sobre o split payment na Reforma Tributária.

    Um ponto crucial: os valores pagos a título de IBS e CBS na fase de testes são compensáveis com PIS e COFINS. Ou seja, não há custo adicional para as empresas, trata-se apenas de um redirecionamento temporário da carga tributária.

    Novos Campos nas Notas Fiscais

    Mesmo sem multas, as empresas precisam preencher os novos campos nas notas fiscais eletrônicas. O ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais) publicou a Nota Técnica 2025.001 versão 1.14, em 9 de março de 2026, que detalha os novos campos obrigatórios para:

    • NF-e: Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55)
    • NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65)
    • NFCom: Nota Fiscal de Comunicação
    • NF3e: Nota Fiscal de Energia Elétrica
    • CTeOS: Conhecimento de Transporte para Outros Serviços

    A versão 1.14 trouxe especificações adicionais para operações com órgãos governamentais, ampliando o escopo de documentos fiscais que precisam contemplar os novos tributos. Empresas que fornecem para o setor público devem estar particularmente atentas a essas mudanças.

    Para um panorama completo dos novos campos obrigatórios, recomendamos a leitura do nosso artigo sobre NF-e 2026: novos campos IBS e CBS obrigatórios.

    ECF Versão 12.0.2: Atualização Necessária

    A Receita Federal lançou em 4 de março de 2026 a versão 12.0.2 do programa da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Essa atualização é essencial para que os contribuintes possam cumprir suas obrigações acessórias com os novos campos tributários. A atualização inclui:

    • Novos registros para informações de IBS e CBS
    • Ajustes na validação de dados
    • Correção de inconsistências da versão anterior

    Escritórios contábeis e departamentos fiscais devem garantir que seus sistemas estejam atualizados para evitar problemas no envio das obrigações acessórias.

    Orientações da FENACON para Empresas

    A FENACON (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) publicou orientações práticas para que as empresas se preparem adequadamente para a transição tributária. Entre as principais recomendações, destaca-se a criação de comitês internos multidisciplinares compostos por profissionais de:

    1. Área fiscal: para mapear as obrigações e atualizar processos de escrituração
    2. Área jurídica: para analisar os impactos legais e contratuais da mudança tributária
    3. Área de tecnologia: para garantir que ERPs e sistemas fiscais estejam adaptados aos novos requisitos
    4. Área contábil: para ajustar o plano de contas e os relatórios gerenciais às novas nomenclaturas

    Essa abordagem multidisciplinar é fundamental porque a Reforma Tributária não afeta apenas a área fiscal, ela impacta contratos, precificação, fluxo de caixa, margens e competitividade.

    O Que Sua Empresa Deve Fazer Agora

    Mesmo com a dispensa de penalidades, postergar a adequação é um erro estratégico. As empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva quando as multas passarem a ser aplicadas a partir de 2027. Veja as ações recomendadas:

    1. Atualize Seus Sistemas

    Verifique se seu ERP e software de emissão de notas fiscais já contemplam os novos campos de IBS e CBS. Entre em contato com os fornecedores de tecnologia para garantir que as atualizações estejam instaladas.

    2. Capacite Sua Equipe

    Invista em treinamento para as equipes fiscal, contábil e financeira. A Reforma Tributária é a maior mudança no sistema tributário brasileiro em décadas, e o conhecimento técnico será um diferencial competitivo.

    3. Revise Contratos

    Contratos de fornecimento, prestação de serviços e locação devem ser revisados para incluir cláusulas de ajuste tributário. A transição de PIS/COFINS/ICMS/ISS para IBS/CBS pode alterar a carga tributária efetiva de cada operação.

    4. Simule o Impacto

    Utilize a alíquota teste de 1% para simular como sua operação se comportará com as novas regras. Identifique gargalos, inconsistências e oportunidades de otimização tributária.

    Para mais detalhes sobre a fase de testes da Reforma, confira nosso artigo sobre a Reforma Tributária 2026: IBS e CBS na fase de testes.

    Conclusão: 2026 É o Ano de Se Preparar

    A dispensa de penalidades prevista no Art. 348 da LC 214/2025 é uma janela de oportunidade, não um convite à inação. Empresas que utilizarem 2026 para testar, ajustar e aprimorar seus processos tributários chegarão a 2027, quando as multas passarão a valer, com muito mais segurança e eficiência.

    O Grupo BRA 360 está acompanhando cada etapa da Reforma Tributária e oferece consultoria especializada para empresas de todos os portes. Entre em contato com nossos especialistas e garanta que sua empresa esteja preparada para o novo sistema tributário brasileiro.

    Fontes: e FENACON.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Reforma Tributária: guia completo de IBS e CBS.

    Perguntas frequentes

    O que diz o Art. 348 da LC 214/2025 sobre multas na Reforma Tributaria em 2026?

    O Art. 348 da Lei Complementar 214/2025 estabelece que durante todo o ano de 2026, considerado o ano informacional da Reforma Tributaria, as empresas estao dispensadas de penalidades por erros no preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais, inconsistencias nos calculos da aliquota teste de 1%, falhas na escrituracao e divergencias entre valores informados e devidos.

    Quais sao as aliquotas do IBS e da CBS na fase de testes de 2026?

    Em 2026, o IBS e a CBS operam em fase de testes com aliquota combinada de apenas 1%, sendo 0,1% de IBS e 0,9% de CBS. Essa aliquota reduzida tem carater experimental para que empresas, bancos, estados e municipios testem os sistemas de arrecadacao antes da implementacao plena. Os valores pagos sao compensaveis com PIS e COFINS, sem custo adicional para as empresas.

    As empresas sao obrigadas a preencher os novos campos de IBS e CBS nas notas fiscais mesmo sem multas em 2026?

    Sim. Mesmo com a dispensa de penalidades, as empresas precisam preencher os novos campos nas notas fiscais eletronicas. O ENCAT publicou a Nota Tecnica 2025.001 versao 1.14, em 9 de marco de 2026, detalhando os novos campos obrigatorios para NF-e, NFC-e, NFCom, NF3e e CTeOS. Empresas que fornecem para o setor publico devem estar especialmente atentas.

    Qual versao do programa ECF foi lancada em 2026 para contemplar os novos tributos?

    A Receita Federal lancou em 4 de marco de 2026 a versao 12.0.2 do programa da ECF (Escrituracao Contabil Fiscal). A atualizacao inclui novos registros para informacoes de IBS e CBS, ajustes na validacao de dados e correcao de inconsistencias. Escritorios contabeis e departamentos fiscais devem garantir que seus sistemas estejam com essa versao para cumprir as obrigacoes acessorias.

    O que e o mecanismo de split payment e como funciona na fase de testes?

    O split payment (pagamento cindido) e um mecanismo em que o imposto e retido automaticamente no momento do pagamento da transacao comercial, antes mesmo de chegar ao fornecedor. Em 2026, esse mecanismo tambem esta em fase de testes. Os valores retidos a titulo de IBS e CBS sao compensaveis com PIS e COFINS, sem gerar custo tributario adicional para as empresas neste periodo.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Sua empresa está aproveitando bem o ano de adaptacao a Reforma Tributaria?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

  • IPCA Fevereiro 2026: Inflação Recua para 3,81%

    IPCA Fevereiro 2026: Inflação Recua para 3,81%

    O IPCA de fevereiro de 2026 registrou variação de 0,70%, segundo dados divulgados pelo IBGE nesta semana. Com esse resultado, a inflação acumulada em 12 meses recuou para 3,81%, a primeira vez em quase dois anos que o índice fica abaixo de 4%. No acumulado do ano, a inflação soma 1,03%.

    Para empresários, contadores e gestores financeiros, entender os movimentos do IPCA é essencial para tomadas de decisão estratégicas, desde reajustes salariais até renegociação de contratos. Neste artigo, analisamos os números em detalhes e seus impactos práticos na gestão empresarial.

    Os Números de Fevereiro em Detalhe

    A variação mensal de 0,70% ficou acima das expectativas do mercado, que projetavam algo em torno de 0,55% a 0,65%. Apesar disso, o resultado acumulado em 12 meses conta uma história positiva: o IPCA em 3,81% está confortavelmente dentro da meta do Banco Central, que é de 3% ao ano com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima (teto de 4,5%).

    Para contextualizar, no mesmo período do ano anterior, a inflação acumulada em 12 meses estava acima de 4,5%, o que pressionava a política monetária e as decisões do Copom sobre a taxa Selic.

    Educação e Transportes: 66% do Resultado Mensal

    Dois grupos foram responsáveis por aproximadamente 66% da variação mensal do IPCA em fevereiro:

    • Educação: alta de 5,21% no mês, impulsionada pelos reajustes anuais de mensalidades escolares e universitárias, típicos do início do ano letivo
    • Transportes: impacto significativo, com reajustes em passagens aéreas e combustíveis

    A alta do grupo Educação é sazonal e já era esperada pelo mercado. Historicamente, fevereiro e março concentram os maiores reajustes do setor educacional, o que pressiona o índice nesses meses específicos.

    Alimentos em Queda: Alívio no Bolso

    A boa notícia de fevereiro veio do grupo Alimentação e Bebidas, que apresentou deflação em diversos itens importantes da cesta básica:

    • Frutas: -2,78%
    • Óleo de soja: -2,62%
    • Arroz: -2,36%
    • Café: -1,20%

    A queda nos preços dos alimentos reflete a melhora nas condições de oferta, com safras favoráveis e normalização das cadeias de abastecimento. Essa desaceleração é particularmente relevante porque os alimentos têm peso significativo no orçamento das famílias brasileiras e, consequentemente, na percepção geral de inflação.

    IPCA Dentro da Meta: O Que Isso Significa

    Com a inflação acumulada em 12 meses a 3,81%, o Brasil se encontra em uma posição relativamente confortável em relação à meta de inflação. Isso tem implicações importantes para a política monetária e, consequentemente, para o ambiente de negócios:

    1. Selic: o controle da inflação pode abrir espaço para o Banco Central iniciar um ciclo de redução da taxa de juros nos próximos meses
    2. Crédito: taxas de juros menores significam crédito mais acessível para empresas e consumidores
    3. Investimentos: um cenário de inflação controlada favorece investimentos produtivos e planejamento de longo prazo

    Para empresas que acompanham a contabilidade estratégica e suas tendências em 2026, essa desaceleração inflacionária é um indicador positivo que deve ser incorporado às projeções financeiras.

    Impactos na Gestão Financeira Empresarial

    O IPCA é referência para uma série de decisões empresariais que afetam diretamente o resultado financeiro das organizações. Veja como o índice de fevereiro impacta diferentes áreas:

    Reajustes Salariais e Acordos Coletivos

    Muitas convenções coletivas utilizam o IPCA acumulado como referência para negociações salariais. Com o índice em 3,81%, os reajustes tendem a ser mais moderados do que nos anos anteriores, aliviando a folha de pagamento das empresas sem prejudicar o poder de compra dos trabalhadores.

    Contratos e Aluguéis

    Contratos de locação comercial e prestação de serviços frequentemente são indexados ao IPCA ou ao IGP-M. Empresas que têm contratos com vencimento de reajuste neste período podem se beneficiar de correções menores, reduzindo custos operacionais.

    Planejamento Tributário

    A inflação impacta indiretamente o planejamento tributário, especialmente em relação à correção das faixas do Imposto de Renda. Com a entrega do IR 2026 começando em 16 de março, é fundamental que empresas e contribuintes estejam atentos às atualizações das tabelas.

    Precificação de Produtos e Serviços

    Empresas que repassam custos ao consumidor final devem calibrar seus reajustes com base nos índices oficiais. Um IPCA mais controlado permite estratégias de precificação mais competitivas, sem a necessidade de reajustes agressivos que poderiam afastar clientes.

    Benefícios Sociais e Piso Nacional

    O IPCA acumulado também serve de base para o reajuste de benefícios sociais, incluindo o salário mínimo, aposentadorias e pensões do INSS. Para os MEIs, que têm sua contribuição mensal atrelada ao salário mínimo, as mudanças no DAS-MEI 2026 com o novo valor do salário mínimo já estão em vigor.

    Perspectivas para os Próximos Meses

    Analistas do mercado financeiro projetam que a inflação deve se manter dentro da meta ao longo de 2026, com possíveis pressões pontuais em meses específicos. Os principais fatores a observar são:

    • Combustíveis: variações no preço do petróleo e política de preços da Petrobras
    • Câmbio: a taxa de câmbio influencia diretamente os preços de produtos importados e commodities
    • Clima: eventos climáticos podem afetar a produção agrícola e pressionar preços de alimentos
    • Reforma Tributária: a transição para IBS/CBS pode gerar ajustes pontuais de preços em alguns setores

    A expectativa é que o Banco Central mantenha uma postura vigilante, ajustando a Selic conforme necessário para manter a inflação ancorada na meta.

    Como Proteger Sua Empresa da Inflação

    Mesmo com a inflação em trajetória de queda, é fundamental que gestores mantenham práticas de proteção patrimonial e financeira. Algumas estratégias recomendadas:

    • Revisar contratos com cláusulas de reajuste e negociar índices mais favoráveis
    • Manter reservas financeiras em aplicações que acompanhem a inflação (como Tesouro IPCA+)
    • Atualizar projeções de fluxo de caixa com base nos índices mais recentes
    • Considerar estratégias de proteção patrimonial para preservar o valor real dos ativos

    Conclusão

    O IPCA de fevereiro de 2026, com variação de 0,70% e acumulado de 3,81% em 12 meses, traz um cenário moderadamente otimista para a economia brasileira. A inflação dentro da meta do Banco Central cria condições favoráveis para planejamento financeiro, investimentos e negociações contratuais.

    Contudo, é essencial manter o acompanhamento mensal dos índices e ajustar estratégias conforme a conjuntura evolui. Contar com uma assessoria contábil especializada faz toda a diferença nesse processo.

    O Grupo BRA 360 está preparado para ajudar sua empresa a navegar cenários econômicos com segurança e estratégia. Fale com nossos especialistas e transforme dados econômicos em vantagem competitiva.

    Fontes: Agência Brasil e InfoMoney.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Gestão financeira empresarial: guia completo.

    Perguntas frequentes

    Qual foi a variacao do IPCA em fevereiro de 2026 e o acumulado em 12 meses?

    O IPCA de fevereiro de 2026 registrou variacao de 0,70%, acima das expectativas do mercado, que projetavam entre 0,55% e 0,65%. Com esse resultado, a inflacao acumulada em 12 meses recuou para 3,81%, a primeira vez em quase dois anos que o indice ficou abaixo de 4%. No acumulado do ano, a inflacao soma 1,03%.

    Quais grupos foram responsaveis pela alta do IPCA em fevereiro de 2026?

    Dois grupos foram responsaveis por aproximadamente 66% da variacao mensal do IPCA em fevereiro. Educacao registrou alta de 5,21%, impulsionada pelos reajustes anuais de mensalidades escolares e universitarias, tipicos do inicio do ano letivo. Transportes tambem teve impacto significativo, com reajustes em passagens aereas e combustiveis.

    Quais alimentos apresentaram queda de preco no IPCA de fevereiro de 2026?

    O grupo Alimentacao e Bebidas apresentou deflacao em diversos itens da cesta basica em fevereiro. As principais quedas foram: frutas (-2,78%), oleo de soja (-2,62%), arroz (-2,36%) e cafe (-1,20%). A queda reflete melhora nas condicoes de oferta, com safras favoraveis e normalizacao das cadeias de abastecimento.

    Como o IPCA dentro da meta impacta a politica monetaria e o ambiente de negocios?

    Com a inflacao acumulada em 12 meses a 3,81%, dentro da meta do Banco Central (3% com teto de 4,5%), o cenario favorece possiveis reducoes da taxa Selic nos proximos meses. Isso tende a tornar o credito mais acessivel para empresas e consumidores, alem de favorecer investimentos produtivos e planejamento de longo prazo.

    Como o IPCA de fevereiro afeta reajustes salariais e contratos empresariais?

    Muitas convencoes coletivas utilizam o IPCA acumulado como referencia para negociacoes salariais, tornando os reajustes mais moderados do que nos anos anteriores. Contratos de locacao comercial e prestacao de servicos indexados ao IPCA tambem se beneficiam de correcoes menores, reduzindo custos operacionais das empresas com vencimento de reajuste neste periodo.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Como o IPCA de fevereiro impacta o planejamento financeiro da sua empresa?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

  • IRPF 2026: Receita Divulga Regras Amanhã (16/03)

    IRPF 2026: Receita Divulga Regras Amanhã (16/03)

    O IRPF 2026 ganha contornos definitivos amanhã, domingo, 16 de março, quando a Receita Federal apresentará oficialmente as regras da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 2025. A coletiva de imprensa está marcada para as 10h, no Ministério da Fazenda, em Brasília, e será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério no YouTube.

    Se você é contribuinte, contador ou empresário, este é o momento de se antecipar. Neste artigo, reunimos tudo o que se sabe até agora sobre prazos, novidades e documentos necessários para que você encare a temporada de declaração com tranquilidade e, acima de tudo, em conformidade com o fisco.

    Prazo de Entrega: 16 de Março a 29 de Maio

    A principal mudança que já se confirma é o calendário mais curto em 2026. O prazo de entrega da declaração vai de 16 de março a 29 de maio de 2026, totalizando aproximadamente 74 dias. Nos anos anteriores, o prazo costumava se estender até o final de maio com início em março, mas a abertura simultânea ao anúncio das regras reduz o tempo disponível.

    Essa antecipação exige que os contribuintes estejam preparados desde já. Quem deixar para a última hora pode enfrentar dificuldades técnicas, como lentidão no sistema, e correr o risco de perder o prazo, incorrendo em multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.

    Programa PGD e App “Meu Imposto de Renda”

    Junto com o anúncio das regras, a Receita Federal disponibilizará o Programa Gerador da Declaração (PGD) para download, além da atualização do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, disponível para Android e iOS. Ambas as ferramentas permitem o preenchimento e envio da declaração.

    O aplicativo móvel tem ganhado cada vez mais funcionalidades e, em 2026, promete uma experiência ainda mais integrada, especialmente para quem utiliza a declaração pré-preenchida.

    Declaração Pré-Preenchida Ampliada

    Uma das grandes apostas da Receita Federal para esta temporada é a expansão da declaração pré-preenchida. Com integração direta com bancos, empregadores, planos de saúde e instituições de ensino, o sistema importará automaticamente diversas informações, como:

    • Rendimentos tributáveis e isentos
    • Deduções com saúde e educação
    • Saldos bancários e aplicações financeiras
    • Contribuições previdenciárias
    • Dados de bens e direitos

    Embora a pré-preenchida facilite enormemente o processo, o contribuinte continua responsável por conferir cada informação. Dados incorretos ou incompletos podem levar à malha fina, mesmo quando importados automaticamente.

    Atenção: Isenção de R$ 5 Mil Não Vale para Esta Declaração

    Um ponto que tem gerado confusão é a nova faixa de isenção de R$ 5.000 aprovada no pacote fiscal. É fundamental esclarecer: essa isenção se aplica aos rendimentos auferidos a partir de 2026, ou seja, só será refletida na declaração do IRPF 2027 (ano-calendário 2026).

    A declaração que será entregue agora, em 2026, refere-se ao ano-calendário 2025, quando ainda vigoravam as faixas anteriores. Portanto, não espere ver essa isenção ampliada no programa deste ano. Para entender melhor as regras vigentes, consulte nosso artigo sobre o Imposto de Renda 2026: regras e prazos.

    O Que Esperar da Coletiva de Amanhã

    A coletiva de imprensa da Receita Federal deverá trazer os seguintes detalhes:

    • Tabela atualizada do IRPF com as faixas de tributação vigentes
    • Novo limite de obrigatoriedade para entrega da declaração
    • Limites de deduções (saúde, educação, dependentes)
    • Regras para criptoativos e investimentos no exterior
    • Novidades no programa e integração com Gov.br

    Também é esperado que a Receita anuncie eventuais mudanças nos critérios de obrigatoriedade, como o limite de rendimentos tributáveis anuais. Em 2025, esse limite era de R$ 30.639,90, e a expectativa é de correção para acompanhar a inflação.

    Documentos que Você Deve Separar Agora

    Independentemente do que for anunciado amanhã, há uma lista de documentos que todo contribuinte deve ter em mãos antes de iniciar a declaração:

    1. Informes de rendimentos, de empregadores, bancos, corretoras e INSS
    2. Comprovantes de despesas médicas, notas fiscais, recibos e extratos de planos de saúde
    3. Comprovantes de educação, mensalidades escolares e universitárias
    4. Documentos de bens, escrituras, contratos de compra e venda, CRLV de veículos
    5. Extratos bancários, saldos em 31/12/2025
    6. DARFs pagos, carnê-leão, ganho de capital e operações em bolsa
    7. Informes de investimentos, renda fixa, variável, fundos e previdência privada

    Organizar esses documentos com antecedência evita erros e agiliza o preenchimento. Para quem ainda tem dúvidas sobre a declaração deste ano, recomendamos a leitura do nosso guia sobre o IR 2026: a declaração começa em 16 de março.

    Impacto para Empresas e Contadores

    A temporada do IRPF movimenta intensamente escritórios de contabilidade em todo o Brasil. Com o prazo mais curto, é essencial que profissionais contábeis:

    • Comuniquem os clientes sobre prazos e documentos necessários
    • Organizem cronogramas internos de entrega
    • Atualizem sistemas e softwares fiscais
    • Orientem sobre as mudanças nas regras

    Empresas também devem garantir a entrega dos informes de rendimentos dentro do prazo legal, evitando penalidades e transtornos para seus colaboradores. A contabilidade estratégica em 2026 passa necessariamente por uma gestão eficiente da temporada de declaração.

    Como Acompanhar a Coletiva

    A coletiva será transmitida ao vivo pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, a partir das 10h (horário de Brasília), no dia 16 de março de 2026. Recomendamos que contadores e contribuintes acompanhem em tempo real para tomar as primeiras providências assim que as regras forem oficializadas.

    Conclusão: Antecipe-se e Declare com Segurança

    A declaração do IRPF 2026 promete trazer novidades importantes, e o anúncio de amanhã será decisivo para definir a estratégia de cada contribuinte. O mais importante agora é não deixar para depois: separe seus documentos, atualize seus dados no Gov.br e fique atento às regras que serão divulgadas.

    Precisa de ajuda com sua declaração ou planejamento tributário? O Grupo BRA 360 conta com especialistas em contabilidade estratégica prontos para orientar você e sua empresa. Entre em contato conosco e declare com segurança.

    Fontes: Contábeis e Receita Federal.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Imposto de Renda: guia de restituição e malha fina.

    Perguntas frequentes

    Quando comeca o prazo de entrega da declaracao do IRPF 2026?

    O prazo de entrega da declaracao do IRPF 2026 vai de 16 de marco a 29 de maio de 2026, totalizando aproximadamente 74 dias. As regras serao divulgadas em coletiva de imprensa no Ministerio da Fazenda no dia 16 de marco, as 10h, transmitida ao vivo pelo canal do Ministerio no YouTube. O Programa PGD e o app Meu Imposto de Renda serao disponibilizados na mesma data.

    Qual a multa por atraso na entrega da declaracao do IR 2026?

    Quem perder o prazo de 29 de maio estara sujeito a multa minima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. O calculo e de 1% ao mes sobre o valor do imposto. Contribuintes que deixarem para a ultima hora tambem correm risco de enfrentar lentidao no sistema, o que pode dificultar o envio dentro do prazo.

    A isenção do IR de R$ 5 mil ja vale para a declaracao entregue em 2026?

    Nao. A nova faixa de isencao de R$ 5.000 aprovada no pacote fiscal se aplica aos rendimentos auferidos a partir de 2026 e somente sera refletida na declaracao do IRPF 2027 (ano-calendario 2026). A declaracao entregue agora em 2026 refere-se ao ano-calendario 2025, quando ainda vigoravam as faixas anteriores de tributacao.

    Quais documentos e necessario reunir antes de iniciar a declaracao do IR 2026?

    Independentemente das regras que serao anunciadas, todo contribuinte deve reunir: informes de rendimentos de empregadores, bancos e corretoras, comprovantes de despesas medicas e educacionais, documentos de bens e direitos, extratos de previdencia privada, comprovantes de doacoes dedutíveis e informacoes sobre dependentes, como CPF e data de nascimento.

    Quais novidades tecnologicas sao esperadas para o programa do IRPF 2026?

    O Programa Gerador da Declaracao (PGD) de 2026 vira integrado com dados da declaracao pre-preenchida para quem possui conta Gov.br nivel Prata ou Ouro. O aplicativo Meu Imposto de Renda, disponivel para Android e iOS, promete experiencia ainda mais integrada. A Receita tambem devera anunciar regras para criptoativos, investimentos no exterior e eventuais mudancas nos criterios de obrigatoriedade.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Ja separou os documentos para declarar o IR 2026 sem erros?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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  • Lucro Presumido 2026: Base do IRPJ Sobe 10%

    Lucro Presumido 2026: Base do IRPJ Sobe 10%

    Lucro Presumido em 2026: aumento de 10% na base de cálculo

    A Lei Complementar nº 224/2025 trouxe uma mudança significativa para empresas optantes pelo Lucro Presumido: a partir de 1º de janeiro de 2026, os percentuais de presunção utilizados para calcular o IRPJ e a CSLL sofrem um acréscimo de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

    A medida, que classificou o Lucro Presumido como um benefício fiscal federal, pegou de surpresa milhares de empresas que utilizavam o regime como estratégia de planejamento tributário. O impacto direto é o aumento da carga tributária efetiva, especialmente para prestadores de serviços com margens de lucro reduzidas.

    Como funcionava e como ficou o Lucro Presumido

    O regime de Lucro Presumido permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões calculem o IRPJ e a CSLL sobre uma base presumida, aplicando percentuais fixos sobre a receita bruta conforme a atividade exercida. Os percentuais mais comuns são:

    Percentuais de presunção do IRPJ

    • Comércio e indústria: 8% (agora 8,8% acima de R$ 5 milhões)
    • Serviços em geral: 32% (agora 35,2% acima de R$ 5 milhões)
    • Transporte de passageiros: 16% (agora 17,6% acima de R$ 5 milhões)
    • Transporte de carga: 8% (agora 8,8% acima de R$ 5 milhões)
    • Serviços hospitalares: 8% (agora 8,8% acima de R$ 5 milhões)

    Percentuais de presunção da CSLL

    • Comércio, indústria e serviços em geral: 12% (agora 13,2% acima de R$ 5 milhões)
    • Serviços profissionais (regulamentados): 32% (agora 35,2% acima de R$ 5 milhões)

    É importante destacar que o aumento de 10% incide sobre o percentual de presunção, e não sobre o tributo final. Ou seja, para uma empresa de serviços com presunção de 32%, o novo percentual acima do limite é de 35,2%, um acréscimo de 3,2 pontos percentuais na base de cálculo.

    O limite de R$ 5 milhões e a apuração trimestral

    A Instrução Normativa RFB 2.306/2026 esclareceu que o limite anual de R$ 5 milhões deve ser verificado de forma proporcional a cada trimestre. Assim, o teto por período de apuração é de R$ 1,25 milhão.

    Na prática, funciona assim:

    • Se a receita bruta do trimestre for de até R$ 1,25 milhão, aplicam-se os percentuais tradicionais.
    • Se a receita ultrapassar R$ 1,25 milhão no trimestre, o acréscimo de 10% incide sobre a parcela excedente já naquele trimestre.

    Essa regra de proporcionalidade trimestral tem um efeito relevante: empresas com faturamento sazonal podem ser atingidas pelo acréscimo em determinados trimestres, mesmo que a receita anual total fique abaixo de R$ 5 milhões.

    Exemplo prático

    Uma empresa de consultoria com receita de R$ 1,8 milhão no primeiro trimestre de 2026:

    • Até R$ 1,25 milhão: IRPJ sobre base presumida de 32% = R$ 400 mil
    • Excedente de R$ 550 mil: IRPJ sobre base presumida de 35,2% = R$ 193.600
    • Base total do IRPJ no trimestre: R$ 593.600
    • IRPJ devido (15%): R$ 89.040
    • Sem a LC 224: Base seria R$ 576 mil, IRPJ de R$ 86.400
    • Aumento efetivo: R$ 2.640 a mais no trimestre

    Embora o valor pareça modesto neste exemplo, o impacto acumulado ao longo do ano pode ser expressivo, especialmente para empresas de maior porte que se mantêm no Presumido.

    Por que o governo classificou o Lucro Presumido como benefício fiscal

    A LC 224/2025 inseriu o Lucro Presumido na categoria de benefícios fiscais federais, equiparando-o a incentivos como isenções e reduções de alíquota. A justificativa do governo é que o regime permite uma tributação inferior à que resultaria da apuração pelo Lucro Real, representando uma renúncia fiscal.

    Essa classificação foi duramente criticada por entidades empresariais e especialistas tributários, que argumentam que o Lucro Presumido é um regime simplificado de apuração, não um benefício. A Fenacon classificou a medida como um “jabuti” legislativo, uma alteração inserida de forma oportunista em uma lei com finalidade diferente.

    A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 7.920 no STF em janeiro de 2026, questionando a constitucionalidade dos dispositivos da LC 224/2025 que tratam da redução de incentivos fiscais e do aumento da base do Lucro Presumido. Para entender outras disputas tributárias relevantes, veja como a PGFN bateu recorde de recuperação de dívida ativa em 2025.

    Decisão judicial suspende o aumento

    Em fevereiro de 2026, a juíza Federal Renata Cisne Cid Volotão, da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, concedeu liminar suspendendo o acréscimo de 10% na base do Lucro Presumido para uma empresa específica. A decisão considerou que:

    • A alteração viola o princípio da anterioridade nonagesimal, pois a regulamentação detalhada só veio com a IN 2.306/2026.
    • O regime de Lucro Presumido não pode ser caracterizado como benefício fiscal sem base constitucional expressa.
    • O acréscimo impacta desproporcionalmente empresas de serviços.

    Embora a decisão tenha efeito individual, ela abre precedente para que outras empresas busquem o mesmo tipo de proteção judicial. O tema tende a ser pacificado somente quando o STF julgar a ADI 7.920.

    Impactos na escolha do regime tributário

    O aumento da base de presunção torna obrigatória a reavaliação do regime tributário para empresas que faturam acima de R$ 5 milhões anuais. Os cenários possíveis são:

    Migração para o Lucro Real

    Empresas com margens de lucro efetivas inferiores aos novos percentuais de presunção podem se beneficiar da migração para o Lucro Real, onde a tributação incide sobre o lucro contábil ajustado. Isso é especialmente relevante para:

    • Prestadores de serviços com custos operacionais elevados
    • Empresas em fase de investimento com despesas de depreciação significativas
    • Negócios com margens apertadas em períodos de crise

    Porém, o Lucro Real exige maior rigor contábil e fiscal, incluindo escrituração completa, LALUR e obrigações acessórias adicionais. Conheça as tendências da contabilidade estratégica para 2026 e como se preparar.

    Permanência no Lucro Presumido

    Para empresas com margens de lucro efetivas superiores aos percentuais de presunção, mesmo com o aumento, , o Presumido continua sendo vantajoso. É o caso típico de:

    • Consultorias e escritórios profissionais com baixos custos operacionais
    • Empresas de tecnologia com produtos de alta margem
    • Negócios com poucos funcionários e despesas reduzidas

    Obrigações acessórias e compliance

    A IN RFB 2.306/2026 também trouxe ajustes nas obrigações acessórias para empresas do Lucro Presumido. É fundamental que contadores e gestores financeiros estejam atentos a:

    • DCTF: Informar corretamente os valores com o acréscimo de 10% quando aplicável.
    • ECF: Escrituração Contábil Fiscal deve refletir os novos percentuais de presunção.
    • DEFIS: Para empresas que transitam do Simples Nacional, atentar aos prazos de entrega. Confira os detalhes sobre o prazo da DEFIS 2026 e as multas por atraso.

    O uso de ferramentas de inteligência artificial no compliance fiscal pode ajudar a automatizar esses controles e reduzir o risco de erros.

    O que fazer: orientações práticas

    Empresários e contadores devem tomar as seguintes providências imediatas:

    1. Simular cenários: Compare a carga tributária do Lucro Presumido (com o acréscimo) versus Lucro Real para sua empresa específica.
    2. Revisar projeções de faturamento: Verifique se sua receita trimestral ultrapassa R$ 1,25 milhão e calcule o impacto do acréscimo.
    3. Avaliar ação judicial: Considere a possibilidade de buscar liminar para suspensão do acréscimo, especialmente se o impacto for significativo.
    4. Atualizar sistemas contábeis: Parametrize os novos percentuais de presunção no ERP e nos sistemas de cálculo de tributos.
    5. Acompanhar a ADI 7.920: A decisão do STF será determinante para o futuro do regime.

    Conclusão

    O aumento de 10% na base do Lucro Presumido pela LC 224/2025 representa uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro. Empresas com faturamento acima de R$ 5 milhões anuais precisam reavaliar urgentemente sua estratégia tributária, considerando tanto a permanência no regime quanto a possível migração para o Lucro Real.

    Com decisões judiciais favoráveis já proferidas e a ADI 7.920 em tramitação no STF, o tema está longe de ser pacificado. Enquanto isso, a preparação e o planejamento são essenciais para minimizar impactos.

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria completa em planejamento tributário, incluindo simulações comparativas de regimes, revisão de enquadramento e acompanhamento das decisões judiciais que afetam seu negócio. Entre em contato e descubra a melhor estratégia para sua empresa.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Holding e sucessão: guia de proteção patrimonial.

    Perguntas frequentes

    O que mudou no Lucro Presumido em 2026 com a Lei Complementar 224/2025?

    A LC 224/2025 determinou que, a partir de 1 de janeiro de 2026, os percentuais de presuncao do IRPJ e da CSLL sofrem acrescimo de 10% sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhoes. Isso significa que empresas de servicos, por exemplo, passam a ter presuncao de 35,2% (antes 32%) sobre a receita acima do limite, aumentando a carga tributaria efetiva.

    Quais sao os novos percentuais de presuncao do IRPJ para empresas do Lucro Presumido com receita acima de R$ 5 milhoes?

    Para a parcela da receita acima de R$ 5 milhoes ao ano, os percentuais de presuncao passam a ser: comercio e industria de 8% para 8,8%, servicos em geral de 32% para 35,2%, transporte de passageiros de 16% para 17,6%, transporte de carga de 8% para 8,8%, e servicos hospitalares de 8% para 8,8%. O mesmo acrescimo de 10% se aplica aos percentuais da CSLL.

    Como funciona o limite de R$ 5 milhoes na apuracao trimestral do Lucro Presumido?

    A IN RFB 2.306/2026 esclareceu que o limite anual de R$ 5 milhoes deve ser verificado proporcionalmente a cada trimestre, com teto por periodo de apuracao de R$ 1,25 milhao. Se a receita do trimestre ultrapassar esse valor, o acrescimo de 10% incide sobre a parcela excedente ja naquele trimestre. Empresas com faturamento sazonal podem ser atingidas em determinados trimestres mesmo com receita anual abaixo de R$ 5 milhoes.

    Por que o governo classificou o Lucro Presumido como beneficio fiscal federal?

    A LC 224/2025 inseriu o Lucro Presumido na categoria de beneficios fiscais federais, equiparando-o a isencoes e reducoes de aliquota. A justificativa e que o regime permite tributacao inferior ao Lucro Real. A medida foi criticada pela Fenacon, que a classificou como um jabuti legislativo, e gerou a ADI 7.920, ajuizada pela CNI no STF em janeiro de 2026, questionando a constitucionalidade da mudanca.

    Quais empresas sao mais impactadas pelo aumento na base de calculo do Lucro Presumido?

    O impacto e maior para prestadores de servicos com margens de lucro reduzidas, pois possuem os maiores percentuais de presuncao (32%, agora 35,2% acima do limite). Empresas que faturavam proximo de R$ 5 milhoes anuais e utilizavam o regime como estrategia de planejamento tributario precisam revisar se a permanencia no Lucro Presumido ainda e vantajosa em relacao ao Lucro Real.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    O aumento na base do Lucro Presumido ja foi revisado no planejamento da sua empresa?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

    Fonte: Contábeis, Lucro Presumido terá aumento de 10% na base do IRPJ e CSLL em 2026

  • NF-e 2026: Novos Campos IBS e CBS Obrigatórios

    NF-e 2026: Novos Campos IBS e CBS Obrigatórios

    Reforma Tributária Transforma a Emissão de Notas Fiscais em 2026

    A partir de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) passou por uma das maiores transformações de sua história. Com a entrada em vigor da fase de testes da reforma tributária, novos campos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) tornaram-se obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos para empresas do Lucro Real e Lucro Presumido.

    Essa mudança, estabelecida pela Nota Técnica 2025.002 e pela regulamentação da Lei Complementar 214/2025, exige que sistemas de gestão empresarial (ERPs), contadores e empresários se adaptem rapidamente para evitar rejeições de notas e possíveis penalidades fiscais.

    Quais São os Novos Campos Obrigatórios

    A reforma tributária em fase de testes introduziu o chamado Grupo UB nos layouts da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65). Esse grupo é responsável por detalhar as informações referentes aos novos tributos. Os principais campos incluem:

    Código de Classificação Tributária (cClassTrib)

    O cClassTrib é um novo código criado especificamente para identificar o tratamento tributário aplicável a bens e serviços em relação ao IBS e à CBS. Funciona de forma análoga ao CST (Código de Situação Tributária) utilizado atualmente para ICMS e IPI, mas é exclusivo para os novos tributos. O código deve ser informado para cada item da nota fiscal e determina se a operação é:

    • Tributada integralmente
    • Isenta ou imune
    • Com redução de base de cálculo
    • Diferida
    • Suspensa
    • Com alíquota zero

    Campos de Cálculo por Tributo

    Para cada item do documento fiscal, devem ser preenchidos campos segregados com informações de cálculo para:

    • CBS (federal): base de cálculo, alíquota e valor do tributo.
    • IBS Estadual: base de cálculo, alíquota e valor do tributo.
    • IBS Municipal: base de cálculo, alíquota e valor do tributo.
    • Imposto Seletivo (IS): quando aplicável a produtos específicos como bebidas alcoólicas, tabaco e veículos.

    NCM e NBS

    Os documentos fiscais agora utilizam classificações mais detalhadas para identificar a natureza dos itens:

    • NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): continua sendo utilizada para mercadorias e produtos industrializados.
    • NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): passa a ser obrigatória para identificar serviços prestados, substituindo classificações anteriores menos detalhadas.

    Alterações no CFOP

    O CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) também sofreu ajustes para acomodar os novos tributos. Novas codificações foram criadas para identificar operações sujeitas ao IBS e CBS, e algumas operações que antes tinham tratamento diferenciado por estado passam a ter tratamento uniforme nacionalmente.

    Alíquotas da Fase de Testes em 2026

    Durante o ano de 2026, que é considerado o período de calibragem do novo sistema tributário, as alíquotas aplicáveis são simbólicas:

    • CBS: 0,9%
    • IBS Estadual: 0,1%
    • IBS Municipal: 0% (sem cobrança neste primeiro momento)

    Embora as alíquotas sejam baixas, o preenchimento correto dos campos é obrigatório para que o Fisco possa calibrar seus sistemas e validar o funcionamento do novo modelo tributário. Os valores recolhidos a título de CBS podem ser utilizados para compensar o pagamento do PIS/Cofins, evitando dupla tributação.

    Quem Precisa Se Adequar em 2026

    A obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos em 2026 varia conforme o regime tributário da empresa:

    Obrigatório desde Janeiro de 2026

    • Empresas do Lucro Real
    • Empresas do Lucro Presumido
    • Demais contribuintes fora do Simples Nacional

    Dispensados até 2027

    • Empresas do Simples Nacional
    • MEI (Microempreendedor Individual)

    Essa distinção foi uma concessão importante para os pequenos empreendedores, que terão mais tempo para atualizar seus sistemas e se familiarizar com as novas exigências. Para saber mais sobre como o cenário contábil evolui em 2026, acompanhe nossas publicações.

    Calculador Governamental e Validação em Tempo Real

    Uma das inovações mais relevantes trazidas pela reforma é o Calculador Governamental, uma ferramenta que permitirá a validação em tempo real dos cálculos tributários presentes nos documentos fiscais. O objetivo é garantir que os valores de IBS e CBS informados estejam corretos antes mesmo da autorização do documento.

    Na fase de testes de 2026, o calculador funcionará de forma orientativa, sem rejeitar documentos com erros de cálculo. Porém, a partir de 2027, a validação será progressivamente mais rigorosa, podendo resultar na rejeição automática de notas fiscais com inconsistências nos campos de IBS e CBS.

    Impacto nos Sistemas ERP

    A adaptação dos sistemas de gestão empresarial é um dos maiores desafios práticos da reforma tributária para as empresas. Os ERPs precisam ser atualizados para:

    • Incluir os novos campos do Grupo UB no layout da NF-e e NFC-e.
    • Calcular automaticamente os valores de CBS, IBS Estadual, IBS Municipal e Imposto Seletivo.
    • Classificar corretamente os produtos e serviços com o cClassTrib adequado.
    • Integrar com o Calculador Governamental para validação prévia.
    • Manter compatibilidade com os tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, COFINS) durante o período de transição.

    Empresas que utilizam sistemas desatualizados correm o risco de ter notas fiscais rejeitadas na transmissão, o que pode paralisar vendas e entregas. A recomendação é entrar em contato com o fornecedor do sistema o quanto antes para verificar o cronograma de atualização.

    Período de Tolerância para Penalidades

    Reconhecendo a complexidade da transição, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram um período de tolerância para o início de 2026. Durante essa fase, a ausência de preenchimento ou o preenchimento incompleto dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais não resultará em sanções ou multas.

    No entanto, essa tolerância tem prazo limitado. A tendência é que, ao longo do segundo semestre de 2026, as validações se tornem mais rígidas. Empresas que se anteciparem à adequação estarão em vantagem competitiva e evitarão correria de última hora.

    Outros Documentos Fiscais Afetados

    As mudanças não se limitam à NF-e e NFC-e. Outros documentos fiscais eletrônicos também foram atualizados para incluir campos de IBS e CBS:

    • CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)
    • NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)
    • MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais)

    Cada documento possui especificidades próprias quanto aos campos e regras de validação, exigindo atenção diferenciada por parte dos contribuintes e seus sistemas.

    Conexão com o Split Payment

    Os novos campos nos documentos fiscais estão diretamente conectados ao mecanismo de split payment da reforma tributária, que prevê a divisão automática do pagamento entre o valor líquido da operação e os tributos devidos. Para que o split payment funcione corretamente, as informações de IBS e CBS precisam estar corretamente discriminadas nos documentos fiscais, reforçando a importância da adequação dos sistemas.

    Prepare Sua Empresa com o Grupo BRA 360

    A adequação dos documentos fiscais à reforma tributária é uma tarefa que envolve conhecimento técnico, atualização tecnológica e planejamento estratégico. Cada empresa possui particularidades que exigem uma análise individualizada para garantir conformidade total com as novas regras.

    O Grupo BRA 360 conta com uma equipe especializada em reforma tributária e documentos fiscais eletrônicos, pronta para orientar sua empresa em cada etapa da transição. Entre em contato e assegure que seus processos fiscais estejam em total conformidade com as exigências de 2026.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Reforma Tributária: guia completo de IBS e CBS.

    Perguntas frequentes

    Quais empresas sao obrigadas a preencher os novos campos de IBS e CBS na NF-e em 2026?

    A obrigatoriedade em 2026 vale para empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e demais contribuintes fora do Simples Nacional. Empresas do Simples Nacional e MEI estao dispensadas ate 2027, o que representa uma concessao importante para os pequenos empreendedores, dando mais tempo para atualizacao de sistemas.

    O que e o Grupo UB e quais sao os novos campos obrigatorios na NF-e?

    O Grupo UB e o conjunto de campos introduzido pela reforma tributaria nos layouts da NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65) para detalhar informacoes de IBS e CBS. Os principais campos incluem o cClassTrib (Codigo de Classificacao Tributaria), campos de calculo segregados por CBS federal, IBS estadual e IBS municipal, alem de informacoes sobre o Imposto Seletivo quando aplicavel.

    O que e o cClassTrib e qual sua funcao na nota fiscal eletronica em 2026?

    O cClassTrib e um novo codigo criado para identificar o tratamento tributario aplicavel a bens e servicos em relacao ao IBS e CBS. Funciona de forma analoga ao CST do ICMS, mas e exclusivo para os novos tributos. Deve ser informado para cada item da nota fiscal e determina se a operacao e tributada integralmente, isenta, com reducao de base, diferida, suspensa ou com aliquota zero.

    Quais sao as aliquotas de IBS e CBS aplicaveis na fase de testes em 2026?

    Durante 2026, as aliquotas sao simbolicas: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1%, com IBS municipal sem cobranca neste primeiro momento. Embora as aliquotas sejam baixas, o preenchimento correto dos campos e obrigatorio para calibragem dos sistemas fiscais. Os valores recolhidos de CBS podem ser usados para compensar o pagamento do PIS/Cofins, evitando dupla tributacao.

    O que muda no CFOP com a entrada em vigor da reforma tributaria em 2026?

    O CFOP (Codigo Fiscal de Operacoes e Prestacoes) sofreu ajustes para acomodar os novos tributos. Novas codificacoes foram criadas para operacoes sujeitas ao IBS e CBS, e operacoes que antes tinham tratamento diferenciado por estado passam a ter tratamento uniforme em todo o territorio nacional. Os documentos fiscais tambem passam a utilizar a NBS (Nomenclatura Brasileira de Servicos) para identificar servicos prestados.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa ja adaptou o ERP para os novos campos de IBS e CBS na NF-e?

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    Falar com a BRA 360 Consultoria

    Fonte: Contábeis, Reforma Tributária: o que muda na emissão de notas fiscais em janeiro de 2026

  • Erros IBS/CBS na NF-e: Como Evitar Rejeições

    Erros IBS/CBS na NF-e: Como Evitar Rejeições

    Novos campos de IBS e CBS na NF-e: o que mudou em 2026

    A Reforma Tributária trouxe mudanças profundas na emissão de notas fiscais eletrônicas a partir de janeiro de 2026. Com a implementação gradual do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos campos passaram a ser obrigatórios no XML da NF-e, e erros de classificação tributária já estão causando rejeição automática de documentos fiscais em todo o país.

    Durante o período de testes de 2026, as alíquotas do IBS e da CBS são reduzidas, 0,1% e 0,9%, respectivamente, , mas o preenchimento correto dos campos é obrigatório desde o primeiro dia. Empresas que não atualizaram seus sistemas ERP estão enfrentando bloqueios na emissão de notas e prejuízos operacionais significativos.

    Campos obrigatórios: CST-IBS/CBS e cClassTrib

    Os dois campos mais críticos na nova estrutura do XML da NF-e são:

    CST-IBS/CBS, Código de Situação Tributária

    O CST (Código de Situação Tributária) para IBS e CBS funciona de maneira análoga ao CST do ICMS, indicando o tipo de tributação aplicável à operação. Ele deve ser preenchido no nível de cada item da nota fiscal e identifica se a operação é:

    • Tributada integralmente
    • Isenta ou não tributada
    • Com suspensão
    • Com redução de base de cálculo
    • Com diferimento

    A escolha incorreta do CST compromete toda a cadeia de validação do documento, gerando rejeições automáticas no momento da transmissão à SEFAZ.

    cClassTrib, Código de Classificação Tributária

    O cClassTrib é o campo que identifica o fundamento legal que justifica o enquadramento tributário de cada item. Ele está diretamente vinculado ao CST: os três primeiros dígitos do cClassTrib devem corresponder exatamente ao CST informado.

    Quando essa correspondência falha, o sistema da SEFAZ retorna a Rejeição 1024, uma das mais frequentes desde a entrada em vigor dos novos campos. Confira como a fase de testes do IBS e CBS impacta as obrigações fiscais.

    Principais rejeições e como resolvê-las

    Desde fevereiro de 2026, a SEFAZ passou a validar a consistência interna dos campos de IBS e CBS no XML. As rejeições mais comuns são:

    Rejeição 1024, Inconsistência entre CST e cClassTrib

    Ocorre quando o CST informado no XML não corresponde aos três primeiros dígitos do cClassTrib. Solução: verificar a tabela oficial de classificação tributária e garantir que o CST e o cClassTrib estejam alinhados para cada item da nota.

    Rejeição 1026, Valor do IBS divergente

    O sistema valida se o IBS destacado corresponde a 0,1% da base de cálculo durante o período de testes. Qualquer divergência, seja por arredondamento incorreto ou parametrização errada do ERP, gera esta rejeição. Solução: revisar as fórmulas de cálculo no sistema e aplicar as regras de arredondamento conforme a Nota Técnica vigente.

    Rejeição 1037, Valor da CBS divergente

    Similar à rejeição 1026, mas referente à CBS, que deve corresponder a 0,9% da base de cálculo. Solução: mesma abordagem, verificar parametrização e regras de arredondamento no ERP.

    Rejeição por NCM/NBS incorreto

    A classificação fiscal dos produtos pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e dos serviços pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) é a base para a determinação do tratamento tributário no IBS/CBS. Erros nesses códigos propagam-se automaticamente para os campos de classificação tributária. Solução: revisar a tabela de NCM/NBS de todos os produtos e serviços cadastrados no sistema.

    O Calculador Governamental e a validação em tempo real

    Uma das ferramentas mais importantes nesse novo cenário é o Calculador Governamental, disponibilizado pela Receita Federal. Ele permite:

    • Simular o cálculo do IBS e da CBS para cada operação
    • Validar a classificação tributária antes da emissão da nota
    • Verificar a consistência entre NCM, CST e cClassTrib
    • Antecipar possíveis rejeições

    Além disso, o Validador Conformidade Fácil, do ENCAT, permite verificar se o XML está tecnicamente consistente antes do envio à SEFAZ, reduzindo significativamente o número de rejeições.

    Empresas que integram essas ferramentas ao fluxo de emissão de notas conseguem identificar e corrigir erros antes que eles causem bloqueios operacionais.

    Split payment e o risco de retenção incorreta

    A classificação tributária correta ganha ainda mais importância no contexto do split payment, o mecanismo de pagamento fracionado que será implementado junto com o IBS e a CBS. Nesse modelo, o valor dos tributos é retido automaticamente pelo sistema financeiro no momento do pagamento da nota fiscal.

    Se a classificação tributária estiver incorreta, o valor retido pelo split payment será diferente do devido, gerando:

    • Retenção a maior: Impacto negativo no fluxo de caixa da empresa fornecedora.
    • Retenção a menor: Passivo tributário que será cobrado posteriormente com multa e juros.
    • Divergências fiscais: Inconsistências entre o valor retido e o declarado, gerando fiscalização automática.

    Entenda mais sobre o funcionamento do split payment na reforma tributária e como ele afeta sua empresa.

    Adequação dos sistemas ERP: urgência e prioridades

    A atualização dos sistemas ERP é a medida mais urgente para evitar rejeições. Os principais pontos de atenção são:

    1. Atualização do layout do XML: Garantir que o sistema gere o XML da NF-e com todos os campos obrigatórios de IBS e CBS.
    2. Tabela de classificação tributária: Importar e manter atualizada a tabela oficial de cClassTrib no cadastro de produtos.
    3. Mapeamento NCM/NBS: Revisar todos os códigos de classificação fiscal dos itens comercializados.
    4. Regras de cálculo: Parametrizar as alíquotas de 0,1% (IBS) e 0,9% (CBS) com as regras de arredondamento corretas.
    5. Testes de homologação: Realizar testes massivos de emissão em ambiente de homologação antes de transmitir em produção.

    Empresas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido são as mais afetadas em 2026. Optantes pelo Simples Nacional terão obrigatoriedade a partir de 2027, mas a preparação antecipada é altamente recomendada.

    CFOP e novos CSTs: outras mudanças na NF-e

    Além dos campos de IBS e CBS, a reforma tributária trouxe alterações nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) e criou novos Códigos de Situação Tributária específicos para os novos tributos.

    A tabela de CFOP foi revisada para contemplar operações com IBS e CBS, e os sistemas precisam estar preparados para utilizar os códigos corretos conforme o tipo de operação, venda, transferência, devolução, remessa, entre outras.

    Para uma visão completa da fase de testes e do cronograma de implementação, consulte nosso artigo sobre a reforma tributária 2026 e a fase de testes do IBS e CBS.

    O que fazer agora: checklist de adequação

    Para evitar rejeições e manter a operação fiscal em conformidade, siga este roteiro:

    • ✔ Verifique se seu ERP já suporta os campos de IBS e CBS no XML da NF-e
    • ✔ Atualize a tabela de NCM e NBS de todos os seus produtos e serviços
    • ✔ Valide o mapeamento de CST e cClassTrib para cada item
    • ✔ Utilize o Calculador Governamental para testes antes da emissão
    • ✔ Capacite a equipe fiscal sobre as novas regras e códigos
    • ✔ Monitore as Notas Técnicas da SEFAZ para atualizações

    Conclusão

    A transição para o IBS e a CBS é inevitável, e os erros de classificação tributária na NF-e são uma realidade que já está impactando milhares de empresas em todo o Brasil. A adequação dos sistemas, a capacitação das equipes e o uso das ferramentas governamentais de validação são os caminhos para evitar rejeições, multas e prejuízos operacionais.

    O Grupo BRA 360 oferece consultoria especializada em adequação fiscal à reforma tributária, incluindo diagnóstico de sistemas, revisão de classificações tributárias e capacitação de equipes. Fale conosco e garanta que sua empresa esteja preparada para as novas exigências fiscais de 2026.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Reforma Tributária: guia completo de IBS e CBS.

    Perguntas frequentes

    Quais sao as rejeicoes mais comuns de NF-e relacionadas ao IBS e CBS desde 2026?

    As rejeicoes mais frequentes desde fevereiro de 2026 sao: Rejeicao 1024 (inconsistencia entre CST e cClassTrib, ocorre quando os tres primeiros digitos do cClassTrib nao correspondem ao CST informado), Rejeicao 1026 (valor do IBS divergente do calculo de 0,1% da base), Rejeicao 1037 (valor da CBS divergente do calculo de 0,9% da base), e rejeicao por NCM/NBS incorreto.

    O que e o CST-IBS/CBS e como deve ser preenchido na nota fiscal?

    O CST (Codigo de Situacao Tributaria) para IBS e CBS funciona de forma analoga ao CST do ICMS, indicando o tipo de tributacao aplicavel a operacao. Deve ser preenchido no nivel de cada item da nota fiscal e identifica se a operacao e tributada integralmente, isenta, com suspensao, com reducao de base de calculo ou com diferimento. A escolha incorreta compromete toda a cadeia de validacao e gera rejeicoes automaticas na SEFAZ.

    Como resolver a Rejeicao 1024 na emissao de NF-e com IBS e CBS?

    A Rejeicao 1024 ocorre quando o CST informado no XML nao corresponde aos tres primeiros digitos do cClassTrib. A solucao e verificar a tabela oficial de classificacao tributaria e garantir que o CST e o cClassTrib estejam alinhados para cada item da nota. Erros nessa correspondencia sao comuns quando o cadastro de produtos nao foi atualizado para os novos codigos.

    O que e o Calculador Governamental e como ele ajuda a evitar rejeicoes na NF-e?

    O Calculador Governamental, disponibilizado pela Receita Federal, permite simular o calculo do IBS e CBS para cada operacao, validar a classificacao tributaria antes da emissao da nota e verificar a consistencia entre NCM, CST e cClassTrib. O Validador Conformidade Facil do ENCAT tambem permite verificar se o XML esta tecnicamente consistente antes do envio a SEFAZ, reduzindo rejeicoes.

    Como erros no NCM ou NBS causam rejeicoes nos campos de IBS e CBS?

    A classificacao fiscal dos produtos pelo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e dos servicos pelo NBS (Nomenclatura Brasileira de Servicos) e a base para determinar o tratamento tributario no IBS/CBS. Erros nesses codigos se propagam automaticamente para os campos de classificacao tributaria, causando inconsistencias em cadeia. A solucao e revisar a tabela de NCM/NBS de todos os produtos e servicos cadastrados no sistema ERP.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa ja identificou e corrigiu os erros de IBS/CBS que causam rejeicao de notas?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

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    Fonte: Contábeis, IBS e CBS 2026: erros de classificação que podem causar rejeição de notas fiscais

  • Simples Nacional e MEI na Reforma Tributária 2026

    Simples Nacional e MEI na Reforma Tributária 2026

    Simples Nacional e MEI Permanecem na Reforma Tributária

    A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025 representa a maior transformação do sistema tributário brasileiro em décadas. Uma das principais preocupações dos empreendedores era se o Simples Nacional e o MEI seriam afetados ou extintos. A resposta é clara: ambos os regimes foram mantidos e preservados, mas com ajustes importantes que entram em vigor a partir de 2026.

    Para os mais de 22 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional, incluindo cerca de 15 milhões de MEIs, , entender essas mudanças é fundamental para evitar multas, manter a regularidade fiscal e se preparar para a transição completa que se estenderá até 2033.

    O Que Muda no Simples Nacional em 2026

    Embora o regime simplificado continue existindo, a reforma tributária traz mudanças significativas que impactam diretamente as obrigações das empresas optantes. Confira os principais pontos:

    Novas Multas no PGDAS-D

    A partir de 1º de janeiro de 2026, entraram em vigor novas regras de penalidade para o atraso ou a falta de entrega do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório). As principais alterações são:

    • Multa de 2% ao mês ou fração de mês sobre o montante dos tributos informados, por atraso na entrega.
    • Multa mínima de R$ 200,00 para declarações sem movimento (sem receita bruta).
    • Multa mínima de R$ 400,00 para as demais declarações.
    • Limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.

    Na prática, isso significa que qualquer atraso, mesmo de um único dia, já sujeita a empresa à aplicação de multa. Essa mudança torna o cumprimento dos prazos significativamente mais rigoroso e exige atenção redobrada dos contadores e empreendedores.

    IBS e CBS no Simples Nacional

    Com a reforma, dois novos tributos passam a existir: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal. Em 2026, esses tributos entram em fase de testes com alíquotas reduzidas:

    • CBS: alíquota de 0,9%
    • IBS: alíquota de 0,1%

    Para as empresas do Simples Nacional, há uma boa notícia: elas não precisam preencher os campos de IBS e CBS nos documentos fiscais até 2027. Essa dispensa temporária dá mais tempo para que os sistemas de gestão (ERPs) sejam atualizados e para que os contadores se familiarizem com as novas regras.

    Opção de Recolhimento Fora do Simples

    Uma novidade importante é que as empresas do Simples Nacional poderão optar por recolher o IBS e a CBS fora do regime simplificado. Essa opção pode ser vantajosa em cadeias produtivas longas, onde a transferência de créditos tributários é relevante. Ao recolher separadamente, a empresa permite que seus clientes aproveitem créditos integrais de IBS e CBS, tornando-se mais competitiva.

    Como Fica o MEI na Reforma Tributária

    O Microempreendedor Individual continua com suas características fundamentais preservadas: tributação simplificada por valor fixo, dispensa de escrituração contábil complexa e acesso a benefícios previdenciários. No entanto, algumas mudanças merecem atenção:

    Nova Declaração Anual Simplificada

    A reforma prevê a criação de uma declaração anual simplificada específica para o MEI, que unificará informações hoje dispersas em diferentes obrigações acessórias. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelo microempreendedor.

    Limites de Faturamento

    Os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional permanecem inalterados pela reforma tributária. O MEI continua com o teto de R$ 81.000 por ano, e o Simples Nacional mantém o limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual. Eventuais reajustes desses limites dependem de legislação complementar específica.

    Cronograma de Transição: 2026 a 2033

    A reforma tributária será implementada de forma gradual, em um período de transição que se estende por oito anos. Confira as principais etapas:

    • 2026 a 2028: fase de calibragem e testes, com alíquotas reduzidas de IBS e CBS. Os valores recolhidos poderão ser usados para compensar PIS/Cofins e outros tributos federais.
    • 2029 a 2032: aumento progressivo das alíquotas de IBS e CBS, com redução simultânea dos tributos atuais (ICMS, ISS, PIS e COFINS).
    • 2033: extinção total dos tributos antigos e aplicação integral do novo sistema tributário.

    Para as empresas do Simples Nacional, a transição será ainda mais suave, com prazos estendidos para adequação aos novos campos fiscais e obrigações acessórias.

    Fiscalização Digital Intensificada

    Um aspecto fundamental da reforma é o fortalecimento da fiscalização digital. Com o split payment e o cruzamento automático de dados fiscais, o Fisco terá capacidade ampliada de identificar inconsistências e sonegação. Para as empresas do Simples Nacional, isso significa que a conformidade fiscal se torna ainda mais importante.

    Adesão ao Simples Nacional em 2026

    O prazo para adesão ao Simples Nacional em 2026 encerrou-se em 31 de janeiro. As empresas que fizeram a opção dentro do prazo têm o enquadramento retroativo a 1º de janeiro de 2026. Empresas constituídas durante o ano podem solicitar a opção em até 30 dias após a inscrição estadual ou municipal.

    É importante verificar se há pendências fiscais ou cadastrais que possam impedir a permanência no regime, como débitos tributários não regularizados ou irregularidades no cadastro estadual ou municipal.

    Como Se Preparar para as Mudanças

    Diante de tantas novidades, a preparação antecipada é essencial. Veja as principais recomendações:

    • Mantenha o PGDAS-D em dia: com as novas multas, atrasos podem ser muito custosos.
    • Atualize seu sistema de gestão: verifique com seu fornecedor de ERP se o sistema já está preparado para os campos de IBS e CBS.
    • Avalie a opção de recolhimento separado: para empresas que vendem para outras empresas, pode ser vantajoso recolher IBS e CBS fora do Simples.
    • Acompanhe os prazos: não perca o prazo da DEFIS 2026 em março e demais obrigações.

    Conte com Assessoria Especializada

    A reforma tributária é o maior evento fiscal da história recente do Brasil, e seus efeitos serão sentidos por anos. Para empresas do Simples Nacional e MEIs, contar com uma assessoria contábil preparada é fundamental para atravessar esse período de transição com segurança e eficiência.

    O Grupo BRA 360 está acompanhando todas as mudanças da reforma tributária e oferece consultoria especializada para garantir que sua empresa esteja plenamente adequada às novas regras. Entre em contato e proteja seu negócio.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Simples Nacional e MEI: guia completo 2026.

    Perguntas frequentes

    O Simples Nacional e o MEI foram extintos pela Reforma Tributaria?

    Nao. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 mantiveram e preservaram ambos os regimes. O Simples Nacional continua com limite de R$ 4,8 milhoes de receita bruta anual e o MEI com teto de R$ 81.000 por ano. Contudo, ha ajustes importantes que entram em vigor a partir de 2026, especialmente novas penalidades para o PGDAS-D.

    Quais sao as novas multas do PGDAS-D para empresas do Simples Nacional a partir de 2026?

    A partir de 1 de janeiro de 2026, o atraso na entrega do PGDAS-D sujeita a empresa a multa de 2% ao mes ou fracao sobre o montante dos tributos informados. A multa minima e de R$ 200,00 para declaracoes sem movimento e R$ 400,00 para as demais, limitada a 20% do total dos tributos declarados. Qualquer atraso, mesmo de um dia, ja sujeita a empresa a penalidade.

    Empresas do Simples Nacional precisam preencher os campos de IBS e CBS nas notas fiscais em 2026?

    Nao. Empresas do Simples Nacional e MEI nao precisam preencher os novos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais ate 2027. Essa dispensa temporaria da mais tempo para que os sistemas de gestao sejam atualizados e para que contadores e empreendedores se familiarizem com as novas exigencias antes da implementacao obrigatoria.

    O que e a opcao de recolhimento do IBS e CBS fora do Simples Nacional e quando e vantajosa?

    A reforma tributaria permite que empresas do Simples Nacional optem por recolher o IBS e a CBS fora do regime simplificado. Essa opcao pode ser vantajosa em cadeias produtivas longas, onde a transferencia de creditos tributarios e relevante. Ao recolher separadamente, a empresa permite que seus clientes aproveitem creditos integrais de IBS e CBS, tornando-se mais competitiva no mercado.

    Qual e o cronograma de transicao da Reforma Tributaria para o Simples Nacional?

    A Reforma Tributaria sera implementada de forma gradual, com periodo de transicao que se estende de 2026 a 2033. Para empresas do Simples, 2026 e ano de adaptacao sem obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS/CBS nas notas fiscais. A partir de 2027, essas empresas passarao a ter novas obrigacoes. A reforma tambem prev a criacao de declaracao anual simplificada especifica para o MEI.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa do Simples Nacional esta preparada para as mudancas tributarias de 2026?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

    Fonte: Contábeis, Simples Nacional e MEI: como fica com a reforma tributária?

  • Dividendos 2026: Tributação de 10% Enfrenta STF

    Dividendos 2026: Tributação de 10% Enfrenta STF

    A volta da tributação de dividendos no Brasil

    Após quase três décadas de isenção, a tributação de dividendos retornou ao cenário brasileiro com a promulgação da Lei nº 15.270/2025. A partir de janeiro de 2026, lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas passam a sofrer retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF), incidindo sobre valores que excedam R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa ao mesmo beneficiário pessoa física.

    A medida, inserida no contexto da ampla reforma tributária sobre a renda, representa uma mudança estrutural no planejamento tributário de empresas e sócios em todo o país. Contudo, a nova regra já enfrenta uma série de questionamentos judiciais perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas antes mesmo da vigência plena da lei.

    Como funciona a nova tributação de dividendos

    A Lei 15.270/2025 estabelece que dividendos originados de lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2026 estarão sujeitos à alíquota de 10% de IRRF. A retenção é feita diretamente pela pessoa jurídica pagadora no momento da distribuição.

    O mecanismo funciona da seguinte forma:

    • Faixa de isenção: Dividendos de até R$ 50 mil mensais, pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio pessoa física, permanecem isentos.
    • Alíquota: 10% sobre o valor total dos dividendos quando ultrapassado o limite, e não apenas sobre o excedente, o que configura o chamado “efeito degrau”.
    • Exceção transitória: Dividendos referentes a lucros apurados até 31 de dezembro de 2025, cuja deliberação de distribuição tenha sido aprovada dentro do prazo legal, permanecem isentos mesmo que o pagamento ocorra posteriormente.

    Além disso, a reforma criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), estabelecendo uma tributação mínima efetiva para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, incluindo dividendos na base de cálculo.

    As três ADIs no STF: fundamentos e andamento

    A nova tributação de dividendos gerou reações imediatas de entidades representativas do setor produtivo. Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram protocoladas no STF:

    ADI 7.912, Confederação Nacional do Comércio (CNC)

    A CNC, com apoio da Fenacon, questionou especificamente o conflito entre o prazo estabelecido pela Lei 15.270/2025 para aprovação da distribuição de dividendos isentos (31 de dezembro de 2025) e o prazo previsto na legislação societária (Lei 6.404/76), que permite a aprovação de contas e destinação de lucros até abril do ano seguinte ao exercício.

    ADI 7.914, Confederação Nacional da Indústria (CNI)

    A CNI sustentou argumentos de irretroatividade tributária, alegando que a lei não pode tributar lucros gerados em 2025, quando vigorava a isenção, sob regras criadas posteriormente. A entidade também apontou violação ao princípio da anterioridade.

    ADI 7.917, Conselho Federal da OAB

    A OAB focou especialmente na questão das empresas optantes pelo Simples Nacional, argumentando que a tributação de dividendos dessas empresas representaria bitributação, uma vez que o regime simplificado já contempla todos os tributos federais em guia única.

    Decisão liminar do Ministro Nunes Marques

    Diante da urgência das questões levantadas, o Ministro Nunes Marques, relator das ADIs 7.912 e 7.914, concedeu medida cautelar prorrogando até 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas deliberassem sobre a distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025, garantindo a isenção tributária mesmo após o encerramento do exercício.

    A decisão reconheceu a incompatibilidade prática entre o prazo fixado pela nova lei e os procedimentos previstos na legislação societária, especialmente para empresas que dependem de assembleias gerais ordinárias para aprovar a destinação dos resultados.

    O julgamento definitivo pelo plenário do STF foi pautado para a sessão virtual de 13 a 24 de fevereiro de 2026, mas a expectativa é de que o tema gere debates intensos antes de uma resolução final.

    O “efeito degrau” e seus problemas

    Um dos pontos mais criticados da nova legislação é o chamado “efeito degrau”. Diferentemente de uma tributação progressiva marginal, onde apenas o valor excedente ao limite seria tributado, , a Lei 15.270/2025 determina que, ao ultrapassar os R$ 50 mil mensais, toda a distribuição passa a ser tributada em 10%.

    Na prática, isso significa que um sócio que receba R$ 49.999 de dividendos não paga nada, enquanto outro que receba R$ 50.001 terá R$ 5.000,10 retidos na fonte. Essa distorção viola, segundo juristas, o princípio da capacidade contributiva e da progressividade tributária prevista na Constituição Federal.

    Especialistas em direito tributário apontam que essa modelagem incentiva planejamentos artificiais de fracionamento de distribuições ou utilização de múltiplas pessoas jurídicas para manter os valores abaixo do limite, exatamente o tipo de comportamento que a reforma pretendia combater.

    Impactos no planejamento tributário das empresas

    A retomada da tributação de dividendos exige uma revisão completa do planejamento tributário de empresas de todos os portes. Entre os principais impactos, destacam-se:

    • Holdings familiares: Estruturas de proteção patrimonial via holdings precisam ser reavaliadas, considerando a nova carga tributária sobre distribuições. Veja mais sobre estratégias de proteção patrimonial em 2026.
    • Regime tributário: Empresas no Lucro Presumido e Lucro Real devem simular cenários para avaliar se a combinação de IRPJ, CSLL e tributação de dividendos justifica eventual mudança de regime.
    • Remuneração de sócios: A distribuição de lucros perde competitividade frente ao pró-labore em determinadas faixas de renda, exigindo cálculos comparativos detalhados.
    • Planejamento sucessório: Estratégias de espólio e transmissão patrimonial ganham ainda mais relevância diante do cenário combinado de ITCMD progressivo e tributação de dividendos.

    Simples Nacional: uma questão à parte

    As empresas optantes pelo Simples Nacional enfrentam uma situação particularmente delicada. O regime simplificado foi concebido para unificar a tributação federal em uma única guia (DAS), incluindo IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e contribuição previdenciária patronal.

    A incidência adicional de 10% sobre dividendos distribuídos por empresas do Simples, segundo a OAB na ADI 7.917, configuraria bitributação, uma vez que o imposto de renda corporativo já está embutido no DAS. Essa tese tem amplo apoio doutrinário e pode ser decisiva no julgamento pelo STF.

    Enquanto não houver definição judicial, a recomendação é que empresários do Simples Nacional consultem seus contadores e advogados tributaristas para avaliar a melhor estratégia de distribuição de resultados.

    O que fazer agora: orientações práticas

    Diante das incertezas jurídicas, empresários e gestores devem adotar medidas preventivas:

    1. Documentar deliberações: Registrar em ata todas as decisões sobre distribuição de dividendos referentes a lucros de 2025, mesmo que o pagamento ocorra ao longo de 2026.
    2. Revisar contratos sociais: Verificar se os instrumentos societários estão adequados às novas regras de distribuição e retenção.
    3. Simular cenários tributários: Calcular o impacto da nova tributação em diferentes faixas de distribuição para otimizar o planejamento. Conheça as tendências da contabilidade estratégica para 2026.
    4. Acompanhar o STF: Monitorar o andamento das ADIs para aproveitar eventuais decisões favoráveis.
    5. Buscar assessoria especializada: A complexidade do tema demanda suporte profissional qualificado em contabilidade e direito tributário.

    Conclusão

    A tributação de dividendos pela Lei 15.270/2025 marca o início de uma nova era fiscal no Brasil. Longe de encerrar o debate, a medida inaugurou uma frente de disputas judiciais que pode se estender por anos no STF. Enquanto isso, empresas e contribuintes precisam se adaptar às novas regras sem perder de vista as oportunidades de planejamento que ainda existem.

    O Grupo BRA 360 está preparado para auxiliar sua empresa nessa transição, oferecendo consultoria especializada em planejamento tributário, reestruturação societária e adequação às novas exigências fiscais. Entre em contato conosco e proteja seu patrimônio com inteligência estratégica.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Holding e sucessão: guia de proteção patrimonial.

    Perguntas frequentes

    Como funciona a nova tributacao de dividendos a partir de 2026?

    A Lei 15.270/2025 estabelece que dividendos originados de lucros apurados a partir de 1 de janeiro de 2026 estao sujeitos a aliquota de 10% de IRRF. A retencao e feita pela pessoa juridica pagadora no momento da distribuicao. Dividendos de ate R$ 50 mil mensais pagos pela mesma empresa ao mesmo socio pessoa fisica permanecem isentos.

    O que e o efeito degrau na tributacao de dividendos da Lei 15.270/2025?

    O efeito degrau ocorre porque a aliquota de 10% incide sobre o valor total dos dividendos quando ultrapassado o limite de R$ 50 mil mensais, e nao apenas sobre o excedente. Isso significa que, ao superar o limite em um real, a tributacao de 10% passa a incidir sobre todo o montante distribuido, criando uma descontinuidade significativa no custo tributario.

    Dividendos referentes a lucros de 2025 sao tributados pela nova lei?

    Dividendos referentes a lucros apurados ate 31 de dezembro de 2025, cuja deliberacao de distribuicao tenha sido aprovada dentro do prazo legal, permanecem isentos mesmo que o pagamento ocorra em 2026. O ministro Nunes Marques do STF concedeu medida cautelar prorrogando ate 31 de janeiro de 2026 o prazo para que empresas deliberassem sobre a distribuicao de dividendos de 2025 com garantia de isencao.

    Quais ADIs foram protocoladas no STF questionando a tributacao de dividendos?

    Tres ADIs foram protocoladas no STF: ADI 7.912 pela CNC, questionando o conflito entre o prazo da Lei 15.270/2025 e o da legislacao societaria para aprovacao de distribuicao de lucros; ADI 7.914 pela CNI, alegando irretroatividade tributaria e violacao a anterioridade; e ADI 7.917 pelo Conselho Federal da OAB, focando na bitributacao para empresas do Simples Nacional.

    O que e o Imposto de Renda da Pessoa Fisica Minimo (IRPFM) criado pela reforma?

    A reforma criou o IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Fisica Minimo), que estabelece uma tributacao minima efetiva para contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais. Esse mecanismo inclui dividendos na base de calculo, garantindo que contribuintes de alta renda que recebem parcela expressiva de seus rendimentos via dividendos nao paguem menos imposto do que os limites estabelecidos.

    Por Junior Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Atua na estruturação contábil, tributária e societária de empresas que precisam crescer com segurança jurídica e fiscal.

    Como a tributacao de dividendos em 2026 afeta a distribuicao de lucros da sua empresa?

    A BRA 360 Consultoria estrutura a estratégia tributária e financeira da sua empresa, modelando os impactos da legislação sobre a realidade da sua operação.

    Falar com a BRA 360 Consultoria

    Fonte: ConJur, Nova tributação de dividendos inaugura frente de disputas judiciais (18/01/2026)

  • DAS-MEI 2026: Novo Valor com Salário Mínimo

    DAS-MEI 2026: Novo Valor com Salário Mínimo

    Salário Mínimo de R$ 1.621 Redefine o DAS-MEI em 2026

    O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026, oficializado pelo Decreto 12.797/2025, trouxe impactos diretos para os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais (MEI) no Brasil. Como a contribuição mensal do MEI é calculada com base em um percentual do salário mínimo, qualquer alteração nesse valor reflete automaticamente nos boletos do DAS-MEI. Os novos valores passaram a valer a partir da competência de janeiro de 2026, com vencimento em 20 de fevereiro.

    Para o empreendedor que depende do MEI como porta de entrada na formalização, compreender esses novos valores é essencial para manter o planejamento financeiro em dia e evitar inadimplência, que pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios previdenciários.

    Como É Calculado o DAS-MEI

    O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é composto por até três parcelas, dependendo da atividade exercida:

    • INSS: corresponde a 5% do salário mínimo vigente, garantindo ao MEI acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
    • ICMS: valor fixo de R$ 1,00, aplicável a atividades de comércio e indústria.
    • ISS: valor fixo de R$ 5,00, aplicável a atividades de prestação de serviços.

    Com o salário mínimo em R$ 1.621, a parcela do INSS passa a ser de R$ 81,05 (5% × R$ 1.621). Esse é o componente que sofre reajuste anual, enquanto ICMS e ISS permanecem com valores fixos.

    Novos Valores do DAS-MEI por Categoria

    Confira abaixo os valores atualizados para cada tipo de atividade do MEI em 2026:

    MEI, Comércio e Indústria

    O microempreendedor que atua exclusivamente com comércio ou indústria paga INSS + ICMS. O novo valor mensal é:

    • INSS: R$ 81,05
    • ICMS: R$ 1,00
    • Total: R$ 82,05

    MEI, Prestação de Serviços

    Para quem atua exclusivamente com prestação de serviços, o cálculo inclui INSS + ISS:

    • INSS: R$ 81,05
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 86,05

    MEI, Comércio e Serviços

    Quem exerce atividades mistas (comércio e serviços simultaneamente) contribui com INSS + ICMS + ISS:

    • INSS: R$ 81,05
    • ICMS: R$ 1,00
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 87,05

    MEI Caminhoneiro

    O MEI Caminhoneiro possui uma regra diferenciada: a contribuição previdenciária corresponde a 12% do salário mínimo, resultando em um valor significativamente maior. Com o mínimo de R$ 1.621:

    • INSS: R$ 194,52 (12% × R$ 1.621)
    • ICMS e/ou ISS: R$ 1,00 a R$ 6,00 conforme a atividade
    • Total: entre R$ 195,52 e R$ 200,52

    Impacto do Reajuste de 6,79%

    O salário mínimo de 2026 foi reajustado em 6,79% em relação ao valor de 2025, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103. Na prática, isso representa um acréscimo de aproximadamente R$ 5,15 no DAS-MEI comum e cerca de R$ 12,36 no DAS do MEI Caminhoneiro.

    Embora o aumento pareça modesto em termos mensais, ao longo de 12 meses o custo adicional para o MEI comum chega a cerca de R$ 61,80. Para o MEI Caminhoneiro, o impacto anual é de aproximadamente R$ 148,32. Esses valores devem ser considerados no planejamento financeiro anual do empreendedor.

    Benefícios Previdenciários Garantidos

    É fundamental lembrar que o pagamento regular do DAS-MEI garante ao microempreendedor acesso a uma série de benefícios previdenciários do INSS:

    • Aposentadoria por idade: após cumprir a carência mínima de 180 contribuições.
    • Auxílio por incapacidade temporária: após 12 contribuições mensais.
    • Salário-maternidade: após 10 contribuições mensais.
    • Auxílio-reclusão e pensão por morte: para dependentes do segurado.

    Manter o DAS em dia é, portanto, mais do que uma obrigação fiscal, é um investimento na proteção social do empreendedor e de sua família.

    Prazos e Formas de Pagamento

    O vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mês, referente à competência do mês anterior. O pagamento pode ser feito por:

    • Boleto bancário: gerado no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
    • Débito automático: cadastrado junto ao banco.
    • PIX: por meio do QR Code disponível no boleto.

    Em caso de atraso, incidem juros de 0,33% ao dia e multa de 2%, limitada a 20%. Além disso, a inadimplência por período prolongado pode resultar no cancelamento do CNPJ MEI e na perda dos benefícios previdenciários acumulados.

    Contexto da Reforma Tributária

    Vale destacar que, com a reforma tributária em fase de testes em 2026, o MEI permanece dentro do regime do Simples Nacional e não precisa se preocupar com os novos tributos IBS e CBS neste momento. As empresas do Simples Nacional, incluindo o MEI, só precisarão preencher os novos campos fiscais a partir de 2027.

    Além disso, é importante que o microempreendedor fique atento ao prazo da declaração do Imposto de Renda 2026, especialmente se teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. A DEFIS 2026 também possui prazo em março, e o não cumprimento pode gerar multas significativas.

    Planeje-se com Apoio Especializado

    O reajuste do DAS-MEI é apenas uma das diversas mudanças fiscais que impactam os empreendedores em 2026. Com a reforma tributária em andamento, novas obrigações acessórias e alterações constantes na legislação, contar com assessoria contábil especializada faz toda a diferença para manter a regularidade e aproveitar oportunidades de economia tributária.

    O Grupo BRA 360 oferece soluções completas em contabilidade estratégica para MEIs e pequenas empresas. Entre em contato e garanta que seu negócio esteja preparado para todas as mudanças de 2026.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Simples Nacional e MEI: guia completo 2026.

    Perguntas frequentes

    Qual e o novo valor do DAS-MEI em 2026 apos o reajuste do salario minimo?

    Com o salario minimo em R$ 1.621 (Decreto 12.797/2025), os novos valores mensais do DAS-MEI sao: R$ 82,05 para comercio e industria (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00), R$ 86,05 para prestacao de servicos (INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00), e R$ 87,05 para atividades mistas. O MEI Caminhoneiro paga entre R$ 195,52 e R$ 200,52.

    Como e calculada a contribuicao do INSS do MEI em 2026?

    A parcela do INSS no DAS-MEI corresponde a 5% do salario minimo vigente. Com o salario minimo de R$ 1.621 em 2026, o valor do INSS passa a ser de R$ 81,05 por mes. O MEI Caminhoneiro possui regra diferenciada, com contribuicao previdenciaria de 12% do salario minimo, resultando em R$ 194,52.

    Qual foi o impacto do reajuste do salario minimo de 2026 no custo mensal do MEI?

    O salario minimo de 2026 foi reajustado em 6,79% em relacao a 2025, passando de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103. Na pratica, o DAS-MEI comum teve acrescimo de aproximadamente R$ 5,15 por mes. Ao longo de 12 meses, o custo adicional chega a cerca de R$ 61,80 para o MEI comum e R$ 148,32 para o MEI Caminhoneiro.

    Quais beneficios previdenciarios o pagamento regular do DAS-MEI garante?

    O pagamento regular do DAS-MEI garante ao microempreendedor acesso a aposentadoria por idade (apos 180 contribuicoes), auxilio por incapacidade temporaria (apos 12 contribuicoes), salario-maternidade (apos 10 contribuicoes), alem de auxilio-reclusao e pensao por morte para dependentes. Manter o DAS em dia e um investimento na protecao social do empreendedor e de sua familia.

    Qual e o prazo de pagamento e as formas disponiveis para o DAS-MEI?

    O vencimento do DAS-MEI ocorre sempre no dia 20 de cada mes, referente a competencia do mes anterior. Os novos valores de 2026 passaram a valer a partir da competencia de janeiro, com vencimento em 20 de fevereiro. O pagamento pode ser feito por boleto bancario (gerado no Portal do Simples Nacional ou App MEI), debito automatico ou PIX pelo QR Code disponivel no boleto. Em caso de atraso, incidem juros e multa.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    O novo valor do DAS-MEI ja foi incluido no planejamento do seu microempreendedor?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

    Falar com a BRA 360 Contábil

    Fonte: Contábeis, Novo valor do DAS-MEI em 2026 é definido com reajuste do salário mínimo

  • DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Até 31 de Março e Novas Multas

    DEFIS 2026: Prazo Final em 31 de Março

    A DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser entregue até o dia 31 de março de 2026 por todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A declaração refere-se ao ano-calendário de 2025 e é obrigatória mesmo para empresas inativas.

    Em 2026, as regras ganharam um componente novo e preocupante: penalidades expressas por atraso e erros, regulamentadas pela Lei Complementar 214/2025 e pela Resolução CGSN 183/2025. Quem não entregar no prazo estará sujeito a multas a partir de 1º de abril.

    Quem Deve Entregar a DEFIS

    A obrigatoriedade recai sobre todas as empresas enquadradas no Simples Nacional, com duas exceções importantes:

    • Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da DEFIS, sua obrigação equivalente é a DASN-SIMEI
    • Empresas que migraram para outro regime durante 2025 devem entregar a DEFIS referente ao período em que estiveram no Simples

    Empresas que permaneceram inativas durante todo o ano de 2025 também são obrigadas a entregar a declaração, informando a situação de inatividade.

    Novas Multas a Partir de 2026

    Esta é a principal novidade: a LC 214/2025 trouxe penalidades específicas e mais severas para a DEFIS. As multas aplicáveis são:

    Multa por Atraso na Entrega

    • 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DEFIS
    • Multa mínima de R$ 200,00, mesmo que a empresa não tenha tributos a informar
    • A multa começa a incidir a partir de 1º de abril de 2026, no primeiro mês de atraso

    Multa por Informações Incorretas ou Omitidas

    • R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas
    • Isso inclui erros em dados de faturamento, folha de pagamento, distribuição de lucros e estoques

    Redução de 50% na Multa

    As multas podem ser reduzidas pela metade quando a declaração for apresentada espontaneamente após o prazo, desde que antes de qualquer procedimento de ofício pela fiscalização. Ou seja: se você atrasou, entregue o mais rápido possível antes de receber notificação.

    Informações Exigidas na DEFIS

    A DEFIS não é uma declaração simples. Ela exige um conjunto abrangente de informações sobre a empresa:

    • Receita bruta mensal por atividade (comércio, indústria, serviços)
    • Ganhos de capital e alienação de bens do ativo permanente
    • Quantidade de empregados no início e no final do período
    • Valor do lucro distribuído aos sócios
    • Saldo de estoque em 31/12/2025
    • Pró-labore dos sócios
    • Informações sobre exportações, se aplicável
    • ISS retido (para prestadores de serviços)

    Como Entregar: Passo a Passo

    A entrega da DEFIS é feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional:

    1. Acesse o site do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional)
    2. Utilize certificado digital ou código de acesso para autenticação
    3. Navegue até PGDAS-D e DEFIS
    4. Selecione “DEFIS” e o ano-calendário 2025
    5. Preencha todas as informações solicitadas
    6. Revise os dados com atenção, erros geram multas
    7. Transmita a declaração e guarde o recibo

    Documentos Necessários

    Antes de iniciar o preenchimento, reúna:

    • Certificado digital válido (e-CPF ou e-CNPJ)
    • Livro Caixa ou registros contábeis de 2025
    • Informes de faturamento mensal por atividade
    • Folha de pagamento e dados de funcionários
    • Controle de estoque em 31/12/2025
    • Comprovantes de distribuição de lucros e pró-labore

    DEFIS e PGDAS-D: Não Confunda

    É comum confundir a DEFIS com o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, Declaratório). Embora sejam acessados pela mesma plataforma, são obrigações distintas:

    • PGDAS-D: declaração mensal de receita para cálculo do DAS, prazo até o dia 20 de cada mês
    • DEFIS: declaração anual com informações socioeconômicas, prazo até 31 de março

    As novas multas da LC 214/2025 se aplicam a ambas as obrigações. Atrasos no PGDAS-D mensal também estão sujeitos à multa de 2% ao mês.

    Impacto das Novas Regras no Simples Nacional

    As penalidades mais rígidas fazem parte de um movimento mais amplo de modernização e controle do Simples Nacional. Com a reforma tributária em fase de testes, o governo busca garantir que as informações fiscais das empresas estejam corretas e atualizadas.

    Para escritórios contábeis, isso significa redobrar a atenção com clientes do Simples Nacional. A automação e inteligência artificial no compliance fiscal podem ajudar a evitar erros e cumprir prazos com maior eficiência.

    Consequências de Não Entregar

    Além das multas financeiras, a falta de entrega da DEFIS pode gerar:

    • Impedimento de emissão do DAS mensal até a regularização
    • Restrições no Simples Nacional, podendo levar à exclusão do regime
    • Irregularidade cadastral perante a Receita Federal
    • Dificuldade em obter certidões negativas de débito

    Conclusão

    Com o prazo encerrando em 20 dias, as empresas do Simples Nacional devem priorizar a entrega da DEFIS 2026. As novas multas tornam o atraso significativamente mais caro, e erros no preenchimento também são penalizados. Organize seus documentos, revise os dados com cuidado e transmita a declaração o quanto antes.

    O Grupo BRA 360 auxilia empresas do Simples Nacional na entrega da DEFIS e em todo o planejamento contábil estratégico. Entre em contato e evite penalidades.

    Leia também

    Para entender o tema em profundidade, consulte o Simples Nacional e MEI: guia completo 2026.

    Perguntas frequentes

    O que e a DEFIS e quem e obrigado a entrega-la em 2026?

    A DEFIS (Declaracao de Informacoes Socioeconomicas e Fiscais) e uma declaracao anual obrigatoria para todas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Em 2026, deve ser entregue ate 31 de marco e se refere ao ano-calendario de 2025. MEIs estao dispensados (sua obrigacao equivalente e a DASN-SIMEI) e empresas inativas tambem sao obrigadas a entregar.

    Quais sao as novas multas por atraso na entrega da DEFIS a partir de 2026?

    A LC 214/2025 trouxe penalidades mais severas: multa de 2% ao mes ou fracao sobre o montante dos tributos informados, com multa minima de R$ 200,00 mesmo sem tributos a informar. A multa comeca a incidir a partir de 1 de abril de 2026. Ha tambem multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informacoes incorretas ou omitidas. Se entregue espontaneamente apos o prazo, a multa pode ser reduzida a metade.

    Quais informacoes sao exigidas no preenchimento da DEFIS 2026?

    A DEFIS exige informacoes abrangentes: receita bruta mensal por atividade (comercio, industria, servicos), ganhos de capital, quantidade de empregados no inicio e fim do periodo, valor do lucro distribuido aos socios, saldo de estoque em 31/12/2025, pro-labore dos socios, informacoes sobre exportacoes (se aplicavel) e ISS retido para prestadores de servicos.

    Como entregar a DEFIS 2026 pelo Portal do Simples Nacional?

    A entrega e feita exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional). O contribuinte deve usar certificado digital ou codigo de acesso para autenticacao, navegar ate PGDAS-D e DEFIS, selecionar DEFIS e o ano-calendario 2025, preencher todas as informacoes, revisar os dados com atencao (erros geram multas), transmitir a declaracao e guardar o recibo.

    Qual a diferenca entre DEFIS e PGDAS-D e quais multas se aplicam a cada uma?

    O PGDAS-D e a declaracao mensal de receita para calculo do DAS, com prazo ate o dia 20 de cada mes. A DEFIS e a declaracao anual com informacoes socioeconomicas, com prazo ate 31 de marco. Embora sejam acessados pela mesma plataforma, sao obrigacoes distintas. As novas multas da LC 214/2025 se aplicam a ambas, com multa de 2% ao mes por atraso tanto no PGDAS-D mensal quanto na DEFIS anual.

    Por Rodrigo Brustolin

    Sócio-fundador do Grupo BRA 360. Lidera frentes de consultoria estratégica, planejamento tributário e governança para empresas em crescimento.

    Sua empresa do Simples Nacional esta pronta para entregar a DEFIS 2026 sem multa?

    A BRA 360 Contábil cuida da contabilidade estratégica, das obrigações acessórias e do departamento pessoal com inteligência de dados.

    Falar com a BRA 360 Contábil

    Fonte: Portal Contábeis e Seu Dinheiro