Autor: clorivaljunior@bracontabilidade.com

Sistema CFC/CRCs Define Estratégias para Fortalecer a Contabilidade Brasileira

O Sistema CFC/CRCs realizou, entre 9 e 11 de março de 2026, em Brasília, o Seminário de Planejamento Estratégico e Governança, evento que reuniu lideranças contábeis de todo o Brasil para discutir o fortalecimento da contabilidade nacional. O encontro consolidou a agenda estratégica integrada para o biênio 2026-2027, estabelecendo metas e ações voltadas ao desenvolvimento da profissão contábil.

O seminário representou um momento importante para a classe contábil brasileira, que enfrenta desafios significativos diante das transformações legislativas, tecnológicas e regulatórias que impactam diretamente a atuação dos profissionais do setor.

Agenda Estratégica 2026-2027

A agenda estratégica integrada aprovada durante o seminário do Sistema CFC/CRCs abrange diversas frentes de atuação. O objetivo central é promover o fortalecimento da contabilidade como instrumento essencial para o desenvolvimento econômico do país, garantindo que os profissionais estejam preparados para as demandas do mercado atual.

Entre os eixos estratégicos definidos no encontro, destacam-se:

• Governança e controle institucional: aprimoramento dos mecanismos de gestão dos conselhos regionais
• Gestão estratégica: alinhamento das ações dos CRCs com as diretrizes nacionais do CFC
• Sustentabilidade: incorporação de práticas sustentáveis na atuação dos profissionais contábeis
• Liderança e prestação de contas: fortalecimento da transparência institucional
• Posicionamento internacional: ampliação da presença da contabilidade brasileira no cenário global

Programas e Iniciativas Lançados

O seminário foi palco do lançamento de importantes programas que impactarão diretamente a atuação dos contadores brasileiros nos próximos anos. Cada iniciativa foi desenvolvida em parceria com instituições relevantes, ampliando o alcance e a efetividade das ações.

Selo dos 80 Anos dos Conselhos de Contabilidade

Em celebração às oito décadas de criação dos conselhos de contabilidade no Brasil, foi lançado um selo comemorativo que simboliza a trajetória de contribuição da profissão contábil para o desenvolvimento econômico e social do país. A marca celebra a consolidação do sistema de fiscalização e regulamentação profissional como referência na América Latina.

Programa de Educação Continuada para Contadores Públicos

Uma das iniciativas mais relevantes apresentadas no seminário foi o Programa de Educação Profissional Continuada para Contadores Públicos, desenvolvido em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC). O programa estabelece a obrigatoriedade de 40 horas anuais de capacitação para contadores do setor público a partir de 2027.

Essa exigência visa elevar a qualidade das informações contábeis e fiscais produzidas pela administração pública, alinhando o Brasil às normas internacionais de contabilidade para o setor público.

Capacitação sobre Reforma Tributária

Em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), o CFC lançou o programa de Capacitação sobre a Reforma Tributária. A iniciativa prepara os profissionais contábeis para as mudanças decorrentes da implementação dos novos tributos IBS e CBS, que substituirão gradualmente os impostos atuais sobre consumo.

O programa é especialmente relevante considerando que a fase de testes do split payment e dos novos tributos já está em andamento, exigindo que os contadores compreendam as novas obrigações acessórias e os procedimentos de apuração e recolhimento.

Sustentabilidade para Micro e Pequenas Empresas

O projeto integrado entre o CFC e o Sebrae voltado à sustentabilidade para micro e pequenas empresas reconhece o papel fundamental dos contadores como consultores de negócios. A iniciativa fornecerá ferramentas e conhecimentos para que os profissionais contábeis possam orientar seus clientes sobre práticas de gestão sustentável e relatórios ESG.

Brazil PAO Summit 2026

A programação do seminário incluiu ainda o Brazil PAO Summit 2026, um encontro internacional que reuniu especialistas e representantes da área contábil de diferentes países. O evento reforça o posicionamento do Brasil no cenário contábil global e promove o intercâmbio de experiências e melhores práticas.

A presença de delegações internacionais no evento demonstra o reconhecimento crescente da contabilidade brasileira e das normas adotadas pelo CFC como referência para outros países da região.

Desafios para o Biênio 2026-2027

Os líderes contábeis reunidos em Brasília identificaram diversos desafios que precisam ser enfrentados nos próximos anos para garantir o fortalecimento da profissão. Entre eles, a necessidade de adaptação à transformação digital ocupa posição central.

A incorporação de inteligência artificial e tecnologias emergentes na rotina dos escritórios contábeis exige uma atualização constante dos profissionais. O CFC reconhece que a capacitação tecnológica é fundamental para que os contadores mantenham sua relevância no mercado de trabalho.

Outro desafio significativo é a implementação da Reforma Tributária, que demanda um esforço coordenado de capacitação e adaptação de sistemas e processos. As mudanças afetam desde a forma de apuração dos tributos até a emissão de documentos fiscais, exigindo que os profissionais estejam constantemente atualizados.

O Papel dos CRCs Regionais

Os Conselhos Regionais de Contabilidade desempenham um papel fundamental na execução das estratégias definidas no seminário. Cada CRC é responsável por adaptar as diretrizes nacionais à realidade local, promovendo ações de capacitação, fiscalização e suporte aos profissionais de sua jurisdição.

A integração entre os CRCs e o CFC foi um dos temas centrais do encontro, com ênfase na necessidade de uniformizar procedimentos e compartilhar boas práticas entre as diferentes regiões do país. As tendências da contabilidade estratégica para 2026 reforçam a importância dessa articulação.

Considerações Finais

O Seminário de Planejamento Estratégico e Governança do Sistema CFC/CRCs consolidou uma agenda ambiciosa e necessária para o fortalecimento da contabilidade brasileira. As iniciativas lançadas no evento demonstram o compromisso das lideranças contábeis com a qualificação profissional, a transparência institucional e a adaptação às transformações do mercado.

Para os profissionais da contabilidade, acompanhar essas mudanças e investir em capacitação contínua é essencial para se manter competitivo e preparado para os desafios do biênio 2026-2027.

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Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Uma investigação interna em uma das maiores fabricantes de motores elétricos do mundo acendeu um alerta. A japonesa Nidec revelou suspeitas de irregularidades contábeis que podem gerar um impacto bilionário em seus resultados.
A companhia, que conta com presença no Brasil com uma fábrica de compressores em Santa Catarina, adquirida da Embraco em 2018, informou que as possíveis fraudes podem levar a uma baixa contábil estimada em até 250 bilhões de ienes, valor que em real ultrapassa a casa dos R$ 8 bilhões na cotação atual.
Segundo as investigações, o caso envolve práticas de ‘’contabilidade inadequada’’ ligadas às pressões de bater metas de desempenho, especialmente de lucro operacional. A cobrança, segundo o documento, partia diretamente de Shigenobu Nagamori, fundador e ex-presidente da empresa, que pregava a crença de que prejuízos eram inaceitáveis. A situação está sendo analisada por um comitê independente criado em setembro de 2025 para investigar as operações da empresa.
O relatório também cita que todos os casos de ‘’contabilidade inadequada’’  identificados pela investigação foram atos de má conduta cometidos para atingir metas de desempenho. Foi citado também que o Sr. Nagamori exerceu uma pressão considerável sobre os executivos da Nidec que eram responsáveis pelas unidades de negócios e subsidiárias, bem como sobre os diretores financeiros para atingir as metas de desempenho.
Nagamori liderou a empresa desde sua abertura em 1973. Ele renunciou ao cargo de diretor executivo e presidente do conselho em dezembro de 2025.
Essa baixa bilionária pode ter reflexos consideráveis nas demonstrações financeiras da companhia e na confiança do mercado. Casos de irregularidades contábeis costumam gerar pressões fortes de investidores e órgãos reguladores por transparência e mudanças nas políticas da empresa.
O post Multinacional com fábricas no Brasil investiga fraude contábil que pode chegar a R$ 8 bilhões apareceu primeiro em Jornal Contábil – Independência e compromisso.

Fonte: Jornal Contábil

A Lei Complementar 227/2026, segunda lei de regulamentação da reforma tributária, trouxe mudanças significativas na aplicação da tradicional multa de 1% sobre o valor da operação por erros na Declaração de Importação (DI). A nova legislação redefine o escopo da penalidade, alinhando-a ao novo sistema tributário baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Para empresas que atuam no comércio exterior e profissionais de compliance aduaneiro, compreender essas alterações é essencial para evitar penalidades e adaptar os processos internos ao novo regime tributário.

O que mudou com a LC 227/2026

Antes da LC 227, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro era aplicada de forma ampla a qualquer erro de classificação na Declaração de Importação. A nova legislação reduziu significativamente a amplitude de aplicação dessa penalidade, limitando-a a situações específicas.

Casos em que a multa permanece aplicável

A multa de 1% continua sendo aplicada quando houver declaração incompleta, imprecisa ou errônea nos seguintes dados:

• Identificação dos responsáveis: Dados do importador, exportador e demais intervenientes
• Destinação econômica: Finalidade do bem ou serviço importado
• País de origem, procedência e aquisição: Informações sobre a cadeia logística internacional
• Características essenciais do produto: Especificações técnicas que impactam a classificação fiscal

Novo regime de infrações informacionais

A LC 227 introduziu um regime mais estruturado de penalidades. O artigo 341-G, inciso XIX, da nova legislação estabelece que a omissão ou prestação inexata de informações em operações de importação ou exportação será punida com multa de 100 UPF por informação, com limite mínimo de 50 UPF e teto de 1% do valor total da operação por documento fiscal.

Essa abordagem é mais proporcional que o regime anterior, pois vincula a penalidade à quantidade de informações incorretas, em vez de aplicar automaticamente 1% sobre o valor total da operação.

Impacto da reforma tributária no comércio exterior

A reforma tributária está transformando profundamente a tributação do comércio exterior brasileiro. O novo modelo, baseado em IBS e CBS, substitui diversos tributos que incidiam sobre importações, como PIS-Importação, COFINS-Importação, IPI e ICMS.

Fase de transição

A suspensão temporária da multa de 1% em determinados cenários decorre da ausência de regulamentação infralegal para o IBS e a CBS. O Fisco e o Comitê Gestor do IBS estão elaborando os regulamentos que detalharão a cobrança dessas penalidades no novo sistema.

Esse período de transição representa tanto uma oportunidade quanto um risco para os importadores:

• Oportunidade: Tempo para adaptar sistemas e processos ao novo regime
• Risco: Incerteza regulatória que pode gerar interpretações divergentes

UPF como unidade de referência

A adoção da Unidade Padrão Fiscal (UPF) como base para cálculo das multas é uma inovação relevante. Diferentemente do percentual fixo sobre o valor da operação, o sistema baseado em UPF permite:

• Maior proporcionalidade entre a infração e a penalidade
• Atualização automática dos valores das multas pela correção monetária
• Previsibilidade para o contribuinte no planejamento de custos de conformidade

O que as empresas importadoras devem fazer

Diante das mudanças introduzidas pela LC 227, as empresas que operam no comércio exterior devem adotar medidas proativas:

1. Revisar procedimentos de classificação fiscal

A classificação correta de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental. Erros de classificação podem gerar não apenas multas, mas também diferenças de alíquotas que impactam significativamente o custo da importação.

2. Atualizar sistemas de compliance aduaneiro

Os sistemas de gestão de comércio exterior devem ser atualizados para refletir as novas regras de tributação e penalidades. Isso inclui parametrização de validações automáticas e alertas para inconsistências nas declarações.

3. Capacitar equipes

Os profissionais envolvidos no despacho aduaneiro devem ser treinados sobre as mudanças introduzidas pela LC 227, incluindo os novos critérios de aplicação de multas e as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS.

4. Monitorar a regulamentação

É fundamental acompanhar a publicação dos regulamentos do IBS e da CBS, que trarão detalhamentos sobre a aplicação das penalidades no novo sistema. O split payment e outras inovações da reforma tributária também impactarão as operações de importação.

Compliance aduaneiro como estratégia

O compliance aduaneiro deixou de ser apenas uma obrigação regulatória para se tornar uma estratégia competitiva. Empresas com programas robustos de conformidade aduaneira se beneficiam de:

• Menor risco de autuações e multas
• Agilidade no desembaraço aduaneiro
• Elegibilidade para programas de operador econômico autorizado (OEA)
• Redução de custos operacionais pela otimização de processos
• Maior previsibilidade no planejamento financeiro das importações

Perspectivas para o comércio exterior

A reforma tributária, apesar da complexidade inicial de transição, promete simplificar a tributação do comércio exterior no médio prazo. A unificação de tributos em IBS e CBS tende a reduzir a burocracia e os custos de conformidade, desde que a regulamentação infralegal seja clara e consistente.

Os contribuintes devem ficar atentos ao que virá nos regulamentos do IBS e da CBS, que provavelmente trarão mais detalhes sobre a futura cobrança da multa de 1% e outros aspectos penais do novo sistema.

Considerações finais

A LC 227/2026 representa um avanço ao tornar a aplicação de multas por erros na Declaração de Importação mais proporcional e específica. Entretanto, o período de transição exige atenção redobrada dos importadores, que devem investir em compliance aduaneiro e acompanhar de perto a evolução regulatória.

O Grupo BRA 360 oferece assessoria especializada em comércio exterior, compliance aduaneiro e planejamento tributário. Se sua empresa precisa se adequar às mudanças da reforma tributária, conte com nossa equipe de especialistas para uma transição segura e eficiente.

Fonte original: Contábeis, LC 227: entenda como fica a multa de 1% por erro na Declaração de Importação

A tensão entre Irã e EUA pode afetar tributos e custos operacionais de empresas brasileiras de formas que, à primeira vista, podem parecer distantes da realidade nacional. Mas o Brasil é uma economia profundamente integrada ao mercado global, e instabilidades geopolíticas no Oriente Médio têm reflexos diretos sobre o dólar, os combustíveis, os insumos importados e, consequentemente, sobre a carga tributária e o planejamento financeiro das empresas.

Em março de 2026, com os conflitos diplomáticos entre Teerã e Washington em novo patamar de tensão, é hora de empresários e contadores brasileiros entenderem os mecanismos de transmissão dessa crise para a realidade fiscal e tributária do Brasil.

O canal do dólar: como a geopolítica chega ao caixa das empresas

O primeiro e mais direto canal de impacto é a taxa de câmbio. Crises geopolíticas no Oriente Médio historicamente provocam aversão ao risco nos mercados globais, o que fortalece o dólar americano frente a moedas emergentes como o real brasileiro.

Um dólar mais caro tem consequências tributárias concretas para as empresas brasileiras:

• Importações mais caras: A base de cálculo do II (Imposto de Importação), IPI, PIS/COFINS e ICMS nas importações é expressa em dólar. Com a moeda americana mais alta, o tributo calculado sobre o valor aduaneiro aumenta automaticamente, sem qualquer mudança na legislação.
• Dívidas em dólar: Empresas com contratos, leasing ou financiamentos atrelados ao câmbio veem seus custos disparar. Essa variação cambial pode gerar ganhos ou perdas cambiais com impacto no IRPJ e na CSLL.
• Preços de transferência: Empresas com operações internacionais precisam monitorar as regras de preços de transferência da Receita Federal, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.596/2023, que alinhou o Brasil às diretrizes da OCDE.

O canal dos combustíveis: reflexo nos custos e na tributação

O Irã é um dos maiores produtores de petróleo do mundo. Qualquer escalada no conflito com os EUA pode provocar restrições ao fornecimento global de petróleo, elevando o preço do barril e, consequentemente, o preço dos combustíveis no Brasil.

Para as empresas, isso significa:

• Aumento do custo operacional em setores como logística, transporte, agronegócio e indústria;
• Pressão inflacionária que pode levar o governo federal a revisar alíquotas de CIDE-Combustíveis e PIS/COFINS sobre derivados de petróleo, tributos que têm impacto direto no preço ao consumidor final e nos custos das empresas;
• Impacto no ICMS: Embora o ICMS sobre combustíveis tenha sido objeto de mudanças recentes (via PEC dos combustíveis), elevações de preço ainda afetam o planejamento tributário de distribuidoras e revendedoras.

Impactos sobre importadores e exportadores

Empresas que importam insumos ou exportam produtos também sentem o impacto de forma diferenciada:

Para importadores

A elevação do câmbio aumenta a base de cálculo dos tributos incidentes nas importações. Além disso, pode haver pressão por antidumping ou outras medidas protecionistas que alterem alíquotas de importação em setores específicos, impactando o planejamento tributário.

Para exportadores

O dólar alto beneficia receitas em moeda estrangeira, mas também exige atenção ao tratamento tributário das variações cambiais. O ganho cambial de exportações pode impactar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dependendo do regime tributário adotado.

Atenção ao regime tributário e ao planejamento de caixa

Empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real serão afetadas de formas distintas pela instabilidade cambial e pelos choques de preços:

• No Lucro Real, as variações cambiais e os ajustes de preços impactam diretamente o lucro tributável, exigindo acompanhamento contábil rigoroso e provisões adequadas;
• No Lucro Presumido, o impacto é mais indireto, mas pode comprometer o fluxo de caixa se os custos subirem mais rápido do que a receita;
• Empresas do Simples Nacional devem monitorar o faturamento, pois o aumento de preços pode elevar a receita bruta e, dependendo do setor, provocar um salto de faixa com aumento da alíquota efetiva.

O que fazer agora: medidas práticas para empresários

Diante desse cenário, alguns passos práticos podem proteger sua empresa:

• Revisão do fluxo de caixa: Projete cenários com dólar 10% e 20% acima do patamar atual para avaliar o impacto nos custos e no caixa;
• Hedge cambial: Se você tem dívidas ou contratos em dólar, avalie instrumentos de proteção cambial com seu banco ou corretora;
• Revisão dos contratos de fornecimento: Verifique se seus contratos com fornecedores têm cláusulas de reajuste atreladas ao câmbio ou ao petróleo;
• Planejamento tributário preventivo: Antecipe com seu contador os impactos fiscais das variações cambiais no IRPJ, CSLL e PIS/COFINS;
• Monitoramento de normas da RFB: A Receita Federal pode editar instruções normativas em resposta a choques econômicos globais, fique atento.

Perspectiva para março de 2026

O cenário geopolítico global reforça a necessidade de empresas brasileiras manterem uma gestão tributária e financeira ativa, não reativa. As tensões no Oriente Médio são apenas um dos vetores de instabilidade; há também a questão das tarifas comerciais entre EUA e China, a transição energética e as reformas tributárias domésticas em andamento.

Ter um parceiro estratégico que entenda tanto o ambiente macroeconômico quanto as nuances da legislação tributária brasileira é um diferencial competitivo real.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em planejamento tributário internacional, gestão cambial e compliance fiscal para proteger sua empresa dos impactos de crises geopolíticas e garantir segurança jurídica e financeira em cenários de incerteza.

Fonte: Portal Contábeis

Por um tempo muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) acreditaram na falácia de que, mantendo apenas o controle do que entrava na conta da empresa, estariam protegidos de qualquer tipo de penalidade. O que entrasse na conta da pessoa física, vindo do mesmo trabalho, passaria por ‘’debaixo dos panos’’. Porém isso mudou e de forma definitiva.
Com as novas mudanças na legislação tributária, especialmente após a Lei Complementar nº 214/2025 e a Resolução CGSN nº 183/2025, a Receita Federal passou a adotar um conceito mais amplo e rigoroso de receita. Basicamente todo dinheiro ligado à atividade do MEI conta como faturamento, independente de qual conta ele entrou.
Isso mostra que a Receita Federal não olha mais apenas para o CNPJ. Ela também observa a conta da pessoa física do titular quando há ligação com a mesma atividade econômica.
Um exemplo simples para elucidar. Imagine que um MEI faturou R$ 45 mil no ano emitindo notas fiscais pelo CNPJ. Ao mesmo tempo que na sua conta física recebeu mais de R$ 40 mil prestando o mesmo tipo de serviço. Mesmo que o dinheiro não tenha passado pela conta da empresa a Receita pode somar os valores assim ultrapassando o limite de faturamento do MEI.
Outro exemplo comum: o MEI emite notas fiscais de R$ 40 mil, mas recebe mais R$ 60 mil sem nota via pix, diretamente na conta da pessoa física. Com o cruzamento de dados bancários, fiscais e eletrônicos, a Receita consegue identificar a origem desse dinheiro e tratá-lo como receita da atividade.
Com isso, não existe mais separação prática entre o dinheiro do MEI e o da pessoa física quando ambos vêm do mesmo trabalho.
Os riscos da omissão de receita
Outra coisa que você deve se atentar é a chamada omissão de receitas. Todo o dinheiro que entrar na conta da empresa tem que ser declarado: Pix, cartões de crédito e débito, maquininhas, depósito identificados e transferências bancárias.A Receita Federal tem como objetivo claro reduzir drasticamente a sonegação fiscal. A Receita já conta com fiscalização efetiva sobre Pix, maquininhas e movimentações bancárias. Apenas o dinheiro físico ainda não possui rastreamento automático e mesmo assim, diferenças entre movimentações financeira e faturamento declarado podem levar o contribuinte à malha fiscal.
E as consequências são pesadas: multas altas, cobrança retroativa de impostos, exclusão do MEI ou do Simples Nacional e, em casos mais graves, autuações por sonegação.
O post MEI, seu pix como pessoa física agora pode ser alvo da Receita apareceu primeiro em Jornal Contábil – Independência e compromisso.

Fonte: Portal Contábeis

O projeto de tarifa zero avança no debate político e legislativo brasileiro em 2026, e com ele cresce a expectativa de mudanças significativas nas regras do vale-transporte para empresas. O tema, que ganhou força em diversas capitais brasileiras e está sendo discutido em âmbito federal, pode transformar uma das obrigações trabalhistas mais antigas do país, com impactos diretos sobre o planejamento financeiro e a gestão de folha de pagamento das organizações.

Para empresários e departamentos de pessoal, entender o que está em jogo é essencial. Afinal, o vale-transporte representa um custo relevante da folha e tem regras específicas de custeio compartilhado entre empresa e empregado.

O que é e como funciona o vale-transporte hoje

O vale-transporte foi instituído pela Lei nº 7.418/1985 e é regulamentado pelo Decreto nº 95.247/1987. Pela legislação vigente, o empregador é obrigado a antecipar ao trabalhador os valores necessários para cobrir despesas de deslocamento entre residência e trabalho, utilizando transporte coletivo público.

O custo é dividido da seguinte forma:

• O empregado contribui com até 6% do seu salário básico;
• O empregador arca com o restante do custo do deslocamento;
• A parcela paga pelo empregador é dedutível como despesa operacional para fins de IRPJ (no Lucro Real), mas não integra o salário para fins previdenciários e trabalhistas.

Para muitas empresas, especialmente as que empregam trabalhadores de baixa renda em grandes centros urbanos, o vale-transporte representa um custo mensal significativo.

O que propõe a tarifa zero

O movimento pela tarifa zero no transporte público urbano defende a gratuidade total das passagens de ônibus, metrô e outros modais de transporte coletivo, financiada pelo poder público por meio de fundos específicos, impostos sobre combustíveis ou transferências da União.

Em cidades onde o projeto já avança, como em algumas capitais e municípios do interior, a gratuidade tem sido implementada de forma gradual, por faixas etárias, horários ou linhas específicas.

No âmbito federal, o debate inclui a criação de um fundo nacional de mobilidade urbana que financiaria a tarifa zero em municípios que aderirem ao programa, com contrapartidas de gestão e eficiência do sistema de transporte.

Impactos diretos sobre as empresas e o vale-transporte

Se a tarifa zero for implementada de forma ampla, as obrigações das empresas em relação ao vale-transporte precisarão ser revistas. Os cenários mais prováveis são:

Cenário 1: Extinção do vale-transporte nas cidades com tarifa zero

Se o transporte público for gratuito, o fundamento legal do vale-transporte, custear o deslocamento do trabalhador, deixa de existir. Nesse caso, a obrigação do empregador poderia ser extinta por lei, eliminando esse custo da folha de pagamento.

Cenário 2: Adaptação das regras para deslocamentos específicos

Trabalhadores que moram em cidades sem tarifa zero ou que utilizam modais não incluídos no programa (como transporte intermunicipal ou privado) ainda precisariam do vale-transporte. Isso exigiria uma legislação diferenciada por município ou por tipo de deslocamento.

Cenário 3: Conversão em benefício monetário

Há também a possibilidade de o vale-transporte ser convertido em um auxílio mobilidade pago diretamente ao trabalhador, sem vinculação a um modal específico, o que já ocorre em alguns acordos coletivos e no regime de teletrabalho.

O que muda na folha de pagamento e nos custos trabalhistas

Para o departamento de pessoal e para o contador da empresa, qualquer mudança nas regras do vale-transporte exige atualização imediata dos processos de cálculo da folha. Os pontos de atenção são:

• Cálculo da contribuição do empregado: Se a gratuidade for total, o desconto de até 6% do salário precisa ser suspenso imediatamente para evitar passivos trabalhistas;
• Tratamento fiscal da despesa: A dedutibilidade do custo do vale-transporte no IRPJ depende de ele ser classificado corretamente como despesa necessária à atividade da empresa;
• Revisão de contratos coletivos: Convenções e acordos coletivos podem ter cláusulas específicas sobre vale-transporte que precisarão ser revisadas em caso de mudança legal;
• eSocial e SPED: As informações de benefícios devem ser atualizadas nos sistemas obrigatórios de forma tempestiva.

Atenção ao período de transição

Mesmo que a tarifa zero avance, é esperado um período de transição com regras diferenciadas por município e por categoria de transporte. Durante esse período, a empresa precisa de clareza sobre quais trabalhadores continuam tendo direito ao vale-transporte e em qual valor.

A recomendação dos especialistas é monitorar a legislação municipal e federal com atenção redobrada em 2026, especialmente nos municípios onde a empresa opera, e manter o departamento de pessoal e o escritório contábil alinhados para adaptações rápidas.

Oportunidade de revisão do pacote de benefícios

A eventual mudança nas regras do vale-transporte pode ser uma oportunidade para as empresas revisarem todo o pacote de benefícios oferecido aos colaboradores. Nesse contexto, vale avaliar:

• Substituição ou complementação por vale-refeição e alimentação com regras atualizadas pela Portaria MTE 671/2021;
• Adoção de programas de mobilidade corporativa (auxílio combustível, parceria com apps de transporte);
• Revisão da política de teletrabalho e trabalho híbrido, que reduz a necessidade de deslocamento diário.

Um pacote de benefícios moderno e eficiente reduz custos, aumenta a atratividade da empresa para talentos e pode ser estruturado de forma fiscalmente eficiente.

Entre em contato com o Grupo BRA 360 e conte com especialistas em gestão trabalhista, folha de pagamento e planejamento de benefícios para adaptar sua empresa às mudanças nas regras do vale-transporte e garantir compliance total com a legislação trabalhista e previdenciária.

Fonte: Portal Contábeis