Categoria: Legislação e Compliance

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.358/2026, que autoriza a concessão de subsídio econômico a derivados de petróleo no valor equivalente aos tributos federais incidentes sobre gasolina e diesel. A medida integra o pacote de contenção dos efeitos da alta internacional do petróleo sobre o consumidor final e tem impacto fiscal estimado em R$ 2,7 bilhões por mês.

O desenho do subsídio

A MP autoriza a União a conceder subsídios a produtores e importadores de derivados de petróleo, condicionado a que o desconto chegue, integralmente, ao preço final na bomba. O objetivo declarado é mitigar os efeitos econômicos do choque internacional de preços, agravado pelos conflitos no Oriente Médio que pressionaram o barril nos últimos meses.

Os valores autorizados são:

• Gasolina: subsídio equivalente a PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis, hoje somando R$ 0,89 por litro. Em fase inicial, o desconto efetivo fica entre R$ 0,40 e R$ 0,45 por litro.
• Diesel: subsídio equivalente a PIS/Pasep e Cofins, estimado em R$ 0,35 por litro.

Somente produtores e importadores autorizados pela ANP podem participar, e as empresas devem comprovar que reduziram seus preços de venda no valor equivalente ao subsídio recebido. Caso contrário, ficam impedidas de continuar no programa e podem ter de devolver o que receberam, com correção.

Impacto fiscal e contrapartidas

O impacto fiscal estimado é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões por mês. A compensação anunciada pelo governo vem do incremento extraordinário de receitas com royalties e participações especiais sobre o petróleo, que sobem proporcionalmente à elevação do barril no mercado internacional. Em outras palavras, a MP usa parte da receita gerada pela alta do petróleo para devolver, na forma de subsídio, o que seria cobrado em tributo.

O modelo, na prática, equivale a uma desoneração temporária financiada pela própria volatilidade do mercado. Tem virtudes (estabilização rápida do preço ao consumidor) e críticas técnicas (renúncia indireta de receita por mecanismo extrafiscal, em vez de revisão estrutural da tributação setorial).

O que muda para empresas e setor produtivo

A medida não altera diretamente a apuração tributária da maioria das empresas, mas reduz o custo de combustível no curto prazo, com impacto sobre quatro frentes:

1. Transportadoras e logística: redução imediata do custo do diesel, principal componente do custo operacional. Recomenda-se renegociar contratos com cláusula de repasse de combustível, alinhando o preço ao novo cenário.
2. Indústria com frota própria: economia no abastecimento corporativo, com efeito direto na margem operacional.
3. Agronegócio: redução do custo do diesel impacta operações de plantio, colheita e transporte da safra.
4. Comércio e varejo: efeito indireto via repasse no frete e na inflação setorial, com possível pressão sobre margens caso o repasse não chegue integralmente ao preço final.

Validade e tramitação

A MP entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se converter em lei. Se não for apreciada no prazo, perde eficácia, e o desenho do subsídio deixa de valer. O Congresso pode aprovar com alterações, mantendo o desenho original ou ajustando os percentuais.

A fiscalização do repasse efetivo ficará a cargo da ANP e dos órgãos federais de defesa do consumidor, com poderes para autuar distribuidoras e postos que não repassarem o desconto. O acompanhamento do preço médio nas bombas será divulgado periodicamente, permitindo aferição pública da efetividade da medida.

Como ler o movimento estrategicamente

Para o empresário, o recado é duplo. No curto prazo, há oportunidade de ajustar contratos, renegociar fretes e revisar projeções de custo operacional para os próximos meses. No médio prazo, a sinalização governamental é de que mecanismos extrafiscais voltam ao centro da política tributária, fenômeno que costuma indicar limites estruturais para reformas mais profundas.

A reforma tributária ampla, com CBS e IBS em transição até 2033, segue sendo o pano de fundo. Medidas como a MP 1.358 ocupam o espaço entre a estrutura nova e a antiga, indicando ao mercado que ajustes pontuais ainda serão frequentes nos próximos anos.

O que monitorar nas próximas semanas

Três variáveis devem ser acompanhadas de perto pelo empresário e pelo controller nas próximas semanas. Primeiro, a efetiva chegada do desconto à bomba: caso o subsídio fique retido na cadeia de distribuição, o efeito sobre o custo logístico fica comprometido. Segundo, a tramitação no Congresso, com possibilidade de alteração de percentuais e prazos. Terceiro, o comportamento internacional do barril de petróleo, que define se a contrapartida fiscal continuará viável ou se haverá pressão por encerramento antecipado do programa.

Conclusão

A MP 1.358/2026 oferece alívio imediato para gasolina e diesel, com impacto fiscal relevante e mecanismo de compensação atrelado a receitas extraordinárias do petróleo. Para o empresário, o momento exige atenção a duas frentes principais: capturar a economia operacional possível agora, ajustando contratos e renegociando fretes, e ler o sinal estratégico de uma política tributária que combina, cada vez mais, reforma estrutural com medidas pontuais de curto prazo de duração e alcance.

Fonte: Portal Contábeis

Com o avanço do Pix como principal meio de pagamento do país, cresce a dúvida do contribuinte sobre como a movimentação se reflete no Imposto de Renda. A Receita Federal esclarece: o Pix, em si, não é declarado. O que é declarado é o rendimento ou a operação que origina a movimentação. E a fiscalização cruza tudo via sistema próprio.

Como o Pix é tratado pela Receita

O Pix é classificado pela Receita Federal como meio de pagamento. Ele entra na mesma categoria de transferência bancária, cartão de crédito, débito automático, cheque e dinheiro em espécie. Por essa razão, não existe campo específico para Pix na declaração do Imposto de Renda. O que precisa ser informado é o conteúdo econômico da movimentação: salário, aluguel, prestação de serviço, venda de bem, doação recebida, entre outros.

O efeito prático é o seguinte: receber dinheiro via Pix em valor que representa rendimento tributável gera a obrigação de informar o rendimento na ficha correspondente, com base no fato gerador (folha, contrato, alienação patrimonial, doação) e não no meio pelo qual o dinheiro entrou na conta.

A fiscalização via e-Financeira

A Receita acompanha as movimentações financeiras dos contribuintes pelo sistema e-Financeira. Bancos e instituições de pagamento são obrigados a transmitir, semestralmente, informações consolidadas sobre as movimentações dos seus clientes.

Os parâmetros atuais de reporte incluem:

• Pessoas físicas: movimentações consolidadas mensais superiores a R$ 5 mil.
• Pessoas jurídicas: movimentações consolidadas mensais superiores a R$ 15 mil.

A consolidação inclui Pix, transferências, débitos, saques e investimentos. O sistema não identifica destinatários específicos, nem caracteriza a natureza econômica de cada operação, mas alimenta o cruzamento eletrônico com a declaração entregue.

Onde o contribuinte cai em malha fina

A malha fina dispara quando o volume movimentado é incompatível com os rendimentos declarados. Casos típicos incluem:

1. Profissionais autônomos que recebem por Pix sem emitir nota fiscal e sem declarar rendimentos como Rendimento Recebido de Pessoa Física (Carnê Leão) ou como receita de pessoa jurídica, quando for o caso.
2. Aluguéis recebidos via Pix que não são informados na ficha de rendimentos, mesmo quando o locatário transmite a movimentação ao Fisco.
3. Doações recebidas acima dos limites de isenção sem informação na declaração e sem recolhimento do ITCMD pelo doador, quando devido.
4. Venda de bens com ganho de capital recebida por Pix sem apuração e recolhimento do imposto via DARF dentro do prazo legal.

Para pessoa jurídica, o cruzamento é ainda mais granular

Empresas que adotaram o Pix como principal meio de recebimento precisam ter atenção redobrada. A movimentação alta na conta da empresa, sem suporte em notas fiscais ou contratos, dispara cruzamento direto com a apuração mensal. Em empresas do Simples, a inconsistência tende a aparecer na PGDAS-D. Em empresas do Lucro Presumido ou Real, a inconsistência aparece no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins.

Boas práticas para empresas que recebem Pix:

• Emitir nota fiscal para toda venda ou prestação de serviço, mesmo as de pequeno valor recebidas via Pix.
• Manter conta bancária empresarial separada da conta pessoal dos sócios, evitando contaminação entre as movimentações.
• Conciliar mensalmente extrato bancário com escrita fiscal, identificando origens e destinos de cada Pix relevante.
• Documentar movimentações atípicas, como ingresso de capital de sócio, mútuo entre coligadas ou devolução de aplicações.

Casos especiais que geram dúvida frequente

Algumas situações específicas costumam gerar dúvida e exigem atenção:

• Pix entre cônjuges: transferências dentro do mesmo núcleo familiar não geram imposto, mas o valor recebido continua precisando ser justificado caso haja questionamento sobre origem.
• Pix de cliente para sócio de empresa: prática que confunde patrimônio pessoal e empresarial, geradora frequente de autuação. O ideal é receber sempre na conta da pessoa jurídica.
• Pix internacional: ainda não operacional no padrão atual, mas remessas internacionais via bancos seguem regras próprias de declaração e podem se somar aos cruzamentos do Fisco.
• Doação via Pix: doações acima do limite estadual de isenção do ITCMD precisam ser declaradas e podem gerar imposto na ponta do doador, mesmo em transações aparentemente informais.

O que esperar com a reforma tributária

Com a CBS em 2027 e o Split Payment, a fiscalização sobre movimentações financeiras tende a ficar ainda mais automática. O Split Payment retém o imposto no exato momento da transação, e a base de cruzamento ganha em tempo real o que hoje só chega à Receita semestralmente. O contribuinte que se acostuma desde agora à conciliação rigorosa entre extrato e escrita constrói a base operacional necessária para o cenário que se aproxima.

Conclusão

O Pix simplificou a vida do contribuinte, mas também simplificou a vida do Fisco. A regra continua a mesma: rendimento é rendimento, independentemente do meio pelo qual é recebido. A diferença é que, com o Pix e o e-Financeira, a chance de uma inconsistência passar despercebida cai a cada ano. O caminho seguro é simples: registrar tudo, declarar tudo e tratar a conciliação como rotina, não como exceção.

Fonte: Portal Contábeis

O Superior Tribunal de Justiça concluiu o ajuste de jurisprudência que aproxima a Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da contribuição previdenciária patronal no terço constitucional de férias gozadas. A decisão derruba a tese antiga, que afastava a cobrança, e tem efeitos imediatos para a folha de pagamento de empresas em todo o país.

O que mudou na jurisprudência

O Tribunal cancelou a tese que isentava o terço de férias da contribuição patronal e passou a reconhecer a incidência tributária. A revisão se deve, em boa parte, à decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral, que firmou em 2020 o entendimento favorável à cobrança. O STJ alinhou seu acervo à orientação do STF para evitar decisões conflitantes e garantir previsibilidade no contencioso tributário.

Na mesma decisão, o Tribunal afastou a cobrança sobre o salário-maternidade, o que reduz parcialmente o impacto líquido para empregadores, mas confirma a tributação patronal sobre as férias gozadas com adicional constitucional de um terço.

A modulação dos efeitos

A modulação fixada produz efeitos a partir de outubro de 2020. Empresas que recolheram a contribuição entre essa data e a atual têm a cobrança convalidada. Quem deixou de recolher precisa avaliar, com base em parecer técnico, a exposição contingente e os caminhos de regularização.

Permanecem fora da base de cálculo da contribuição patronal os seguintes itens: aviso prévio indenizado, férias indenizadas (incluindo o terço sobre férias indenizadas) e os primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente. Esses pontos seguem o entendimento já consolidado em jurisprudência anterior.

Impacto operacional na folha de pagamento

Para o departamento pessoal e o controller, o ajuste exige atenção em três frentes:

• Base de cálculo da contribuição patronal: incluir o terço constitucional sobre férias gozadas no cálculo do recolhimento mensal, atualizando parametrização de sistemas de folha.
• Provisão de contingência: revisar provisões anteriores que partiam da premissa de não incidência, ajustando o passivo contábil conforme orientação do contador responsável.
• Compensação e restituição: empresas com créditos formalizados antes da nova orientação devem revisar pedidos administrativos e ações em curso, considerando a modulação temporal.

O que muda na estratégia tributária empresarial

A decisão reduz o espaço para teses isoladas sobre verbas da folha. O movimento conjunto do STJ e do STF nos últimos cinco anos aponta para uma jurisprudência mais favorável ao Fisco em itens trabalhistas com natureza remuneratória. Para a empresa, isso significa que decisões de planejamento devem priorizar estrutura societária, regime tributário e revisão de obrigações acessórias, em vez de teses pontuais sobre verbas isoladas.

O ajuste também acontece em um momento de transição. Em 2027, a CBS entra em operação, alterando completamente o regime de incidência sobre receitas. Empresas que concentram esforço apenas em discussões sobre folha podem perder a janela para se estruturar diante das mudanças mais amplas que se aproximam.

Recomendação prática

O caminho mais seguro neste momento envolve três passos: revisar a folha dos últimos 36 meses para mapear a exposição em terço de férias, atualizar os parâmetros de sistema de folha para incluir a base correta a partir desta competência e provisionar adequadamente o passivo tributário projetado para os próximos 12 meses. Tudo isso integrado com a estratégia tributária mais ampla da empresa, e não como ajuste isolado.

Empresas com alta concentração de pessoal sentem o efeito de forma mais aguda. Em setores como construção civil, varejo, indústria de transformação, serviços de tecnologia e educação, o peso da folha em relação à receita amplia o impacto direto no resultado. Para essas operações, a recomendação inclui um quarto passo: avaliar simulações comparativas de regime tributário (Simples, Lucro Presumido e Lucro Real), considerando o efeito agregado da nova base previdenciária no comparativo geral de carga.

Litígios em curso e gestão de risco

Empresas que mantêm ações judiciais discutindo a não incidência sobre o terço de férias precisam reavaliar a estratégia processual com o advogado responsável. Com o STJ alinhado ao STF, as chances de prosperar em novas ações ficam significativamente reduzidas, e a manutenção de ações antigas passa a depender de teses mais específicas, como discussões pontuais sobre modulação ou sobre verbas conexas. A revisão da contingência ativa e passiva deve ser feita à luz da nova orientação, com reflexo nas demonstrações financeiras do próximo trimestre.

Conclusão

A revisão do STJ encerra um longo ciclo de divergência sobre a tributação previdenciária do terço de férias. Para empresas com folha relevante, o reflexo é direto no caixa e nas provisões contábeis. O recado para o empresário é claro: a hora de revisar o desenho da folha, a estrutura societária e o regime tributário é agora, antes que o ajuste se some ao impacto da CBS em 2027. Decisões tomadas com base no cenário antigo precisam ser recalibradas, e isso vale tanto para a operação cotidiana quanto para projeções de longo prazo de patrimônio e sucessão.

Fonte: Portal Contábeis

O prazo para que microempreendedores individuais entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2025 termina em 31 de maio de 2026. A obrigação é federal, gratuita e alcança todos os MEIs com CNPJ ativo no ano-base, mesmo quando não houve qualquer faturamento ao longo do período.

A declaração informa à Receita Federal o total da receita bruta recebida no ano anterior, separando rendimentos de comércio, indústria e serviços. É a partir desses dados que o fisco confirma a manutenção do enquadramento no regime, valida o pagamento mensal do DAS e identifica eventual excesso de faturamento que possa exigir migração para outro regime tributário.

Quem precisa declarar

A obrigação alcança todos os microempreendedores individuais que tinham CNPJ ativo em qualquer dia de 2025. Inclui MEI sem movimentação, suspenso ou desenquadrado ao longo do ano. Mesmo quem fechou o CNPJ em 2025 ou pediu baixa precisa entregar a DASN-SIMEI da fração de tempo em que esteve ativo.

O limite de faturamento para permanecer no regime continua em R$ 81 mil anuais. Quando o MEI também exerce atividade rural, há regras específicas que precisam ser observadas. Quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil, o chamado excesso tolerado de 20%, segue obrigado a declarar e, dependendo da situação, terá de migrar para microempresa no ano seguinte.

Como enviar a declaração

O processo é simples e totalmente digital. O MEI acessa o Portal do Simples Nacional, identifica-se com código de acesso ou conta gov.br, informa o ano-calendário e digita o total da receita bruta. Em seguida, separa a parcela referente a comércio e indústria e a parcela referente a serviços. O sistema gera o recibo, que deve ser guardado por pelo menos cinco anos.

Antes de enviar, o ideal é conferir as notas fiscais emitidas, os extratos bancários e os recebimentos avulsos. A reconciliação evita declarar valores divergentes do que efetivamente entrou e protege o MEI de questionamentos posteriores. Lançar valores fictícios para parecer dentro do limite, por outro lado, configura sonegação fiscal e expõe o microempreendedor a sanções graves.

Multa e consequências do atraso

Quem perder o prazo de 31 de maio terá de enviar a declaração em atraso e enfrentará multa correspondente a 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Se a declaração for entregue antes de qualquer notificação da Receita, a multa cai pela metade, com piso mantido em R$ 25.

As consequências, porém, não se restringem à multa financeira. O CNPJ pode ficar inapto após dois anos consecutivos sem declaração, o que bloqueia emissão de notas fiscais, inscrição em programas de crédito, participação em licitações e renovação de certidões negativas. Em casos extremos, o registro é cancelado de ofício pela Receita.

Pendências que travam o microempreendedor

Atrasos no pagamento do DAS, descumprimento de obrigações acessórias e divergências cadastrais também afetam a regularidade do MEI. O período de declaração é momento oportuno para revisar guias em aberto, parcelar débitos quando aplicável e atualizar dados como endereço, atividade principal e telefone de contato.

Para quem deseja sair do MEI por opção, seja para migrar para microempresa ou para encerrar a atividade, a entrega da DASN-SIMEI é etapa obrigatória antes de qualquer pedido de baixa ou desenquadramento. A regularização integral evita pendências que se arrastam por anos e podem reaparecer no momento mais inconveniente.

Quando o limite é ultrapassado

O microempreendedor que faturou acima de R$ 81 mil precisa observar duas situações distintas. Quando o excesso é de até 20%, ou seja, faturamento de até R$ 97,2 mil, o MEI recolhe o DAS normalmente até dezembro e é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte, com obrigação de migrar para microempresa. Acima desse patamar, o desenquadramento é retroativo ao início do ano-base, com cobrança de tributos pelo regime do Simples Nacional desde janeiro.

Em ambos os cenários, o suporte contábil é determinante. A apuração correta dos tributos retroativos, a abertura de eventos cadastrais e a definição do regime mais adequado para o ano em curso exigem leitura técnica das atividades exercidas e do perfil de despesas do empreendedor.

Recomendações para a entrega

Embora o sistema esteja disponível desde janeiro, a maioria dos microempreendedores deixa a declaração para os últimos dias, o que sobrecarrega a plataforma e aumenta o risco de erros. Antecipar a entrega é a forma mais simples de reduzir estresse e permitir tempo hábil para correções. O recibo gerado pelo sistema serve como prova de entrega e é exigido em diversas situações administrativas e bancárias.

Quem conta com contador parceiro deve alinhar prazos e documentação com antecedência. A ausência de obrigação contábil formal para o MEI não elimina os benefícios de um acompanhamento técnico, especialmente para quem está perto do limite de enquadramento ou planeja crescer e migrar de regime nos próximos meses.

Conclusão

A DASN-SIMEI é a obrigação anual que confirma a regularidade do microempreendedor individual perante o fisco federal. Cumprir o prazo de 31 de maio protege o CNPJ, evita multas e mantém as portas abertas para crédito, contratos e crescimento. Reservar uma hora do dia para revisar movimentações, lançar os dados no Portal do Simples Nacional e guardar o recibo é o investimento mais barato que o MEI pode fazer em sua continuidade.

Fonte: Portal Contábeis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomou em maio de 2026 a análise do agravo interno apresentado pela União no Tema Repetitivo 1.079, que discute a aplicação do limite de 20 salários mínimos sobre a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A decisão consolidada confirma que o teto não se aplica e mantém a modulação de efeitos estabelecida pela 1ª Seção.

O entendimento do STJ encerra discussão que se estendeu por mais de duas décadas no Judiciário e tem impacto estimado em R$ 94 bilhões sobre o setor produtivo. Sesi, Senai, Sesc e Senac ficam autorizados a cobrar as contribuições sobre o total da folha de pagamento, sem o teto de 20 salários mínimos defendido por parte das empresas.

O Tema 1.079 do STJ

A tese fixada pela 1ª Seção do tribunal afirma que o artigo 4º da Lei 6.950/1981, que estabelecia o limite, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986. Com isso, as contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S incidem sobre toda a folha, independentemente de seu valor.

O acórdão original foi publicado em 2 de maio de 2024 e modulou os efeitos da decisão. Pela regra de transição, apenas empresas que tenham ajuizado ação judicial ou protocolado pedido administrativo até 25 de outubro de 2023 e obtido decisão favorável até a data de publicação do acórdão podem continuar aplicando o limite até essa mesma data. A partir daí, o entendimento atual vale para todos.

Impacto financeiro nas empresas

A mudança afeta principalmente companhias de médio e grande porte, com folhas de pagamento robustas. Em uma empresa cuja folha mensal alcance R$ 1 milhão, por exemplo, a contribuição ao Sistema S calculada sobre o total pode superar significativamente o valor que era recolhido com o teto de 20 salários mínimos. O efeito acumulado ao longo de um exercício fiscal é expressivo.

Para o caixa das entidades do Sistema S, a confirmação garante previsibilidade orçamentária e mantém o financiamento de programas de educação profissional, lazer e serviço social que atendem milhões de trabalhadores e suas famílias. As contribuições representam parcela relevante da estrutura desses serviços em todo o país.

Quem ainda pode se beneficiar da modulação

A modulação preserva direitos de empresas que ingressaram com a discussão antes do corte temporal definido pelo STJ. A janela é restrita e exige documentação capaz de demonstrar três pontos:

• Ajuizamento da ação ou protocolo administrativo até 25 de outubro de 2023;
• Decisão favorável obtida antes de 2 de maio de 2024;
• Aplicação do limite apenas até essa mesma data.

Empresas que se enquadrem nessas condições devem mapear os valores efetivamente economizados nesse período e organizar a documentação para eventuais questionamentos fiscais posteriores. Nada impede a Receita Federal e o Sistema S de auditar a aplicação correta da modulação nas folhas passadas.

O que muda para quem não acionou a Justiça

Empresas que nunca discutiram judicialmente a tese passam a recolher integralmente as contribuições sobre a folha total. Para esse grupo, a recomendação é revisar o cálculo da contribuição, validar a apuração mensal e atualizar o planejamento tributário considerando o aumento de carga sobre custos com pessoal.

A revisão do orçamento de gente é o primeiro passo. Departamentos de RH e fiscal precisam alinhar parâmetros, especialmente em companhias com folha alta e estrutura complexa de remunerações, benefícios e gratificações. Pequenos erros de classificação podem gerar diferenças relevantes ao final do exercício.

Recomendações estratégicas

A definição do STJ encerra a tese principal, mas abre frentes adjacentes que merecem atenção. Discussões sobre a base de incidência, a inclusão de verbas indenizatórias e a definição das parcelas tributáveis seguem relevantes e podem oferecer caminhos legítimos de redução de carga. A consultoria tributária qualificada é determinante para identificar oportunidades dentro da legalidade.

O contencioso administrativo também precisa ser revisitado. Eventuais autuações em andamento podem ser ajustadas com base na nova posição consolidada, evitando custos com defesas que já não têm chance de êxito. A leitura técnica desse momento é decisiva para preservar caixa e direcionar esforços onde ainda há margem de discussão.

Reflexos contábeis e provisões

Companhias que mantinham provisões consideráveis associadas à discussão precisam revisar os lançamentos com a confirmação do STJ. Provisões para passivos contingentes vinculadas à tese perdem sustentação técnica e devem ser reclassificadas conforme a probabilidade de êxito remanescente. Para quem aplicava o limite com base em decisão favorável dentro da janela de modulação, a recomendação é manter documentação completa e formalizar o encerramento da discussão na esfera competente.

O efeito da decisão também alcança as demonstrações financeiras dos próximos exercícios. Auditores externos e comitês de auditoria tendem a exigir clareza sobre o tratamento contábil aplicado e sobre o reflexo no fluxo de caixa projetado, especialmente em companhias listadas e em empresas com financiadores externos.

Conclusão

O fim do limite de 20 salários mínimos para o Sistema S consolida um cenário com mais segurança jurídica, ainda que com maior carga para boa parte das empresas. Antecipar a revisão do cálculo, organizar a documentação das ações em curso e mapear as oportunidades remanescentes permite que o impacto financeiro seja absorvido com planejamento, sem surpresas no fechamento do exercício.

Fonte: Fecomércio-RJ

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em 11 de maio de 2026, o julgamento da ADPF 248, que discute o termo inicial do prazo prescricional para ações de repetição de indébito envolvendo tributos declarados inconstitucionais. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, interrompendo a sessão virtual que estava prevista para encerrar em 15 de maio.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e questiona a aplicação retroativa do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007, quando o tribunal passou a adotar a tese dos “cinco mais cinco” para contar o prazo prescricional. Antes dessa mudança, o marco inicial era a declaração de inconstitucionalidade pelo próprio STF.

O que está em jogo

Até a suspensão, havia apenas o voto do relator, ministro aposentado Ricardo Lewandowski, no sentido de acolher parcialmente o pedido. Segundo ele, a alteração jurisprudencial do STJ não pode atingir ações que, no momento de seu ajuizamento, ainda não estavam prescritas conforme o entendimento anterior. O voto fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima dos contribuintes.

A discussão tem impacto direto sobre milhares de processos em andamento em todas as instâncias da Justiça. Empresas que ingressaram com pedidos de devolução de tributos pagos indevidamente ainda na vigência do entendimento antigo do STJ poderão ter resultados muito distintos conforme a tese vencedora.

Por que isso importa para as empresas

Quando o Supremo declara um tributo inconstitucional, abre-se uma janela para pleitear a restituição dos valores recolhidos. Esse direito, porém, esbarra na prescrição, que limita o período sobre o qual se pode pedir devolução. A interpretação do prazo inicial define, na prática, quantos anos de pagamentos indevidos podem voltar para o caixa da empresa.

Com a regra dos “cinco mais cinco” aplicada de forma retroativa, muitas ações ajuizadas com base no entendimento anterior tornaram-se parcialmente prescritas, reduzindo significativamente o montante a ser recuperado. A eventual confirmação do voto do relator preservaria o direito desses contribuintes e fortaleceria o princípio da segurança jurídica em matéria tributária.

Histórico do processo

A ADPF 248 tramita no STF desde 2012. A entidade autora defende que mudanças jurisprudenciais em desfavor do contribuinte devem produzir efeitos apenas para o futuro, especialmente quando há sólida orientação consolidada no sentido contrário. O argumento ganhou ainda mais relevância após decisões recentes do STJ que confirmaram a tese dos “cinco mais cinco” e ampliaram o escopo de sua aplicação.

O pedido de vista de Gilmar Mendes pode estender o julgamento por meses, conforme o trâmite do plenário virtual. Não há prazo regimental para devolução do processo, e a expectativa é que o ministro apresente posição em breve para permitir a retomada da análise.

Como as empresas devem se posicionar

Empresas com ações em curso ou que pretendam discutir judicialmente a recuperação de tributos inconstitucionais precisam acompanhar o desfecho do julgamento com atenção. A tese a ser fixada pelo STF terá efeito vinculante e orientará todas as instâncias do Poder Judiciário.

O momento exige também uma revisão estratégica do passivo e do contencioso tributário. Identificar valores potencialmente recuperáveis, mapear riscos e antecipar cenários permite que a companhia se prepare para os dois desfechos possíveis. Em qualquer hipótese, a documentação dos pagamentos, das contestações administrativas e das ações em curso deve estar organizada e atualizada.

Entendendo a tese dos “cinco mais cinco”

A discussão remonta a um período em que a contagem do prazo prescricional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação obedecia a uma fórmula híbrida. Pelo entendimento antigo do STJ, somavam-se cinco anos do fato gerador, prazo para a homologação tácita, mais outros cinco anos para o ajuizamento da ação de restituição. Na prática, o contribuinte tinha até dez anos para reaver valores recolhidos indevidamente.

A virada jurisprudencial de 2007 reduziu drasticamente esse horizonte. O STJ passou a contar apenas cinco anos a partir do pagamento, encurtando significativamente o prazo de discussão. Quem havia ingressado com ações confiando na regra anterior foi pego de surpresa, com pedidos parcial ou integralmente prescritos de um momento para outro.

Próximos passos

Após o retorno do pedido de vista, o julgamento prossegue na sessão virtual, salvo destaque para o plenário físico. Caso outro ministro peça destaque, a análise vai ao plenário presencial, com novo cronograma. As empresas que dependem da tese para fundamentar pedidos de restituição devem manter comunicação próxima com suas assessorias jurídica e contábil para ajustes imediatos quando a decisão for publicada.

Conclusão

A ADPF 248 é uma das discussões tributárias mais aguardadas pelo setor produtivo e tem implicações diretas sobre a capacidade das empresas de recuperar tributos pagos indevidamente. A suspensão do julgamento prolonga a incerteza, mas também abre espaço para que as empresas revisem seus contenciosos e fortaleçam suas teses antes da definição final. Acompanhar o caso de perto e estruturar a defesa de forma técnica é o caminho mais seguro para preservar direitos e capturar oportunidades quando o cenário se consolidar.

Fonte: Migalhas